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norma nº 1829/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
.„„ 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ni 1.929 de 8 de feVereiro de 1991 
SOmUldt; Dispõe nobre a Política Municipal de atendimento dos Direi 
tos da Criança e do Adolescente, e dá outras• providinelas. 
A CMARA CUTVICIPAla DE ~POMAS, ESTADO DO PARANÁ. =RR 
M* É EU, pazerwro ERINICIPAL, ~IMO A SEGU~ LEX: 
CAPfTULO 1 
Dee Dlepoelçaen Cerale 
Art. 184 ~Lei dispõe ire a pealtica munãcipe1 de eten 
dimento dos direito, da criança e do. adolescente e eetabeIece nor.. •
Me gerais para a tua adequada aplicação. 
Art. 2*. O atendimento doa direitos da criança e do Moles 
cente, no &Cito ounitipal, far-se-; atravás de: 
I politioaa ~íeis básicas de eddeinao, esade, re-
°reação, eeperte, cultura, lazer, prr f/esionalização. e coutras que 
assegurem e deeenvolvime nte floico, mental, moral, eepiigtual e no 
ciai da Criança e do adoleecente, em condiçãee de liberdade e dig￾nidade; 
- political! e programa:3 de aselstãnela teclai em 
caráter supletivo, pata aqueles que dela necessitem; 
III serviços eapeciale, nos termos desta lei. 
22.e.éntRaisitsa. O flunteipic destinara recureoe e ~aços' 
p fico latira programagães culturais, esportVvaa e de lazer volta￾das para a infância e a juventude. 
Art. 30. São órgãos da política de atendimento dos direitos 
"da criança e do adolescente.: 
I Conselho Municipal dom Direitos da Crise:pe e do 
Adelencente; 
II - Concelho Titular. 
Art, 4*. OMunicípio poderá criar oe programes e a:serviços' 
a que eludem- os incisos II e III do artigo 2*, desta lei ou A- efi￾tabelecer consõrcic intermunicipal para atendimento regionalizado' 
instituindo e mentendo entidades governamentelo de atendimento, me 
diante p4via autorização do Conselho Munielpal dos Direitoe da 
Criança e do Adolescente. 
39 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Ar 
12* Os programas serão clatelficados como 
sócio-educativos e destinar-se-ão a: 
st orientação e apoie, .cio-famillar; 
apoio Sócio-educativo em meio aberto; 
o) colocação familiar; 
d) Obrigo; 
e) liberdade aseis Ida; 
eemiliberdade; 
et internação* 
.02 . 
proteçãO ou 
2'9 4 Os serviços especiais visem a: 
a) prevenção e atendimento• mádico e peleolagleo às vitl 
fflaM de negligáncia*mau s-tratos*exploração, abuso, crueldade e 
opressão; 
b) identificação e localização de pais, responsáveis t 
crienças e adolescente deaspareeldoe; 
e) proteção jurídico-social. 
CAPITULO IZ 
Do conselho tflonlcipal dos Direito de Criança e do Adolescente 
Art* 52* Pica orlado o COMUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIAMÇA S DO ADOLESCENTE, ergo consultivo, deliberativa e contro 
lador da política de atendimentos infância e adoleseáncia, vincu￾lado ao gabinete do prefeito e composto dos seguintes membros: 
1 - O Secretário Municipal cuja pasta á responsável 
pele execução da politica municipal de atendimento & orianoa e ao' 
adolescente; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
/II - 01 (um) representante da Secretarie Municipal de 
Trabalho e Serviço Social; 
IV - 01 (um) representaste da Secretarie• Municipal de 
Administração , e Finanças; 
V 01 (umO representente de Secretarie de SaUe; 
(cinco) representantes da entidade-da socieda 
de organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos 
direitos das crianças e adolescentes, legalmente cera tituidee e em 
funcionamento há pelo menos 01 (um) eno* 
• 
• 
40 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
.03. 
Art. 69. São funçõen do Coneelho Municipal dos Direitos da 
Criança a do Adolescente; 
1 formular a político de precação, proteção e dere￾sã dos direitos dee crianças eedolescentes, observados os preceitos 
exereesos nos arte. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 
216 da Constituição Estadual e 96 da Lel Orgânica Munaeleal e todo 
p conjunto de normae do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
I/ - acompanhar a elaboreção e evallar a proposta orça 
mentária do Município, indicando ao SecretArio Municipal competen￾te, ao modificaçaes neCessàrlas A consecução de politica formulada; 
III - estabelecer prioridades de atuaçie e sugerir a 
apliooeão dos recursos públicos municipais tdestinados à assietãn￾cia social, especialmente para o atendimento de criança e adolescen 
tesa 
IV - homologar a concessão de auxíltoe e subvenções a 
entidades particulares filantri;picas e sem fins lucrativos atuas 
tes no atendimento ou defeca dos direitos das crianças e adolescen 
tes; 
V - propor aos poderes constituídos modificaçoen nas 
estaturas dos 6rgios governamentais diretamente ligados à promoção, l
proteção e defesa da infância e adolescinclav 
VI - oferecer etabsidlot para a elaboração de leia ati￾nentes aos interesses das criança e e adolescentes; 
VII - deliberar sobre a eonveniânela e Oportunidade de 
implementação doe programas e servicor a que se referem os incisos 
II e I/I do artigo 29, desta lei, bem como sobre a criança de ~1 
dades governamentais mia realização de consorcio Intermunlelpal 
regionalizados de atendimento; 
VIII - proceder a inecrição de programas de peeteção e 
sé:elo-educativos de entidades governamentais e não-governamentala, 
na forma doa arta. 90 e 91 de Lel n9 6,069/90; 
IX - fixar critérios de uttiizalao, através de plenos' 
de aplicação das doações subsidiadas e detento receitas, aplicando 
necessariamente percentual para o . incentivo ao -acolhimento, sob 
a forma de guarde, de criança eu adolescente, arde ou abandonado, 
de difícied colocaação familiar; 
X - incentivar e opolar a realização de eventos, estu 
dos e penquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância 
e adolescância; 
XI - promover intercãmbio com •entidades públicas e par 
lama, organismos nacionais, internacion-s e eatrangelroe , o 
_____ 
-1' 
• 
• 
41 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-04- 
visando atender a seus -0tQ0174-~ 
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informa 
ções sobre assuntos que digam respeito á promoção; proteção e defe 
'sa doa direttos dae crianças e adoleacentea; 
XII/ - aprovar, de acordo com os critárioe estabelecidos 
em seu regimento interno, o cadantramento de entidadea de defesa ' 
ou de atendimento acre direitos das crianças e adolescentee e que 
pretendam Integrar o Conselho; 
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando plenos de a 
piicação, 
Art. 79. Ac organizações da sociedade civil, intereesadass 
em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edt - 
tal Publicado na Imprensa, habilitar-se-O° no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data da publicação, perante fl Secretaria Munici￾pal competente, comprovando doeuMentaimente suas atividades há 
peio menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e 
respectivo suplente. 
