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norma nº 1667/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 129 E 130 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, ALTERADOS PELA LEI N. 1.381, DE 02/10/1984.
native_id1689

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ANTONIO NA BEIRO MONTEIRO 
to SECRET .21R1 A 
Publicado no Jotnal 
e - 
siftlarie 
rafe 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
toé n 1.667, _de 22 de dezembro de 1989. 
SUULAt 0á nove redaçáo ~artigos 129 e 130 da lei nQ 1218, de 07 de 
dez dezembro de 1977, alterada pele tei nQ 1311, de 02/10/84. 
A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAMONO A SEGUINTE LEIt 
Art. 112 . Os artigos 129 e 130 da Lei no 1218, de 07/12/77, el 
terados peia lei no 1381, de 02/10/84, 
te redaçao: 
"Art. 129. Amihn*Pfbm4740.de melhoria tem por fato gerador o 
beneficio imobiliário, efetivo ou potencial, causado por obra pública 
municipal, que sere calculada levondo-se em conte o custo de obra pu-
. 
bliee, rateado entre os imoveis beneficiados. proporcionalmente e *roo 
ou testado dos meemos nu aos valores venais, dependendo de natureza de 
obra. 
.§ 1 9. Contribuinte ; o proprietário, titular do domenio util 
nu possuidor do imi;vel valorizado. 
2Q. Para e cobrança de contribuição a Administraçao devera 
Publicar edital, contendo os requisitos mínimos previstos em Lei com￾plementor Constituiç;o federal. 
312. O Edital fixará prezo de trinta dias para impugnaçao e 
normas do procedimento de instrução e julgamento." 
"Art.130. A Contribuiçao asara lançado de oficio e o contribuin 
te ser notificado a pagar na forme e prazos que dispuser o regulamentn 
Pe./4ânrafo tSnico. Em casoade parcelamento, as presta4es mansa 
sais terso correçao monetarie, de acordo com í'ndices expedido pelo Go 
verse federai", 
Art. 2g1. Esta Lei entrara em vigor 
revogadas os disposiçoes em contrario. 
na dote oe sua publicaçao, 
41. de 
ANTONIO GRA O JUNIP 
passam a vigorar com a segui n￾Oiret r Administrativo 
ONIMC,43"611 
• 
1 PNEFELLURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ES'T'ADO DO PARANÁ 
LEI NO 1.647, de 22 de dezembro de 1989. 
8011511: Dá nova redação aos artigos 129 
130 da Lei n9 1218, de 07/12/77, alterada 
pela Lei_we 
'A CAMARA Ma9114t allakAS, ESTADO JOU 
?ARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI! 
-'Art.12- Os artigos 12, e 130 da Lei n2 121E; 
de 07/12/77, alterados pela Lei n2 1381, de 
02710/84, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.129 - A conãlbuiçao de melhoria tem 
por fato gerador o benefício imobiliário, 
efetivo ou potencial, causado por obra pu￾blica municipal, que será calculada levan￾do-se em conta o custo da obra pública, ra, 
teado entre os imóveis beneficiados, propor￾cionalmente a área ou testada dos mesmos ou 
aos valores venais, dependendo da natureza 
liardOeintriouinte e o proprietário, titular 
do domínio útil, ou possuidor do imóvel va￾lorizado. 
7§22-,Para a cobrança oa contrIouiçao a Admi￾nistração'deverá publicar edital, contendo 
os requisitos mínimos previstos em Lei com￾plementar a- Constituiçao Federal. 
§39- O Edital fixará prazo de trinta dias￾parà impugnação e normas do procedimento de 
instrucao e lulgamento." 
"Art.130- A contribuição será lançada de 
ofício,e o contribuinte será notificado a 
pagar na, forma e prazos que dispuser o regu￾lamento. 
Parágrafo Onico- Em caso de parcelamento, 
as prestações mensais terão correção maneta￾ria, de acordo com índices expedidos pelo 
Governo Federal". 
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arãoongas, 22 de dezembro de 1989. 
ANTOMiu QU.SSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTERO 
---- Diretor Administrativo • 
SECRETARIA 
PuaLicADo ..000RMAJ., 

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