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norma nº 1834/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL.
native_id1700

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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI RI 1.834, de 29 de fevereiro de 1991. 
MULA: Dispee sobre a doaçlio de terreno À ASSOCIAÇA0 DOS MORADO￾RES DO JARDIM 1)0 SOL. 
A CAMARA MUNIC/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC 
?0U1 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo e. doarà ASSO. 
CIAÇA0 DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL, estabelecida nesta cidade, 
no rálardim do Sol, Inscrita no =AM., sob n* 90.919.7590001-42, 
uma areis de terras medindo 486,16 metros 4uadradoe, denominada da 
tante 1, da quadra. O 7, situada no JARDIM 1)0 SOL, neste Muniefplo 
de Arapongas, com as aeguintes divisas e confrontações: "Pela freis 
te, confrontando com a rua "C", com a distáncia de 43,80 metros;ao 
lado esquerdo, confrontando com a data n* 2, com a distãnela de 
2240 metros, ao lado direito, confrontando com parte do lote do 
Sr, LUIZ DE GODOI, com a distância de 50,52 metros", matriculado 
sob na 4.606 no Cartório de Registro de Imóveis, do 1* Oficio des￾ta Comarca. 
Art. 2§. A donatária ee compromete a: 
1111 a) construir a sua acode, dentro do prazo de 12 (doze) me￾seis 
b) a não alienar a área doada a tereeiros, sob qualquer 4 
forma, nem prévia autorização do Poder Palio° MUnici￾pal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será con￾tado a partir da data da publicação denta Lei. 
Art. 3e. A doação ee fará mediante aprovação do •Projeto de 
Edificação pretendido pelwdonatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desaproprim. 
ação. 
Art. 4*. A n5o cenetrucio da obra no prazo estabelecido 
plicará na rescisão autentica da doação, com a imediata reversão 
O 0RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
S ANTONIO • Sec. Mun. Des. Urbano e Rural 
RUB 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Fie. 02 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimant0 p6-
blico muntopai, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 512 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que de propõe ou dar deettnação (ater 
sa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, cob pena de .o terreno e benfeitorias' 
reverterem ao Município, 
Art. 62. Beta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
Ó çao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de evere ro de 1 . 
GRÁSSANO JUNIOR 
Prefeite' 
IZ 
Sec. Des. Urbano e kural 
...é. 1- • 
Pãfeitura do Município de Arapongas 
. . ......... 
ESTADO DO PA•ANA 
• 
LEI N9 1.834, de 28 de fevereiro àe1991. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇAO DOS MORADO￾RES DO JARDIM 00 SOL. 
A CAMARA MUNICIWOE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.9 . Fica autorizado o Poder Executivo a dcar à ASSO- 
, CIAÇA0 DOS MORADORES DO JARDIM DO SOL, estabelecida nesta cidade, 
no 'Jardim dc Sol, inscrita no CGCMF.,.sob n2 80.918.758i0001-42 
umajárea akterrleib'àadingio 486,18 Metros:eqUadékedes,. . • Alenderinecla:de .; 
ta nt 1, da quadra no 7, situada no JARDIM DO SOL, neste Municio 
de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela fren 9 
.1„ te, confrontando com a rua "C",• com a distância de 43,80 metros;ao 
lado esquerdo, confrontando cem a data nt 2, com a distância de 
22,20 metros, au lado direito,. confrontando com parte ao lote do 
Sr.'LUIZ.DE GODCI, com a distância de 50,52 metros', matriculado - 
sob' n9. 4.606 no Cartório de Registro de Imweis, do Oficio des￾ta Comarca. 
Art. 2. A donatária se compromete a: • 
a) construir a sua'sède, dentro do prazo de 12 (doze) me￾ses; 
b) a não alienar ares doada a terceiros, sob qualquer ' 
, forma, sem prévia autorização de Poder Público 
' 
MunLci￾pal. 
Parágrafo Único: 0,prazo mencionado neste artigo será con￾tado a partir da data da publicação desta Lei. . . 
Art. 42 . A não construção da obra no prazo estabelecido ia 
plicará na rescisão autómática da doação, com a'lmediata reversão 
Prefeitura do Múnicipio de Araponga 
• 681'11110 DO PARlia 
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do terreno e. benfeitorias porventura existentes ao pertrimOnio pj 
blico munidpal, sem direito a donatária de indenização-ou ressoe 
cimento a qualquer título, pretexto ou alegação; 
Art. 52. A donatária não poder sobqualquer forma ou pi 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação. db 
es ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorizaçI 
Art. 312 1 A:doação...se fará-mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pele .donatária, desde que o doador já seja 
_senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropri￾ação. 
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