§ 19. A seleção das organizaeõee representativas da eocte￾dade civil, interessadas em Integrar o Conselho, for-ae-á mediante 
eleleio em aaseablka, realizada entre as práprlas entidades habi 
litadaa. 
5 24. A Secretária, Munipipai responsável pela execução da 
politica de atendimento á criança e ao adolescente encaminhará ao 
prefeito, atá o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a rela . 
ção das entidades que integrarão o Conselho e o nome doe conselhel 
rós representantes e suplentes por eles indicados, deúendo e nomes 
ção ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias* 
4 39. Os conselheiros representantes das entidades, assim 
como seus suplentes, era° nomeados para mandato de 02 (dois) anos, 
período em que não poderão ser deetttuídos0Baty° por deliberação' 
de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho* 
§ 44, Os conselhelees representantes das entidades imputa.. 
mu poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto' 
neste artigo. 
Art. Be. Os oonselheires e suplentes representantes doe cor 
gaog páblicoe municipais, cuja participação no Conselho não poderá 
exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pe 
lo Prefeito Municipal, que poderá destituí-ice a qualquer tempo. 
Art. 99* O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Ge 
rei São eleitos, em aeseão em cliSrum mínimo de 2/3 (doi terços) Pe 
/-1 
les pràprios integrantes do Conselho. 
494 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10. 0 Secretário Municipal responsável sela execução 
da política municipal de atendimedn• à criança e ao adolescente ri 
cará encarreàáàó de fornecer apoio tãcnicoo material e administra 
tivo Pera,o funcionamento do colegiedo, 
Art. 11# O. desempenho da função de membro do Conaelho,. 
que não tem qualquer remuneraçO, será considerado como serviço I 
relevante prestado ao Munielpio de Arapongas, com seu exercido s 
prióritárloo justlficadae aelausânclas e qualquer outro eerviço 
desde qui.determlnadas pelas otividadee pr;Sprits do Conselho. 
Art. 12. As demais matárlas pertinentes ao funcionamento' 
do Coneelhó aerão devidamente disciplinadas pelo eeu regimento In 
terno.. 
Art. 13. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adeleacentedeverá.ser Instalado no ano de 19D10oincumbindo i 
Secretarlareepoesável pala exeoução da politica municipal de aten 
dimento à infancia e adolee(Ancia, adotar as providãnelas necesaá 
rias .para tante. 
'Art. 14.. Pica 'criado o FundoflUnlóipal para 41 Infância e 
Adolesnela, adminietrado pelo Conselho e com recuraoa deatinadoa 
ao atendimento ROO direitos das crianças e adolescentes, aselm 
eonotituldot . 
• 1 - dotaeão coneignada no orçamento do município para 
assistãnela rociai voltada a criança e ao addbeciente; 
Il. - recursos provenientes dos Conselhoe Nacional e * 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.; 
' Itt - doações, auxIlloe, contribuiçõen e ~00' que 0 
lhe venham a ser deetinadOe: 
IV -. rendas eventuais, inclusive as resultantes de 
depásitos e aplicações de capitais; 
V - outros recursos que lhe forem dentinados; 
VI - doações de pessoas físicas ou Jurídicas, inclue/ 
ve as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei O 9.069, de 13 de 
Julho de 1990, 
CP/TULO - /XI 
DO COMEM TUTELAR 
SEÇÃO I 
Dleportições gerais 
• 
43 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARAN Á 
Art. 15. Fica criado. o Coneelho TUteler, argão permanen￾te e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum 
primento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 
cinco membros, eleitos com mandato de 03 (trêe) anos, permitida a 
reeleição. 
.Art, 16, 06 conselheiros serão eleitos eme aufragio univer 
sai e direto*pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do 
Município , em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscaliza￾da 040., Peérenentente do Minintário 
nás£212à:21224. Podem votar on malorea de dezeaaela' a￾noa, inecritoo como eIeitorec do NUnIcípio ate 03 (tras) meses an 
tas do eleição. 
