| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM NO ANEXO IV DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADO PELA LEI N. 1.363, DE 29/11/1983. |
| native_id | 1692 |
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Araponoes, 2 .de dezeelaro de 1.9en • SANO JUNIOR Prefeito J5° Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 41.10_1670p de 22 de dezembro d1989. tem no anexo IV da Lei nq 1,218, de 07/12/77 (C;- digo Tribut;rio Municipal), •alterado pela Lei n9 1.363, de 29/11/83. SOMULle A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETO% E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt Art. 19. A tabelo do anexo IV, que integra o C dige Tributario Municipal - Lei n9 121$, de 07/12/77, alterado peia lei no i263, de 29/11/83, fica acrescida do Item IV. ~sendo * vionrar de acordo com a tabela anexa eeta Lei. Art, 29. rata lei entear; ed, vigora partlr de 19 de Janeiro. de 1990, ficando revogadas oe diepoeíç;ea em contrisrio. ANTO 10 NO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Adminieteetivo SECI?ET ARI .4 PuI,Ii,•,ido no Jornal PREFUTBRA DO melam DE ANAPONGAs ESTADO DO PARAVA LEI nig 1670, de 22 de dezembro de 1989. Símia: Acrescenta Item no anexo IV da Lei nO 1.218,.de 07/12/77 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei n9 1.363, de 29/11/83 A CAMARA mourPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, • SANCIONO A 5E~ LEI: /Art.12- A tabela do anexo IV, que integra o Código Tributário Municipal - Lei n9 . 121C, dé 07/12/77, alterado pela Lei n2 1363, de 29./11/83, fica acrescido do Item IV, passam dó a vigorar de acordo. cóm a tabela anexa a esta Lei. a 9a Art.29- Esta Lei entrará em vUor a partir de 12 de janeiro de 1990, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 1989. ANtONIO GRãSSANO JUNIOR Prefeito • Afio FERNANDO RIBEIRO moa ao Diretor Administrativo ANEXO IV num lacem PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO 00 AXIVIDADE EVENTUAL E AMBULANTE Ines EspEoulánko. ALIwou % 8/u.R. • 01 Comércio ou atividade eventual . 60% . 02. Comércio ou atividade ambulante 60% 03 . .CoMércio ou ativ, eventual (dia) 10% ,04 , Comércio ou atividade eventual - através - de veiculo-motorizado - fixo ou circulante, (por. dia fora dos locais de feiar-livre 30% Arapongas, 22 de 'dezembro de 1989.