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norma nº 1669/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI 1.218, DE 07/12/1977, CRESCIDOS DO ITEM 67 DA EI N. 1.381, DE 02/10/1984, DE CONFORMIDADE COM ALEI COMPLEMENTAR N. 56 DE 15/12/1987.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná- 02-e￾1 
o 
LEI N2 1.669 de 22 de dezembro de 1989 
StmULA: Dá nova redação à lista de serviços a •qUe Êe refere o arti 
go 29 da Lei n2 1.218, de 07/12/77, acrescido do item 67;# 
Cia. Dei n2 1.381, de 02/10/84, de conformidade com a Lei Com 
piei entar :n2 56 de 15/12/87. 
A CAMARA MUNICIPAL Dr ARAPONGAS, ESTADO DO pAnAlik remar - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIIAL„ SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Imposto Sobre Serviços (iss), constante do arti 
go 29 da Lei n2 1.218, de 07/12/77, acrescido do item 67 da Lei i2 
1.381, de 02/10/84, passa a vigorar de conformidade com a seguinte 
lista de serviços: 
01 - médicos, inclUsive Wellses clinicas, eletricidade mdica, ra 
dioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomograna e cangêneres; 
02 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratóriosde ;-:01ÃO45e, ga 
bulatórios, prontos-socorros, manicómio, casas de aáde, de repou￾so e de recuperação e congêneres; 
03. - Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sémen e congêneres; 
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudielógos, protéti -
cos (prtese dentária); 
05 - Assistência médica e congéneres previstos nos itens 1, 2 e .3 
desta lista, pretados através de planos de medicina de grupo, con￾vaios, inclusive com empresas para assistência e empregados; 
06 - Planos de saáde, prestados por empresas que não estejam inclui 
das ao item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços ;* 
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagas' 
por esta mediante indicação do benenciário do plane; 
07 - Eédicos veterinários; 
08 - Hospitais veterinários, clínicos veterinários e congeneres; 
09- Guarda, tratamento, amestra mento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e cangéneres, relativos a animais; 
10 - Barbeiros, cabeleireiros, mánicuros, pedicuros, tratamento de 
pele, depilação e comeres 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
02- 
• 
11 - Banhos, durb,,s, sauna, massagens, ginásticas e congénereSJ 
12 - Varrição, coleta, 'remoção e incineração de lixo; 
13 - Limpeza dragagem de portos, rios e canais; 
14- Limpeza, manutenção e conservação de lamiéveis, inclusive vi 
as pfablicas, parques e jardins; 
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e canga 
neres; 
16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e 
de agentes físicos e biolégicos; 
17 - Incineração de resíduos& quaisquer; 
18 - Limpeza de chaminés; 
19 - Saneamento ambiental e congéneres; •
20 - Assistência técnica; 
21 - Assessoria e consultoria de qualqw.rnatureza, não contida 
em outros Itens desta lista, organização, programação, planejament 
to, assessoria, processamentos de dados, consultoria técnica, fi￾nanceira ou administrativa; 
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técni￾ca, financeira ou administrativa; 
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e infuria￾Oes, coleta e processamento de dados de glaglipaernatureza; 
24 - Contabilidadeo auditoria, guarda-livro, técnicos em contabi￾lidade e congéneres; 
25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análise técnicas; 
26 - TraduOes e interpreta0es; 
27 - Avaliação de bens; 
28 - Datilografia, estenografia, •expediente, seeíNetaria em geral 
e congénèreS; 
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 
30 - Aerefotogramática (inclustve interpretação), mapeamento e to 
pografia; 
3.1 - Execução, por administração, empreitada Ou scibempreitada de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes 
respectivamente engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliar 
res ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produ 
• 
• 
JR￾Prefeitura do Município de Arapongas 
.03- 
zidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços que fica sujeito ad ICM); 
32 - Demilição; 
33 - reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pan 
tes, portos e congêneres Oexceto o fornecimento de mercadorias pro 
duzidas pelo prestador dos serviços fora do local da -prestação de 
serviços, que fica sujeito ao ICM); 
34 - Pesquisas, perfuraOes, citação, perfilagem, estimulação 
e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo e gás natural; 
35 Florestamento e reflorestamento; 
36 - Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres; 
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias'? que fica sujeito ao MM); 
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, pare 
des e divisórias; 
39 - Ensino, instrução, te.Lnamento, avaliação de conhecikento 
de qualquer grau ou natureza; 
40 - Planejamento, organização e administração de feitas, exposi 
ções, congressos e cone êneres; 
41 - Organização de festas e reeepOes: buffet (exceto fornecímen 
to de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 4 qh); 
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de cons6r - 
cios; 
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por ins￾tituiçaes atualizadas a funcionar pelo Banco Central); 
44 - Agenciamento, corretação ou intermediação de câmbio, de segu 
ros e de planos de previdência prívada; 
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de título quaisquer 
(exceto os serviços executados por institui es autorizadas a fun 
cionar pelo Banco central). 