Art. 17*" A eleição será organizada mediante resolução do 
,Julz eleitoral, na forma desta lei. 
snçXo IX 
00e requisitos e do registro das candidatUras 
Art. 18. A. candldatura individual e sem vinculação a 
partido político; 
Art. 19. Somente poderão concorrer rà eleição os candidatos 
que preencherem, atã o encerramento das inscrições, os seguintese 
requisitos: 
I - revonheelde idoneidade moral; 
r- II - Adode nuperior a vinte e um anca.: 
\\" III - residir no município*há mais 4a 
IV - estar no gozo doe direitos políticos; 
- reconhecida eljm~..:t."; na área de atendimento`,. v
educação e no trato com oriançaa e adolescentes, há mais de dois 
anos, 
Art. 20. A candidatura deve ser registrada no prazo de 
03 (t. e) meses antes da eleição, mediante apresentação de reque￾rimento endereçado ao juiz 'eleitoral, acampenhedo de prova de 
preenchamento dos requioltee eatabelecidoe no artigo anterior. 
Art. 21. O pedido de registro será autuado pelo cartório' 
eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministário Publi￾co para eventual impugnação, no prazo de cinco dias*decidindo o 
juiz em igual prazo. 
Art. 22. Terminado o prazo para registro das candidaturas* 
juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o no 
doe candidatos registrados e estabelecdndo o prazo de 15 Nu/A 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-07iíà 
ze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação 
por qualquer eleitor. 
ParáBrafo_iiniço. Oferecida impugnação, oe autos serão en. 
caminhados no Hinletário Pàbilno para manifestação, no prazo de 
cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo. 
Art. 23. Dez decisões relativas às impugnaçõee caberá re 
cume ao propeles juiz, no prazo de cinco dias, contados da intima ' - 
çao. 
Art. 24* Vencidas ee fase n de impugnação e recurso, o 
juiz mandará publicar edital com oe nomes dos cendidatos habilita 
doe ao pleito 
szao zrz 
DA REALIZAÇÃO DO PIARITO 
Art. 25. A eleição ser á convocada pelo juiz eleitoral me￾diente edital publicado na imprensa locai, seis meses antes do 
término doe mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 26. É vedada a propaganda eleitoral nos veieulen de 
comunicação social, admitindo-ce somente a realização de debates 
e entrevistas. 
Art. 27. proibida a propaganda por meio de anandoe lu￾minonee, faixas, cartazes ou inscriçõea em qualquer local WAblioo 
pu particular, com excelao dês locais autorizados pela Prefeitura, 
para utilizeçãe por todos os candidatar em lguaidsde de condiçõee. 
Art. 29. As cádulae eleitorais eerão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo e 
juiz, ouvido o Ministário 
Arte 29. Aplica.cee no que couber, o disposto na legisla 
ção eleitoral em vigor, quanto ao exercido do sufrágio e apura 
ção doe votoo. 
Po ,to fula poderá determinar o agrupamento 
de seções eleito!~ para efeito de votação, atento â fecuitativi 
dade do voto e áo peculiaridades locais@ 
Art. 30. À medido que os votos forem sendo apurados, et 
candidatos poderão apresentar impugnaçõea que serio decididas eme 
caráter definitivo e de plano pelo juta, ouvido o Ministário 14i 
bile°. 
Á5 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
sEçXo rv 
DA proclamação, nomeação e posse doe eleitos 
Art. 31. concluida a apuração dos votos, o Juiz proclama￾r& o resultado da eleição, mandato publicar os nomes dos condida. 
tos e o número de sufrágios recebidos.. 
le. Oe cinco primeiros mato votados ecrã° considerados 
eleitos, fi4Cando os demale, pela ordem de votação, como suplen 
tes. 
§ 2*. Havendo empAte na votação será considerado eleito o 
candidato MAU idoso. 
§ 32. Os cieritos serão nomeados pelo juiz eleitora/. to 
mando posse do cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do 
mandato de seus antecessores. 
. § 42. Ocorrendo a vacância no cargo, assumir; o euOlente 
que houver obtido o maior numero de votos. 
stOto v 
Dos impedimentos 
A Art. 32, Sio Impedidos do servir no mesmo Conselho marido 
e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, ir 
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e atibrínho, padratto)- ma. 
drasta e enteado. 
Parágrafo único. Entende-ee o impedimento do conselheiro, 
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao 
representante do Miniaté'rio Pablico com atuação na Juetiça da In￾anela e de Adoleac;nola, cm exercido na comarca. 
EEÇÃO V/ 
Das atribulç& e funcionamento do Conselho 
Art.33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições 
conatanten dos arte. 95 o 136 da Lei Federal n2 6.069/90. 
Emáraro,arlIco, Incumbe tamb;m ao Conselho Tutelar rece￾ber denCnfiaa, reciamaçõee, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitot assegurados às criais 11,Ado￾lescentes, dando-lhes o encaminha ereto devido. 
A 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-09- 
Art. 4. 0 Presidente do Conselho será escolhido pelos seus 
pares, logo na primeira sessão do colegiado. 
Parágrafo único. Na falta ou Impedimento do preeldente, as 
sumirá a presidência, eueeeelvamente, o conselheiro meie antigo I 
ou o mala idoso. 
Art. 35 As sessõeg ecrã° instaladas com o qu6rum mintmol 
de 03 (tria) conselheiros. 
