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norma nº 1831/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA P. J. ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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mak 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI. n1 1.8313 de 28yde fevereiro de 1991. 
SOMULA: Dispõe sobre a doação de terreno P.I. Zonta Administra￾ção de Bens e Participações Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE. 
TOU, E EU, PREFEITO NUNIC/PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar P.J. 
• ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPA OES LTDA., estabelecida 
Av. Winstin Churchill, n* 2.222, em Curitiba-Pr., inscrita no COO' 
MF., sob O 79.792.883/0001-701uma Área de terra* medindo 2.379, 
59 m8, a ser denominada data n* C/ da quadra 03 com a área de 594, 
72 m2 data n* 08 da quadra, 03 com a área de 598,72e; data 09 da 
quadra 03 com a área de 501,15 al*: data ne 10 da quadra 03 com a 
Área de 585,00e, na Vila Monteiro nesta cidade de Arapongas-PR., 
comsas seguintes divisas e confrontações: 
DATA n* 07 da Quadra 03 com a área de 694,72e - "Peia frente com 
a rua Rouxinol, medindo 16,31 metros, pelo lado direito, com a da 
ta O 08, medindo 43,11 metros, pelo lado esquerdo com as datas 
Os. 6, 3 e 2 medindo 49,52 metros, e finalmente aos fundos com a 
data n* 10, medindo 15,00 metros", matriculado sob O 10.910 no 
Cartório de Registro de Imóveis do 2* Oficio desta Comarca. 
DATA n* 08 da quadra 03 com a ires de 698,72Wi. "Pela frente com 
a Rua Rouxinol, medindo 16.31 metros, pelo lado direito com a da￾ta n* 09, medindo 36,72 metros, pelo lado esquerdo, com a data n* 
07, medindo 43,11 metros, e finalmente aos fundos com a data ne 10, 
medindo 15 metros", matriculado sob n* 10911 no Cartório de Regia￾tro de Imóveis do 2* odeio desta Comarca. 
DATA Na 09 da quadra 03 com a área de 501/15 . "Pela frente com 
a rua Rouxinol, medindo 11,31 metros mais uma curva de concorda". 
ela com desenvolvimento de 8,84 metros, pelo lado direito, com a 
rua Rabilonga, medindo 26,32 metros, e pelo lado esquerdo, com a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
.„„ 
ESTADO DO PARANÁ 
ne. 02 
data n* 08, medindo 30,72 metros, e finalmente aos fundos coma da￾to n1 10 medindo 15,00 metros", matriculado sob ne 10.912 no té.. 
rio de Registro de Impeis do 2* Ofício desta Comarca. 
DATA 1,14 10 da _quadro 03 com a área, de 585 00m* " Pela frente com 
a rua Rabilonga, medindo 3.300 metros pelo lado direito com os 10-
tes nes. 173-173-A/1/9/27, 173-173-A/1/9/26 e 173-173-A01/9/25, me￾dindo 45,00 metrod, pelo Indo esquerdo com as datas nes. 09, 08e07, 
medindo 45,00 metros;„a-ffnalmente aos fundos, com a data nt 01, me￾dindo 13,00 metros", matriculado eob ne 10.913 no Cartp010 de Regia-. 
tro de Imovelo do 2* Oficio desta Comarca. 
Art. 2*. A donatário se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria a área de 2.000,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) A nio alienar a área doada a terceiros, sob qual￾quer pretexto, sem prévia autorização do Poder Pú 
blico Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será er n.. 
todo a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se 
nhor do domínio, face a tramitação judicial de Aça° de Desapropriam. 
ção. 
Art. 4e. A não construção da obra no prazo estabelecido 
Implicará na rescisão automática da doação, com imediata revereão 
do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimônio pl.. 
bile° municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarci 
mento, a qualquer título*pretexto ou alegação. 
0 Art. Se. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾el 
r- texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destimaoi0 diver￾sa ao rádio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re 
verterem'ao Município. 
• 
ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUE S ANTONIO IZ 
Seo. de Desenvolv, Urbano e Rural 
Publicado no 
?f0 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
r Fls. 03 
kat. 6e. Esta Lei entrara en vigor na data de sua publica. 
çãotrevogadas as disposiçoise en conte to. 
