| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1695 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
.„„
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ni 1.929 de 8 de feVereiro de 1991
SOmUldt; Dispõe nobre a Política Municipal de atendimento dos Direi
tos da Criança e do Adolescente, e dá outras• providinelas.
A CMARA CUTVICIPAla DE ~POMAS, ESTADO DO PARANÁ. =RR
M* É EU, pazerwro ERINICIPAL, ~IMO A SEGU~ LEX:
CAPfTULO 1
Dee Dlepoelçaen Cerale
Art. 184 ~Lei dispõe ire a pealtica munãcipe1 de eten
dimento dos direito, da criança e do. adolescente e eetabeIece nor.. •
Me gerais para a tua adequada aplicação.
Art. 2*. O atendimento doa direitos da criança e do Moles
cente, no &Cito ounitipal, far-se-; atravás de:
I politioaa ~íeis básicas de eddeinao, esade, re-
°reação, eeperte, cultura, lazer, prr f/esionalização. e coutras que
assegurem e deeenvolvime nte floico, mental, moral, eepiigtual e no
ciai da Criança e do adoleecente, em condiçãee de liberdade e dignidade;
- political! e programa:3 de aselstãnela teclai em
caráter supletivo, pata aqueles que dela necessitem;
III serviços eapeciale, nos termos desta lei.
22.e.éntRaisitsa. O flunteipic destinara recureoe e ~aços'
p fico latira programagães culturais, esportVvaa e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 30. São órgãos da política de atendimento dos direitos
"da criança e do adolescente.:
I Conselho Municipal dom Direitos da Crise:pe e do
Adelencente;
II - Concelho Titular.
Art, 4*. OMunicípio poderá criar oe programes e a:serviços'
a que eludem- os incisos II e III do artigo 2*, desta lei ou A- efitabelecer consõrcic intermunicipal para atendimento regionalizado'
instituindo e mentendo entidades governamentelo de atendimento, me
diante p4via autorização do Conselho Munielpal dos Direitoe da
Criança e do Adolescente.
39
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Ar
12* Os programas serão clatelficados como
sócio-educativos e destinar-se-ão a:
st orientação e apoie, .cio-famillar;
apoio Sócio-educativo em meio aberto;
o) colocação familiar;
d) Obrigo;
e) liberdade aseis Ida;
eemiliberdade;
et internação*
.02 .
proteçãO ou
2'9 4 Os serviços especiais visem a:
a) prevenção e atendimento• mádico e peleolagleo às vitl
fflaM de negligáncia*mau s-tratos*exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais, responsáveis t
crienças e adolescente deaspareeldoe;
e) proteção jurídico-social.
CAPITULO IZ
Do conselho tflonlcipal dos Direito de Criança e do Adolescente
Art* 52* Pica orlado o COMUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIAMÇA S DO ADOLESCENTE, ergo consultivo, deliberativa e contro
lador da política de atendimentos infância e adoleseáncia, vinculado ao gabinete do prefeito e composto dos seguintes membros:
1 - O Secretário Municipal cuja pasta á responsável
pele execução da politica municipal de atendimento & orianoa e ao'
adolescente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
/II - 01 (um) representante da Secretarie Municipal de
Trabalho e Serviço Social;
IV - 01 (um) representaste da Secretarie• Municipal de
Administração , e Finanças;
V 01 (umO representente de Secretarie de SaUe;
(cinco) representantes da entidade-da socieda
de organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos
direitos das crianças e adolescentes, legalmente cera tituidee e em
funcionamento há pelo menos 01 (um) eno*
•
•
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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
.03.
Art. 69. São funçõen do Coneelho Municipal dos Direitos da
Criança a do Adolescente;
1 formular a político de precação, proteção e deresã dos direitos dee crianças eedolescentes, observados os preceitos
exereesos nos arte. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e
216 da Constituição Estadual e 96 da Lel Orgânica Munaeleal e todo
p conjunto de normae do Estatuto da Criança e do Adolescente;
I/ - acompanhar a elaboreção e evallar a proposta orça
mentária do Município, indicando ao SecretArio Municipal competente, ao modificaçaes neCessàrlas A consecução de politica formulada;
III - estabelecer prioridades de atuaçie e sugerir a
apliooeão dos recursos públicos municipais tdestinados à assietãncia social, especialmente para o atendimento de criança e adolescen
tesa
IV - homologar a concessão de auxíltoe e subvenções a
entidades particulares filantri;picas e sem fins lucrativos atuas
tes no atendimento ou defeca dos direitos das crianças e adolescen
tes;
V - propor aos poderes constituídos modificaçoen nas
estaturas dos 6rgios governamentais diretamente ligados à promoção, l
proteção e defesa da infância e adolescinclav
VI - oferecer etabsidlot para a elaboração de leia atinentes aos interesses das criança e e adolescentes;
VII - deliberar sobre a eonveniânela e Oportunidade de
implementação doe programas e servicor a que se referem os incisos
II e I/I do artigo 29, desta lei, bem como sobre a criança de ~1
dades governamentais mia realização de consorcio Intermunlelpal
regionalizados de atendimento;
VIII - proceder a inecrição de programas de peeteção e
sé:elo-educativos de entidades governamentais e não-governamentala,
na forma doa arta. 90 e 91 de Lel n9 6,069/90;
IX - fixar critérios de uttiizalao, através de plenos'
de aplicação das doações subsidiadas e detento receitas, aplicando
necessariamente percentual para o . incentivo ao -acolhimento, sob
a forma de guarde, de criança eu adolescente, arde ou abandonado,
de difícied colocaação familiar;
X - incentivar e opolar a realização de eventos, estu
dos e penquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância
e adolescância;
XI - promover intercãmbio com •entidades públicas e par
lama, organismos nacionais, internacion-s e eatrangelroe , o
_____
-1'
•
•
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ESTADO DO PARANÁ
-04-
visando atender a seus -0tQ0174-~
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informa
ções sobre assuntos que digam respeito á promoção; proteção e defe
'sa doa direttos dae crianças e adoleacentea;
XII/ - aprovar, de acordo com os critárioe estabelecidos
em seu regimento interno, o cadantramento de entidadea de defesa '
ou de atendimento acre direitos das crianças e adolescentee e que
pretendam Integrar o Conselho;
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando plenos de a
piicação,
Art. 79. Ac organizações da sociedade civil, intereesadass
em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edt -
tal Publicado na Imprensa, habilitar-se-O° no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação, perante fl Secretaria Municipal competente, comprovando doeuMentaimente suas atividades há
peio menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e
respectivo suplente.