Art, 36. 0 Concelho atenderá informalmente as portes, man 
tendo registro das providências adotadas-em cada caco e fazendo T 
consignar em ata apenas o estencia/. 
Parágratoilnieo. As decleõet serão toadas por maioria de 
votos, cabendo ao Presidente o voto dé desempate* 
Art. 37. 0 Conselho Tuteter, reunir-se-á, no mínimo uma 
vez por semana, ou guando necessário em local, dia ,ehora a ser 
deli bered0J peloe seus meMbron. 
Art. 36. Cabe ao Coneelho Tutelar flecalizer as ações das 
entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendi￾mento da criança e adoleteente. 
Art. 39. 0 Itunioípie de Arapongas poderá colocar à dlePOsi 
ção do Conselho ume Secretaria gerei deetineda ao seu funciona= 
to, utilizando-se de instalações e funcionários cedidon pela Pre. 
feitura Municipal. 
ParágrafoAnico. 0 Conselho Tutelar, poderá firmar convg. 
nlos com Jinstitulçaes dos órgãos Federais, Estaduais e MUnllpale, 
objetivando assistência técalca e suporte necessário ao seu fura - 
cionamento. 
SEÇTO 
Da Coffipetõnela 
Art, 40. A Competênciaado Conselho Tutelo', cerá determina 
da: 
- peio domicilio doa paio ou reá pores 
TI - pelo libgar onde c* encontre a criança ou adoles￾cente, 11 falta de paia ou reoponeáveis 
§ ig, Noa oo4ou de ato infreolonal praticado por criança] 
será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou da omissão 
observadas aa regras do conexõo, continkcia ou prevenção. 
2'. A eaecução doa medidas de proteçào poderá ser delega 
da ao Conselho Tutelar da retidincio dos pais ou reeponsávele, ou 
Ó 
4f 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ • 
-10- 
do local onde sediar.~ a entidade que abrigar a criança ou ado 
lescente, 
ti 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração e da perda do mandato 
Art. 41. Oe membros do Conselho Tutelar exercerão suas ' 
funçõen gratuitamente, sendo o exercício considerado como serviço 
relevante ao Município. 
Art, 42. Sendo eleito funcionário pablico, cate fieará 
disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração• do mandato,' 
sem prejuízo de seus vencimento*, juctificadee as aueinclea a 
qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades t 
propries do Conselho. 
- Art. 43.. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar 
injuetificadamente a trâce seeeõee connecutivas ou a cinco alterna 
das por crime ou contravenção penal. 
• EárágsgI2ápico. A perda do mandato será decretada pelo 
Juiz eleitoral, mediante provocação do Minietírio Público, do pr; 
orlo COneelho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
CAP/TULO vut.; 
Das Dleposições Flnalm e Tranelt6rine 
Art. 44, No prazo de sete meses, contados da publicação 4 
desta. lei, realizar..se-A a primeira eleição para o Conselho Tute& 
lar, Observendo-ee quanto á eonvoceeão o disposto no art. 25 dee 
ta lei. 
Art. 45. O Conselho Municipal doe Direitos da Criança e 
do Adolescente, no prazo de quinze dias ap6e'a nomeagão de teus' 
membros, elsboraráo seu Regimento Interno, elegendo os seus prl 
melroe Presiddente, Vice-Preeldente e Secretário Geral. 
Art. 46. Fico o Poder Executivo autorizado a abrir Crídi 
to Adicional Suplementar para o exercício de 1991, no valor de 
C$ 10.000.000.00 (dee milhõee de cruzeiroe), para ao desposes ' 
iniciais decorrentes do cumprimento desta iel. 
Art. 47. Oe membroa do Conselho Tutelar*ume vez por ano, 
por 30§tninta) dias seguidos, terão direito & gozo de frias, 
de que as requeiram, e igualmente, poderão sol/citar licenças 
een4c em tais casos subetituidos por euple
t 
 tes. 
des 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-11- 
Art. 48. Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publica 
çàop revogadas as disposIções em contrário. 
Arapongas, 20 de feveretrO de 1991 
L1 AMAM SVRESSEP 
Secret to Municipal de Administração 
atioaffig 
..._--- Dr. AN 
SECRTAIr 1 A 
PUBLICADO NO JORN 
RASSANO JUNIOR 
refeito 
Ofj‘e60.0Q001 . 
AMAURI STRESSER 
un. do Adminiotração 
Arapongas, 01 5le março de 1991 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARARA 
,0.1.1 LEI Ne 1.829, de 28 de feverebro de 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre a Politica Municipal de atenclLeento dos Llrrl 
tos do Criança e do Adolescente, e dá outras providàncios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
,CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. Esta Lei dispõe cobre a politica municipal de atcn 
dimento dos diz:cite da criança e do adolescente e eetabelecc nor￾mas gerais para a sua adequada aplicação.: - 
Art. 2'. O atendimento doa direitos da criança e do adules 
cente, no 'âmbito municipal, l'Cr-ae4-. atravez: de: -
I - polítiCae sociais básicas de educação, saúde, rr￾creacão esporte, cultúra, lazer, profissionalização e Outra3 que 
alei"- rem o desenvolvimento físico. mental, moral, .esoirltual e 30 
cial da criança e do adolescente, em condlçoes de liberdade . e dig￾nidade; 
II - politicas e programar de assistâncla social em 
caniter supletivo, para aqueles que dela necessitem; 
III - serviços especiais, n33 termos desta lel. 
