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norma nº 1828/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 1991
Date 1991-02-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do unicipio de Arapongas 
•••••,•••.--,•••', 
ESTADO DO PARANÁ 
il - rijRi [O GRASSANO JUNIOP 
Prefeito 
FAEL AMAURI STRESSER 
LEI Nº 1.820, de 27 de fevereiro de 1991 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convenio com 
a Telecomunicações do Paraná S/A. - T4EPAR, e estabelece' 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fir￾mar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A.-TELEPAR, no 
valor de Cr$ 2.119.700,00 (Dois milhões, cento e dezenove mil e 
seteceátos cruzeiros), para a instalação de facilidades t,cnicas 
na localidade de Colonia Novo Mundo que permitam sua inLerligação'.• 
ao Sistema Estadual de Telecomunicações, ahravj:s da ativação de 
um Telepostc Locado - TPL. 
Art. 29 . Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autor! 
zado a celebrar Contrato para cessão de área. destinada à instale...-. 
ção de infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais 
equipamentos necessários à implantação das facilidades. 
Art. 39 . Para o cumprimento das obrigaçc-Ses decorrentes da 
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.auto. 
rizado a abrir um credito especial, ate o valor de Cr$ 2.119.700,00 • 
(dois milhões, cento e dezenove mil e setecentos cruzeiros), de con 
formidade com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 27 de fevereiro de 1991 
"e; 
. 
Secr Lario Municipal de Adminístraçao" - , 

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