| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CITYTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA. |
| native_id | 1699 |
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• Prefeitura do Município de Arapongae5 ESTADO DO PARANÁ LEI Nt 1.833, de 28 de fevereiro de 1991. SOXULA: Dispõe sobre a doação de terreno à CITYTEXTIL - INDÚSTRIA E CONÉRC/0 DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA. A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1* Fica autorizado o Poder Executivo a déar à CITYTUTU - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E PITAS ELSIST/COS LTDA., mi tabelocida à ruadimil~, 473 e Rua Julio Conceição ne 435-Bom Retiro . São Paulo - SP., lnecrita no CGC/MP., sob nt 60.994.464/ 9001-92 uma área de terras medindo 9.003,31 metros quadrados, a ser denominada lote n2 35/N-N-1/A situada na Gleba PatrimGnio Ara pongaa, neste Municiplo de Arapongas, com ao soguintes divisa* se confOontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "A9, segue confrontando com o lote ne 35/M N-1 no rumo NW 6O'32' SE, medindo 125,43 la atí um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "a"; deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo 8W 29*28' NE, medindo 83,32 m até um ou tro marco cravado na dtviaa do lote ne 35-J; deste ponto, oonfron tardo com o lote acima mencionado, no rumo SE 70053' NW, medindo 12,50m até um outro marco cravado ao lado da rua PrOjeteda "A"; e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no rumo NE 29220' SW, medindo 60,14m atà o ponto de partida", destacado do lote ne 35/M-N-1, matriculado sob ne 8065 no Cartório de Registro de Im4vels do 2* Oficio desta Comarca. Art. 2*. A donatária de compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 1.600,00 m a ¡saber: I- EdificarA 600,00 mt, no prazo de 06 (seis) me ser,; II- Edificará 600,00 m/, no prazo de 12 (doze) me 8(04 ONIO ORASSANO JUNIOR Prefeito RuER ANTONIOAjoeIZ Sac. de e esenv. Urbano e Rural r X46 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Pla.02 III. Edificará os restantes 600,00 mt , no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) a não alienar a área doada a terceiros, eob ' qualquer forma, eem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo entoo: Oe prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador g seja senhor do domínio, face a trsmitação judicial de Ação de ~pros. priação. Art. 4*. A não construção da obra nos prazos estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exiatentes ao patrImOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res. ~cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5.4 A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se prop6e ou dar destinação dlversa ao prédio ao prédio a ser construído, a não:ser com •expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município' Art. 6*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 00. revogadas as dispoaiçãea em contrário. Arapongae, 2 da fevereiro de 9 Dr. ANTONIO ANO JUNIOR Prefeito ANTONIO 0Àdipr t ,refeitura do Município de Arapongas 1 ,' ,,,,,m i , . , íSTADO DO'PARANÁ ,'n nJt;h. . P. 'r"' jet` 'L-E1N2 1.833; a‘ kú de'fevereirO de 1491. , ,, • • 11MU1,A:Dispõe sobre a doação de.tarreno à CITYTEXTIL INDÚSTRIA rr :E2COMERCIO DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA. L 'À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE_ li E EU PREFEITD ,MUNICIPAL, .SANCIONO , A- SEGUINTE LEI: •, , ' Art. 12 Fica autorizadó O'Peder EÀCUtivo a dOar à CITY- " -"TWI'IL-2INDIISTkaE COMÉRCIO DEFiOSE.PiTISELÁSTiD0SLTDA:„eS tabelecida a rua da. Graça , 473 e Rua Julio Conceição n2 435-Bom Retiro - São Paulo - SP., inscrita no CGC/MF., sob n2.60.994.464/ 0001-92 uma áreade terras medindo 9.0C3,31 MetroSAUadrados, a ser denominada lote"n2 35/MN-1/A situada na Gleba Patrimônio Ara ponges, neste Municipio de Arapongas, com as seguintes divisas - e . confrontaçõeá.: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "A", segue confrontando com o lote n* 35/M-N-1 , no rumo NW 60232' SE, medindo 125,43"m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "8"; deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, nc rumo 5W 29228' NE, medindo 83,32 m ate um ou tro marco cravado na divisa do lote n2 35-J; deste ponto, confron tando com o lote acima mencionado, no rumo SE 70253' NW, medindo 12,50m ate um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no e rumo NE 29228' SW, medindo 60,14m ate o ponto de partida", destaf cado do'Iote n2 35/MN-1; matriculado sob n2 8065 no Cartório de Registro de ImOvefs do 22 Oficio desta Comarca. Art. 22. A donatária de compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 1.800,00 Mt. a saber: I- Edificará 600,00 m', ng,prazode 06 (seis) Me 'se';; Edificará 60C,00 m', no' prazo, de 12 (doze) me sem; (22-- Prefeitura do Município' de. Arapongas ESTADO DO PARANÁ ••••••f.k.•••••••• -") Fls.02 e III- Edificará os restantes 600,0D m', no prazo de 24 ,(vinte e quatro) meses. b) a não alienar a-área dodda a terceiron,'sob ' qualquer forma, sem prVia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Onico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. . c Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária; desde que o-dcador já seja senhor. do domínio, face a tramitação judiCial'de Ação de Desapro-14 priação. Art. 42. A não construção da obra nps prazos estabeleoldo3 implicará na rescisão automática da doação,, com a imediata.rever- ., são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pública municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno . e benfeitorias reverterem ao Municipio. Art. 62. Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de fevereiro_da-199F, mqh Sec. de esenv. Urbano e Rural