46 = Agenciamento, corretagem ou intermidação de direitos da pro￾priedade industrial, artistica ou literária; 
47 - Agenciamento, corretagem ou intermiediação de contratos de 
franquia Cfranchise) e de faturação (wactoring) excetuam-se os 
serviços prestados por institui0es autorizadas a funcionar pe￾Estado do Paraná 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-04,- 
lo Banco central); 
48 - Agenciamento, organização, promoção, execução de programas 
de turismo, passeios, excurs5es, vias de turismo e congêneres; 
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e 
imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48; 
50 - Despachantes; 
51 - Agentes da propriedade industrial; 
52 - Agentes da propriedade artistica ou litérária; 
53 - Leilão; 
54 - Regulação de cinistros cobertos por contratos de seguro, 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de s2.,,T, 
guros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por.' 
quema não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; 
55 - Armazenamento, depósitos, carga, descarga, arrumação e guar 
da de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em insti 
tuiç5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco central); 
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;' 
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores 
dentro do território do município; 
59 Divers5es públicas; 
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, "táxi dacing" e con 
gâneres; 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
c) exposições com cobranças de ingressos; 
d) bailes, shows, festiválUs, recitais e congêneres, inclusi 
ve espetáculos que sejam também transmitidos, mediante 
compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo ;* 
rádio; 
e) jogos eletr8fticos; 
2) competiç5es esportivas ou de destreza física ou intelectu 
al, com ou sem a participação do espectador, inclusive :1Jet 
venda de direitos à transmição pelo rádio ou pela televi￾são; 
g) execução de música, individualmente ou por conjunto; 
çosh› Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná arfe 
-05- 
• 
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou 
cupdais de apostas, sorteio ou prêmios; 
61 - Fornecimento de másica mediante transmissç.o por qualquer pra 
cesso, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmis￾ões radiofônicos ou de televisão); 
62 - Gravação de distribuições de filmes e vídeo-tapes; 
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem 
dublagem e mixagem sonora; 
64 - fotografia e cinematográfia inclusive a revelação, ampliação, 
cópia, reprodução e trucagem; 
65 - Produção, para terceiros, mediante ou ma encomenda prGvia, 
de espetáculos, entrevistas e congêneres; 
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pe￾lo usuário final do serviço; 
67 - Lubrificação, liMpeZa e revisão de máqgina, veículos, apare 
lhos e equipamentos (exceto fornecimento de- peças e parte, que 
sujeito ao WH); 
66 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, motores, elevadores ou de •qualquer objeto (exceto o 
fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao IC11); 
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças for ecidas' 
polo prestador de serviço fica sujeito ao IcWt 
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus pata o usuário finai; 
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamen￾to, lavagem, secagem, tingia to, galvanoplastia, anodização, e 
corte, recorte, polimento, plastifi•cação e congêneres de objeto,I 
não destinados a industrialização ou comercialização; 
72 Lustração de bens nAveis quando o serviço for prestado pa￾ra o usuário final do objeto lustrado; 
73 ira instalação e montagem de aparelho, máquinas e e pamentos, 
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o mate 
rial por ele fornecido; 
74 - Eentagem industrial, prestado ao usuário final do serviço 
exclusivamente, com material por ele fornecido; 
75 - Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos 
e outros papéis, plantas ou desenhos; 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
• 
-06- 
76 - Composição gráfica, fotocomposição, encheria, zobncografia 
litygrafia e fotolitografia; 
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e dou￾ração de livros, revistas e congêneres; 
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 
79 - runertds; 
80 = Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo* 
usuário final, exceto aviamento; 
81 - Tinturaria e lavanderia7 
82 - Taxidermia; 
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fOrnecimen 
