| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI 1.218, DE 07/12/1977, CRESCIDOS DO ITEM 67 DA EI N. 1.381, DE 02/10/1984, DE CONFORMIDADE COM ALEI COMPLEMENTAR N. 56 DE 15/12/1987. |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná- 02-e1
o
LEI N2 1.669 de 22 de dezembro de 1989
StmULA: Dá nova redação à lista de serviços a •qUe Êe refere o arti
go 29 da Lei n2 1.218, de 07/12/77, acrescido do item 67;#
Cia. Dei n2 1.381, de 02/10/84, de conformidade com a Lei Com
piei entar :n2 56 de 15/12/87.
A CAMARA MUNICIPAL Dr ARAPONGAS, ESTADO DO pAnAlik remar -
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIIAL„ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. O Imposto Sobre Serviços (iss), constante do arti
go 29 da Lei n2 1.218, de 07/12/77, acrescido do item 67 da Lei i2
1.381, de 02/10/84, passa a vigorar de conformidade com a seguinte
lista de serviços:
01 - médicos, inclUsive Wellses clinicas, eletricidade mdica, ra
dioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomograna e cangêneres;
02 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratóriosde ;-:01ÃO45e, ga
bulatórios, prontos-socorros, manicómio, casas de aáde, de repouso e de recuperação e congêneres;
03. - Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sémen e congêneres;
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudielógos, protéti -
cos (prtese dentária);
05 - Assistência médica e congéneres previstos nos itens 1, 2 e .3
desta lista, pretados através de planos de medicina de grupo, convaios, inclusive com empresas para assistência e empregados;
06 - Planos de saáde, prestados por empresas que não estejam inclui
das ao item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços ;*
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagas'
por esta mediante indicação do benenciário do plane;
07 - Eédicos veterinários;
08 - Hospitais veterinários, clínicos veterinários e congeneres;
09- Guarda, tratamento, amestra mento, adestramento, embelezamento,
alojamento e cangéneres, relativos a animais;
10 - Barbeiros, cabeleireiros, mánicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e comeres
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
02-
•
11 - Banhos, durb,,s, sauna, massagens, ginásticas e congénereSJ
12 - Varrição, coleta, 'remoção e incineração de lixo;
13 - Limpeza dragagem de portos, rios e canais;
14- Limpeza, manutenção e conservação de lamiéveis, inclusive vi
as pfablicas, parques e jardins;
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e canga
neres;
16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biolégicos;
17 - Incineração de resíduos& quaisquer;
18 - Limpeza de chaminés;
19 - Saneamento ambiental e congéneres; •
20 - Assistência técnica;
21 - Assessoria e consultoria de qualqw.rnatureza, não contida
em outros Itens desta lista, organização, programação, planejament
to, assessoria, processamentos de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e infuriaOes, coleta e processamento de dados de glaglipaernatureza;
24 - Contabilidadeo auditoria, guarda-livro, técnicos em contabilidade e congéneres;
25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análise técnicas;
26 - TraduOes e interpreta0es;
27 - Avaliação de bens;
28 - Datilografia, estenografia, •expediente, seeíNetaria em geral
e congénèreS;
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30 - Aerefotogramática (inclustve interpretação), mapeamento e to
pografia;
3.1 - Execução, por administração, empreitada Ou scibempreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes
respectivamente engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliar
res ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produ
•
•
JRPrefeitura do Município de Arapongas
.03-
zidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ad ICM);
32 - Demilição;
33 - reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pan
tes, portos e congêneres Oexceto o fornecimento de mercadorias pro
duzidas pelo prestador dos serviços fora do local da -prestação de
serviços, que fica sujeito ao ICM);
34 - Pesquisas, perfuraOes, citação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo e gás natural;
35 Florestamento e reflorestamento;
36 - Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres;
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias'? que fica sujeito ao MM);
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, pare
des e divisórias;
39 - Ensino, instrução, te.Lnamento, avaliação de conhecikento
de qualquer grau ou natureza;
40 - Planejamento, organização e administração de feitas, exposi
ções, congressos e cone êneres;
41 - Organização de festas e reeepOes: buffet (exceto fornecímen
to de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 4 qh);
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de cons6r -
cios;
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituiçaes atualizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - Agenciamento, corretação ou intermediação de câmbio, de segu
ros e de planos de previdência prívada;
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de título quaisquer
(exceto os serviços executados por institui es autorizadas a fun
cionar pelo Banco central).
