| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À W. CABRAL E A. PEGORER LTDA. |
| native_id | 1688 |
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.2.1 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Np 1. 666 , de_ 22 de eppribro de 1989 SfetULA:\Di spc e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à W. CABRAL E A. PEGO= LTDA. ACAMARA EUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 410 Art. 12. ricam desafetados do uso comum do povo as áreas de terras medindo 9.209,36 m2 e 37D.75 m2, denominadas lotes ns... 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrim5nio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoves: 1) Lote nD 197/A-3-1 - área de 9.209,3602; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Juru ta), segue confrontando co no lote 212 197/A-3, no rumo NW 64240# SE, medindo 106,38 ra até um out ,111,2co; deste ponto, confrontando cxrt o lote n2 197/3-3, no rumo 11W 75254' SE, medindo 63,06 m até -R?tputro marco; deste ponto, confrontando co m. % o lote ne 157/A-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 44,72 m até um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no rumo SE 64240' Nw. me dindo 168,etra até um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/ i. A-2; o, finalmene deste ponto, confrontando com o lote acima rafe rido, no rumo NE 25220' $W, medindo 57,00 m até o ponto de partida"- 2) lote 112 197/3-3 - área de 379,75 m2, "Xníciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/1, negue confron tando com o lote n2 197/3-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 61.68 m até um outro marco; deste ponto, confrOntand0 com 0 lote n2 197/Am3.-1, no rumo NW 75254' SE, medindo 63,03 ra até um outro marco; eipc Final te deste ponto, confrontando com o lote n2 197/1, no rumo NE 252204 Si, medindo 12,28 m ate o ponto de partida", 01.15 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar íy, W. CABRAL, E A. PEGO= LTDA., com sede nesta cidade à Rua Earabiz n0 131# inscrita no CG/IP sob n0 75.399.329/0001-76, as áreas de terras .1 medindo 9.209,36 ra2 e 379,75 r, m total de 9.589,11 ra2, descri tas no artigo anteior. Art. 32. A donatária se compromete a edificar a 4rea total de 1.000,00 netros quadrados alvenaria, a saber: 1) una área de 700,00 netros quadrados, que terá início ,* irkdiato e deverá ser concluída no prazo de 03 (troo) • • neae5; 2) uma área de 300,00 netos quadrados, a. ser concluída em 24 (vinte e quatro) meses: b) a não alienar a área doãtda sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder ~J.o° 1Xmicipal. Parágrafo faico. Os prazos mmcionados neste artigo serão cantados a partir da data da publicação desta lei. Art . 40. A doação ze .faxiá mediante prévia aprovação do Pr jato de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora* já seja senhora do domínio# face tramitação judicial de ação de De sapropriação. Art. 50. A não construção das obras nos pratos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, cora a irmdiata reversão,do telixalo e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio priblico 'municipal, som direito a donatária de indenização ou --ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aiegaço. Art. 60. A donatária, não poderá sob qualquer _Corna, ou pre t mto alterar a „finalidade a que se propZet, ou dar outra destina - o ao prédio a ser construido ,a não ser CO ~essa autorização* Poder Público Etzoicipal #sob poria de terreno e benfeitorias re rterem ao município. Art. 70. Esta lei entremá em vigor na data do sua revogadas as disposi s Cri contrário. _LAVA 4 as>-..40 1989 BIBE MO werrE1110 434 44a Diretor Aerdnittrativo-------"--- „ÃksbANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM LEI NQ 1.666, de 22 de dezembro de 1989. ' SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a W. CABRAL E A, PEGORER LIDA: A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU,.E EU,,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 'A SEGUINTE LEI:" Art.19. Ficam.desafetados do uso comum do ,povo as área de terras medindo 9.209,36 m2, denominadas lotes ns. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrim6- .. nio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 1) Lote ng 197/A-3-1- Área de 9.209,36 m2:-"Iniciando em um marco de madeira crava- do na divisa do lote n9 197/A-2 (Rua Juru.- tau) segue confrontando com o lote n2 197/A-3, no rumo NW '64240' SE, medindo 106,38 m até Um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-3-3, no ru- , mo NW 75254' SE, medindo 63,60 m até um outre marco; deste ponto. confrontando com o EECAtTiklitiA Peat_ +c .400 Ne .(0MP4(.4.L. e . dindõ- 44,72'M ate'um- tutro marco; oeste ponto, confrontando com O lote n2 197/A-3/2, no rumo 64240' NW, medindo 168,23.m ate outro marco cravadO na divisa do lote n2 197/A-2;e, finaliente deste ponto, confron- tando com o lote acima referido, no rumo NE 25220' SW, medindo 57,00 m até o ponto de . partida". 2) Lote n2 197/3-3- Área de 379,75 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisado lote n2 197/1. segue confrontando com o lote n2 197/A-3-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 61,68 m até um outro marco; deste ponto , confrontando com o lote n 197/1,. no rumo NE 52220' SW, medindo 12,28 m até o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a W. CABRAL E A. PEGORER LTDA., com se de nesta cidade a Rua Marabú n2 131, inscrita no CGC/MF sob. n2 75.399.329/0001-76, as áreas de terras medindo 9.209,36 m2, num total de 9.589,11 m2, descritas no art. antetior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 1.000,00 m2eu alvenaria, a saber: 1) uma área de 700,00 m2, que terá inicio imediato e deverá ser concluída no prazo de 03 (trás) meses; 2) uma área de 300,00 m2, a ser concluídé em 24 (vinte e quatro). meses; b) não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia-autorizaçao dc Poder Público Municipal. Parágrafo único- Os prazos mencionados nes- te art. serão contados a partir da data dt publicação desta Lei. Art.49- A doação se fará mediante prévia a- provação do Projeto de Edificação pretendido pela donatãria, desde que a doadora jã sejé senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art.52-. A não construção das obras nos pra- zos estabelecidos implicará na rescisão au- tomática da doação, com a imediata reversa( do terreno e benfeitorias porventura exis- tentes ao patrimSnio público municipal, ser direito a donatãria de indenização ou res- sarcimento, a qualquer titulo-, pretexto ox alegaçã. r \ . Art.62- A donatãria não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade que se propae, ou dar outra destinação a( prédio a ser construído, a não ser com expreása autorização-do Poder Público Munici- pal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na dat. de sua publicação, revogadas as disposiçõe: em contrário. ,,,2-11 G Arapongas, 22 de dezembro de 1989. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO" RIBEIRO HUNI=0 Diretor Administrativo