| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 129 E 130 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, ALTERADOS PELA LEI N. 1.381, DE 02/10/1984. |
| native_id | 1689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTONIO NA BEIRO MONTEIRO to SECRET .21R1 A Publicado no Jotnal e - siftlarie rafe Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná toé n 1.667, _de 22 de dezembro de 1989. SUULAt 0á nove redaçáo ~artigos 129 e 130 da lei nQ 1218, de 07 de dez dezembro de 1977, alterada pele tei nQ 1311, de 02/10/84. A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAMONO A SEGUINTE LEIt Art. 112 . Os artigos 129 e 130 da Lei no 1218, de 07/12/77, el terados peia lei no 1381, de 02/10/84, te redaçao: "Art. 129. Amihn*Pfbm4740.de melhoria tem por fato gerador o beneficio imobiliário, efetivo ou potencial, causado por obra pública municipal, que sere calculada levondo-se em conte o custo de obra pu- . bliee, rateado entre os imoveis beneficiados. proporcionalmente e *roo ou testado dos meemos nu aos valores venais, dependendo de natureza de obra. .§ 1 9. Contribuinte ; o proprietário, titular do domenio util nu possuidor do imi;vel valorizado. 2Q. Para e cobrança de contribuição a Administraçao devera Publicar edital, contendo os requisitos mínimos previstos em Lei complementor Constituiç;o federal. 312. O Edital fixará prezo de trinta dias para impugnaçao e normas do procedimento de instrução e julgamento." "Art.130. A Contribuiçao asara lançado de oficio e o contribuin te ser notificado a pagar na forme e prazos que dispuser o regulamentn Pe./4ânrafo tSnico. Em casoade parcelamento, as presta4es mansa sais terso correçao monetarie, de acordo com í'ndices expedido pelo Go verse federai", Art. 2g1. Esta Lei entrara em vigor revogadas os disposiçoes em contrario. na dote oe sua publicaçao, 41. de ANTONIO GRA O JUNIP passam a vigorar com a segui nOiret r Administrativo ONIMC,43"611 • 1 PNEFELLURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ES'T'ADO DO PARANÁ LEI NO 1.647, de 22 de dezembro de 1989. 8011511: Dá nova redação aos artigos 129 130 da Lei n9 1218, de 07/12/77, alterada pela Lei_we 'A CAMARA Ma9114t allakAS, ESTADO JOU ?ARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI! -'Art.12- Os artigos 12, e 130 da Lei n2 121E; de 07/12/77, alterados pela Lei n2 1381, de 02710/84, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.129 - A conãlbuiçao de melhoria tem por fato gerador o benefício imobiliário, efetivo ou potencial, causado por obra publica municipal, que será calculada levando-se em conta o custo da obra pública, ra, teado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente a área ou testada dos mesmos ou aos valores venais, dependendo da natureza liardOeintriouinte e o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel valorizado. 7§22-,Para a cobrança oa contrIouiçao a Administração'deverá publicar edital, contendo os requisitos mínimos previstos em Lei complementar a- Constituiçao Federal. §39- O Edital fixará prazo de trinta diasparà impugnação e normas do procedimento de instrucao e lulgamento." "Art.130- A contribuição será lançada de ofício,e o contribuinte será notificado a pagar na, forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo Onico- Em caso de parcelamento, as prestações mensais terão correção manetaria, de acordo com índices expedidos pelo Governo Federal". Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arãoongas, 22 de dezembro de 1989. ANTOMiu QU.SSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTERO ---- Diretor Administrativo • SECRETARIA PuaLicADo ..000RMAJ.,