Parágrafo único. O Muni:Ásia destinará recursos e espaços' 
públicos para programaçges culturais, esportivas e de lazer vor,a￾das para a infincia e a juventude. 
Art. 3'. Sio Orgias da politica de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente: ,d 
- Conselho Municipal dos Direitos da •::riança e :lu 
Adolescente; 
II - Conselho Titular. 
Art. el. O Município podçrá criar os proeranns e .:ervicnr. 
a que aludem os incisos Ir e III do artigo 2f, desta lei ou . -::- 
cabelener -coneárcio Intermunicipal para atendimento reglonalls~ 
Instituindo e.mantends entidades governamentais de,stenUim..n10, 
diante previa autorização do Cnoncluo Municipol dura dn 
Crlann e do AdAescente. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
asTADo Do raeaNA 
k. . 
-02- 
19 . Os prbgramas serio classificados como proteção ou 
sócio-educativos e destinar-se-ão à; 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio SOcio-educativo em melo aberto; 
c) chlocaçee familiar; 
d) abrigo; ' 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
g) internação. 
§ 2e. Os eerviçoe especiais visam á: 
a) prevenção e atendinento medico e pelcolágico às vitt 
mas de negligincia, maus-tratos, exploração, abuio, crueldade e 
opressão; 
b) identificação e localização .respOneá'Velel ..
crianças e adolescente desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social. • 
CAPÍTULO II 
NO concelho Municipal doe Direitos da Cria4a e do AdolesCente 
Art. 52 . Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Iírgão consultivo, deilberetivoecontro￾lador da politica de atendimento à infância e' adoleecencia: vincu￾lado ao gabinete do prefeito e_composto dos aeguintes.inémbroo: 
I -0 Secretário Municipal cuja-pasta ; responsável ' 
peia execução' da politica municipal de atendificàto. à Criar-içá e-ao' 
adolescente; . . 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de- 
. 
III - 01 (um) representante da seCiretaria Municipal de 
Trabalho e Serviço Social; 
IV - 01 (um) representante de Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças; 
V - 01 (um) representante' da secl-etaria 8e Saúde; 
. . , 
VI - 05 (cinco) representantes - da entidade da soeleda 
de organizada, diretamente ligados à defesia.ou ao-atendimento dos 
direitos das crianças e adolescentes, legalmente coniztittildas e em 
funcionamento há pelo menos 01 (uM) 
Educação; 
de organizada, diretamente ligados à defesa ou ao Stendimento doe 
direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em 
funcionamento ha pelo menos 01 (um) ' 
Prefeitura do Município de Arapongas 
,STADO DO raleara 
• -03- 
41 Art. 6*. São funções do Conselho Municipal dos 01reitos da 
Cria e do Adolescente: 
/ -.formular a política de pomoçgo, proteção e.defe￾ea dos direitos das crianças eidolescenteS, observados os preceitos 
expressos nos arte. 203, 204 e 227 da Constituição federal, 165 e 
216.da Constituição Estadual e 96 da Lei Oriantca Municipal e todo 
o conjunto de normas elt) Estatuto da Criança e do Adolescente; 
• II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orça 
mentiria do.Municiplo, indicando ao Secretàrio MUnicipal competen￾te, as modificações necessárias à consecução da Política' formulada; 
III - estabelecer prioridadende atuação e sugerir 
aplIcacia dos recursos públicas aunicIpala' destinados a asalatn￾eia social, espeialmente para o atendimento de criança e adolescer 
tes; 
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a 
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuán - 
tes no- atendimento ou defesa dos direitos das crianças e 'adolescen 
tee; 
V - propor aos poderes conetitUIdos modificações nas 
~turas dos órgãos governamentais diretamente ligados.à Promoção, 
proteção e defesa da infância e adolescência; 
VI - oferecer subsídios para a elaboração 0 leia ati￾nentes aos interesses das crianças e adolescentes;. 
VII - deliberar cobre a conveniência e oportunidade de 
implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos 
II e III do artigo 22, desta lei, bem como sobre a criança de enti 
dades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizados de atendimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção e 
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, 
na forma doe arta. 90 e 91 da Lei n2 8.069/90; 
IX - fixar criterloa de utilização, através de planos' 
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando 
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob 
a forma deguarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, 
de difícil 'coloca_ção familiar; 
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, eatu 
doe ,e pesquisas no campo da promoção, proteeão e defesa da infância 
e adolescência; 
XI - promover Intercemblo com entidades públicas e par 
elculares, organiames nacionais, internacionais e estrangeiros , 
Prefeitura do Municípir, Arapongas 
CST&uo DO PAOLA, 
-04- 
visando atender a seus objetivos; 
XII - pronunclar-ee, emitir pareceres e-prestar informa 
ções cobre assuntos que digam respeito ã PrOMOÇãO. proteção e defe 
sa do8 direitos das crianças e adolescentes; 
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos 
em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ' 
ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que 
pretendaM integrar o Conselho; 
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de a 
plicação. • 
Art. 72. As organizações da sociedade civil, interessadas' 
em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edl -
tal publicado na imprensa, habilitar-se-ão no prazo de 30 (trinta) 
a contar da data da publicação, perante a Secretaria Munici￾pal competente, comprovando documentalmente suas atividades há 
pelo menos 01 (um) ano, bem como Indicando seu rePresentante e 
respectivo suplente. 
1 1*, A seleção das organizações representativas da socie￾dade civil, interessadas em Integrar o conselhç, far-se-á mediante 
eleição em assembleia, realizada entre aa próprias entidades bebi 
litadas. 
