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norma nº 1668/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO E DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.
native_id1690

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N9 1.66 de 22 de dezembro de 1989 
SIMULA: Altero an aliquotas de cobrança da laxa de combate ;3 Ine;ndio 
e da faxa anual de Vistoria de Segurança contra Inc;ndio. 
A ChARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ. DECRETOU , 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. I. Fica O poder Executivo autorizado a alterar as elí 
quotas da Taxa de Combate e incendi° o ser cobrada nobre os serviço:, 
decorrentes da otilizaçoo, 6a vigilancia e prevença° do incendi °, es- ,
peclificos e diviseveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua dis 
poseçao. 
19. Os serviços mencionados no ert. 10, coe. proandem: 
1 - Potencialmente, Quando sendo Jr urtili2açao do contribuinte 
modineto atividades crer efetivo funcionamento; 
II - Especificos, quando possaw ser destacado, em unidades auto 
nomes, de utilidade ou necessidade pãlice. 
§ 29. O contribuinte da Taxa é e proprietãrio, o titular do do 
mínio til ou posstioidor a qualquer título de imC;veim edificados exis￾tentes np Município. 
§ 3*. Esta Taxa sere calculada em funçeee da area edificada e 
devido anualmente de acordo com e tabela anexo, Que fica fateedo per- 
. 
te integrante de presente Lvi, e sere lançada em nome do sujeito passi 
vo e nora arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial f 
Urbano (1PTU). 
Art. 29. A Taxa de Vistoria de Segurança contra incendia (pre 
vençeo) que tem como foto gerador a vistoria exercida anualmente em 
estabelecimentos comerciais, industriadis e de proateç;(3 de serviços , 
pelo Corpo de. Bombeiros da Polícia Militar de Estado do ÇParan;. 
Par;egrafe jenice. A Taxo de Vistoria de que trata este •artigo, 
sere calculada de acordo come tabele anexa o presente Lei cujo no 
ouadramento ser pelo Item do grupo de maior alíquota. 
Art. 39. As receites arrecadadas see;o repassadas, quinzenal￾mente pare o FUNREPOM - Fundo de Reequipamento do Corpo do Bombeiros 
de Arapongas, em conta especial, junto ao flanco do Estado do Perene 
S/A, de Arapongas. 
Art. 49. 5;o isentos do pagamento de Taxa de Combate a inc;n￾dio e da taxa de Vistorie de Segurança contra incjendio, as institui - 
çoes de educaçao, de assist;ncia social e religiosas de que •treta o 
artigo 112da Lei no 1229, de 14/06/78, alterado peio artigo 49 da Lei 
• 
a 
:t.3-ri-"GRASZAP,10 JUNIOR 
RA a) 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
n2 1381, de 02/10/84. 
Parágrafo único. Ser:io isentos de pagamento da Taxa de Combeé 
te a Incendie, os 'moveis residenciais que possuem orca construida, I 
inferior a 45m2 , que por' legislaçao estejam enquadrados como isentas 
do pagamento do IPTU. 
Art. 52. Picio serio fornecidos ou renovada, licenças de fundi:" 
narnento dos estabelecimentos comerciais, industrieis e de prestadores 
de serviços que nao apresettiamem certificado de vistoria, expedido pe 
In Corpo de Por m da Pllci ilitar do estado do flaaná o M r . 
Art. 62. A infraçeo das normas de segurança recomendadas pelo 
Corpo de Onmbeiron, pela legielaçao municipal, pelas cláusulas centra 
111 tuais das apjilices de seguronçou outras nnrmas de segurança de ambito 
federal ou estadual, implicará, isolado ou cumulativamente, al;m das 
t f responsabilidades espec+ficas cabivets as seguintes 'envies administre 
tivas, aplicadas pelo Presidente do Conselho da Funrebom 
I - Advertenc i a; 
, . 
il -Multa ate 10 (dez) veres o valor de Unidade de referencia; 
. , 
III - Suspensan, impedimento ou interdiçan temperaria do est abei 
lecimento, predin ou locaça0; 
IV - Denegaçao nu cancelamento de eivara de localizaçeo ou e 
"Ilabite-se". 
Art. 72, Esta lei entrara em vigor a partir de 12 de janeiro 
de 1990: ficando revogadas as dieposiçoes em contrario. • 
AraPonf~. 22 de dezembro. de---1-989-, 
Prefeito 
APITO à1BEIR0 MONTEIRO 
Oi or Admínistratívo 
SECRETARIA 
)9D-2W !C 00 NiC) 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a 
alterar as alíquotas da Taxa de Combate 
Incencio a ser cobrada sobre os serviços de-' 
correntes da utilização, da vigilância/e 
prevenção de incjndio, específicos e divid￾veia, prestados ao -contribuinte oq postos a 
sua disposição. 
mencionados no art.12, 
• 
â 12- Os serviços 
compreendem: 
PREFEITURA DO NUN/CTIO DE ARAPONGA 
ESTADO DO PARANÁ￾LEI Ni2 1.668, de.22 de dezembá de 1989. 