to de mão-de-Obra, com o mesmo em caráter temporário, inclusive 0 
por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avul￾sos por ele contratados; 
84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane 
jamento de campanhas ou sistemas de publicidade, •elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua im - 
pressão, reprodução ou fabricação); 
85 Veículação e divulgação de textos, desenhos e outros materi 
ais de publicidade, por quqlquer meio (exceto em jornais, periódi￾cos, rádios e televisão); 
86 - Serviços portuários e aeroportuários: utilização de porte ou' 
ou aeroporto; atracação, compatazia; armazenagem interna, 
e especial; suplemento de água, serviços acessórios; movimentação 
de mercadorias fora do cais; 
87 - Advogados; 
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 
89 - Dentistas; 
90 - Economistas; 
91 - Psicólogos; 
92 - Assistentes sociais; 
93 - RelaOes piablicas; 
94 M-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive di 
reitos autorais, protestos, títulos, devolução de títulos não pagos, 
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobran- 
SE,("--R !-:T AR1 A 
L.) no Jornal 
Arapong r. 1989 
Dr. ANTON aASSANO JUNIOR 
Prefeito 
, • 
laBEIRO MONTDLRO 
Diretor Administrativo 
ADITO 
9NP Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ça ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou 
recebimento (este Item abrange também os serviços prestados * 
por instituições autorizadas a ftmcionar pelo Banco Central); 
95 - institui0es financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban 
co Central; fornecimento de tales de cheques; emissão de rb(zques 
administrativos; trandferênclas de fundos; devolução de chnues; 
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cré￾ditos, por qualquer meio; emissão e renovação de castas magné￾ticos; consultas em terminais eletranicos; pagamentos por conta • de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecamento; ela 
boração de ficha cadastral. aluguel de cofres, fornecimento de 
segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas; emissão 
de carnes (neste item não esta abrangindo o ressarcimento, a ins 
titui0es financeiras, de gastos com portes de correio, telegra 
mas, telex e tolo-processamento, necessários à prestação de ser 
viços); 
96 - Transporte de natureza estritamente municipal) 
97 - ComunicaOes telefônicas, de um para outro aparelho dentro 
do mesmo município; 
• da alimentação quando inc2luído no preço da diária, fica sujeito 
98 - Hospedagem. em hotéis, motéis, pensos e congêneres (o valor 
ao imposto sobre serviços); 
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de quais 
quer natureza. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
02,8 
-07- 
SECRE TA" 
P1.,95L•C AOC' .4° 
4 i 
ciarraM. 
natural; 
Florestamento e reflorestamento; 
36- Escoramento e contenção .de encosta e 
serviços congeneres; 
37- Paisagismo, jardinagem e decoraçao (ex￾ceto o fornecimento d mercadorias, que fica 
sujeito ao ICM); 
3- Raspagem, calafetação, polimento, lustra￾ção de pisos, paredes e divisórias; 
39- Ensino, instrução,, treinamento, avalia￾ção de conhecimento de qualquer grau ou na￾tureza; 
40- GPlanejamento, organização e administra￾ção de feiras, exposições, congressos e con￾géneres; 
41- Organização de festas e recepções: buf￾fet (exceto fornecimento de alimentRção e 
bebidas, que fica sujelAa ao ICM); 
42- Administração de bens e nr...gõcios de ter￾ceiros e de consórcios; 
43- Administração de fundos mútuos (exceto a 
realizada por instituições atualizadas a 
funcionar pelo Banco Central); 
44- Agenciamneto, corretação ou intermedia￾ção de câmbio, de seguros e de planos de 
previdencia privada; 
45- Agenciamento, corretagem ou intermedia￾ção de título quaisquer )exceto os serviços 
executados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central); 
46- Agenciamento, corretagem ou intermedia￾ção de direitos da propriedade industrial, 
artáitica ou literária; 
47- Agenciamento, corretagem ou internediia￾ção de contratos de franquia (franchise) e 
de faturação (factoring) excetuam-se os ser￾viços prestados por instituições autorizadas 
a funcionar pelo Banco Central); 
48- Agenciamento, organização, promoção, 
execuçao de programas de turismo, passeios, 
excursões, vias de turismo e congeneres; 
49- Agenciamento, corretagem e intermediação 
de bens moveis e imóveis nao abrangidos nos 
itens 45, 46, 47 e 48; 
50- Despachantes; 
51-Agentes de propriedade rural; 
52= Agentes da propriedade artística ou li￾terária; 
53- Leilão;. 
