| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 E 3, E REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 1737, DE 11 DE JULHO DE 1990. |
| native_id | 1702 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Publicado rio Jornal Prefeito Dr. ANTO GRASSANO JUNIOR ANTON RTIZ J Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ ptx Ni 1.$36 04 28 de fevereiro de 1991. SUULAt Altera a redação doçartigm2* e 3*, e revoga o artigo 4* da Lel 1.7376de 11 de julho de 1990. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRE— TO% E EU, PREFEITO KUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11. ONartigcs 2* e 3* da Lei 1.737, de 11 de julho de 1990, passam a ter a seguinte redação*ficando revogado o artigo 4*: Art. 2*. A donatária se compromete a: a) destinar a área circulação e estacionament.; to de veículos, bem como A futuras ampliapaes daz nu .atívidadea: b) a não alienar a Área doada sob qualquer for— ma a terceiros nem prévia autorização do Po— der Palie° Municipal. Art. 3*. A doação se fará desde que o doador JÁ seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Dee* propriação. Art. 2*. Esta lei entrará em vigor na data de eua publica 4710k revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 ,févereiro de 991. Sac. Mun. Desenv. Urbano e Rural Prefeitura do MuniCipio de Arapongas a • EeTADO DO meara& ; • LEI Na 1.836, de 26 de fevereiro de :1991. Altera 4.re:dação dosartigas22 e 6 2, e revoga dartigO42 • da Lei 1.737, de,11 de julho de 1990. . . • . A CUARA -MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECREWW, E EU,-PREFEITOMUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: • , . • Art. 1 2.0sartigcs 20e 32 da Lei ,1.737, de2 ,11 de .,julho de 1.99O, passaM a ter a seguinte retiniu; ficandb revogado -o artigo 42: Art. 2a. A donatária se Compromete- a: a) destinar a área à circulação e estacionamen- -• • - to de veículos, bem como à futuras ampliações das suas atividades; b) a não alienar o - área doada sob qualquer for- ' ma a terceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. Art. 3 1a. A"doação. me fará desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa propriação. Art, 2 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 fevereiro de 1991.e' ANTON SSANO JUNIOR Prefeito Alimmem0 R RS ANTONI# 4"IZ Sec. Mun. Desenv. Urbano e Rural M•••••••••* PJ t'- i9 SECRTA RIA P-2,11&—C12"2 PUBLICADO NO JORNAL • ARI°