# 
Arapotigas. '28 de fevereiro de 1991 
a 
e 
p 
-C- 
• Prefeitura do, Município de Arap-4-gás 
Mago no rsaank 
LEI. na 1.631, de 28 de fevereiro de. 1991. 
SÚMULA: -Dispõe sobre.a doação de terreno ia P.J. Unta Administra￾ção de Bens e Participações Ltda. 
• 
A CM/dl...MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A, SEGUINTE LEI: 
Art. 1+. Fica aotoriatid0 o Podar Executivo e doar a.P.J. 
ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOEB-LTDA:. *ffitabeleelda à 
Av. Winstin Churchill. na 2.222, em.Curitiba.Pr.,.4nzerita no COO' 
tu., sob na 79.792.883/0001-70, uma área de terras rabiado 2.379, 
59 re, a ser denominada data na 07 da quadra 03 coo a Ác**de 694, 
72 m'; data na 08 da quadra 03 com a Área de 596,72 a`: data 09 da 
quadra 03 com a Área de 501,15 rei data na 10 da quadra 03 coo a 
Área de 585,00e. naVila Monteiro nesta cidade de Arapongas-PR., 
com as seguintes Citai* *. confrontações: 
DATA O 07 da cium.ro 03 com a Área de 694,72m' - "Pela frente com 
a rua Rouxinol,. medindo 16,31 metros, pelo ledo direito, coma da 
ta ne 08. medindo 43,11 metros, pelo lado esquerdo cdm as datam 
nes. 6, 3 e 2 medindo 49,52 metro., e flOalmenteaos fundos com a 
data 40 . 10, medindo 15,00 metros", matriculado sob na 10.910 no 
Cartório de Regiiitr0 de IMóVels.do 2e Oficio deita Comarca. 
j 
DATA na 08 da quadra 03 com a Are, de 59642d "Pela frente com 
a Rua Rouxinol', medindo 16,31 metros, pelo lado direito com a da￾ta'ne 09, medindo 38,72 metros, pelo lado esquerdo, com a data n' 
07, medindo 43,11 metros, e finalmente aos fundos com a data n, 10, 
medindo 19 metros", matriculado sob n' 10911 no Cartório de Regis￾tro de Imóveis do 2' oficio desta Comarca. 
RATA Na 4* da Quadra 03 com a Área de 501.15 ele- "Pila frente com 
G rua Rouxinol, medindo 11,31 metros mais uma curva dc eoncorden￾í 
eia com desenvolvimento de 8,84 metroé, pelo lado direito, com a 
rua Rabilonga, medindo 25,32 metro., e pelo lado *aguardo, com a 
J 
. . 
,rlata no 8, medindo 36,72 metros, e finalmente aos fundos com a da￾i Ita no 10 medindo 15,00matros", matriculado sob rio 10.912 no tarto￾irio de Registro de ¡MC:veia do 2' Ofício desta Comarca. 
,1DATA NR 10 da quadra 03 com a área de sas,00.m' - " Pela frente com 
rua Rabilonga, medindo 13,00 metros pelo ,lado direito com os lo￾Ites OS. 173-173-A/1/9/27, 173-173-A/1/9/26 e 173-173-'01/9/25, me-
!!clindo 45,00 metros, pelo lado esquerdo 'com as datas nos, 09,08 e 07 
rmedindo.45,00 metros, e finalmente aos fundos,,com a data n2 01, me 
idindo 13,00 metros", matriculado sob no 10.913 no. Cartório de Regia 
tro de Imóveis do 22 Ofício desta Comarca. r 
Art.-22. A donatária se compromete 
a) Edificar em alvenaria a área de 2.-000,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, Sob qual￾quer pretexto, sem previa autorização dó Poder PG 
blico Municipal. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será con￾itado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3'. A doação se fará mediante 
Edificação pretendido pela donatária, desde 
nhor do.dominio, face a tramitação judicial 
ção. 
aprovação do Projeto de 
que o doador já seja se 
de Ação de Desapropria￾Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da 'doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimaniopú￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci 
tento, a qualquer titulo, pretexto ou.alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob:qualquer forma ou pre￾texto. alterar a finalidade a que se prop5e ,ou dar destleaação diver￾sa ao'prádio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob peila de o terreno e'benhlitorlas rE 
verterem ao municipio:- 
segue... 

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