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norma nº 1836/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 E 3, E REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 1737, DE 11 DE JULHO DE 1990.
native_id1702

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Publicado rio Jornal Prefeito 
Dr. ANTO GRASSANO JUNIOR 
ANTON RTIZ 
J 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
ptx Ni 1.$36 04 28 de fevereiro de 1991. 
SUULAt Altera a redação doçartigm2* e 3*, e revoga o artigo 4* 
da Lel 1.7376de 11 de julho de 1990. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRE—
TO% E EU, PREFEITO KUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11. ONartigcs 2* e 3* da Lei 1.737, de 11 de julho de 
1990, passam a ter a seguinte redação*ficando revogado o artigo 
4*: 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) destinar a área circulação e estacionament.; 
to de veículos, bem como A futuras ampliapaes 
daz nu .atívidadea: 
b) a não alienar a Área doada sob qualquer for—
ma a terceiros nem prévia autorização do Po—
der Palie° Municipal. 
Art. 3*. A doação se fará desde que o doador JÁ seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Dee* 
propriação. 
Art. 2*. Esta lei entrará em vigor na data de eua publica 
4710k revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 ,févereiro de 991. 
Sac. Mun. Desenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do MuniCipio de Arapongas 
a 
• 
EeTADO DO meara& ; 
• LEI Na 1.836, de 26 de fevereiro de
:1991. 
Altera 4.re:dação dosartigas22 e 6
2, e revoga dartigO42 
• da Lei 1.737, de,11 de julho de 1990. . . 
• . 
A CUARA -MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾WW, E EU,-PREFEITOMUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• , . • 
Art. 1
2.0sartigcs 20e 32 da Lei ,1.737, de2
,11 de .,julho de 
1.99O, passaM a ter a seguinte retiniu; ficandb revogado -o artigo 42: Art. 2a. A donatária se Compromete- a: 
a) destinar a área à circulação e estacionamen- 
-• • - 
to de veículos, bem como à futuras ampliações 
das suas atividades; 
b) a não alienar o
- área doada sob qualquer for- 
' ma a terceiros sem previa autorização do Po￾der Público Municipal. 
Art. 3
1a. A"doação. me fará desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa 
propriação. 
Art, 2
2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 fevereiro de 1991.e' 
ANTON SSANO JUNIOR 
Prefeito 
Alimmem0 
R RS ANTONI#
4"IZ 
Sec. Mun. Desenv. Urbano e Rural 
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i9 
SECRTA
RIA 
P-2,11&—C12"2 
PUBLICADO NO JORNAL 
• 
ARI° 

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