| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA P. J. ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
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mak Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI. n1 1.8313 de 28yde fevereiro de 1991. SOMULA: Dispõe sobre a doação de terreno P.I. Zonta Administração de Bens e Participações Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE. TOU, E EU, PREFEITO NUNIC/PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar P.J. • ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPA OES LTDA., estabelecida Av. Winstin Churchill, n* 2.222, em Curitiba-Pr., inscrita no COO' MF., sob O 79.792.883/0001-701uma Área de terra* medindo 2.379, 59 m8, a ser denominada data n* C/ da quadra 03 com a área de 594, 72 m2 data n* 08 da quadra, 03 com a área de 598,72e; data 09 da quadra 03 com a área de 501,15 al*: data ne 10 da quadra 03 com a Área de 585,00e, na Vila Monteiro nesta cidade de Arapongas-PR., comsas seguintes divisas e confrontações: DATA n* 07 da Quadra 03 com a área de 694,72e - "Peia frente com a rua Rouxinol, medindo 16,31 metros, pelo lado direito, com a da ta O 08, medindo 43,11 metros, pelo lado esquerdo com as datas Os. 6, 3 e 2 medindo 49,52 metros, e finalmente aos fundos com a data n* 10, medindo 15,00 metros", matriculado sob O 10.910 no Cartório de Registro de Imóveis do 2* Oficio desta Comarca. DATA n* 08 da quadra 03 com a ires de 698,72Wi. "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 16.31 metros, pelo lado direito com a data n* 09, medindo 36,72 metros, pelo lado esquerdo, com a data n* 07, medindo 43,11 metros, e finalmente aos fundos com a data ne 10, medindo 15 metros", matriculado sob n* 10911 no Cartório de Regiatro de Imóveis do 2* odeio desta Comarca. DATA Na 09 da quadra 03 com a área de 501/15 . "Pela frente com a rua Rouxinol, medindo 11,31 metros mais uma curva de concorda". ela com desenvolvimento de 8,84 metros, pelo lado direito, com a rua Rabilonga, medindo 26,32 metros, e pelo lado esquerdo, com a Prefeitura do Município de Arapongas .„„ ESTADO DO PARANÁ ne. 02 data n* 08, medindo 30,72 metros, e finalmente aos fundos coma dato n1 10 medindo 15,00 metros", matriculado sob ne 10.912 no té.. rio de Registro de Impeis do 2* Ofício desta Comarca. DATA 1,14 10 da _quadro 03 com a área, de 585 00m* " Pela frente com a rua Rabilonga, medindo 3.300 metros pelo lado direito com os 10- tes nes. 173-173-A/1/9/27, 173-173-A/1/9/26 e 173-173-A01/9/25, medindo 45,00 metrod, pelo Indo esquerdo com as datas nes. 09, 08e07, medindo 45,00 metros;„a-ffnalmente aos fundos, com a data nt 01, medindo 13,00 metros", matriculado eob ne 10.913 no Cartp010 de Regia-. tro de Imovelo do 2* Oficio desta Comarca. Art. 2*. A donatário se compromete a: a) Edificar em alvenaria a área de 2.000,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) A nio alienar a área doada a terceiros, sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Poder Pú blico Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será er n.. todo a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nhor do domínio, face a tramitação judicial de Aça° de Desapropriam. ção. Art. 4e. A não construção da obra no prazo estabelecido Implicará na rescisão automática da doação, com imediata revereão do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimônio pl.. bile° municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarci mento, a qualquer título*pretexto ou alegação. 