54- Regulaçao de sinistros cobertos por con￾tratos de seguro, inspeçaõ e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de segu￾ro, prevenção e gerência de riscos segura-
.yeis, prestados por quem não seja o proprio 
segurado ou companhia•de seguro; 
55- Armazenamento, depósito, carga, descer￾ga,.arrumação e guarda de bens de qualquer 
especie (exceto depósitos feitos em insti￾tuições financeiros autorizadas a funcionar 
pelo Banco 'Central); 
56- Guarda e estacionamento de veículos au￾tomotores terrestres; 
57- Vigilância ou segurança' de pessoas e 
bens; 
58- Transporte, coleta, remessa ou entrega 
de bens oun valores dentro do território do 
MunicipioL 
59- Diversoes públicas; 
a)-teatros-, cinemas, circos, auditõrios, 
"taxi dancirie e congeneres; 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e 
outros jogos; 
c) exposições com cobrança de ingressos; 
d), bailes, shows, festivais, recitais e con￾generes, inclusive espetáculos que sejam 
também transmitidos, mediante compra de di￾reitos para tanto, pela televisão, ou pelo 
rádio; 
e) jogos eletrOnicos; 
f) competições esportivas ou de destreza fí￾sica ou intelectual, com ou sem a perrticipa￾ção do espectador, inclusiVe a venda de di￾reitos ã transmiçao pelo redió ou televisão; 
g= execução de música, individualmente. ou 
por conjunto; 
60- Distribuição e venda de bilhetes de lo￾teria, cartões, pules ou cupOns de apostas, 
sorteio ou prémios; 
61- Fornecimento de música mediante transmi￾ção por qualquer processo, para vias públi￾cas ou ambientes fechados (exceto transmi￾ções radiofónicas ou de televisão); 
62- Gravação de distrOuição de filmes e vi￾deo-tapes; 
63- Fonografia ou gravação de sons ou ruí￾dos, inclusive trucagem dublagem e mixagem 
sonora; 
64- Fotografia e cine atografia inclusive a 
revelação, ampliação, cópia, reprodução e 
trucagem; 
65- Produção, para terceiros, mediante ou 
sem encomenda-prévia de espetaculos, entre￾vistas e congeneres; 
66- Colocação de tapetes e cortinas, com ma￾terial fornecido pelo usuário final do ser￾viço; 
67- Lubrificação, limpeza e revisão de mã￾quina, veículos, aparelhos e equipamentos 
(exceto fornecimento de peças e parte, que 
sujeito a ICM); 
68- Consertó, restauração, manutenção e con￾servação de maquinas, veículos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o 
fornecimento de peças e partes que fica su- 
. ipltn a 'TU". r 
69- Recondicionamento de motores (o valor 
das peças fornecidas pelo prestador de ser￾viço fica sujeito a 1CM); 
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus 
para o usuário final; 
71- Recondicionamento, acondicionamento, 
'aintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, cor￾te, recorte, polimento, plastificaçao e con￾generes de objeto não destinados' a indus￾trialização ou comercialização; 
72- Lustração de bens móveis quando o servi￾ço for prestado para o usuário final do ob￾jeto lustrado; 
73- Instalação e montagem de aparelho, me￾quinas e equipamentos prestados ao usuário 
final do serviço, exclusivamente com o mate￾rial por ele fornecido; 
74- Montagem industrial, prestado ao usuário 
final do serviço, exclusivamente, com mate￾rial pr ele fornecido; 
75- Copia ou reprodução, por qualquer pro￾cessos, de documentos e outros papeis, plan￾tas riu desenhos; 
76- Composição gráfica, fotocomposição, cli￾cheria, zincografia, litografia e fotolito￾grafia; 
