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norma nº 1839/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 1991
Date 1991-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À NUTRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ape 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
1E1 Dr*. 1.839. de 01 de ~na_ de 19914 
SOMOU: Diana* sobre doação de terreno &NUMMI° ~F9MOUTOS ALV. - , k - ~xota LIDA* 
A CbLUA ~MAL BE ~pomas. esmo DO PARANÁ*
,DM= 
?OU, EUi ~1N P~AL. DA~O A ~rim me 
Arto 1$.. Fica autorizado POder UliteUtime a doar ia NUTRI 
140 .0 pftegg~ ALMErtriCIDS LITIA,, estabelecido nesta cidade, it 
Rua Faisão n* 951, Inscrita no COOPIIP sob n* 81 244,857/0601.68 
com o ramo de atividade de produto* allmentícioa, as &reais de ter 
roa da 4418449 e 3o683,20 Me , denominadas lotes ns. 197/8-4 e 
187/A-3/2„ respectivamente* altuadas ~Web* Patrimãnlo Arepon 
ganenauta munIciplo o comarca, com as seguintes divinas e confron 
Cães: 
1) Lotar 197/8.4 Artal do 448184429 tet *iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 197/8-2 (Rua Ju￾rutau)*segue confrontando coe o lote n* 1971A-3/21Inc rumo NV 
731021SR, medindo 170,02 a at& um outromaroo; deste ponto, con￾frontando com o lote O 197/8-1, no rumo 51, 2511 201NE, medindo 1 
15,32 O at& um outro marco; deste pontooconfrontando com o lote 
n' 197/8-4-1*no rumo St 6040* NV„ medindo 1158023 o atil um outro 
marco cravado na divina do lote n* 197/84 (Rua Jurutau); e*fl
nalmento deste ponto, confrontando com o lote acima referido, no 
rumo NE 25,20. W**medindo 41,13 m.até o ponto de partideo 
2) Lota a* 18l/A.3/2 arfa da 3.663,20 oh iniciando em 
um merco de madeira 'cravado na divisai do lote n* i9?tA-2 (Rua Juru 
teu), segue confrontando com o lote n* 197/A-3.40no rumo NV 
64,40' SE,. ~indo 16543 a et& um outro marco; dente ponto, con￾frontando com o lote n*107/k-lino rumo Wi 2591 201NE, medindo 34, 
68 m até um outro marco; deste ponto*confrontando com o lote nwo 
127/80.4 no rumo SE 731021MV, medindo 170.02 e et4 urs outro marco 
cravado a divisa do lote a1 197/A.4 (Rua Jurutau); *4-dente-ven￾to*confrontando com o lote acima refekido, no rumo NE 251201MI 
medindo 8,87 a at& o ponto de partida% 
Arapongas. 01 de _1,991 
JUNIOR 
ANTONIO 
Neeretár de rMi rbfflO e 
• 
• 
.3.10 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
Art4 2*. A donatária se compromete at 
a) edificar em alvenaria, ais doe 450000 e extetentee. 
mala a área de 1.000.00 rd', a *Ober: 
- edificará 600.00cit no prezo de 9 (nove) meaeag 
/1 . edificará 600.00 n" no prazo de te (dezoito) mace; 
b) anão alienar e área doada a terceiro, sob qualquer o 
forma. sem Prívia autorizaeac de Poder Panca Municipal. 
Pargrafo , ani~ Os pratos mencionadoe neste artigo ec￾rã° contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. ao. A doação se fará mediante *provado do Projeto I 
de Zdificação pretendido pela donelPia. desde que * doadora já ee 
ja eenbora do •dOminio. face trem/ta judicial de Açao de Noa 
propriaeão. 
Art. 4*. A nãO construção da Obranoe prazoa estabeleci 
dos implicará na reacisão automática da doação. cem a imediata re 
vareio do terreno e benfeitoria* par tetra existentes ao patrimã￾nio páblico municipal. nem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento. a qualquer titulo. pretexto ou alegação. 
