| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1991 |
| Date | 1991-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do unicipio de Arapongas •••••,•••.--,•••', ESTADO DO PARANÁ il - rijRi [O GRASSANO JUNIOP Prefeito FAEL AMAURI STRESSER LEI Nº 1.820, de 27 de fevereiro de 1991 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convenio com a Telecomunicações do Paraná S/A. - T4EPAR, e estabelece' outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A.-TELEPAR, no valor de Cr$ 2.119.700,00 (Dois milhões, cento e dezenove mil e seteceátos cruzeiros), para a instalação de facilidades t,cnicas na localidade de Colonia Novo Mundo que permitam sua inLerligação'.• ao Sistema Estadual de Telecomunicações, ahravj:s da ativação de um Telepostc Locado - TPL. Art. 29 . Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autor! zado a celebrar Contrato para cessão de área. destinada à instale...-. ção de infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à implantação das facilidades. Art. 39 . Para o cumprimento das obrigaçc-Ses decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.auto. rizado a abrir um credito especial, ate o valor de Cr$ 2.119.700,00 • (dois milhões, cento e dezenove mil e setecentos cruzeiros), de con formidade com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964. Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 27 de fevereiro de 1991 "e; . Secr Lario Municipal de Adminístraçao" - ,