br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1833/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CITYTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA.
native_id1699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
Prefeitura do Município de Arapongae5 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nt 1.833, de 28 de fevereiro de 1991. 
SOXULA: Dispõe sobre a doação de terreno à CITYTEXTIL - INDÚSTRIA 
E CONÉRC/0 DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA. 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1* Fica autorizado o Poder Executivo a déar à CITY￾TUTU - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E PITAS ELSIST/COS LTDA., mi 
tabelocida à ruadimil~, 473 e Rua Julio Conceição ne 435-Bom 
Retiro . São Paulo - SP., lnecrita no CGC/MP., sob nt 60.994.464/ 
9001-92 uma área de terras medindo 9.003,31 metros quadrados, a 
ser denominada lote n2 35/N-N-1/A situada na Gleba PatrimGnio Ara 
pongaa, neste Municiplo de Arapongas, com ao soguintes divisa* se 
confOontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da rua Projetada "A9, segue confrontando com o lote ne 35/M N-1 
no rumo NW 6O'32' SE, medindo 125,43 la atí um outro marco cravado 
ao lado da Rua Projetada "a"; deste ponto, confrontando com a rua 
acima mencionada, no rumo 8W 29*28' NE, medindo 83,32 m até um ou 
tro marco cravado na dtviaa do lote ne 35-J; deste ponto, oonfron 
tardo com o lote acima mencionado, no rumo SE 70053' NW, medindo 
12,50m até um outro marco cravado ao lado da rua PrOjeteda "A"; e 
finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no 
rumo NE 29220' SW, medindo 60,14m atà o ponto de partida", desta￾cado do lote ne 35/M-N-1, matriculado sob ne 8065 no Cartório de 
Registro de Im4vels do 2* Oficio desta Comarca. 
Art. 2*. A donatária de compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 1.600,00 m 
a ¡saber: 
I- EdificarA 600,00 mt, no prazo de 06 (seis) me 
ser,; 
II- Edificará 600,00 m/, no prazo de 12 (doze) me 
8(04 
ONIO ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RuER ANTONIOAjoeIZ 
Sac. de e esenv. Urbano e Rural 
r X46 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Pla.02 
III. Edificará os restantes 600,00 mt , no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
b) a não alienar a área doada a terceiros, eob ' 
qualquer forma, eem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo entoo: Oe prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador g seja 
senhor do domínio, face a trsmitação judicial de Ação de ~pros. 
priação. 
Art. 4*. A não construção da obra nos prazos estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata rever￾são do terreno e benfeitorias porventura exiatentes ao patrImOnio 
público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res. 
~cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.4 A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se prop6e ou dar destinação dl￾versa ao prédio ao prédio a ser construído, a não:ser com •expres￾sa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno 
e benfeitorias reverterem ao Município' 
Art. 6*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
00. revogadas as dispoaiçãea em contrário. 
Arapongae, 2 da fevereiro de 9 
Dr. ANTONIO ANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO 0Àdipr 
t 
,refeitura do Município de Arapongas 
1 ,' ,,,,,m i , . , íSTADO DO'PARANÁ 
,'n nJt;h. . P. 
'r"' jet` 'L-E1N2 1.833; a‘ kú de'fevereirO de 1491. 
, ,, • • 
11MU1,A:Dispõe sobre a doação de.tarreno à CITYTEXTIL INDÚSTRIA 
rr :E2COMERCIO DE FIOS E FITAS ELÁSTICOS LTDA. 
L
'À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE_ 
li E EU PREFEITD ,MUNICIPAL, .SANCIONO , A- SEGUINTE LEI: •, , ' 
Art. 12 Fica autorizadó O'Peder EÀCUtivo a dOar à CITY- 
" -"TWI'IL-2INDIISTkaE COMÉRCIO DEFiOSE.PiTISELÁSTiD0SLTDA:„eS 
tabelecida a rua da. Graça , 473 e Rua Julio Conceição n2 435-Bom 
Retiro - São Paulo - SP., inscrita no CGC/MF., sob n2.60.994.464/ 
0001-92 uma áreade terras medindo 9.0C3,31 MetroSAUadrados, a 
ser denominada lote"n2 35/MN-1/A situada na Gleba Patrimônio Ara 
ponges, neste Municipio de Arapongas, com as seguintes divisas - e . 
confrontaçõeá.: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da rua Projetada "A", segue confrontando com o lote n* 35/M-N-1 , 
no rumo NW 60232' SE, medindo 125,43"m ate um outro marco cravado 
ao lado da Rua Projetada "8"; deste ponto, confrontando com a rua 
acima mencionada, nc rumo 5W 29228' NE, medindo 83,32 m ate um ou 
tro marco cravado na divisa do lote n2 35-J; deste ponto, confron 
tando com o lote acima mencionado, no rumo SE 70253' NW, medindo 
12,50m ate um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e 
finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no 
e 
rumo NE 29228' SW, medindo 60,14m ate o ponto de partida", desta￾f cado do'Iote n2 35/MN-1; matriculado sob n2 8065 no Cartório de 
Registro de ImOvefs do 22 Oficio desta Comarca. 
Art. 22. A donatária de compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 1.800,00 Mt. 
a saber: 
I- Edificará 600,00 m', ng,prazode 06 (seis) Me 
'se';; 
Edificará 60C,00 m', no' prazo, de 12 (doze) me 
sem; 
(22-- 
Prefeitura do Município' de. Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
••••••f.k.•••••••• 
-") Fls.02 
e III- Edificará os restantes 600,0D m', no prazo de 
24 ,(vinte e quatro) meses. 
b) a não alienar a-área dodda a terceiron,'sob ' 
qualquer forma, sem prVia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Onico: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. . c 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária; desde que o-dcador já seja 
senhor. do domínio, face a tramitação judiCial'de Ação de Desapro-14 
priação. 
Art. 42. A não construção da obra nps prazos estabeleoldo3 
implicará na rescisão automática da doação,, com a imediata.rever-
., são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
pública municipal, sem direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio ao prédio a ser construído, a não ser com expres￾sa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno . 
e benfeitorias reverterem ao Municipio. 
Art. 62. Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de fevereiro_da-199F, 
mqh 
Sec. de esenv. Urbano e Rural 

open original →