§ 19. A seleção das organizaeõee representativas da eoctedade civil, interessadas em Integrar o Conselho, for-ae-á mediante
eleleio em aaseablka, realizada entre as práprlas entidades habi
litadaa.
5 24. A Secretária, Munipipai responsável pela execução da
politica de atendimento á criança e ao adolescente encaminhará ao
prefeito, atá o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a rela .
ção das entidades que integrarão o Conselho e o nome doe conselhel
rós representantes e suplentes por eles indicados, deúendo e nomes
ção ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias*
4 39. Os conselheiros representantes das entidades, assim
como seus suplentes, era° nomeados para mandato de 02 (dois) anos,
período em que não poderão ser deetttuídos0Baty° por deliberação'
de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho*
§ 44, Os conselhelees representantes das entidades imputa..
mu poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto'
neste artigo.
Art. Be. Os oonselheires e suplentes representantes doe cor
gaog páblicoe municipais, cuja participação no Conselho não poderá
exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pe
lo Prefeito Municipal, que poderá destituí-ice a qualquer tempo.
Art. 99* O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Ge
rei São eleitos, em aeseão em cliSrum mínimo de 2/3 (doi terços) Pe
/-1
les pràprios integrantes do Conselho.
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Art. 10. 0 Secretário Municipal responsável sela execução
da política municipal de atendimedn• à criança e ao adolescente ri
cará encarreàáàó de fornecer apoio tãcnicoo material e administra
tivo Pera,o funcionamento do colegiedo,
Art. 11# O. desempenho da função de membro do Conaelho,.
que não tem qualquer remuneraçO, será considerado como serviço I
relevante prestado ao Munielpio de Arapongas, com seu exercido s
prióritárloo justlficadae aelausânclas e qualquer outro eerviço
desde qui.determlnadas pelas otividadee pr;Sprits do Conselho.
Art. 12. As demais matárlas pertinentes ao funcionamento'
do Coneelhó aerão devidamente disciplinadas pelo eeu regimento In
terno..
Art. 13. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adeleacentedeverá.ser Instalado no ano de 19D10oincumbindo i
Secretarlareepoesável pala exeoução da politica municipal de aten
dimento à infancia e adolee(Ancia, adotar as providãnelas necesaá
rias .para tante.
'Art. 14.. Pica 'criado o FundoflUnlóipal para 41 Infância e
Adolesnela, adminietrado pelo Conselho e com recuraoa deatinadoa
ao atendimento ROO direitos das crianças e adolescentes, aselm
eonotituldot .
• 1 - dotaeão coneignada no orçamento do município para
assistãnela rociai voltada a criança e ao addbeciente;
Il. - recursos provenientes dos Conselhoe Nacional e *
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.;
' Itt - doações, auxIlloe, contribuiçõen e ~00' que 0
lhe venham a ser deetinadOe:
IV -. rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depásitos e aplicações de capitais;
V - outros recursos que lhe forem dentinados;
VI - doações de pessoas físicas ou Jurídicas, inclue/
ve as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei O 9.069, de 13 de
Julho de 1990,
CP/TULO - /XI
DO COMEM TUTELAR
SEÇÃO I
Dleportições gerais
•
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ESTADO DO PARAN Á
Art. 15. Fica criado. o Coneelho TUteler, argão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum
primento dos direitos da criança e do adolescente, composto de
cinco membros, eleitos com mandato de 03 (trêe) anos, permitida a
reeleição.
.Art, 16, 06 conselheiros serão eleitos eme aufragio univer
sai e direto*pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do
Município , em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada 040., Peérenentente do Minintário
nás£212à:21224. Podem votar on malorea de dezeaaela' anoa, inecritoo como eIeitorec do NUnIcípio ate 03 (tras) meses an
tas do eleição.