46 = Agenciamento, corretagem ou intermidação de direitos da propriedade industrial, artistica ou literária;
47 - Agenciamento, corretagem ou intermiediação de contratos de
franquia Cfranchise) e de faturação (wactoring) excetuam-se os
serviços prestados por institui0es autorizadas a funcionar peEstado do Paraná
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-04,-
lo Banco central);
48 - Agenciamento, organização, promoção, execução de programas
de turismo, passeios, excurs5es, vias de turismo e congêneres;
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
50 - Despachantes;
51 - Agentes da propriedade industrial;
52 - Agentes da propriedade artistica ou litérária;
53 - Leilão;
54 - Regulação de cinistros cobertos por contratos de seguro,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de s2.,,T,
guros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por.'
quema não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 - Armazenamento, depósitos, carga, descarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em insti
tuiç5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco central);
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;'
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do município;
59 Divers5es públicas;
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, "táxi dacing" e con
gâneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobranças de ingressos;
d) bailes, shows, festiválUs, recitais e congêneres, inclusi
ve espetáculos que sejam também transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo ;*
rádio;
e) jogos eletr8fticos;
2) competiç5es esportivas ou de destreza física ou intelectu
al, com ou sem a participação do espectador, inclusive :1Jet
venda de direitos à transmição pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjunto;
çosh› Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná arfe
-05-
•
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou
cupdais de apostas, sorteio ou prêmios;
61 - Fornecimento de másica mediante transmissç.o por qualquer pra
cesso, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmisões radiofônicos ou de televisão);
62 - Gravação de distribuições de filmes e vídeo-tapes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem
dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematográfia inclusive a revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem;
65 - Produção, para terceiros, mediante ou ma encomenda prGvia,
de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
67 - Lubrificação, liMpeZa e revisão de máqgina, veículos, apare
lhos e equipamentos (exceto fornecimento de- peças e parte, que
sujeito ao WH);
66 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de •qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao IC11);
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças for ecidas'
polo prestador de serviço fica sujeito ao IcWt
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus pata o usuário finai;
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingia to, galvanoplastia, anodização, e
corte, recorte, polimento, plastifi•cação e congêneres de objeto,I
não destinados a industrialização ou comercialização;
72 Lustração de bens nAveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
73 ira instalação e montagem de aparelho, máquinas e e pamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o mate
rial por ele fornecido;
74 - Eentagem industrial, prestado ao usuário final do serviço
exclusivamente, com material por ele fornecido;
75 - Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos
e outros papéis, plantas ou desenhos;
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
•
•
-06-
76 - Composição gráfica, fotocomposição, encheria, zobncografia
litygrafia e fotolitografia;
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
79 - runertds;
80 = Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo*
usuário final, exceto aviamento;
81 - Tinturaria e lavanderia7
82 - Taxidermia;
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fOrnecimen
to de mão-de-Obra, com o mesmo em caráter temporário, inclusive 0
por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane
jamento de campanhas ou sistemas de publicidade, •elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua im -
pressão, reprodução ou fabricação);
85 Veículação e divulgação de textos, desenhos e outros materi
ais de publicidade, por quqlquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
86 - Serviços portuários e aeroportuários: utilização de porte ou'
ou aeroporto; atracação, compatazia; armazenagem interna,
e especial; suplemento de água, serviços acessórios; movimentação
de mercadorias fora do cais;
87 - Advogados;
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
89 - Dentistas;
90 - Economistas;
91 - Psicólogos;
92 - Assistentes sociais;
93 - RelaOes piablicas;
94 M-Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive di
reitos autorais, protestos, títulos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobran-
SE,("--R !-:T AR1 A
L.) no Jornal
Arapong r. 1989
Dr. ANTON aASSANO JUNIOR
Prefeito
, •
laBEIRO MONTDLRO
Diretor Administrativo
ADITO
9NP Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
ça ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este Item abrange também os serviços prestados *
por instituições autorizadas a ftmcionar pelo Banco Central);
95 - institui0es financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban
co Central; fornecimento de tales de cheques; emissão de rb(zques
administrativos; trandferênclas de fundos; devolução de chnues;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de castas magnéticos; consultas em terminais eletranicos; pagamentos por conta • de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecamento; ela
boração de ficha cadastral. aluguel de cofres, fornecimento de
segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas; emissão
de carnes (neste item não esta abrangindo o ressarcimento, a ins
titui0es financeiras, de gastos com portes de correio, telegra
mas, telex e tolo-processamento, necessários à prestação de ser
viços);
96 - Transporte de natureza estritamente municipal)
97 - ComunicaOes telefônicas, de um para outro aparelho dentro
do mesmo município;
• da alimentação quando inc2luído no preço da diária, fica sujeito
98 - Hospedagem. em hotéis, motéis, pensos e congêneres (o valor
ao imposto sobre serviços);
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de quais
quer natureza.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
02,8
-07-
SECRE TA"
P1.,95L•C AOC' .4°
4 i
ciarraM.