77- Colocaçao'de molduras e afins, encader￾nação, gravação e douração de livros, revis￾tas ou congeneres; 
78- Locação de bens moveis, inclusive arren￾damento mercantil; 
79- Funerais; 
80- Alfaiataria e costura, quando o material 
for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento; 
81- Tinturaria e lavanderia; 
82- Taxidermia; - 
83. Recrutamento, agenciamento, seleçãb, co￾locação ou fornecimento de mão-de-obra, com 
o mesmo em car éter temporário, inclusive 
por empregados do prestador de serviços ou 
'por trabalhadores "avulsos por ele contrata￾dos; 
84- Propaganda e publicidade, inclusive pro￾moção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboraçao de 
desenhos, textos e demais materiais publici￾ta-rios (exceto sua impressão, reprodução ou 
fabricação); 
85- Veiculação e divulgação de textos, ▪ dese￾nhos e Outros meterias de publicidade, por 
qualquer meio (excetó em jornais, periodi￾coa, rádios e televisa); 
86- Serviços portuários e aeroportuários: 
utilização de porto ou aeroporto; atraca￾ção;compatazia; armazenagem interna, externa 
e especial; suplemento de água, serviços 
acessórios; movimentação de mercadorias fora 
do cais; 
87- Advogados; 
88- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, a￾grõnomos; 
89- Dentistas; 
90- Economistas; 
91- Psicólogos; 
92- Assistentes sociais; 
93- Relações públicas; 
94- Cobrança e recebimentos por conta de 
terceiros inclusive direitos autorais, pro￾testos, titulas, devolução de titulas não 
pagos, manutençao de-títulos vencidos, for￾necimento de posição de cobrança ou recebi￾Mento e outros serviços correlatos da co￾brança ou recebimento (este item abrange 
tambem os serviços prestados por institui￾ções autorizadas a funcionar pelo Banco Cen￾tral); 
95- Instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo 1234 
Banco Central; fornecimento de talões de 
pileques; emissão de cheques administrativos; 
transferencia de fundos; devolução de che￾ques; sustaçáo de pagamento de cheques; or￾dem de pagamento e de crédito, por qualquer 
veio; emissão e renovação de cartões magné￾ticos; consultas em terminais e/etrõnicos; 
pagamento por conta de terceiros, inclusive 
as feitos fora do estabelecimento; +elabora-
;:ão de ficha cadastral, aluguel de cofres, 
Fornecimento de segunda via de aviso de lan-
;emento de extrato em contas; emissão de 
:arnes( neste Item não esta abrangindo o 
ressarcimento, a instituições financeiras, 
le gastos com portes de correio, telegramas 
, telex e tele-processamento, necessários a 
prestação de serviços); 
)6- Transporte de natureza estritamente mu￾licipal); 
37- Comunicações telefOnicas, de um para ou-
:ro aparelho dentro do mesmo municlpioi 
)8- Hospedagem em boteis, motéis,. pensoes e 
:ongeneres ( o valo; da alimentaçao quando 
Incluído no preça da diária, fica sujeito ao 
Lmposto sobre os servicos); 
)9- Distribuição de bens de terceiros em re￾presentação de qualquer natureza. 
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data 
le sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
.araponeac 9a de dezembro dd 19039. 
ANIMO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIOWV" RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativa 
~1~~1~1~~griE 
029 
PREPEITORA no imano DE ARAPONGAS 
ESTADO no PARAM 
LEI 82 1.669, de 22 dezembro de 1989. 