Art. 17*" A eleição será organizada mediante resolução do
,Julz eleitoral, na forma desta lei.
snçXo IX
00e requisitos e do registro das candidatUras
Art. 18. A. candldatura individual e sem vinculação a
partido político;
Art. 19. Somente poderão concorrer rà eleição os candidatos
que preencherem, atã o encerramento das inscrições, os seguintese
requisitos:
I - revonheelde idoneidade moral;
r- II - Adode nuperior a vinte e um anca.:
\\" III - residir no município*há mais 4a
IV - estar no gozo doe direitos políticos;
- reconhecida eljm~..:t."; na área de atendimento`,. v
educação e no trato com oriançaa e adolescentes, há mais de dois
anos,
Art. 20. A candidatura deve ser registrada no prazo de
03 (t. e) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao juiz 'eleitoral, acampenhedo de prova de
preenchamento dos requioltee eatabelecidoe no artigo anterior.
Art. 21. O pedido de registro será autuado pelo cartório'
eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministário Publico para eventual impugnação, no prazo de cinco dias*decidindo o
juiz em igual prazo.
Art. 22. Terminado o prazo para registro das candidaturas*
juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o no
doe candidatos registrados e estabelecdndo o prazo de 15 Nu/A
•
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-07iíà
ze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação
por qualquer eleitor.
ParáBrafo_iiniço. Oferecida impugnação, oe autos serão en.
caminhados no Hinletário Pàbilno para manifestação, no prazo de
cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
Art. 23. Dez decisões relativas às impugnaçõee caberá re
cume ao propeles juiz, no prazo de cinco dias, contados da intima ' -
çao.
Art. 24* Vencidas ee fase n de impugnação e recurso, o
juiz mandará publicar edital com oe nomes dos cendidatos habilita
doe ao pleito
szao zrz
DA REALIZAÇÃO DO PIARITO
Art. 25. A eleição ser á convocada pelo juiz eleitoral mediente edital publicado na imprensa locai, seis meses antes do
término doe mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 26. É vedada a propaganda eleitoral nos veieulen de
comunicação social, admitindo-ce somente a realização de debates
e entrevistas.
Art. 27. proibida a propaganda por meio de anandoe luminonee, faixas, cartazes ou inscriçõea em qualquer local WAblioo
pu particular, com excelao dês locais autorizados pela Prefeitura,
para utilizeçãe por todos os candidatar em lguaidsde de condiçõee.
Art. 29. As cádulae eleitorais eerão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo e
juiz, ouvido o Ministário
Arte 29. Aplica.cee no que couber, o disposto na legisla
ção eleitoral em vigor, quanto ao exercido do sufrágio e apura
ção doe votoo.
Po ,to fula poderá determinar o agrupamento
de seções eleito!~ para efeito de votação, atento â fecuitativi
dade do voto e áo peculiaridades locais@
Art. 30. À medido que os votos forem sendo apurados, et
candidatos poderão apresentar impugnaçõea que serio decididas eme
caráter definitivo e de plano pelo juta, ouvido o Ministário 14i
bile°.
Á5
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sEçXo rv
DA proclamação, nomeação e posse doe eleitos
Art. 31. concluida a apuração dos votos, o Juiz proclamar& o resultado da eleição, mandato publicar os nomes dos condida.
tos e o número de sufrágios recebidos..
le. Oe cinco primeiros mato votados ecrã° considerados
eleitos, fi4Cando os demale, pela ordem de votação, como suplen
tes.
§ 2*. Havendo empAte na votação será considerado eleito o
candidato MAU idoso.
§ 32. Os cieritos serão nomeados pelo juiz eleitora/. to
mando posse do cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do
mandato de seus antecessores.
. § 42. Ocorrendo a vacância no cargo, assumir; o euOlente
que houver obtido o maior numero de votos.
stOto v
Dos impedimentos
A Art. 32, Sio Impedidos do servir no mesmo Conselho marido
e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, ir
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e atibrínho, padratto)- ma.
drasta e enteado.
Parágrafo único. Entende-ee o impedimento do conselheiro,
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Miniaté'rio Pablico com atuação na Juetiça da Inanela e de Adoleac;nola, cm exercido na comarca.
EEÇÃO V/
Das atribulç& e funcionamento do Conselho
Art.33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
conatanten dos arte. 95 o 136 da Lei Federal n2 6.069/90.
Emáraro,arlIco, Incumbe tamb;m ao Conselho Tutelar receber denCnfiaa, reciamaçõee, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitot assegurados às criais 11,Adolescentes, dando-lhes o encaminha ereto devido.
A
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Art. 4. 0 Presidente do Conselho será escolhido pelos seus
pares, logo na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou Impedimento do preeldente, as
sumirá a presidência, eueeeelvamente, o conselheiro meie antigo I
ou o mala idoso.
Art. 35 As sessõeg ecrã° instaladas com o qu6rum mintmol
de 03 (tria) conselheiros.
Art, 36. 0 Concelho atenderá informalmente as portes, man
tendo registro das providências adotadas-em cada caco e fazendo T
consignar em ata apenas o estencia/.