Art. 6*. A ~etária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto. alterara finalidade a que os propa, ou dar deetinação dl 
veres ao prádlo a ser construido, o. não ser com +=Pressa autoriza 
dão do Poder PáblicolUmnicipal. sob timta de terreno e benfeltori^ 
as reverterem ao NUniciplo. 
Art. 6*. Estai entrará ea vigor na data de sus publica 
OU* revogadas as disPosiCãen em contrário* 
RUGE. ANTONIO OR E/E 
Arapongas, 01.„...de março de 1991 , 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
02/03 ã 09/03/91 1 
ANTONIO 12 -"'" 
Secretario de Desenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 9 1.839, de 01 de março de 1991 
SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno á NUTRIBIO - PRODUTOS ALI-
- MENTÍCIO$ LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 , Fica tutcrlzado o Feder Executivo a doar a NUTRI 
610 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à 
Rua Faisão n2 951, inscrita no CGC/MF sob n981.244.857/0001-58 , 
com o ramo de atividade de produtos alimentícios, as áreas de ter 
ras de 4.784,29 m' e 3.663,20 m', denominadas lotes ns. 197/B-4 e 
197/A-3/2, respectivamente, situadas na Gleba PatrimOnio Arapon 
gaS, neste municiplo e comarca, com as seguintes divisas e coafron 
çrães 
1) Lote 197/B-4 - Área de 4.784,29 m': '"Iniciando eme 
um marco de madeira cravado na divisa do. lote 197/11-2 (Rua Ju- 
., rutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-3/2, no rumo NW 
73'02' $E,-medindo 170,02 'm ate um outro marco; deste ponto, con￾frontando como lote 197/B-1, no rumo SW 259 20' .NE, medindo ' 
• 15,32 m ate leo outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
. ,n9197/8-4-1, no rumo SE 64940' NW, medindo 168,23 m ate um outro 
marco cravado na divia do lote ne 197/8-2 (Rua Jurutau); e, fl - 
nalmente deste ponto, confrontando com o lote acima referido, no , 
rumo NE 259 20' SW, medindo 41,13 m ate o ponto de partida". 
2) Lote nt 197/A-3/2 - área de 3.663,20 m': Iniciando em 
um marco de madeira,cravadO na divisa do lote n9 1.97/A-2 (Rua Jur2 
teu), segue confrontando com o lote n° 197/A-3-1, no rumo NW 
54940' SE, medindo 168,23 m ate um outro, marco; deste ponto, con￾frontando com o lote n9 197/A-1, no rumo $W 25'20' NE, medindo 34, 
68 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 . 
197 / 8-4 no rumo SE 739 02' NW, medindo 170,02 m ate um outro marco 
cravado na divisa do lote n9197/A-2 (Rua ¡urutau); e, dente pon￾to, confrOntando com o lote acima referido, no rumo NE 254 20' $W, 
medindo 8,87 m ate o ponto de partida". Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-•02- 
Art. 29 . A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, alem dos 450,00 m' existentes, 
mais a área de 1.000,00 m', a saber:' 
I - edificará 500,00 m' no prazo de 9 (nove) meses; 
II - edificará 500,00 m' no prazo de 18 (dezoito) meses; 
b) a não alienar a área doada e teirceiros sob qualquer 
forma, sem previa autorização do Poder PáltIlico Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencriladoa neste'artigo me￾rio contados a partir da data da Public çio desta lei. 
Art. 3'9 .,A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de Edificação pretendido-pela doratária,desde que a doadora . já se 
ja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa - 
proprinSo. 
Art. 4'. A hão construção da obra nos prazos estabeleci -
dós implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porvetura existentes ao patrimô￾nio páblico municipal, sem direito a donatária de indenização , ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 59 . A donatária não'poderá sob qualquer forma ou pre 
texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação di 
versa ao precito a ser construido. a não ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitori￾as reverterem ao Município, 
Art. 6 9 .,ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições, em contrário. 
secretár de Desenv. UÇano e Rural 

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