| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | ACRESCE A LETRA "E" AO PARÁGRAFO 1; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 E ACRESCE PARÁGRAFO 3 AO ARTIGO 5 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.977. |
| native_id | 1687 |
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Arapongas, 5 .e 1989 • 4TONIO GRASSANO JUU1OR Prefeito ANTONI ANDC 1DEIRO MONTE Diretor Administrativo ,v4~ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI 1.2 1.664, de 15 do dezembro de 1989 MiltAtAcrence a letra "e:' ao para grafo 12; da nova redeçao ao paragrafn 22- e °cresce paregraf., 32 ao artigo de Lei ne 1.218, de 07 de dezembro de 1977. A CÂMARA MUNICIPAL 1 ARAPONGAS, ESTADO DO PARA 1Ã, tECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1e. O artigo 5 da Loí n2 1.218, de 07 de dezembro' de 1977, passa a ter a seguinte redaçaol "Art. 52. • aaelell• - ****alaihisa 5 1 43 . eife a- • • a) ã b) i•rr • * e) d),aeolai e) cujo valor da construçao neo atcançar a vig.;nime par- . to de valor venal do iemWel. 22. A restri4o contida na letra "e" do par;igrafo ante rior, nao se aplico ao :movei un i co do contribuinte, quando utilizado exclusivamente para nua resid(1;ncia. 32. Considera-se pr;xlio o bem nn qual exista edi . ficaçao que possa ser utilizaa para d habitaçao ou para exercíc c. io do qualquer atividade, seja qual for a deneminaçao, forma ou destino, desde que non compreendida nas eitueçoes do paragrefo anterior". Art. 20. Cate lei entrare em vigor no data dr sus publieaçao, revogadas an disponiçoes em contrar• io. i I S ECRET ARI A Pubfi::140 no Jornal 11'2 tri 1 Fum DAloaphi DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA 1,.E1,n9 1.664, de 15 de dezembro de 1989. . !SOMlLA: Acresce a Letfa "e" ao parãgrafo 12; nova redação ao parágrafo 22 e acresce parágrafo 32 ao Art. 59 da Lei n2 1.218, de 107 de dezembro de 1977. . A.CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO 'PARANÁ, DECRETOU, E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:' 'Art.12 - O Art. 59 da Lei n9 1.218, de 07 gde dezembro dé 1977, passa a ter a seguinte *redação: "Art.52 11P -§• a)' 1 b) 1-c) . 'd) e) - cujo valor da construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do imóvel. 5 22 - A restrição contida na letra "e" do 'parágrafo anterior, não se aplica ao imóvel unico do contribuinte, quando utilizado exclusivamente para sua residíncia. 5 32 - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utiliLi zada para habitação ou para exercício de qualquer'atividade, seja qual fora denominação, forma ou destino, desde Sue não compreendida nas situações do paragrafo anterior". Art.22 - Esta Lei entrara em vigor na data .de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembfo de 1989. ANTONIO GRASSE% JUNIOR Prefeildr; ANTONIO FERRANDO RINE1R0 MONTEIRO Diretor Adminimtrativo SECntlAltil rst_05t-,..ciLiev:', ev Ci JORNAL i. o * ---"'" i .."j - '"—*---i 1 11 r10