Parágratoilnieo. As decleõet serão toadas por maioria de
votos, cabendo ao Presidente o voto dé desempate*
Art. 37. 0 Conselho Tuteter, reunir-se-á, no mínimo uma
vez por semana, ou guando necessário em local, dia ,ehora a ser
deli bered0J peloe seus meMbron.
Art. 36. Cabe ao Coneelho Tutelar flecalizer as ações das
entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adoleteente.
Art. 39. 0 Itunioípie de Arapongas poderá colocar à dlePOsi
ção do Conselho ume Secretaria gerei deetineda ao seu funciona=
to, utilizando-se de instalações e funcionários cedidon pela Pre.
feitura Municipal.
ParágrafoAnico. 0 Conselho Tutelar, poderá firmar convg.
nlos com Jinstitulçaes dos órgãos Federais, Estaduais e MUnllpale,
objetivando assistência técalca e suporte necessário ao seu fura -
cionamento.
SEÇTO
Da Coffipetõnela
Art, 40. A Competênciaado Conselho Tutelo', cerá determina
da:
- peio domicilio doa paio ou reá pores
TI - pelo libgar onde c* encontre a criança ou adolescente, 11 falta de paia ou reoponeáveis
§ ig, Noa oo4ou de ato infreolonal praticado por criança]
será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou da omissão
observadas aa regras do conexõo, continkcia ou prevenção.
2'. A eaecução doa medidas de proteçào poderá ser delega
da ao Conselho Tutelar da retidincio dos pais ou reeponsávele, ou
Ó
4f
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ •
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do local onde sediar.~ a entidade que abrigar a criança ou ado
lescente,
ti
SEÇÃO VIII
Da remuneração e da perda do mandato
Art. 41. Oe membros do Conselho Tutelar exercerão suas '
funçõen gratuitamente, sendo o exercício considerado como serviço
relevante ao Município.
Art, 42. Sendo eleito funcionário pablico, cate fieará
disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração• do mandato,'
sem prejuízo de seus vencimento*, juctificadee as aueinclea a
qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades t
propries do Conselho.
- Art. 43.. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar
injuetificadamente a trâce seeeõee connecutivas ou a cinco alterna
das por crime ou contravenção penal.
• EárágsgI2ápico. A perda do mandato será decretada pelo
Juiz eleitoral, mediante provocação do Minietírio Público, do pr;
orlo COneelho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAP/TULO vut.;
Das Dleposições Flnalm e Tranelt6rine
Art. 44, No prazo de sete meses, contados da publicação 4
desta. lei, realizar..se-A a primeira eleição para o Conselho Tute&
lar, Observendo-ee quanto á eonvoceeão o disposto no art. 25 dee
ta lei.
Art. 45. O Conselho Municipal doe Direitos da Criança e
do Adolescente, no prazo de quinze dias ap6e'a nomeagão de teus'
membros, elsboraráo seu Regimento Interno, elegendo os seus prl
melroe Presiddente, Vice-Preeldente e Secretário Geral.
Art. 46. Fico o Poder Executivo autorizado a abrir Crídi
to Adicional Suplementar para o exercício de 1991, no valor de
C$ 10.000.000.00 (dee milhõee de cruzeiroe), para ao desposes '
iniciais decorrentes do cumprimento desta iel.
Art. 47. Oe membroa do Conselho Tutelar*ume vez por ano,
por 30§tninta) dias seguidos, terão direito & gozo de frias,
de que as requeiram, e igualmente, poderão sol/citar licenças
een4c em tais casos subetituidos por euple
t
tes.
des
SECRETARIA
Publicado no Jornal
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
-11-
Art. 48. Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publica
çàop revogadas as disposIções em contrário.
Arapongas, 20 de feveretrO de 1991
L1 AMAM SVRESSEP
Secret to Municipal de Administração
atioaffig
..._--- Dr. AN
SECRTAIr 1 A
PUBLICADO NO JORN
RASSANO JUNIOR
refeito
Ofj‘e60.0Q001 .
AMAURI STRESSER
un. do Adminiotração
Arapongas, 01 5le março de 1991
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARARA
,0.1.1 LEI Ne 1.829, de 28 de feverebro de 1991
SÚMULA: Dispõe sobre a Politica Municipal de atenclLeento dos Llrrl
tos do Criança e do Adolescente, e dá outras providàncios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE -
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
,CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. Esta Lei dispõe cobre a politica municipal de atcn
dimento dos diz:cite da criança e do adolescente e eetabelecc normas gerais para a sua adequada aplicação.: -
Art. 2'. O atendimento doa direitos da criança e do adules
cente, no 'âmbito municipal, l'Cr-ae4-. atravez: de: -
I - polítiCae sociais básicas de educação, saúde, rrcreacão esporte, cultúra, lazer, profissionalização e Outra3 que
alei"- rem o desenvolvimento físico. mental, moral, .esoirltual e 30
cial da criança e do adolescente, em condlçoes de liberdade . e dignidade;
II - politicas e programar de assistâncla social em
caniter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, n33 termos desta lel.
Parágrafo único. O Muni:Ásia destinará recursos e espaços'
públicos para programaçges culturais, esportivas e de lazer vor,adas para a infincia e a juventude.
