| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL. |
| native_id | 1700 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI RI 1.834, de 29 de fevereiro de 1991. MULA: Dispee sobre a doaçlio de terreno À ASSOCIAÇA0 DOS MORADORES DO JARDIM 1)0 SOL. A CAMARA MUNIC/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC ?0U1 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo e. doarà ASSO. CIAÇA0 DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL, estabelecida nesta cidade, no rálardim do Sol, Inscrita no =AM., sob n* 90.919.7590001-42, uma areis de terras medindo 486,16 metros 4uadradoe, denominada da tante 1, da quadra. O 7, situada no JARDIM 1)0 SOL, neste Muniefplo de Arapongas, com as aeguintes divisas e confrontações: "Pela freis te, confrontando com a rua "C", com a distáncia de 43,80 metros;ao lado esquerdo, confrontando com a data n* 2, com a distãnela de 2240 metros, ao lado direito, confrontando com parte do lote do Sr, LUIZ DE GODOI, com a distância de 50,52 metros", matriculado sob na 4.606 no Cartório de Registro de Imóveis, do 1* Oficio desta Comarca. Art. 2§. A donatária ee compromete a: 1111 a) construir a sua acode, dentro do prazo de 12 (doze) meseis b) a não alienar a área doada a tereeiros, sob qualquer 4 forma, nem prévia autorização do Poder Palio° MUnicipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação denta Lei. Art. 3e. A doação ee fará mediante aprovação do •Projeto de Edificação pretendido pelwdonatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desaproprim. ação. Art. 4*. A n5o cenetrucio da obra no prazo estabelecido plicará na rescisão autentica da doação, com a imediata reversão O 0RASSANO JUNIOR Prefeito S ANTONIO • Sec. Mun. Des. Urbano e Rural RUB Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Fie. 02 do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimant0 p6- blico muntopai, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 512 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que de propõe ou dar deettnação (ater sa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, cob pena de .o terreno e benfeitorias' reverterem ao Município, Art. 62. Beta Lei entrará em vigor na data de sua publica Ó çao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de evere ro de 1 . GRÁSSANO JUNIOR Prefeite' IZ Sec. Des. Urbano e kural ...é. 1- • Pãfeitura do Município de Arapongas . . ......... ESTADO DO PA•ANA • LEI N9 1.834, de 28 de fevereiro àe1991. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO JARDIM 00 SOL. A CAMARA MUNICIWOE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.9 . Fica autorizado o Poder Executivo a dcar à ASSO- , CIAÇA0 DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL, estabelecida nesta cidade, no 'Jardim dc Sol, inscrita no CGCMF.,.sob n2 80.918.758i0001-42 umajárea akterrleib'àadingio 486,18 Metros:eqUadékedes,. . • Alenderinecla:de .; ta nt 1, da quadra no 7, situada no JARDIM DO SOL, neste Municio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela fren 9 .1„ te, confrontando com a rua "C",• com a distância de 43,80 metros;ao lado esquerdo, confrontando cem a data nt 2, com a distância de 22,20 metros, au lado direito,. confrontando com parte ao lote do Sr.'LUIZ.DE GODCI, com a distância de 50,52 metros', matriculado - sob' n9. 4.606 no Cartório de Registro de Imweis, do Oficio desta Comarca. Art. 2. A donatária se compromete a: • a) construir a sua'sède, dentro do prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar ares doada a terceiros, sob qualquer ' , forma, sem prévia autorização de Poder Público ' MunLcipal. Parágrafo Único: 0,prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. . . Art. 42 . A não construção da obra no prazo estabelecido ia plicará na rescisão autómática da doação, com a'lmediata reversão Prefeitura do Múnicipio de Araponga • 681'11110 DO PARlia Fls. 0,/ do terreno e. benfeitorias porventura existentes ao pertrimOnio pj blico munidpal, sem direito a donatária de indenização-ou ressoe cimento a qualquer título, pretexto ou alegação; Art. 52. A donatária não poder sobqualquer forma ou pi texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação. db es ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorizaçI Art. 312 1 A:doação...se fará-mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pele .donatária, desde que o doador já seja _senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 1 -do Poder Público Municipal, sob pena de o terrèreoea.beafeitorM reVerterem'aoMuniapao.---:'' ••••" -- • enti"Elfá'ãr ‘díiii:'nW'dáCEr't1é woi-fsund • ção,revogaaas:aa'dispeeições em Conirário. ; • Arapongas, 2E1 tpvereiro de