§ 2'. A Secretaria Municipal responsável pela execução da 
politica de atendimento á criança e ao adolescente encaminhará ao 
prefeito,-ate o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a rela - 
ção das entidades que Integrarão o Conselho e O nome dos conselhel 
roa representantes .e suplentes por elas indicados, devendo a.nomea 
eao ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3'. Os conselheiros representantes das entidades, assim 
como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, 
período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação' 
de 2/3-(dois terços} dos componentes do Conselho. 
4'. Os conselheiros representantes das entidades popula￾res poderão .:cr reconduzidos, observado o mesmo processo previsto' 
neste artigo, 
Ari. 81. Os conselheiros e suplentes representantes dos Or 
vãos públicos municipais, cuja participação no Conselko não poderá 
exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pe 
lo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a. qualquer tempo. 
Art. 92. O Presidente, 0.N/ice-Presidente e o Secretário Ge 
ral são eleltoS, em sessão em qOrum mínimo de 2/3 (doisiterços) pe. 
los próprios integrantes do Consel:,J. 
,Prefeitura 'do Município de Arapongas 
BOTADO DO PARADA 
-OS￾Art. 10. O Secretário Municipal responsável pela execução 
da política municipal de,.atendimedo 2.1 criança e ao adolescente fl 
, . 
c encarregado de fornecer apoio técnico, material e administra 
1111111 
a o funcionamento do coleghdo. 
Arte 11. O desempenho da função de membro do Conselho, . 
que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço ' 
relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício ' 
prioritário, justificadas as ausencias a qualquer outro serviço , 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Art. 12. Ae demais meterias pertinentes ao funcionamento' 
do,Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento in 
terno. 
• Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ' 
do Adolescente deverá !per instalado no ano de 1991, incumbindo a 
Secretaria responsável pela execução da política municipal de aten 
dimentO à infinela e adolescência, adotar as providencias neeessa 
rias Para tanto. 
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal para a Infancia e 
AdOleace.ncla, administrado pelo Conselho e com recursos destinados 
ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim ' 
constituído: i - 
I - dotação. consignada no orçamento do município para. 
~Intenda social voltada a criança e ao addesceote; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e ' 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que ' 
lhe venham a ser destinados; . 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de 
depósitos e apilcaçõea de capitais; 
V - outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusi 
ve as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n18.069, de 13-de 
julho de 1990. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO I 
DIspoeições gerais 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARADA 
-06- 
Arte 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanen￾te e autãnomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cum - 
priffiento doa direitos da crianed e do adolescente, composto do cinco membros, eleitos com mandato de 03 {três) anos, permitida a 
reeleição:
Art. 16. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio univer 
sare direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município , em eleição presidido pelo juiz eleitoral e fiscaliza- da pelo•representante do Mlnisteei,hije,0 
Parãprafo ;mico. Podem maiores de dezesseis a￾nos. inscritos como eleitores do MunicIplo ate 03 (trás) meses an 
tas da eleição. 
Art. 17. A eleição será organizada mediante resolução do 
juiz eleitoral, na forma desta lel. 
• 
SEÇÃO II 
Dos requisitos e do registro das candidaturas 
. Art. 18. A candidatura e-individual e sem vinculação a 
partido político. 
' _Art. 19. Somente polero concorrer a eleição os candidato:. 
• ••••••=.- 
,.:8410••VI . "." 
Das'atri‘4S'e tonclonaSentodo CSnaelno 
Art. g2„:":smo -kmpedidbe dé servir no mesmo Caneelho Mar149 
.0 mulher. aSeendenteadeábendentea, Ogro e genro'od 
eunhadoarduritite:..o.,e'ujiatElo, tIO POl'aa.t4i 
-drasta enteado .=.• • - - : 
Eirlásrat6 ónicoi , ÉnNde-ee o,.1mpedimeaio. do canse ih•ere, 
'fOrma deste 'ar,t'i¡oà,.0M,„ reiação, à autoridade judle/Aria e . é0: 
'reptesentiinte da 141nlátàríó'Kiblico com atuação na- Justlça Irt. 
fânele. e'da AdislasCínélem exercício na comarca. ' 
. -• • . 
Compete d Conselho Tutelar exercer sastr.i.htas 
~atentes doi arts.:::95 e136 da Lei Federal nl 8.069/90; •;:'» • 
Paragrafo,Unidó, Incumbe Cambem ao•Conaelho Tutelar ecéé,. 
ber denánclas.:TocIamações. representações ou queixas de qualquer 
pessoa - por dgeéespefto aSs-d10.1toa. assegurados as criais e . a4o￾Ieseentss. dando-lhas ti.incapánasento devido. 
que preencnerto, ate,o encer'tamento das inseriçóea, os SegUintee r--• 
' requleitoa: 
.teçbniátildn.idoneldade moral; 
idadd- Supérie* a vinte e um lance: 
III ..'re&i.r"noMunicípio, há mais de um ano; 
IV - estar no'f:áza doa direitos políticos; 
. V rteorlecidexperl:.ftrin na área de atendimento 
entre/leão e no tratb- cortà,neas e adol..seentes. há mrd.s tia .loira 
enes. 