Art. 3'. Sio Orgias da politica de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente: ,d
- Conselho Municipal dos Direitos da •::riança e :lu
Adolescente;
II - Conselho Titular.
Art. el. O Município podçrá criar os proeranns e .:ervicnr.
a que aludem os incisos Ir e III do artigo 2f, desta lei ou . -::-
cabelener -coneárcio Intermunicipal para atendimento reglonalls~
Instituindo e.mantends entidades governamentais de,stenUim..n10,
diante previa autorização do Cnoncluo Municipol dura dn
Crlann e do AdAescente.
Prefeitura do Município de Arapongas
asTADo Do raeaNA
k. .
-02-
19 . Os prbgramas serio classificados como proteção ou
sócio-educativos e destinar-se-ão à;
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio SOcio-educativo em melo aberto;
c) chlocaçee familiar;
d) abrigo; '
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2e. Os eerviçoe especiais visam á:
a) prevenção e atendinento medico e pelcolágico às vitt
mas de negligincia, maus-tratos, exploração, abuio, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização .respOneá'Velel ..
crianças e adolescente desaparecidos;
c) proteção jurídico-social. •
CAPÍTULO II
NO concelho Municipal doe Direitos da Cria4a e do AdolesCente
Art. 52 . Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Iírgão consultivo, deilberetivoecontrolador da politica de atendimento à infância e' adoleecencia: vinculado ao gabinete do prefeito e_composto dos aeguintes.inémbroo:
I -0 Secretário Municipal cuja-pasta ; responsável '
peia execução' da politica municipal de atendificàto. à Criar-içá e-ao'
adolescente; . .
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de-
.
III - 01 (um) representante da seCiretaria Municipal de
Trabalho e Serviço Social;
IV - 01 (um) representante de Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
V - 01 (um) representante' da secl-etaria 8e Saúde;
. . ,
VI - 05 (cinco) representantes - da entidade da soeleda
de organizada, diretamente ligados à defesia.ou ao-atendimento dos
direitos das crianças e adolescentes, legalmente coniztittildas e em
funcionamento há pelo menos 01 (uM)
Educação;
de organizada, diretamente ligados à defesa ou ao Stendimento doe
direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em
funcionamento ha pelo menos 01 (um) '
Prefeitura do Município de Arapongas
,STADO DO raleara
• -03-
41 Art. 6*. São funções do Conselho Municipal dos 01reitos da
Cria e do Adolescente:
/ -.formular a política de pomoçgo, proteção e.defeea dos direitos das crianças eidolescenteS, observados os preceitos
expressos nos arte. 203, 204 e 227 da Constituição federal, 165 e
216.da Constituição Estadual e 96 da Lei Oriantca Municipal e todo
o conjunto de normas elt) Estatuto da Criança e do Adolescente;
• II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orça
mentiria do.Municiplo, indicando ao Secretàrio MUnicipal competente, as modificações necessárias à consecução da Política' formulada;
III - estabelecer prioridadende atuação e sugerir
aplIcacia dos recursos públicas aunicIpala' destinados a asalatneia social, espeialmente para o atendimento de criança e adolescer
tes;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuán -
tes no- atendimento ou defesa dos direitos das crianças e 'adolescen
tee;
V - propor aos poderes conetitUIdos modificações nas
~turas dos órgãos governamentais diretamente ligados.à Promoção,
proteção e defesa da infância e adolescência;
VI - oferecer subsídios para a elaboração 0 leia atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;.
VII - deliberar cobre a conveniência e oportunidade de
implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos
II e III do artigo 22, desta lei, bem como sobre a criança de enti
dades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizados de atendimento;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção e
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais,
na forma doe arta. 90 e 91 da Lei n2 8.069/90;
IX - fixar criterloa de utilização, através de planos'
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
a forma deguarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado,
de difícil 'coloca_ção familiar;
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, eatu
doe ,e pesquisas no campo da promoção, proteeão e defesa da infância
e adolescência;
XI - promover Intercemblo com entidades públicas e par
elculares, organiames nacionais, internacionais e estrangeiros ,
Prefeitura do Municípir, Arapongas
CST&uo DO PAOLA,
-04-
visando atender a seus objetivos;
XII - pronunclar-ee, emitir pareceres e-prestar informa
ções cobre assuntos que digam respeito ã PrOMOÇãO. proteção e defe
sa do8 direitos das crianças e adolescentes;
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos
em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa '
ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que
pretendaM integrar o Conselho;
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de a
plicação. •
Art. 72. As organizações da sociedade civil, interessadas'
em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edl -
tal publicado na imprensa, habilitar-se-ão no prazo de 30 (trinta)
a contar da data da publicação, perante a Secretaria Municipal competente, comprovando documentalmente suas atividades há
pelo menos 01 (um) ano, bem como Indicando seu rePresentante e
respectivo suplente.
1 1*, A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em Integrar o conselhç, far-se-á mediante
eleição em assembleia, realizada entre aa próprias entidades bebi
litadas.