SONDIÀ: Da nova redação it lista de serviços 
a que se refere. o art. 29 da Lei n2 1.218, 
de 07 /12/77, acrescido do, Item 67, da Lei 
ne 1.381, de 02/10/84, de conformidade com a 
Lei. Complementar no 56 de 15/12/87. 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
'SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L
Art.12- O Imposto sobre Serviços (ISS), 
L constante do art. 29 da Lei ne 1.218, de 
07 /12 / 77, acrescido do item 67 da Lei n9 
1.381, de 02/10/84, passa a vigorar de con￾formidade com a seguinte lista de serviços: 
1- Médicas, inclusive analises clínicas, 
eletricidade médica, radioterapia, ultraso￾nografia, radiologia,'tomografie aS congene￾res; 
2- Hospitais, clinicas, sanatórios, labora￾tórios de análise, ambulatórios,. pron￾tos-socorros, manicomio, casas de saúde, de 
repouso e de recuperação e congeneres; 
3- Bancos de Sangue, leite, pelo, olhos, 
sémem e congéneres; 
4- Enfermeiros, obstetras, ortõpdicos, fo￾nouaudiólogos, protéticos (prótese dentã￾ria); . 
05-Assistencia médica e congeneres previstos 
nos itens 1;2, e 3 desta lista, prestados 
através de planos de medicina de grupo, con￾vênios, inclusive com empresas para assis￾tência e empregados; 
6- Planos de saúde, 2restados por empresas 
que não estejam inchadas ao Item 5 desta 
alista e que se cumpram atreves de serviços 
prestados por terceiros,. contratados"• pela 
empresa ou apenas pagas por esta mediante 
indicação do beneficiario do plano; 
7- Médicos veterinários;' 
8- Hospitais veterinários, clínicos veteri￾nários e congeneres; i 
9- Guarda, tratamento, adestramento, embe￾lezamento, alojamento e congeneres, relati￾vos a animais; 
10- Barbeiros, cabelereiros, manicuras, pe￾dicuros, tratamento de pele, delilação e 
congeneres; 
11-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginás￾ticas e congeneres; 
12- Varrição, coleta, remoção é incineração 
de lixo; 
13-. Limpeza e dragagem de portos, rios e ca￾nais; 
14- Limpeza, manutenção e conservação de 
imóveis, inclusive vias públicas, parques e 
jardihs; 
15- Desinfecção, imunização, higienização, 
desratização e congeneres; 
16- Controle e tratamento de afluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos e 
biologicos; 
17- Incineração de resíduos quaisquer; 
1:13- Limpeza de chaminés; 
w19- Saneamento ambiental e conganeres; 
20- Assistência técnica; 
21- Assessoria e consultoria de qualquer na￾tureza, não contida em outros itens desta 
lista, organização, programação, planejamen￾to, assessoria, processamento de dados, co￾nusultoria técnica, financeira ou adminis￾trativa;' 
22- Planejamento, coordenação, pro'gramação 
ou organização tecnica, financeira ou admi￾nistrativa; • 
23- Ana-alise, inclusive de sistemas, exames,. 
' pesquisas e informações, coleta de processa￾mento de dados de qualquer natureza; 
.24- Contabilidade, auditoria, guarda livro, 
técnicos em contabilidade e congeneres; 
25- Perícias, laudos, exames técnicos e ana￾lise técnica; 
'26- Traduções a interpretações; 
27- Avaliação de bens; 
28- Datilografia, estenografia, expediente, 
secretaria em geral e congeneres; 
"29-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 
qualquuer natureza; 
30- Aerofotogramática (inclusive interpreta￾ção), mapeamento e toliografiai 
31- Execução, por administrawao, empreitada 
ou subempreitada de construçao civil, de o￾bras hidraulicas e outras semelhantes res￾Olif
tivamente engenharia consultiva, inclusi￾serviços auxiliares ou complementares 
(exceto o fornecimento de mercadorias produ￾zidas pelo prestador de serviços, fora do 
local da prestação dos serviços que fica su￾jeito ao ICM); 
32- Demilição; _ 
33- Reparação, conservação e reforma de edi￾fício, estradas, pontes, portos e congeneres 
(excetcuo fornecimento de mercadorias produ￾zidas pelo prestador dos serviços fora do 
local da prestação de serviços;' que fica su￾jeito zo 1CM); 
?,- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi￾lagem, estimulação e outros serviços rela￾cionados com 4v:floração4e petrOleo e gás 

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