| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO E DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N9 1.66 de 22 de dezembro de 1989 SIMULA: Altero an aliquotas de cobrança da laxa de combate ;3 Ine;ndio e da faxa anual de Vistoria de Segurança contra Inc;ndio. A ChARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ. DECRETOU , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. I. Fica O poder Executivo autorizado a alterar as elí quotas da Taxa de Combate e incendi° o ser cobrada nobre os serviço:, decorrentes da otilizaçoo, 6a vigilancia e prevença° do incendi °, es- , peclificos e diviseveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua dis poseçao. 19. Os serviços mencionados no ert. 10, coe. proandem: 1 - Potencialmente, Quando sendo Jr urtili2açao do contribuinte modineto atividades crer efetivo funcionamento; II - Especificos, quando possaw ser destacado, em unidades auto nomes, de utilidade ou necessidade pãlice. § 29. O contribuinte da Taxa é e proprietãrio, o titular do do mínio til ou posstioidor a qualquer título de imC;veim edificados existentes np Município. § 3*. Esta Taxa sere calculada em funçeee da area edificada e devido anualmente de acordo com e tabela anexo, Que fica fateedo per- . te integrante de presente Lvi, e sere lançada em nome do sujeito passi vo e nora arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial f Urbano (1PTU). Art. 29. A Taxa de Vistoria de Segurança contra incendia (pre vençeo) que tem como foto gerador a vistoria exercida anualmente em estabelecimentos comerciais, industriadis e de proateç;(3 de serviços , pelo Corpo de. Bombeiros da Polícia Militar de Estado do ÇParan;. Par;egrafe jenice. A Taxo de Vistoria de que trata este •artigo, sere calculada de acordo come tabele anexa o presente Lei cujo no ouadramento ser pelo Item do grupo de maior alíquota. Art. 39. As receites arrecadadas see;o repassadas, quinzenalmente pare o FUNREPOM - Fundo de Reequipamento do Corpo do Bombeiros de Arapongas, em conta especial, junto ao flanco do Estado do Perene S/A, de Arapongas. Art. 49. 5;o isentos do pagamento de Taxa de Combate a inc;ndio e da taxa de Vistorie de Segurança contra incjendio, as institui - çoes de educaçao, de assist;ncia social e religiosas de que •treta o artigo 112da Lei no 1229, de 14/06/78, alterado peio artigo 49 da Lei • a :t.3-ri-"GRASZAP,10 JUNIOR RA a) Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- n2 1381, de 02/10/84. Parágrafo único. Ser:io isentos de pagamento da Taxa de Combeé te a Incendie, os 'moveis residenciais que possuem orca construida, I inferior a 45m2 , que por' legislaçao estejam enquadrados como isentas do pagamento do IPTU. Art. 52. Picio serio fornecidos ou renovada, licenças de fundi:" narnento dos estabelecimentos comerciais, industrieis e de prestadores de serviços que nao apresettiamem certificado de vistoria, expedido pe In Corpo de Por m da Pllci ilitar do estado do flaaná o M r . Art. 62. A infraçeo das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Onmbeiron, pela legielaçao municipal, pelas cláusulas centra 111 tuais das apjilices de seguronçou outras nnrmas de segurança de ambito federal ou estadual, implicará, isolado ou cumulativamente, al;m das t f responsabilidades espec+ficas cabivets as seguintes 'envies administre tivas, aplicadas pelo Presidente do Conselho da Funrebom I - Advertenc i a; , . il -Multa ate 10 (dez) veres o valor de Unidade de referencia; . , III - Suspensan, impedimento ou interdiçan temperaria do est abei lecimento, predin ou locaça0; IV - Denegaçao nu cancelamento de eivara de localizaçeo ou e "Ilabite-se". Art. 72, Esta lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990: ficando revogadas as dieposiçoes em contrario. • AraPonf~. 