§ 2'. A Secretaria Municipal responsável pela execução da
politica de atendimento á criança e ao adolescente encaminhará ao
prefeito,-ate o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a rela -
ção das entidades que Integrarão o Conselho e O nome dos conselhel
roa representantes .e suplentes por elas indicados, devendo a.nomea
eao ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3'. Os conselheiros representantes das entidades, assim
como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos,
período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação'
de 2/3-(dois terços} dos componentes do Conselho.
4'. Os conselheiros representantes das entidades populares poderão .:cr reconduzidos, observado o mesmo processo previsto'
neste artigo,
Ari. 81. Os conselheiros e suplentes representantes dos Or
vãos públicos municipais, cuja participação no Conselko não poderá
exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pe
lo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a. qualquer tempo.
Art. 92. O Presidente, 0.N/ice-Presidente e o Secretário Ge
ral são eleltoS, em sessão em qOrum mínimo de 2/3 (doisiterços) pe.
los próprios integrantes do Consel:,J.
,Prefeitura 'do Município de Arapongas
BOTADO DO PARADA
-OSArt. 10. O Secretário Municipal responsável pela execução
da política municipal de,.atendimedo 2.1 criança e ao adolescente fl
, .
c encarregado de fornecer apoio técnico, material e administra
1111111
a o funcionamento do coleghdo.
Arte 11. O desempenho da função de membro do Conselho, .
que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço '
relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício '
prioritário, justificadas as ausencias a qualquer outro serviço ,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 12. Ae demais meterias pertinentes ao funcionamento'
do,Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento in
terno.
• Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e '
do Adolescente deverá !per instalado no ano de 1991, incumbindo a
Secretaria responsável pela execução da política municipal de aten
dimentO à infinela e adolescência, adotar as providencias neeessa
rias Para tanto.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal para a Infancia e
AdOleace.ncla, administrado pelo Conselho e com recursos destinados
ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim '
constituído: i -
I - dotação. consignada no orçamento do município para.
~Intenda social voltada a criança e ao addesceote;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e '
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que '
lhe venham a ser destinados; .
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e apilcaçõea de capitais;
V - outros recursos que lhe forem destinados;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusi
ve as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n18.069, de 13-de
julho de 1990.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DIspoeições gerais
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARADA
-06-
Arte 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autãnomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum -
priffiento doa direitos da crianed e do adolescente, composto do cinco membros, eleitos com mandato de 03 {três) anos, permitida a
reeleição:
Art. 16. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio univer
sare direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município , em eleição presidido pelo juiz eleitoral e fiscaliza- da pelo•representante do Mlnisteei,hije,0
Parãprafo ;mico. Podem maiores de dezesseis anos. inscritos como eleitores do MunicIplo ate 03 (trás) meses an
tas da eleição.
Art. 17. A eleição será organizada mediante resolução do
juiz eleitoral, na forma desta lel.
•
SEÇÃO II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
. Art. 18. A candidatura e-individual e sem vinculação a
partido político.
' _Art. 19. Somente polero concorrer a eleição os candidato:.
• ••••••=.-
,.:8410••VI . "."
Das'atri‘4S'e tonclonaSentodo CSnaelno
Art. g2„:":smo -kmpedidbe dé servir no mesmo Caneelho Mar149
.0 mulher. aSeendenteadeábendentea, Ogro e genro'od
eunhadoarduritite:..o.,e'ujiatElo, tIO POl'aa.t4i
-drasta enteado .=.• • - - :
Eirlásrat6 ónicoi , ÉnNde-ee o,.1mpedimeaio. do canse ih•ere,
'fOrma deste 'ar,t'i¡oà,.0M,„ reiação, à autoridade judle/Aria e . é0:
'reptesentiinte da 141nlátàríó'Kiblico com atuação na- Justlça Irt.
fânele. e'da AdislasCínélem exercício na comarca. '
. -• • .
Compete d Conselho Tutelar exercer sastr.i.htas
~atentes doi arts.:::95 e136 da Lei Federal nl 8.069/90; •;:'» •
Paragrafo,Unidó, Incumbe Cambem ao•Conaelho Tutelar ecéé,.
ber denánclas.:TocIamações. representações ou queixas de qualquer
pessoa - por dgeéespefto aSs-d10.1toa. assegurados as criais e . a4oIeseentss. dando-lhas ti.incapánasento devido.
que preencnerto, ate,o encer'tamento das inseriçóea, os SegUintee r--•
' requleitoa:
.teçbniátildn.idoneldade moral;
idadd- Supérie* a vinte e um lance:
III ..'re&i.r"noMunicípio, há mais de um ano;
IV - estar no'f:áza doa direitos políticos;
. V rteorlecidexperl:.ftrin na área de atendimento
entre/leão e no tratb- cortà,neas e adol..seentes. há mrd.s tia .loira
enes.
Art. 20::A candidatura deve xer registrada no praxe:. dt
.03 (troza)me'Ses Ora Ha' eieição. mediante apresentaçãO dereque-:
rimento endlereçado.ba\jule,- leltoral, ecampannado de prova.dt .
preench_imentA .tOn étquin'kke estabelecldos• no artigo anterior,
Art. 21, ri.pededn de -registro será autubdo pelo cartório' . k • ,•,. , • '
~torna, abrli-ila-.s^vfate Ao representante do Ninist0riospÁll--
co para eventual :impugnação. .
