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norma nº 1840/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1840 / 1991
Date 1991-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À M. G. FRANCIOSI E CIA LTDA.
native_id1706

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c,2G24 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N* 1.840, de 01 de mango,. do 1991. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doaçZo de terreno À M.G. FRANCIOSI & CIA. 
LTDA. 
A CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE0-
TO% E EU, PREFEITO mancipAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Excetutivo a doar a M.G. 
FRANCIOSI & CIA LTDA., eatabelecida neste cidade à Rua Tico-Tico, 
no 174, inscrita no CGC/MF. sob n* 80.191.182/0001-64, uma Área de 
terras medindo 1.690,25 metros quadrados, a ser denominada lote ne 
191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/7, situada na Gleba Patrimônio Arapon￾gas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e com. 
frontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Jurutau, segue confrontando com uma eatradinha e o lote n, 
197/4, no rumo SE 79101, NW, medindo 51,61 m ate um outro marco 
deste ponto, confrontando com o lote no 196-A, no rumo NE 26920* IN 
medindo 27,61 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n' 191/D/12--E/ 7--19S-A/1-8/6, no rumo NW 6040, SE, medind) 
50,00 m até um outro marco cravado ao ledo da rua Jurutau; e final 
mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no ru￾mo SW 25120, NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida", destaca￾do do lote no 191/D/12-E/F/17.195-A/1-8 matriculado sob n* 7548, 
7358, 10410 e 10411, do Cartório de Registro de Imóveis, do 2e Off 
cio desta Comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria a área de 200,00 metros 
quadrados, a saber: 
1- EdlticarÁ 100,00 m/ , no prazo de 06 (seis) me 
ses; 
II- EditloarÁ op restantes 100,00 m/ , no prezo de 
12 (doze) meses, 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Sac. Desenvolv. Urbano e Rural Em 
Arapongas, 01 de março de991, 
DR. ArMON-ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUB ANTON 
onaria 
1 
z.215 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Fie. 02 
b) A não alienar et área doada a terceiros sob qual￾quer forma, sem prévia autorização do Poder Pú 
blico Municipal. 
par4grato único: Os prazos mencionados ~Se artigo serão 
cantados a partir da data da publicação douta hei, 
Art. 3°, A doação de fará mediante aprovação do projetada 
adificação pretendido pela donatária, desde que o doador j& areja 
Senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art, 4*, A não construção da obra nos prazos ontabeleol~ 
implicará na rescisão automática da doação, com a tmedtataarevaraão 
do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao património pCi 
blico municipal, cem direito à donatária de indenização ou reesar￾Cimento#a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou eleja, a industriall 
ação e comérelo de coáveis, ou dar destinação diversa ao prédio a 
ser constrUida, a não ser com expresea autorização do Poder Públi￾co Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
nicipio. 
Art. 62* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
SEC RTARIA 
PUBLICADO NO 
JORNAL 
a 
e 
.. 
FLINCioNAkjo 
Trafátura do Município de Araponga 
oZ19. 
LEI Ne 1.840, de 01 de março de 1991. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à M.G. FRANCIOSI.6 CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Il. Fica autorizado o Poder Excecutivo a doar à M.G. 
FHANCIOSI 6 CIA LTDA., estabelecida n,”ta cidade a Rua Tico-Tico , 
n9 '174, Inscrita no CCC/MF. sob n* 80.191.182/0001-54, uma área de 
terras-medindo 1.690,25 metros quadrados, a ser denominada lote ne 
191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/7. situada na Gleba Patrimônio Arapon￾gas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e con￾frontações: "iniciando em um' marco de madeira cravado ao lado da 
rua Jurutau, segue confrontando com uma estradinha e o lote n' 
197/4. no rumo SE 79201' NW, medindo 51,61 m ate um outro marco : 
deste ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25920' SW 
medindo 27,61 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando, com 
o lote n2 191/0/12-E/P.17-195-A/1-8/6, no rum> pw 64940' SE, medincb 
50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau: e final 
mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no ru￾mo SW 25'20' NE, medindo 40,00 m ate o ponto de partida", destaca￾do do lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8 matriculado sob rie 7541. ' 
.7358, 10410 e 10411, do Cartório de Registro de 'aláveis, do 2* Ofi 
cio deste Comarca. 
Art. 21. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de.200.00 metros 
quadrados, a saber; 
I- Edificará 100,00 m', no prazo de 06 (seis) me 
ses; 
# II- Edificará os restantes 100.00 m2 , no prazo de 
12 (doze) meses. 
. Prefeitura do Município de Arapongas 
 _______________ 
ESTADO DO PARAM 
Fls. 02 
b) A não alienar a área doada a terceiros sob qual￾quer forma, sem prévia autorização do Poder Pá - 
bile° Municipal. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação de fará mediante aprovação d4 projeto de 
edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 4'. A não construção da obra nos prazos estabeleciebs 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata revemãc 
do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimônio .12U 
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
• • : Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou seja, a industriali 
'zação e comércio de mciveis, ou dar destinação diversa ao prédio a 
ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Publi￾ca Municipal, sob pena de o terreno e'benfeitorias reverterem ao Mu 
nicipio. 
Art. 6*: Esto'Lei entrara em vigor -. ,na data de sua publica￾cão, revogadas as disposições em'cjintràrio. 
Arapongas, 01 de março,de 1991. 
- DR. ANTONW GRASSANO JUNIOR 
ESTADO DO PARANÁ 
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RUBEM ANTONIO .0 
SeC. Des'envolv. Urbano e Rural 
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