natural;
Florestamento e reflorestamento;
36- Escoramento e contenção .de encosta e
serviços congeneres;
37- Paisagismo, jardinagem e decoraçao (exceto o fornecimento d mercadorias, que fica
sujeito ao ICM);
3- Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
39- Ensino, instrução,, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza;
40- GPlanejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congéneres;
41- Organização de festas e recepções: buffet (exceto fornecimento de alimentRção e
bebidas, que fica sujelAa ao ICM);
42- Administração de bens e nr...gõcios de terceiros e de consórcios;
43- Administração de fundos mútuos (exceto a
realizada por instituições atualizadas a
funcionar pelo Banco Central);
44- Agenciamneto, corretação ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdencia privada;
45- Agenciamento, corretagem ou intermediação de título quaisquer )exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artáitica ou literária;
47- Agenciamento, corretagem ou internediiação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central);
48- Agenciamento, organização, promoção,
execuçao de programas de turismo, passeios,
excursões, vias de turismo e congeneres;
49- Agenciamento, corretagem e intermediação
de bens moveis e imóveis nao abrangidos nos
itens 45, 46, 47 e 48;
50- Despachantes;
51-Agentes de propriedade rural;
52= Agentes da propriedade artística ou literária;
53- Leilão;.
54- Regulaçao de sinistros cobertos por contratos de seguro, inspeçaõ e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguro, prevenção e gerência de riscos segura-
.yeis, prestados por quem não seja o proprio
segurado ou companhia•de seguro;
55- Armazenamento, depósito, carga, descerga,.arrumação e guarda de bens de qualquer
especie (exceto depósitos feitos em instituições financeiros autorizadas a funcionar
pelo Banco 'Central);
56- Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57- Vigilância ou segurança' de pessoas e
bens;
58- Transporte, coleta, remessa ou entrega
de bens oun valores dentro do território do
MunicipioL
59- Diversoes públicas;
a)-teatros-, cinemas, circos, auditõrios,
"taxi dancirie e congeneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e
outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d), bailes, shows, festivais, recitais e congeneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo
rádio;
e) jogos eletrOnicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a perrticipação do espectador, inclusiVe a venda de direitos ã transmiçao pelo redió ou televisão;
g= execução de música, individualmente. ou
por conjunto;
60- Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupOns de apostas,
sorteio ou prémios;
61- Fornecimento de música mediante transmição por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmições radiofónicas ou de televisão);
62- Gravação de distrOuição de filmes e video-tapes;
63- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem dublagem e mixagem
sonora;
64- Fotografia e cine atografia inclusive a
revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
65- Produção, para terceiros, mediante ou
sem encomenda-prévia de espetaculos, entrevistas e congeneres;
66- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
67- Lubrificação, limpeza e revisão de mãquina, veículos, aparelhos e equipamentos
(exceto fornecimento de peças e parte, que
sujeito a ICM);
68- Consertó, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes que fica su-
. ipltn a 'TU". r
69- Recondicionamento de motores (o valor
das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito a 1CM);
70- Recauchutagem ou regeneração de pneus
para o usuário final;
71- Recondicionamento, acondicionamento,
'aintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificaçao e congeneres de objeto não destinados' a industrialização ou comercialização;
72- Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
73- Instalação e montagem de aparelho, mequinas e equipamentos prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido;
74- Montagem industrial, prestado ao usuário
final do serviço, exclusivamente, com material pr ele fornecido;
75- Copia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos e outros papeis, plantas riu desenhos;
76- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
77- Colocaçao'de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas ou congeneres;
78- Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil;
79- Funerais;
80- Alfaiataria e costura, quando o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento;
81- Tinturaria e lavanderia;
82- Taxidermia; -
83. Recrutamento, agenciamento, seleçãb, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, com
o mesmo em car éter temporário, inclusive
por empregados do prestador de serviços ou
'por trabalhadores "avulsos por ele contratados;
84- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboraçao de
desenhos, textos e demais materiais publicita-rios (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação);
85- Veiculação e divulgação de textos, ▪ desenhos e Outros meterias de publicidade, por
qualquer meio (excetó em jornais, periodicoa, rádios e televisa);
86- Serviços portuários e aeroportuários:
utilização de porto ou aeroporto; atracação;compatazia; armazenagem interna, externa
e especial; suplemento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadorias fora
do cais;
87- Advogados;
88- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrõnomos;
89- Dentistas;
90- Economistas;
91- Psicólogos;
92- Assistentes sociais;
93- Relações públicas;
94- Cobrança e recebimentos por conta de
terceiros inclusive direitos autorais, protestos, titulas, devolução de titulas não
pagos, manutençao de-títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebiMento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
tambem os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95- Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo 1234
Banco Central; fornecimento de talões de
pileques; emissão de cheques administrativos;
transferencia de fundos; devolução de cheques; sustaçáo de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de crédito, por qualquer
veio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais e/etrõnicos;
pagamento por conta de terceiros, inclusive
as feitos fora do estabelecimento; +elabora-
;:ão de ficha cadastral, aluguel de cofres,
Fornecimento de segunda via de aviso de lan-
;emento de extrato em contas; emissão de
:arnes( neste Item não esta abrangindo o
ressarcimento, a instituições financeiras,
le gastos com portes de correio, telegramas
, telex e tele-processamento, necessários a
prestação de serviços);
)6- Transporte de natureza estritamente mulicipal);
37- Comunicações telefOnicas, de um para ou-
:ro aparelho dentro do mesmo municlpioi
)8- Hospedagem em boteis, motéis,. pensoes e
:ongeneres ( o valo; da alimentaçao quando
Incluído no preça da diária, fica sujeito ao
Lmposto sobre os servicos);
)9- Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data
le sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
.araponeac 9a de dezembro dd 19039.