Co prazo de cinco dias, deeldlndo.'b
. ,.• .• r, ,. : •- .
• Juiz emAguoti rri-yr, i,. . .9 .
. . , Art, 2.2:,:Ter!Minado. n.raza para reglatrO das candidaturas,
' `, n pia manl a!à . nnli e -,r 41(;ik na ird.rete.a lotai. infOrmrindo e, nn SS
. CM In!: C Ma 11 Wh 4 nri 1:• -:'i :::e.; t••; .., .•r: • •,¡ • .• t ..•• • i , f,, , pra" r1' ,l . 0 ,,,, ri
,, , • ,
Prefeitura dó Município de Arapongas ... -
PAIlArd
-
te) alemã, contadoid4Cputii1caçãO-;: pare o receblmentO de :impugnação.-
qualquer eléktor".: • • •, •
Parágrafo Ofereàida•impugnação,oe automeerão.;en..
.0aMlnhadosmoMinketerio Publico para manifestação, na prazo , de •
cinco dias, decidindo ,o. . Jklizem igual prazo. ' • • • .
. Art. 23.<0a8°d4isõee reiativaa às impugnações Caberá re-.•
curse ao prOprio:juitYna'Peazo de'cineo dias, contados da Intima . 4ão.
• Art. 24, Vaneaáa. as i..ans de impugnação e recurso, . o
Jula mandará publidsr,-eilital dom de nomes dos candidatou habilita
. dar ao pleito; • -
SEÇÃO III
DARJEALIZAÇÂO DO PLEITO
Art.'25. A'eleição;,ffleieá convocado, pelo Juiz eleitoral me-
.
diánte' edital ptibileado,ni"'Imprensa local, seis meses antes do 1 . termino dos mandatos dOeaembroa do Conselho Tutelar,
Art. 26.É vedado à propaganda eleitoral nos veicules ,de
eómunicação social, admitindo-se eoMente a realização de debateà
e entrevista,.
! aArt. 27. É proibida a propaganda por melo de anáncios luslnosoe, faixas, cartazes7ou inscrições em qualquer local publico
ou particular, com exceão dos locais autorleadoe pela Prefeitura,
parautilitaçao por ioddeos candidatos em igualdade de eondições.
Art. 28. A0 Cédulas eleitorais serão confeccionadas pela
PrefelturaNunielpel„medfante modelo previamente aprovado Pelo '
JUIZ, ouvido o Minlatírio -
' ' ' Art. 29. ApIicei-Me,'no que couber, o dlapoeto na legisla:
çia eleitoral emfvigor. quanto ao exercício do aufragio.e.à apura
ção dos votos. - '
_ Pati3grafe, ;mico. 0.jãz- Poderít determinar o agrupamerito ' .•
de acções eleitorais Pal'a'aralto de'votação, atento a facultativi
dada dd voto e Pe'eMlIStidadee locais.
--Art.' 30. I Solida que os votou forem alindo apurados. °à
eandidatoa poderio .4iprea4énte'impugnações que serão decididae
cantar definitiVo.0 dit 'plAna.palo Juiz, ouvido o Minieterio
_ . . , •. - .•
Prefeitura do -15./tiiiiãípio de Arapolltl%:4
F.ST4'1§9 LIO PAHAN
SEÇÃO /V
DA proelamição, nomeação e.passe dos alteava
Art. 31, cOliâialdsá4uraçào das votos, n juiz •
resUltado da publicar os num,:
. - s.
^ .toe e o nuMerofde'~is recebidos.
§ 11. 0a,cloco.prImeiro9 adis vOlados'soro chnnid.,rldon
eleitos, ficando as dbmals, pela ordem de voU4o, CLIN,) SUp1;:h
tea: • • . .
24 ..Havendo empate na votação hera consldrrado .~0
Candidato mais Idoso.
§ 3e. 05-01e:Itos serão nomeados pelo juiz cleilorn1; tn
mando posee-no'cargo de conselheiro no dia sCguinte.ao L:dnkno do
Mandato de eleva antecessores. •
§ 41 . Cederendb.iivacanela no cargo, resumirá o- suplente.
que hquVet obtida".0mair número de votos.
Ona-Aoldi.41mentoe .
pu, uworeopw4LO asa alreicoa esselgUrAUQ15 az' crátukoo o mow
lucmtee dando-111C9 o encáminhaleento devido.
•
'refeitura do Município de Arapongas
ilaTAMO DO PANANÁ . . .- . .--. ........ . .
. '....sr ,
,.
....0a -
Art. 34. b Presidente dO''Çonselho terá escolhido pelos seus
paree, logo na primeira &seifio..de) .Colegiado.
. . Parágrafo único.- WiEi fala ou impedimento do preeidepte, as
sumirá a pi,esidência, suceiaív4Mente. o conselheiro mais antigo'
ou o Caio idoso.
Art. 35. AS seeSõeS -serão Instaladas com o quórum mínimo''
de 03 (tris) cOneelheliW.:
Art.'35. O Conseijip informalmente As partes,. mantendo registro des'prOvÉdenclawodotadas em cada caso e fazendo T , .
conelgnar Co atei ápe
--2
n
'
f.CPepeenC41.
