| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À M. G. FRANCIOSI E CIA LTDA. |
| native_id | 1706 |
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c,2G24 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N* 1.840, de 01 de mango,. do 1991. SÚMULA: Dispõe sobre a doaçZo de terreno À M.G. FRANCIOSI & CIA. LTDA. A CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE0- TO% E EU, PREFEITO mancipAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Excetutivo a doar a M.G. FRANCIOSI & CIA LTDA., eatabelecida neste cidade à Rua Tico-Tico, no 174, inscrita no CGC/MF. sob n* 80.191.182/0001-64, uma Área de terras medindo 1.690,25 metros quadrados, a ser denominada lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/7, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e com. frontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com uma eatradinha e o lote n, 197/4, no rumo SE 79101, NW, medindo 51,61 m ate um outro marco deste ponto, confrontando com o lote no 196-A, no rumo NE 26920* IN medindo 27,61 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n' 191/D/12--E/ 7--19S-A/1-8/6, no rumo NW 6040, SE, medind) 50,00 m até um outro marco cravado ao ledo da rua Jurutau; e final mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25120, NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida", destacado do lote no 191/D/12-E/F/17.195-A/1-8 matriculado sob n* 7548, 7358, 10410 e 10411, do Cartório de Registro de Imóveis, do 2e Off cio desta Comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria a área de 200,00 metros quadrados, a saber: 1- EdlticarÁ 100,00 m/ , no prazo de 06 (seis) me ses; II- EditloarÁ op restantes 100,00 m/ , no prezo de 12 (doze) meses, SECRETARIA Publicado no Jornal Sac. Desenvolv. Urbano e Rural Em Arapongas, 01 de março de991, DR. ArMON-ORASSANO JUNIOR Prefeito RUB ANTON onaria 1 z.215 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Fie. 02 b) A não alienar et área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pú blico Municipal. par4grato único: Os prazos mencionados ~Se artigo serão cantados a partir da data da publicação douta hei, Art. 3°, A doação de fará mediante aprovação do projetada adificação pretendido pela donatária, desde que o doador j& areja Senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art, 4*, A não construção da obra nos prazos ontabeleol~ implicará na rescisão automática da doação, com a tmedtataarevaraão do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao património pCi blico municipal, cem direito à donatária de indenização ou reesarCimento#a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe, ou eleja, a industriall ação e comérelo de coáveis, ou dar destinação diversa ao prédio a ser constrUida, a não ser com expresea autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao nicipio. Art. 62* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. ção, revogadas as disposições em contrário. SEC RTARIA PUBLICADO NO JORNAL a e .. FLINCioNAkjo Trafátura do Município de Araponga oZ19. LEI Ne 1.840, de 01 de março de 1991. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à M.G. FRANCIOSI.6 CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Il. Fica autorizado o Poder Excecutivo a doar à M.G. FHANCIOSI 6 CIA LTDA., estabelecida n,”ta cidade a Rua Tico-Tico , n9 '174, Inscrita no CCC/MF. sob n* 80.191.182/0001-54, uma área de terras-medindo 1.690,25 metros quadrados, a ser denominada lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/7. situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um' marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com uma estradinha e o lote n' 197/4. no rumo SE 79201' NW, medindo 51,61 m ate um outro marco : deste ponto, confrontando com o lote n° 195-A, no rumo NE 25920' SW medindo 27,61 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando, com o lote n2 191/0/12-E/P.17-195-A/1-8/6, no rum> pw 64940' SE, medincb 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau: e final mente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25'20' NE, medindo 40,00 m ate o ponto de partida", destacado do lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8 matriculado sob rie 7541. ' .7358, 10410 e 10411, do Cartório de Registro de 'aláveis, do 2* Ofi cio deste Comarca. Art. 21. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de.200.00 metros quadrados, a saber; I- Edificará 100,00 m', no prazo de 06 (seis) me ses; # II- Edificará os restantes 100.00 m2 , no prazo de 12 (doze) meses. . Prefeitura do Município de Arapongas _______________ ESTADO DO PARAM Fls. 02 b) A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pá - bile° Municipal. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A doação de fará mediante aprovação d4 projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4'. A não construção da obra nos prazos estabeleciebs implicará na rescisão automática da doação, com a imediata revemãc do terreno e benfeitorias, porventura existentes, ao patrimônio .12U blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • • : Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe, ou seja, a industriali 'zação e comércio de mciveis, ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Publica Municipal, sob pena de o terreno e'benfeitorias reverterem ao Mu nicipio. Art. 6*: Esto'Lei entrara em vigor -. ,na data de sua publicacão, revogadas as disposições em'cjintràrio. Arapongas, 01 de março,de 1991. - DR. ANTONW GRASSANO JUNIOR ESTADO DO PARANÁ 1 Prefeito h ak r RUBEM ANTONIO .0 SeC. Des'envolv. Urbano e Rural ' £khè