Art. 20::A candidatura deve xer registrada no praxe:. dt 
.03 (troza)me'Ses Ora Ha' eieição. mediante apresentaçãO dereque-: 
rimento endlereçado.ba\jule,- leltoral, ecampannado de prova.dt . 
preench_imentA .tOn étquin'kke estabelecldos• no artigo anterior, 
Art. 21, ri.pededn de -registro será autubdo pelo cartório' . k • ,•,. , • ' 
~torna, abrli-ila-.s^vfate Ao representante do Ninist0riospÁll-- 
co para eventual :impugnação. . 
Co prazo de cinco dias, deeldlndo.'b 
. ,.• .• r, ,. : •- . 
• Juiz emAguoti rri-yr, i,. . .9 . 
. . , Art, 2.2:,:Ter!Minado. n.raza para reglatrO das candidaturas, 
' `, n pia manl a!à . nnli e -,r 41(;ik na ird.rete.a lotai. infOrmrindo e, nn SS 
. CM In!: C Ma 11 Wh 4 nri 1:• -:'i :::e.; t••; .., .•r: • •,¡ • .• t ..•• • i , f,, , pra" r1' ,l . 0 ,,,, ri 
,, , • , 
Prefeitura dó Município de Arapongas ... - 
PAIlArd 
- 
te) alemã, contadoid4Cputii1caçãO-;: pare o receblmentO de :impugnação.- 
qualquer eléktor".: • • •, • 
Parágrafo Ofereàida•impugnação,oe automeerão.;en.. 
.0aMlnhadosmoMinketerio Publico para manifestação, na prazo , de • 
cinco dias, decidindo ,o. . Jklizem igual prazo. ' • • • . 
. Art. 23.<0a8°d4isõee reiativaa às impugnações Caberá re-.• 
curse ao prOprio:juitYna'Peazo de'cineo dias, contados da Intima . 4ão. 
• Art. 24, Vaneaáa. as i..ans de impugnação e recurso, . o 
Jula mandará publidsr,-eilital dom de nomes dos candidatou habilita 
. dar ao pleito; • - 
SEÇÃO III 
DARJEALIZAÇÂO DO PLEITO 
Art.'25. A'eleição;,ffleieá convocado, pelo Juiz eleitoral me- 
. 
diánte' edital ptibileado,ni"'Imprensa local, seis meses antes do 1 . termino dos mandatos dOeaembroa do Conselho Tutelar, 
Art. 26.É vedado à propaganda eleitoral nos veicules ,de 
eómunicação social, admitindo-se eoMente a realização de debateà 
e entrevista,. 
! aArt. 27. É proibida a propaganda por melo de anáncios lu￾slnosoe, faixas, cartazes7ou inscrições em qualquer local publico 
ou particular, com exceão dos locais autorleadoe pela Prefeitura, 
parautilitaçao por ioddeos candidatos em igualdade de eondições. 
Art. 28. A0 Cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
PrefelturaNunielpel„medfante modelo previamente aprovado Pelo ' 
JUIZ, ouvido o Minlatírio - 
' ' ' Art. 29. ApIicei-Me,'no que couber, o dlapoeto na legisla: 
çia eleitoral emfvigor. quanto ao exercício do aufragio.e.à apura 
ção dos votos. - ' 
_ Pati3grafe, ;mico. 0.jãz- Poderít determinar o agrupamerito ' .• 
de acções eleitorais Pal'a'aralto de'votação, atento a facultativi 
dada dd voto e Pe'eMlIStidadee locais. 
--Art.' 30. I Solida que os votou forem alindo apurados. °à 
eandidatoa poderio .4iprea4énte'impugnações que serão decididae 
cantar definitiVo.0 dit 'plAna.palo Juiz, ouvido o Minieterio 
_ . . , •. - .• 
Prefeitura do -15./tiiiiãípio de Arapolltl%:4 
F.ST4'1§9 LIO PAHAN 
SEÇÃO /V 
DA proelamição, nomeação e.passe dos alteava 
Art. 31, cOliâialdsá4uraçào das votos, n juiz • 
resUltado da publicar os num,: 
. - s. 
^ .toe e o nuMerofde'~is recebidos. 
§ 11. 0a,cloco.prImeiro9 adis vOlados'soro chnnid.,rldon 
eleitos, ficando as dbmals, pela ordem de voU4o, CLIN,) SUp1;:h 
tea: • • . . 
24 ..Havendo empate na votação hera consldrrado .~0 
Candidato mais Idoso. 
§ 3e. 05-01e:Itos serão nomeados pelo juiz cleilorn1; tn 
mando posee-no'cargo de conselheiro no dia sCguinte.ao L:dnkno do 
Mandato de eleva antecessores. • 
§ 41 . Cederendb.iivacanela no cargo, resumirá o- suplente. 
que hquVet obtida".0mair número de votos. 
Ona-Aoldi.41mentoe . 
pu, uworeopw4LO asa alreicoa esselgUrAUQ15 az' crátukoo o mow 
lucmtee dando-111C9 o encáminhaleento devido. 
• 
'refeitura do Município de Arapongas 
ilaTAMO DO PANANÁ . . .- . .--. ........ . . 
. '....sr , 
,. 
....0a - 
Art. 34. b Presidente dO''Çonselho terá escolhido pelos seus 
paree, logo na primeira &seifio..de) .Colegiado. 
. . Parágrafo único.- WiEi fala ou impedimento do preeidepte, as 
sumirá a pi,esidência, suceiaív4Mente. o conselheiro mais antigo' 
ou o Caio idoso. 