Parágrafo Ur o.A:i'''icíliíes serão 'tomadas por maioria de'
votos, cabendo AO Presidente voto de .desempate. .
Art. 37. O onselhoTuielar, reunir-no-á, no mínimo- ', uma
ver
-,
ver por semana, o ouandectsáriO em' locál, dia e hora et. -.ser . '
deliberado pel eteuW.me'MbrOje,
Art. 35. cabe eia Conselho Tutelar fiscalizei' aa. ações das
entidades quanto ii Aecuçâo:Oos'Programas relaclonedue ao átendlMeneo da crienetC&adolesCiOte. • , _
Art. 39. O, MuilicipiCK,da'Arapongas poder& goloeár á dimpbel
eío do Conselho ulmo Seereteria,geral destinada ao seu funcionamen
STRESSEA
Ueore
ii
t lo Mumloipal de AdelnIatração
to, utIlleando-se de instalações e funcionários Cedidos pela Prefeitura Municipal. \A
Parágrafo Onico. , 0Conselho Tutelar, póder'á arrear convénios Com ihatitUiçõee dos órgãos Federais, Estaduais e Munielpais,
objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu fun
ciónamento.
Da Competência
. -
Are. 40. A Competência do Conselho Tutelar será determina
de:
I - pelo donlcU1O dos pela othreeponeável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adoleseente, à falta de pais ou rasponeáveie.
í Nos caeoe de ato InfraciOnel praticado por criança,
será'eOmpetente o Conselho Tutelar dolugar. da ação ou da omissão
Observadas as regras de coneiio, cOntinenela ou prevenção. •.
1, 2R. A execução daelkedidaa de proteção poderá ser de., di
dá xve Conselho Tutelar de residência soe peia ou responsávele, ou r
)
•
Préfeitura do Município de Arapongas
......
t$T►au Do raaafiA
-10-
40 local onde'sediar-de a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
Da remuneração e da perda do mandato
Art. 41. Oa membros do Conselho Tutelar exercerão suas '
funções gratuitamente, asada o exercício considerado como serviço
relevante ao Município.
Art. 42. Sendo eleito funcionário pOblico, este ficará ,,à
dispdelçâO do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandatf.,
sem prejule0 de acue vencimentos, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades
,próprias do Conselho.
Art. 43. Perderá o mandato o conselheiro. que se ausentar
injuetificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alterna
das por crime ou contravenção penal.
Parágrafo ánico: A perda do mandato ser& decretada pelo '
juiz eleitoral, mediante'proVocaçào do Miniaterlo Pábilco, do pró
pelo COnselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
'CAPITULO Ix
Otle DiaponLçaea Pinais e tranalOrlaa
Art. 44, No prazo de sete meses, contados da publicação '
denta 'lei, rentlear-ae4 a primeiro eleição para o Conselho Tuteler, observando-se quanto ã'llát.,:peação.eeÁd:Isposto no art. 25 den -
ta lei. .
.Art; 45. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
.110 Adolescente; no prazo de ,ptlnze dias .apor a nomeação de SCUS"
membr0e,. elaborará o seu herilmonio intento; elegendo os seuswrl
melros PreaLdente, VCce-PresidenLe e Secretário Geral.
Art. 4A. Fica o Poder 1:xecutivo autorizado a abrir Credi
to Adicional Suelemeniar pare o exercieiodc 1991, no valor de
Cr$ 1. 0.000.000, (dez milhões de cruzeireen), para as deePeaas
Iniciais decorrentes do cumprimento desta.-101:
Art. 47.-Os membros do Conselho Tutelar,' uma vez por ano.
por 3.0(trinta).dins se$.uldos, terão direito à. gozo de fárlae, das
de que aS-rt,p”ienm.. e iltuntrr!ente, poder:7;h solicitar licenças
sendo rm tale v,knns Rubni.il.uidr,n por supL,mtem.
rs,
Irefeitura cio Município de Arapongas
x91'44110 OU IP A II/ sA
-11-
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ie., revogadas as disposições em Contrário.
Arapongas, 28 de fevereiro de 1991
a
1 e
•T •
Arapongas, 26 de fevereiro de .,1991
At770;jGRASSANO JUNIOR
Prefeito
EL ~URI STRESSER
Sed. Mun. de Adminiatração
,"
--,.....
. Prefeitura do Município deAr apongas_ .. p 'lavas° no
--.—
• - LEI.11*-1.8301. de 20 de fevereiro de 1991.
" SÚMULA:- 'Dltp sobre átutirtair are alienar eriarAbene
PUBLICADO NO JORNAL
viervIveis.
A CAMA
CliETOU, E . EU, P
AR t.ted.
I217 uru
BANA, DELEI:
FUNCLONAlli0
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo Hunicipp,,ta
alienar, mediante licltaçío, os bens móveis de propriedade dcXu
nicipio do Arapongas, constantes da'relação em anexo, por serem
considEradoS inserviveis.
Art. 2t. Esta Lei entrara em , vigor na data de sia publi
cação, revogadas as disposições em contrário.