&NULA: Altera as alíguotas de cobrança' da 
Taxa de Combate à Incendio e de Taxa Anual 
de Vistoria e Segurança Contra Incendi°. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I- Potencialmente, quando sendo de utiliza￾ção do contribuinte mediante atividádés com 
efetivo funcionamento; 
II- EspecíficOs, quando possam ser destaca￾dos em unidades autonomas,- 'de Utilidade' ou necessidade pública. 
.1 â 22- O contribuinte da Taxa é o proprietã
9/- 
rio, o-titular do domínio ai) ou possuid r a 
a qualquer título de imóveis edificados 
existentes no município. 
§ 39- Esta Taxa serã calculada em função da 
ãrea edificada e devida anualmente de acordo com a tabela anexa, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei, e' serã lançada 
em nome do_sujeito passivo e sera arrecadada 
juntamente tom o Imposto Predial Urbano (IP￾TU). . 
.Art.22- A Taxa de - Vistoria de Segurança 
Contra Inandlo (prevenção) que tem como fa￾to gerador a vistoria exercida anualmente em 
estabelecimentos comerciais, industriais e 
de prestação de serviços, pelo Corpo de Bom￾beiros da Polícia Militar do Estadol do Para- ná.. 
Parágrafo único- A Taxa de Vistoria de que 
'trata este artigo, sera calculada de acordo com a tabela anexa a presente Lei, cujo en￾quadramento serã pelo Item do grupo de maior 
alíquota. 
Art.39- As receitas arrecadadas serão re￾passadas, quinzenalmente para o ,FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
de Arapongas, em conta especial, junto ao 
Banco do Estado do Paraná SPG• de Arapongas. 
Art.42- São isentas de pagamento de Taxa de 
Combate à Incjndio e de Taxa de Vistoria de 
Segurança Contra Incjndios, as instituições 
de educação, de assistência social e reli￾giosas de que trata o art. 12 da Lei n2 
1229, de 14/07/78, alterado pelo art. 49 da 
Lei n2 1381, de 02/10/84. 
Paragrafo único- Serão isentos de pagamento 
de Taxa de Combate à Incjndio, os imóveis 
residjnciais que possuem ãrea construída, 
inferior A 45 m2, que por legislação estejam 
enquadrados como isentos de pagamento do IP￾TU. 
Art.52- Não serão fornecidas ou renovadas 
licenças de funcionamento de estabelecimen￾tos comerciais) industria e de prestadora de 
serviços que nao apresentarem certificado de 
vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Estado do Paraná
4 .. 
Art.62- As infrações nas normas de seguran￾ça recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pe￾la legislação municipal, pelas causulas con￾tratuais das apólices de seguro ou outras 
normas de segurança de ambito Federal ou Es￾taduall implicara, isolada ou cumulativamen￾te, alem das responsabilidades específicas 
cabíveis,as seguintes sanções administrati￾vas, aplicada pelo presidente do conselho do 
FUNREBOM: 
I-Advertencia; 
TI- Multa ata LJ (j,'z) vezes o valor da 
Uni.dade Ret'erjwi-; 
III-Suspençao, impedimento nu interdição 
temporaria do estabelecimento, prédio ou iu 
caçao; 
IV- Denegação ou cancelamento de alvara de 
localÈaçao ou "Habite-se". 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor a partir 
de 12 de janeiro de 1990, ficando. revogadas 
.asdsiposições em contrario. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1989. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO 2ENTEIRO 
Diretor Administrativo 
TABELA ANEXA:À LEI ' 
TAXA DE COMBATE A I.NCÉNDIO 
Tipo de utilização ali- quota 
a) residencial, por m2 edificado 0,15% da UR 
b) nao residencial, por'm2 edif. 0,30% da UR 
TAXA DE VISTORIA. DE SEGURANÇA 
DA:CL6sSIFICAÇÃO 
£WMTOS ARRAS DE OCUPAÇÃO 
çionários aliquotas 
A até 50 
0,5 UR 
51 à 200 
1',5 UR 
C 201 à 300 
1,5 UR 
D 301 -500 
2.0 UR 
E 501 à 700 
2,5 UR 
F acima de 700 
3,0 UR 
NOTA: UR - Unidade de Referencia - artigo 
217 da Lei n2 n4 1218, de 07/12/77. 
Pleint2.0"-tr2 ry, • 
ou ng de Fun- 
,ate 05 
06 à 10 
•11 à 20 
21 à 30 
31 à 50 
cima de 50 
_ • 

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