Art. 35. AS seeSõeS -serão Instaladas com o quórum mínimo'' 
de 03 (tris) cOneelheliW.: 
Art.'35. O Conseijip informalmente As partes,. man￾tendo registro des'prOvÉdenclawodotadas em cada caso e fazendo T , . 
conelgnar Co atei ápe
--2
n
' 
 f.CPepeenC41. 
Parágrafo Ur o.A:i'''icíliíes serão 'tomadas por maioria de' 
votos, cabendo AO Presidente voto de .desempate. . 
Art. 37. O onselhoTuielar, reunir-no-á, no mínimo- ', uma 
ver 
-, 
ver por semana, o ouandectsáriO em' locál, dia e hora et. -.ser . ' 
deliberado pel eteuW.me'MbrOje, 
Art. 35. cabe eia Conselho Tutelar fiscalizei' aa. ações das 
entidades quanto ii Aecuçâo:Oos'Programas relaclonedue ao átendl￾Meneo da crienetC&adolesCiOte. • , _ 
Art. 39. O, MuilicipiCK,da'Arapongas poder& goloeár á dimpbel 
eío do Conselho ulmo Seereteria,geral destinada ao seu funcionamen 
STRESSEA 
Ueore
ii 
t lo Mumloipal de AdelnIatração 
to, utIlleando-se de instalações e funcionários Cedidos pela Pre￾feitura Municipal. \A 
Parágrafo Onico. , 0Conselho Tutelar, póder'á arrear convé￾nios Com ihatitUiçõee dos órgãos Federais, Estaduais e Munielpais, 
objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu fun 
ciónamento. 
Da Competência 
. - 
Are. 40. A Competência do Conselho Tutelar será determina 
de: 
I - pelo donlcU1O dos pela othreeponeável; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adoles￾eente, à falta de pais ou rasponeáveie. 
í Nos caeoe de ato InfraciOnel praticado por criança, 
será'eOmpetente o Conselho Tutelar dolugar. da ação ou da omissão 
Observadas as regras de coneiio, cOntinenela ou prevenção. •. 
1, 2R. A execução daelkedidaa de proteção poderá ser de., di 
dá xve Conselho Tutelar de residência soe peia ou responsávele, ou r 
) 
• 
Préfeitura do Município de Arapongas 
...... 
t$T►au Do raaafiA 
-10- 
40 local onde'sediar-de a entidade que abrigar a criança ou ado￾lescente. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração e da perda do mandato 
Art. 41. Oa membros do Conselho Tutelar exercerão suas ' 
funções gratuitamente, asada o exercício considerado como serviço 
relevante ao Município. 
Art. 42. Sendo eleito funcionário pOblico, este ficará ,,à 
dispdelçâO do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandatf., 
sem prejule0 de acue vencimentos, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades 
,próprias do Conselho. 
Art. 43. Perderá o mandato o conselheiro. que se ausentar 
injuetificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alterna 
das por crime ou contravenção penal. 
Parágrafo ánico: A perda do mandato ser& decretada pelo ' 
juiz eleitoral, mediante'proVocaçào do Miniaterlo Pábilco, do pró 
pelo COnselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
'CAPITULO Ix 
Otle DiaponLçaea Pinais e tranalOrlaa 
Art. 44, No prazo de sete meses, contados da publicação ' 
denta 'lei, rentlear-ae4 a primeiro eleição para o Conselho Tute￾ler, observando-se quanto ã'llát.,:peação.eeÁd:Isposto no art. 25 den - 
ta lei. . 
.Art; 45. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
.110 Adolescente; no prazo de ,ptlnze dias .apor a nomeação de SCUS" 
membr0e,. elaborará o seu herilmonio intento; elegendo os seuswrl 
melros PreaLdente, VCce-PresidenLe e Secretário Geral. 
Art. 4A. Fica o Poder 1:xecutivo autorizado a abrir Credi 
to Adicional Suelemeniar pare o exercieiodc 1991, no valor de 
Cr$ 1. 0.000.000, (dez milhões de cruzeireen), para as deePeaas 
Iniciais decorrentes do cumprimento desta.-101: 
Art. 47.-Os membros do Conselho Tutelar,' uma vez por ano. 
por 3.0(trinta).dins se$.uldos, terão direito à. gozo de fárlae, das 
de que aS-rt,p”ienm.. e iltuntrr!ente, poder:7;h solicitar licenças 
sendo rm tale v,knns Rubni.il.uidr,n por supL,mtem. 
rs, 
Irefeitura cio Município de Arapongas 
x91'44110 OU IP A II/ sA 
-11- 
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ie., revogadas as disposições em Contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro de 1991 
a 
1 e 
•T • 
Arapongas, 26 de fevereiro de .,1991 
At770;jGRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
EL ~URI STRESSER 
Sed. Mun. de Adminiatração 
," 
--,..... 
. Prefeitura do Município deAr apongas_ .. p 'lavas° no 
--.— 
• - LEI.11*-1.8301. de 20 de fevereiro de 1991. 
" SÚMULA:- 'Dltp sobre átutirtair are alienar eriarAbene 
PUBLICADO NO JORNAL 
viervIveis. 
A CAMA 
CliETOU, E . EU, P 
AR t.ted. 
I217 uru 
BANA, DE￾LEI: 
FUNCLONAlli0 
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo Hunicipp,,ta 
alienar, mediante licltaçío, os bens móveis de propriedade dcXu 
nicipio do Arapongas, constantes da'relação em anexo, por serem 
considEradoS inserviveis. 
Art. 2t. Esta Lei entrara em , vigor na data de sia publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 

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