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norma nº 1835/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1835 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CTG HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS.
native_id1701

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NE 1.835, de 28 de fevereiro da 1991. 
SÚMULA: Dispõe nobre a doação de terreno à C.T.O. HERDEIROS DA TRA 
DIGO DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.,ESTADO DO PARMÀ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doará C.T.G. 
HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à 
rua Condor, ne 1.250, inscrita no CGC/NP. sob no 80.930.043/0001-
05, uma área de ternas mediddo 60.343,50 re, a ser denominada lo￾te ne 4/5-0-//1-6/1-7-A/1-4 situada na Gleba Ela:~147,~ do Nor￾te, neste Município de Arapongas, com es seguintes divinas e cone 
frontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
estrada velha que vai para Roandia, negue confrontando com on lo 
tes 4/54.C-G/1-8/1-7-A/1 e 4/5-C-7/1-8/1-7-Ajl-B, nos seguintee ru 
mos e distâncias; NE15E05*SW, medindo 135,00 o; KR 20E42* SW, me￾dindo 110,00m; NE311250SW, medindo 80,00 m; NE3601010W, medindo 
50,00 m: NE 43020' BY, medindo 60,00 m; NE SOR071SW, medindo 90,00 
m; NE 49E32* SW, medindo 100,00 m; e rumo NE 40202* SW, medindo 
184,00 R até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
ne 4/5-B, no rumo SE 75E19* NW, mediddo 73,20 m atí um ou too mar￾co cravado à 15,00 m do eixo da R.P.F. S.A.; e dento ponto, con￾frontando com a ferrovia acima mencionada rumo à Rolandia. medin￾do 915,10 m atá um outro marco cravado ao lado da entrada selha 
que vai para Rol andia; e finalmente deste ponto, confrpntando com 
a estrada acima mencionada, no rumo NW 17E30* S2, medindo 124,57m 
ate; è ponto de partida", destacado do lote ne 4/5-C matriculado ' 
sob ne 2.072 no Cartório de Registro do Imóveis, do le Ofício dee 
ta Comarca. 
Art. 21. A donatária se comprometa a: 
a) edificar em alvenaria, a Área de 1.250,00 me- 
• tros. a saber: 
edificará 1.000,00 ma , no prazo de 12 (doze) 
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Soe. Mun. Danem. Urbano e Rural 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
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meees: 
II- edificará os reatantea 250,00 mI, no prazo de 
18 (dezoito) menet; 
III- No prazo de 24 (vinte e quatro) meses*planta￾rá bosque frutífero e edificará estacionamento 
em área de 11.000,00 metros quadrados. 
h) a ao alienar a 4~ doada a terceiros, sem pg 
via autorização do Poder Públicos Municipal. 
Parágrafo (Ipico: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária*desde que o doador já aeja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação deiesapropria￾ção. 
Art. 40. A não construção da obra nos pratos mestabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversa 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio p 
Milico municipal*nem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pra. 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao pr;dio a ser construido*a não ser com expreesa autorização 
do Poder Póblico Municipal*sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas tro 1991. 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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LEI N9 1.835, de 28'de fevereiro de 1991. 
SÚMULA: Dispõe cobre a doação de terreno à C.T.G. HERDEIROS DA TRA 
DIÇÃO DE ARAPONGAS. 
i é A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO OO PARANÃ, DipRÈ 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. ts 
Art. 19. Fica autorizado o Poder, Executivo a doar à C.T.G. 
HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade ,à 
rua Condor, ne 1.280, inscrita no CGC/MF. sob 112 80.930,043/0001-
05, uma área de terras medindo 60.343,50 m', a ser denominada lo￾te n9 4/5-C-7/1-6/1-7-A/1-A, situada na-Gleba Bandeirantes do Nor￾te, neste Município de Arapongas, •OOM-aSseguintes divisas e con￾frontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
L r estrada velha que vai para Rolândia, segue confrontando tom os,ao 
tes 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1 e 4J5-C-7/1-811-7-A/1-9, nos'-seguintes ru 
mos e distâncias; NE16905.-SW, medindo 135,00 m;-NE 20942' '5W,_me￾dindo. 110,00m; NE319 25' SW, medindo 60,00 m;'NE36910' SW,' mekndo 
50,00 m; NE 43928' SW, medindo 60,00 m; NE 50907' SWimedindo90,00 
m; NE 49232' SW, medindo 100,00 m; e rumo 1jE 40902',SW,Medindo ! 
184,G0 m atáum outro marco; deste ponto, Oonfrontand&com-o lote' 
n94/5-B, no rumo SE 75919' NW, medindo 73;20'm ate um 'outro màr￾co cravado à 15,00 m do eixo da R.P.F.S.A.;. e deste ponto, con￾frontando com a ferrovia acima' mencionada rumo à Rolândia mediAW 
do 915,10 mate um outro marco-cravado ao lado-cla•estrada' velha 
que vai para Rolandia; e finalmente deste 'ponto; confrbn4ndo com . • : 
a estrada acima mencionada, no rumo NW 17930' SE, medindo 24,57m 
atá o ponto de partida", destacado do lote.n9 4)5-Cgatriculado 
sob n92.872 no Cartório de Registro de !móveis, 430'12 ()ricto dee 
r 
te Comarca.. 
Art. 29'. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 1.250,00 me- , 
troe, a saber: 
I- edificará 1.000,00 mi , no prazo de 12 (doze) 
Prefeitura do Município de Arapongas 
IISTADO'DO 'PARANÁ 
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meses; - 
II- edificará os restantes 250,00 m', no prazo de 
18 (dezoito) meses; 
III- No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, planta￾rá bosque frutífero c edificará estacionamento 
em área de 11,009,00 metros quadrados. 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sem orá 
via autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. ' 
Art. 32. A doação se fará Mediante áproVação dó projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que ó doador já seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria-
, ção. 
Art. 49. A não construção da obra nós prazos estabelecidO% 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao-patrimônio pú￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
e Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação'diver 
sa ao prédio a ser oonstruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. . - - 
Arapongas 8,"íevereiro 991. 
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