| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CTG HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1701 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI NE 1.835, de 28 de fevereiro da 1991. SÚMULA: Dispõe nobre a doação de terreno à C.T.O. HERDEIROS DA TRA DIGO DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.,ESTADO DO PARMÀ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doará C.T.G. HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à rua Condor, ne 1.250, inscrita no CGC/NP. sob no 80.930.043/0001- 05, uma área de ternas mediddo 60.343,50 re, a ser denominada lote ne 4/5-0-//1-6/1-7-A/1-4 situada na Gleba Ela:~147,~ do Norte, neste Município de Arapongas, com es seguintes divinas e cone frontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai para Roandia, negue confrontando com on lo tes 4/54.C-G/1-8/1-7-A/1 e 4/5-C-7/1-8/1-7-Ajl-B, nos seguintee ru mos e distâncias; NE15E05*SW, medindo 135,00 o; KR 20E42* SW, medindo 110,00m; NE311250SW, medindo 80,00 m; NE3601010W, medindo 50,00 m: NE 43020' BY, medindo 60,00 m; NE SOR071SW, medindo 90,00 m; NE 49E32* SW, medindo 100,00 m; e rumo NE 40202* SW, medindo 184,00 R até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 4/5-B, no rumo SE 75E19* NW, mediddo 73,20 m atí um ou too marco cravado à 15,00 m do eixo da R.P.F. S.A.; e dento ponto, confrontando com a ferrovia acima mencionada rumo à Rolandia. medindo 915,10 m atá um outro marco cravado ao lado da entrada selha que vai para Rol andia; e finalmente deste ponto, confrpntando com a estrada acima mencionada, no rumo NW 17E30* S2, medindo 124,57m ate; è ponto de partida", destacado do lote ne 4/5-C matriculado ' sob ne 2.072 no Cartório de Registro do Imóveis, do le Ofício dee ta Comarca. Art. 21. A donatária se comprometa a: a) edificar em alvenaria, a Área de 1.250,00 me- • tros. a saber: edificará 1.000,00 ma , no prazo de 12 (doze) RUB AN ONIO GRASSAM JUNIOR Pre it Soe. Mun. Danem. Urbano e Rural 1 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Fla. 02 meees: II- edificará os reatantea 250,00 mI, no prazo de 18 (dezoito) menet; III- No prazo de 24 (vinte e quatro) meses*plantará bosque frutífero e edificará estacionamento em área de 11.000,00 metros quadrados. h) a ao alienar a 4~ doada a terceiros, sem pg via autorização do Poder Públicos Municipal. Parágrafo (Ipico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária*desde que o doador já aeja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação deiesapropriação. Art. 40. A não construção da obra nos pratos mestabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversa do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio p Milico municipal*nem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pra. texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao pr;dio a ser construido*a não ser com expreesa autorização do Poder Póblico Municipal*sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas tro 1991. SECRT AR 1A PUBLICADO NO JORNAL AL 0k1 . 49,3 I 19 RIO ...••••~1~.~~0.~ SANO:'..TUNIoR ANTON11100,'TI2 SeC. un. Desenv. Urbano e Rural J0-2° :Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO ',DRAINA"é. . . ;•;., •••'- ; "13 .0 • LEI N9 1.835, de 28'de fevereiro de 1991. SÚMULA: Dispõe cobre a doação de terreno à C.T.G. HERDEIROS DA TRA DIÇÃO DE ARAPONGAS. i é A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO OO PARANÃ, DipRÈ TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. ts Art. 19. Fica autorizado o Poder, Executivo a doar à C.T.G. HERDEIROS DA TRADIÇÃO DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade ,à rua Condor, ne 1.280, inscrita no CGC/MF. sob 112 80.930,043/0001- 05, uma área de terras medindo 60.343,50 m', a ser denominada lote n9 4/5-C-7/1-6/1-7-A/1-A, situada na-Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município de Arapongas, •OOM-aSseguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da L r estrada velha que vai para Rolândia, segue confrontando tom os,ao tes 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1 e 4J5-C-7/1-811-7-A/1-9, nos'-seguintes ru mos e distâncias; NE16905.-SW, medindo 135,00 m;-NE 20942' '5W,_medindo. 110,00m; NE319 25' SW, medindo 60,00 m;'NE36910' SW,' mekndo 50,00 m; NE 43928' SW, medindo 60,00 m; NE 50907' SWimedindo90,00 m; NE 49232' SW, medindo 100,00 m; e rumo 1jE 40902',SW,Medindo ! 184,G0 m atáum outro marco; deste ponto, Oonfrontand&com-o lote' n94/5-B, no rumo SE 75919' NW, medindo 73;20'm ate um 'outro màrco cravado à 15,00 m do eixo da R.P.F.S.A.;. e deste ponto, confrontando com a ferrovia acima' mencionada rumo à Rolândia mediAW do 915,10 mate um outro marco-cravado ao lado-cla•estrada' velha que vai para Rolandia; e finalmente deste 'ponto; confrbn4ndo com . • : a estrada acima mencionada, no rumo NW 17930' SE, medindo 24,57m atá o ponto de partida", destacado do lote.n9 4)5-Cgatriculado sob n92.872 no Cartório de Registro de !móveis, 430'12 ()ricto dee r te Comarca.. Art. 29'. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 1.250,00 me- , troe, a saber: I- edificará 1.000,00 mi , no prazo de 12 (doze) Prefeitura do Município de Arapongas IISTADO'DO 'PARANÁ Fls. 02 meses; - II- edificará os restantes 250,00 m', no prazo de 18 (dezoito) meses; III- No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, plantará bosque frutífero c edificará estacionamento em área de 11,009,00 metros quadrados. b) a não alienar a área doada a terceiros, sem orá via autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. ' Art. 32. A doação se fará Mediante áproVação dó projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que ó doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropria- , ção. Art. 49. A não construção da obra nós prazos estabelecidO% implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao-patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. e Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação'diver sa ao prédio a ser oonstruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . - - Arapongas 8,"íevereiro 991. xtà