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norma nº 1670/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 1989
Date 1989-12-22
EmentaACRESCENTA ITEM NO ANEXO IV DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADO PELA LEI N. 1.363, DE 29/11/1983.
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Araponoes, 2 .de dezeelaro de 1.9en 
• 
SANO JUNIOR 
Prefeito 
J5° Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
41.10_1670p de 22 de dezembro d1989. 
tem no anexo IV da Lei nq 1,218, de 07/12/77 (C;-
digo Tribut;rio Municipal), •alterado pela Lei n9 1.363, de 
29/11/83. 
SOMULle 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETO% 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
Art. 19. A tabelo do anexo IV, que integra o C dige Tribu￾tario Municipal - Lei n9 121$, de 07/12/77, alterado peia lei no 
i263, de 29/11/83, fica acrescida do Item IV. ~sendo * vionrar de 
acordo com a tabela anexa eeta Lei. 
Art, 29. rata lei entear; ed, vigora partlr de 19 de Janeiro. 
de 1990, ficando revogadas oe diepoeíç;ea em contrisrio. 
ANTO 10 NO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Adminieteetivo 
SECI?ET ARI .4 
PuI,Ii,•,ido no Jornal 
PREFUTBRA DO melam DE ANAPONGAs 
ESTADO DO PARAVA 
LEI nig 1670, de 22 de dezembro de 1989. 
Símia: Acrescenta Item no anexo IV da Lei 
nO 1.218,.de 07/12/77 (Código Tributário Mu￾nicipal), alterado pela Lei n9 1.363, de 
29/11/83 
A CAMARA mourPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, • 
SANCIONO A 5E~ LEI: 
/Art.12- A tabela do anexo IV, que integra o 
Código Tributário Municipal - Lei n9 . 121C, 
dé 07/12/77, alterado pela Lei n2 1363, de 
29./11/83, fica acrescido do Item IV, passam 
dó a vigorar de acordo. cóm a tabela anexa a 
esta Lei. 
a 9a 
Art.29- Esta Lei entrará em vUor a partir 
de 12 de janeiro de 1990, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1989. 
ANtONIO GRãSSANO JUNIOR 
Prefeito • 
Afio FERNANDO RIBEIRO moa ao 
Diretor Administrativo 
ANEXO IV 
num lacem PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO 
00 AXIVIDADE EVENTUAL E AMBULANTE 
Ines EspEoulánko. ALIwou % 
8/u.R. • 01 Comércio ou atividade eventual . 60% . 
02. Comércio ou atividade ambulante 60% 
03 . .CoMércio ou ativ, eventual (dia) 10% 
,04 , Comércio ou atividade eventual - através -
de veiculo-motorizado - fixo ou circulante, 
(por. dia fora dos locais de feiar-livre 
30% 
Arapongas, 22 de 'dezembro de 1989. 

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