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norma nº 1666/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À W. CABRAL E A. PEGORER LTDA.
native_id1688

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.2.1 4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Np 1. 666 , de_ 22 de eppribro de 1989 
SfetULA:\Di spc e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
W. CABRAL E A. PEGO= LTDA. 
ACAMARA EUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
410 Art. 12. ricam desafetados do uso comum do povo as áreas 
de terras medindo 9.209,36 m2 e 37D.75 m2, denominadas lotes ns... 
197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrim5nio 
Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçoves: 
1) Lote nD 197/A-3-1 - área de 9.209,3602; "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Juru 
ta), segue confrontando co no lote 212 197/A-3, no rumo NW 64240# 
SE, medindo 106,38 ra até um out ,111,2co; deste ponto, confrontando 
cxrt o lote n2 197/3-3, no rumo 11W 75254' SE, medindo 63,06 m até 
-R?tputro marco; deste ponto, confrontando co m. % o lote ne 157/A-1, 
no rumo SW 25220' NE, medindo 44,72 m até um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote n2 197/A-3/2, no rumo SE 64240' Nw. me 
dindo 168,etra até um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/ 
i. 
A-2; o, finalmene deste ponto, confrontando com o lote acima rafe 
rido, no rumo NE 25220' $W, medindo 57,00 m até o ponto de partida"- 
2) lote 112 197/3-3 - área de 379,75 m2, "Xníciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/1, negue confron 
tando com o lote n2 197/3-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 61.68 m 
até um outro marco; deste ponto, confrOntand0 com 0 lote n2 197/Am￾3.-1, no rumo NW 75254' SE, medindo 63,03 ra até um outro marco; eipc 
Final te deste ponto, confrontando com o lote n2 197/1, no rumo 
NE 252204 Si, medindo 12,28 m ate o ponto de partida", 
01.15 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar íy, W. CA￾BRAL, E A. PEGO= LTDA., com sede nesta cidade à Rua Earabiz n0 131# 
inscrita no CG/IP sob n0 75.399.329/0001-76, as áreas de terras .1 
medindo 9.209,36 ra2 e 379,75 r, m total de 9.589,11 ra2, descri 
tas no artigo anteior. 
Art. 32. A donatária se compromete 
a edificar a 4rea total de 1.000,00 netros quadrados 
alvenaria, a saber: 
1) una área de 700,00 netros quadrados, que terá início ,* 
irkdiato e deverá ser concluída no prazo de 03 (troo) • 
• neae5; 
2) uma área de 300,00 netos quadrados, a. ser concluída em 
24 (vinte e quatro) meses: 
b) a não alienar a área doãtda sob qualquer forma a tercei￾ros, sem prévia autorização do Poder ~J.o° 1Xmicipal. 
Parágrafo faico. Os prazos mmcionados neste artigo serão 
cantados a partir da data da publicação desta lei. 
Art . 40. A doação ze .faxiá mediante prévia aprovação do Pr 
jato de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora* 
já seja senhora do domínio# face tramitação judicial de ação de De 
sapropriação. 
Art. 50. A não construção das obras nos pratos estabeleci￾dos implicará na rescisão automática da doação, cora a irmdiata re￾versão,do telixalo e benfeitorias porventura existentes ao patrimo￾nio priblico 'municipal, som direito a donatária de indenização ou 
--ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aiegaço. 
Art. 60. A donatária, não poderá sob qualquer _Corna, ou pre 
t mto alterar a „finalidade a que se propZet, ou dar outra destina - 
o ao prédio a ser construido ,a não ser CO ~essa autorização* 
Poder Público Etzoicipal #sob poria de terreno e benfeitorias re 
rterem ao município. 
Art. 70. Esta lei entremá em vigor na data do sua 
revogadas as disposi s Cri contrário. 
_LAVA 4 as>-..40 1989 
BIBE MO werrE1110 434 44a 
Diretor Aerdnittrativo-------"--- 
„ÃksbANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAM 
LEI NQ 1.666, de 22 de dezembro de 1989. 
' SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno a W. CABRAL E A, PEGORER 
LIDA: 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU,.E EU,,PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO 'A SEGUINTE LEI:" 
Art.19. Ficam.desafetados do uso comum do 
,povo as área de terras medindo 9.209,36 m2, 
denominadas lotes ns. 197/A-3-1 e 197/3-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrim6- .. nio Arapongas, neste município e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
1) Lote ng 197/A-3-1- Área de 9.209,36 
m2:-"Iniciando em um marco de madeira crava- do na divisa do lote n9 197/A-2 (Rua Juru.-
tau) segue confrontando com o lote n2 
197/A-3, no rumo NW '64240' SE, medindo 106,38 m até Um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 197/A-3-3, no ru- , mo NW 75254' SE, medindo 63,60 m até um ou￾tre marco; deste ponto. confrontando com o 
EECAtTiklitiA 
Peat_ +c .400 Ne .(0MP4(.4.L. 
e 
. dindõ- 44,72'M ate'um- tutro marco; oeste pon￾to, confrontando com O lote n2 197/A-3/2, no 
rumo 64240' NW, medindo 168,23.m ate outro 
marco cravadO na divisa do lote n2 
197/A-2;e, finaliente deste ponto, confron- tando com o lote acima referido, no rumo NE 
25220' SW, medindo 57,00 m até o ponto de 
. partida". 
2) Lote n2 197/3-3- Área de 379,75 m2- "I￾niciando em um marco de madeira cravado na 
divisado lote n2 197/1. segue confrontando 
com o lote n2 197/A-3-2, no rumo SE 64240' 
NW, medindo 61,68 m até um outro marco; des￾te ponto
, 
confrontando com o lote n 197/1,. 
no rumo NE 52220' SW, medindo 12,28 m até o 
ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar a W. CABRAL E A. PEGORER LTDA., com se de nesta cidade a Rua Marabú n2 131, inscri￾ta no CGC/MF sob. n2 75.399.329/0001-76, as 
áreas de terras medindo 9.209,36 m2, num to￾tal de 9.589,11 m2, descritas no art. ante￾tior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 1.000,00 m2eu 
alvenaria, a saber: 
1) uma área de 700,00 m2, que terá inicio 
imediato e deverá ser concluída no prazo de 
03 (trás) meses; 
2) uma área de 300,00 m2, a ser concluídé 
em 24 (vinte e quatro). meses; 
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia-autorizaçao dc 
Poder Público Municipal. 
Parágrafo único- Os prazos mencionados nes- te art. serão contados a partir da data dt 
publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fará mediante prévia a- provação do Projeto de Edificação pretendido pela donatãria, desde que a doadora jã sejé 
senhora do domínio, face tramitação judicial 
de Ação de Desapropriação. 
Art.52-. A não construção das obras nos pra- zos estabelecidos implicará na rescisão au- tomática da doação, com a imediata reversa( do terreno e benfeitorias porventura exis- tentes ao patrimSnio público municipal, ser direito a donatãria de indenização ou res- sarcimento, a qualquer titulo-, pretexto ox 
alegaçã. r \ . 
Art.62- A donatãria não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto alterar a finalidade que se propae, ou dar outra destinação a( 
prédio a ser construído, a não ser com ex￾preása autorização-do Poder Público Munici- pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na dat. 
de sua publicação, revogadas as disposiçõe: 
em contrário. 
,,,2-11 G 
Arapongas, 22 de dezembro de 1989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO" RIBEIRO HUNI=0 Diretor Administrativo 

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