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norma nº 1664/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1664 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaACRESCE A LETRA "E" AO PARÁGRAFO 1; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 E ACRESCE PARÁGRAFO 3 AO ARTIGO 5 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.977.
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Arapongas, 5 .e 1989 
• 4TONIO GRASSANO JUU1OR 
Prefeito 
ANTONI ANDC 1DEIRO MONTE 
Diretor Administrativo 
,v4~ Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI 1.2 1.664, de 15 do dezembro de 1989 
MiltAtAcrence a letra "e:' ao para grafo 12; da nova redeçao ao 
paragrafn 22- e °cresce paregraf., 32 ao artigo de Lei 
ne 1.218, de 07 de dezembro de 1977. 
A CÂMARA MUNICIPAL 1 ARAPONGAS, ESTADO DO PARA 1Ã, tECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1e. O artigo 5 da Loí n2 1.218, de 07 de dezembro' 
de 1977, passa a ter a seguinte redaçaol 
"Art. 52. 
• aaelell• - ****alaihisa 
5 1 43 . eife a- • • 
a) 
ã 
b) i•rr • * 
e) d),aeolai 
e) cujo valor da construçao neo atcançar a vig.;nime par-
. 
to de valor venal do iemWel. 
22. A restri4o contida na letra "e" do par;igrafo ante 
rior, nao se aplico ao :movei un i co do contribuinte, quando uti￾lizado exclusivamente para nua resid(1;ncia. 
32. Considera-se pr;xlio o bem nn qual exista edi 
. ficaçao que possa ser utilizaa para d habitaçao ou para exercíc c. io 
do qualquer atividade, seja qual for a deneminaçao, forma ou 
destino, desde que non compreendida nas eitueçoes do paragrefo 
anterior". 
Art. 20. Cate lei entrare em vigor no data dr sus publi￾eaçao, revogadas an disponiçoes em contrar• io. 
i 
I 
S ECRET ARI A 
Pubfi::140 no Jornal 
11'2 tri 
1 Fum 
DAloaphi 
DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
1,.E1,n9 1.664, de 15 de dezembro de 1989. . 
!SOMlLA: Acresce a Letfa "e" ao parãgrafo 12; 
nova redação ao parágrafo 22 e acresce 
parágrafo 32 ao Art. 59 da Lei n2 1.218, de 
107 de dezembro de 1977. . 
A.CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO 
'PARANÁ, DECRETOU, E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:' 
'Art.12 - O Art. 59 da Lei n9 1.218, de 07 
gde dezembro dé 1977, passa a ter a seguinte 
*redação: 
"Art.52 
11P -§• 
a)' 
1 b) 
1-c) 
. 'd) 
e) - cujo valor da construção não alcançar 
a vigésima parte do valor venal do imóvel. 
5 22 - A restrição contida na letra "e" do 
'parágrafo anterior, não se aplica ao imóvel 
unico do contribuinte, quando utilizado ex￾clusivamente para sua residíncia. 
5 32 - Considera-se prédio o bem imóvel no 
qual exista edificação que possa ser utili￾Li zada para habitação ou para exercício de 
qualquer'atividade, seja qual fora denomi￾nação, forma ou destino, desde Sue não com￾preendida nas situações do paragrafo ante￾rior".
Art.22 - Esta Lei entrara em vigor na data 
.de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembfo de 1989. 
ANTONIO GRASSE% JUNIOR 
Prefeildr; 
ANTONIO FERRANDO RINE1R0 MONTEIRO 
Diretor Adminimtrativo 
SECntlAltil 
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