ANIMO CRASSANO JUNIOR
Prefeito
ANTONIOWV" RIBEIRO MONTEIRO
Diretor Administrativa
~1~~1~1~~griE
029
PREPEITORA no imano DE ARAPONGAS
ESTADO no PARAM
LEI 82 1.669, de 22 dezembro de 1989.
SONDIÀ: Da nova redação it lista de serviços
a que se refere. o art. 29 da Lei n2 1.218,
de 07 /12/77, acrescido do, Item 67, da Lei
ne 1.381, de 02/10/84, de conformidade com a
Lei. Complementar no 56 de 15/12/87.
A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
'SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
Art.12- O Imposto sobre Serviços (ISS),
L constante do art. 29 da Lei ne 1.218, de
07 /12 / 77, acrescido do item 67 da Lei n9
1.381, de 02/10/84, passa a vigorar de conformidade com a seguinte lista de serviços:
1- Médicas, inclusive analises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia,'tomografie aS congeneres;
2- Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,. prontos-socorros, manicomio, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congeneres;
3- Bancos de Sangue, leite, pelo, olhos,
sémem e congéneres;
4- Enfermeiros, obstetras, ortõpdicos, fonouaudiólogos, protéticos (prótese dentãria); .
05-Assistencia médica e congeneres previstos
nos itens 1;2, e 3 desta lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência e empregados;
6- Planos de saúde, 2restados por empresas
que não estejam inchadas ao Item 5 desta
alista e que se cumpram atreves de serviços
prestados por terceiros,. contratados"• pela
empresa ou apenas pagas por esta mediante
indicação do beneficiario do plano;
7- Médicos veterinários;'
8- Hospitais veterinários, clínicos veterinários e congeneres; i
9- Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congeneres, relativos a animais;
10- Barbeiros, cabelereiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, delilação e
congeneres;
11-Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congeneres;
12- Varrição, coleta, remoção é incineração
de lixo;
13-. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14- Limpeza, manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardihs;
15- Desinfecção, imunização, higienização,
desratização e congeneres;
16- Controle e tratamento de afluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos e
biologicos;
17- Incineração de resíduos quaisquer;
1:13- Limpeza de chaminés;
w19- Saneamento ambiental e conganeres;
20- Assistência técnica;
21- Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, conusultoria técnica, financeira ou administrativa;'
22- Planejamento, coordenação, pro'gramação
ou organização tecnica, financeira ou administrativa; •
23- Ana-alise, inclusive de sistemas, exames,.
' pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza;
.24- Contabilidade, auditoria, guarda livro,
técnicos em contabilidade e congeneres;
25- Perícias, laudos, exames técnicos e analise técnica;
'26- Traduções a interpretações;
27- Avaliação de bens;
28- Datilografia, estenografia, expediente,
secretaria em geral e congeneres;
"29-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquuer natureza;
30- Aerofotogramática (inclusive interpretação), mapeamento e toliografiai
31- Execução, por administrawao, empreitada
ou subempreitada de construçao civil, de obras hidraulicas e outras semelhantes resOlif
tivamente engenharia consultiva, inclusiserviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM);
32- Demilição; _
33- Reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pontes, portos e congeneres
(excetcuo fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação de serviços;' que fica sujeito zo 1CM);
?,- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com 4v:floração4e petrOleo e gás