22 de dezembro. de---1-989-, Prefeito APITO à1BEIR0 MONTEIRO Oi or Admínistratívo SECRETARIA )9D-2W !C 00 NiC) Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as alíquotas da Taxa de Combate Incencio a ser cobrada sobre os serviços de-' correntes da utilização, da vigilância/e prevenção de incjndio, específicos e dividveia, prestados ao -contribuinte oq postos a sua disposição. mencionados no art.12, • â 12- Os serviços compreendem: PREFEITURA DO NUN/CTIO DE ARAPONGA ESTADO DO PARANÁLEI Ni2 1.668, de.22 de dezembá de 1989. &NULA: Altera as alíguotas de cobrança' da Taxa de Combate à Incendio e de Taxa Anual de Vistoria e Segurança Contra Incendi°. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: I- Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte mediante atividádés com efetivo funcionamento; II- EspecíficOs, quando possam ser destacados em unidades autonomas,- 'de Utilidade' ou necessidade pública. .1 â 22- O contribuinte da Taxa é o proprietã 9/- rio, o-titular do domínio ai) ou possuid r a a qualquer título de imóveis edificados existentes no município. § 39- Esta Taxa serã calculada em função da ãrea edificada e devida anualmente de acordo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, e' serã lançada em nome do_sujeito passivo e sera arrecadada juntamente tom o Imposto Predial Urbano (IPTU). . .Art.22- A Taxa de - Vistoria de Segurança Contra Inandlo (prevenção) que tem como fato gerador a vistoria exercida anualmente em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estadol do Para- ná.. Parágrafo único- A Taxa de Vistoria de que 'trata este artigo, sera calculada de acordo com a tabela anexa a presente Lei, cujo enquadramento serã pelo Item do grupo de maior alíquota. Art.39- As receitas arrecadadas serão repassadas, quinzenalmente para o ,FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Arapongas, em conta especial, junto ao Banco do Estado do Paraná SPG• de Arapongas. Art.42- São isentas de pagamento de Taxa de Combate à Incjndio e de Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incjndios, as instituições de educação, de assistência social e religiosas de que trata o art. 12 da Lei n2 1229, de 14/07/78, alterado pelo art. 49 da Lei n2 1381, de 02/10/84. Paragrafo único- Serão isentos de pagamento de Taxa de Combate à Incjndio, os imóveis residjnciais que possuem ãrea construída, inferior A 45 m2, que por legislação estejam enquadrados como isentos de pagamento do IPTU. Art.52- Não serão fornecidas ou renovadas licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais) industria e de prestadora de serviços que nao apresentarem certificado de vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná 4 .. Art.62- As infrações nas normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal, pelas causulas contratuais das apólices de seguro ou outras normas de segurança de ambito Federal ou Estaduall implicara, isolada ou cumulativamente, alem das responsabilidades específicas cabíveis,as seguintes sanções administrativas, aplicada pelo presidente do conselho do FUNREBOM: I-Advertencia; TI- Multa ata LJ (j,'z) vezes o valor da Uni.dade Ret'erjwi-; III-Suspençao, impedimento nu interdição temporaria do estabelecimento, prédio ou iu caçao; IV- Denegação ou cancelamento de alvara de localÈaçao ou "Habite-se". Art.72- Esta Lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990, ficando. revogadas .asdsiposições em contrario. Arapongas, 22 de dezembro de 1989. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO 2ENTEIRO Diretor Administrativo TABELA ANEXA:À LEI ' TAXA DE COMBATE A I.NCÉNDIO Tipo de utilização ali- quota a) residencial, por m2 edificado 0,15% da UR b) nao residencial, por'm2 edif. 0,30% da UR TAXA DE VISTORIA. DE SEGURANÇA DA:CL6sSIFICAÇÃO £WMTOS ARRAS DE OCUPAÇÃO çionários aliquotas A até 50 0,5 UR 51 à 200 1',5 UR C 201 à 300 1,5 UR D 301 -500 2.0 UR E 501 à 700 2,5 UR F acima de 700 3,0 UR NOTA: UR - Unidade de Referencia - artigo 217 da Lei n2 n4 1218, de 07/12/77. Pleint2.0"-tr2 ry, • ou ng de Fun- ,ate 05 06 à 10 •11 à 20 21 à 30 31 à 50 cima de 50 _ •