0 Art. Se. A donatária não poderá sob qualquer forma ou preel r- texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destimaoi0 diversa ao rádio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re verterem'ao Município. • ORASSANO JUNIOR Prefeito RUE S ANTONIO IZ Seo. de Desenvolv, Urbano e Rural Publicado no ?f0 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ r Fls. 03 kat. 6e. Esta Lei entrara en vigor na data de sua publica. çãotrevogadas as disposiçoise en conte to. # Arapotigas. '28 de fevereiro de 1991 a e p -C- • Prefeitura do, Município de Arap-4-gás Mago no rsaank LEI. na 1.631, de 28 de fevereiro de. 1991. SÚMULA: -Dispõe sobre.a doação de terreno ia P.J. Unta Administração de Bens e Participações Ltda. • A CM/dl...MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A, SEGUINTE LEI: Art. 1+. Fica aotoriatid0 o Podar Executivo e doar a.P.J. ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOEB-LTDA:. *ffitabeleelda à Av. Winstin Churchill. na 2.222, em.Curitiba.Pr.,.4nzerita no COO' tu., sob na 79.792.883/0001-70, uma área de terras rabiado 2.379, 59 re, a ser denominada data na 07 da quadra 03 coo a Ác**de 694, 72 m'; data na 08 da quadra 03 com a Área de 596,72 a`: data 09 da quadra 03 com a Área de 501,15 rei data na 10 da quadra 03 coo a Área de 585,00e. naVila Monteiro nesta cidade de Arapongas-PR., com as seguintes Citai* *. confrontações: DATA O 07 da cium.ro 03 com a Área de 694,72m' - "Pela frente com a rua Rouxinol,. medindo 16,31 metros, pelo ledo direito, coma da ta ne 08. medindo 43,11 metros, pelo lado esquerdo cdm as datam nes. 6, 3 e 2 medindo 49,52 metro., e flOalmenteaos fundos com a data 40 . 10, medindo 15,00 metros", matriculado sob na 10.910 no Cartório de Regiiitr0 de IMóVels.do 2e Oficio deita Comarca. j DATA na 08 da quadra 03 com a Are, de 59642d "Pela frente com a Rua Rouxinol', medindo 16,31 metros, pelo lado direito com a data'ne 09, medindo 38,72 metros, pelo lado esquerdo, com a data n' 07, medindo 43,11 metros, e finalmente aos fundos com a data n, 10, medindo 19 metros", matriculado sob n' 10911 no Cartório de Registro de Imóveis do 2' oficio desta Comarca. RATA Na 4* da Quadra 03 com a Área de 501.15 ele- "Pila frente com G rua Rouxinol, medindo 11,31 metros mais uma curva dc eoncordení eia com desenvolvimento de 8,84 metroé, pelo lado direito, com a rua Rabilonga, medindo 25,32 metro., e pelo lado *aguardo, com a J . . ,rlata no 8, medindo 36,72 metros, e finalmente aos fundos com a dai Ita no 10 medindo 15,00matros", matriculado sob rio 10.912 no tartoirio de Registro de ¡MC:veia do 2' Ofício desta Comarca. ,1DATA NR 10 da quadra 03 com a área de sas,00.m' - " Pela frente com rua Rabilonga, medindo 13,00 metros pelo ,lado direito com os loItes OS. 173-173-A/1/9/27, 173-173-A/1/9/26 e 173-173-'01/9/25, me- !!clindo 45,00 metros, pelo lado esquerdo 'com as datas nos, 09,08 e 07 rmedindo.45,00 metros, e finalmente aos fundos,,com a data n2 01, me idindo 13,00 metros", matriculado sob no 10.913 no. Cartório de Regia tro de Imóveis do 22 Ofício desta Comarca. r Art.-22. A donatária se compromete a) Edificar em alvenaria a área de 2.-000,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, Sob qualquer pretexto, sem previa autorização dó Poder PG blico Municipal. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será conitado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3'. A doação se fará mediante Edificação pretendido pela donatária, desde nhor do.dominio, face a tramitação judicial ção. aprovação do Projeto de que o doador já seja se de Ação de DesapropriaArt. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da 'doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimaniopúblico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci tento, a qualquer titulo, pretexto ou.alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob:qualquer forma ou pretexto. alterar a finalidade a que se prop5e ,ou dar destleaação diversa ao'prádio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob peila de o terreno e'benhlitorlas rE verterem ao municipio:- segue...