| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À NUTRIBIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. |
| native_id | 1705 |
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ape Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ • 1E1 Dr*. 1.839. de 01 de ~na_ de 19914 SOMOU: Diana* sobre doação de terreno &NUMMI° ~F9MOUTOS ALV. - , k - ~xota LIDA* A CbLUA ~MAL BE ~pomas. esmo DO PARANÁ* ,DM= ?OU, EUi ~1N P~AL. DA~O A ~rim me Arto 1$.. Fica autorizado POder UliteUtime a doar ia NUTRI 140 .0 pftegg~ ALMErtriCIDS LITIA,, estabelecido nesta cidade, it Rua Faisão n* 951, Inscrita no COOPIIP sob n* 81 244,857/0601.68 com o ramo de atividade de produto* allmentícioa, as &reais de ter roa da 4418449 e 3o683,20 Me , denominadas lotes ns. 197/8-4 e 187/A-3/2„ respectivamente* altuadas ~Web* Patrimãnlo Arepon ganenauta munIciplo o comarca, com as seguintes divinas e confron Cães: 1) Lotar 197/8.4 Artal do 448184429 tet *iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 197/8-2 (Rua Jurutau)*segue confrontando coe o lote n* 1971A-3/21Inc rumo NV 731021SR, medindo 170,02 a at& um outromaroo; deste ponto, confrontando com o lote O 197/8-1, no rumo 51, 2511 201NE, medindo 1 15,32 O at& um outro marco; deste pontooconfrontando com o lote n' 197/8-4-1*no rumo St 6040* NV„ medindo 1158023 o atil um outro marco cravado na divina do lote n* 197/84 (Rua Jurutau); e*fl nalmento deste ponto, confrontando com o lote acima referido, no rumo NE 25,20. W**medindo 41,13 m.até o ponto de partideo 2) Lota a* 18l/A.3/2 arfa da 3.663,20 oh iniciando em um merco de madeira 'cravado na divisai do lote n* i9?tA-2 (Rua Juru teu), segue confrontando com o lote n* 197/A-3.40no rumo NV 64,40' SE,. ~indo 16543 a et& um outro marco; dente ponto, confrontando com o lote n*107/k-lino rumo Wi 2591 201NE, medindo 34, 68 m até um outro marco; deste ponto*confrontando com o lote nwo 127/80.4 no rumo SE 731021MV, medindo 170.02 e et4 urs outro marco cravado a divisa do lote a1 197/A.4 (Rua Jurutau); *4-dente-vento*confrontando com o lote acima refekido, no rumo NE 251201MI medindo 8,87 a at& o ponto de partida% Arapongas. 01 de _1,991 JUNIOR ANTONIO Neeretár de rMi rbfflO e • • .3.10 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -02- Art4 2*. A donatária se compromete at a) edificar em alvenaria, ais doe 450000 e extetentee. mala a área de 1.000.00 rd', a *Ober: - edificará 600.00cit no prezo de 9 (nove) meaeag /1 . edificará 600.00 n" no prazo de te (dezoito) mace; b) anão alienar e área doada a terceiro, sob qualquer o forma. sem Prívia autorizaeac de Poder Panca Municipal. Pargrafo , ani~ Os pratos mencionadoe neste artigo ecrã° contados a partir da data da publicação desta lei. Art. ao. A doação se fará mediante *provado do Projeto I de Zdificação pretendido pela donelPia. desde que * doadora já ee ja eenbora do •dOminio. face trem/ta judicial de Açao de Noa propriaeão. Art. 4*. A nãO construção da Obranoe prazoa estabeleci dos implicará na reacisão automática da doação. cem a imediata re vareio do terreno e benfeitoria* par tetra existentes ao patrimãnio páblico municipal. nem direito a donatária de indenização ou ressarcimento. a qualquer titulo. pretexto ou alegação. Art. 6*. A ~etária não poderá sob qualquer forma ou pre texto. alterara finalidade a que os propa, ou dar deetinação dl veres ao prádlo a ser construido, o. não ser com +=Pressa autoriza dão do Poder PáblicolUmnicipal. sob timta de terreno e benfeltori^ as reverterem ao NUniciplo. Art. 6*. Estai entrará ea vigor na data de sus publica OU* revogadas as disPosiCãen em contrário* RUGE. ANTONIO OR E/E Arapongas, 01.„...de março de 1991 , ONIO GRASSANO JUNIOR 02/03 ã 09/03/91 1 ANTONIO 12 -"'" Secretario de Desenv. Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N 9 1.839, de 01 de março de 1991 SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno á NUTRIBIO - PRODUTOS ALI- - MENTÍCIO$ LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 , Fica tutcrlzado o Feder Executivo a doar a NUTRI 610 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Faisão n2 951, inscrita no CGC/MF sob n981.244.857/0001-58 , com o ramo de atividade de produtos alimentícios, as áreas de ter ras de 4.784,29 m' e 3.663,20 m', denominadas lotes ns. 197/B-4 e 197/A-3/2, respectivamente, situadas na Gleba PatrimOnio Arapon gaS, neste municiplo e comarca, com as seguintes divisas e coafron çrães 1) Lote 197/B-4 - Área de 4.784,29 m': '"Iniciando eme um marco de madeira cravado na divisa do. lote 197/11-2 (Rua Ju- ., rutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-3/2, no rumo NW 73'02' $E,-medindo 170,02 'm ate um outro marco; deste ponto, confrontando como lote 197/B-1, no rumo SW 259 20' .NE, medindo ' • 15,32 m ate leo outro marco; deste ponto, confrontando com o lote . ,n9197/8-4-1, no rumo SE 64940' NW, medindo 168,23 m ate um outro marco cravado na divia do lote ne 197/8-2 (Rua Jurutau); e, fl - nalmente deste ponto, confrontando com o lote acima referido, no , rumo NE 259 20' SW, medindo 41,13 m ate o ponto de partida". 2) Lote nt 197/A-3/2 - área de 3.663,20 m': Iniciando em um marco de madeira,cravadO na divisa do lote n9 1.97/A-2 (Rua Jur2 teu), segue confrontando com o lote n° 197/A-3-1, no rumo NW 54940' SE, medindo 168,23 m ate um outro, marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 197/A-1, no rumo $W 25'20' NE, medindo 34, 68 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 . 197 / 8-4 no rumo SE 739 02' NW, medindo 170,02 m ate um outro marco cravado na divisa do lote n9197/A-2 (Rua ¡urutau); e, dente ponto, confrOntando com o lote acima referido, no rumo NE 254 20' $W, medindo 8,87 m ate o ponto de partida". Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -•02- Art. 29 . A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, alem dos 450,00 m' existentes, mais a área de 1.000,00 m', a saber:' I - edificará 500,00 m' no prazo de 9 (nove) meses; II - edificará 500,00 m' no prazo de 18 (dezoito) meses; b) a não alienar a área doada e teirceiros sob qualquer forma, sem previa autorização do Poder PáltIlico Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencriladoa neste'artigo merio contados a partir da data da Public çio desta lei. Art. 3'9 .,A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' de Edificação pretendido-pela doratária,desde que a doadora . já se ja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa - proprinSo. Art. 4'. A hão construção da obra nos prazos estabeleci - dós implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porvetura existentes ao patrimônio páblico municipal, sem direito a donatária de indenização , ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 59 . A donatária não'poderá sob qualquer forma ou pre texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação di versa ao precito a ser construido. a não ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município, Art. 6 9 .,ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições, em contrário. secretár de Desenv. UÇano e Rural