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norma nº 1841/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 1991
Date 1991-03-14
EmentaREGULA O "COMÉRCIO AMBULANTE" E ATIVIDADE AFINS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1707

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(9,M 
Prefeitura do Município de Arapo gas 
ESTADO DO PARANÁ r 
LEI X,148416 de 14 do março de_19914 
SOMULA : Regula o "COMÈRCIO AMBULANTE' e atividades afina e dÁ 
providencies correlatas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DS ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRITOU, i EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI SEGUIUTE: 
Art. 1*. Considora-ae comároio ambulante e ativida￾de temporária de venda a varejo. de mercadoriae, realizadas 
em logradouros pâblicon, por profissional autônomo, sem vim￾culação com terceiros, pessoa jurídica ou física em locats 
ou horárloa previamente determinados. 
PARÁGRAFO CUCO: f proibido o exercício do comércio 
iolmbulante fora doe horárioe e locais demarcados. 
Art, 2*. A Secretaria Municipal de 
Urbano eltliral compete subMeter ao chefe do 
- estacionamento do soneamento 
demarçãaadas áreas neceasária. • 
levando em consideração: 
a) as características de frequãncia de pessoas 
que permitam o exercício da atividade; 
b) a existência, de espaços 1Vvres para exposi￾ção dito mercadorias; 
c) o tipo de mercedcri. comdistribuição dos 
es/Sacos por categoria, de forma o%não com -
correr com o cozgrelo estabelecido; 
Oesenvolvlmento 
Executivo: 
dos locais com 
à atividade, ' 
A llsta de mercadorias cor erclávois da qual 
poderão ser, a qualquer momento, no lutares 
se palie°, retirados produtos detem is 
III - O horário a que está sujeito o comercio ambu￾lante; 
IV - Os crit4rios pare autorização da atividnde:i 
que serão estabelecidos pela ponderçção doa * 
seguintes dados; tempo de moradia no municí 
o, 
440 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
pio; tempo de atividade em Arapongaa*condiçõea*tipo*e lo￾cal de habitação do intereneado; idade*deficiência titica; 
futmero do filhos menoree; ri emde filhos em idade escolar; 
grau de instrução e deinpo de cadastramento na Prefibiturt. 
PARÁGRAFO IPRIMEIRO - A Indicação doa /ceais é 
feita em enristar providorio*podendo eer alterada a qual￾quer momento*em função do desenvolvimento Co, cidade, o quan 
do ecoes locais do mostrarem prejudlciaia oU inedeepadoa* 
coso em que oe vendedores ambulantes carão notidicados com TM 
aniecedincia de uma eemana. 
• PAnÁORAFO SEGUNDO - rica vedada A atividade de 
comércio anbulante noa seguintes locala*repeaIvado o diapoe￾to opaarésrefo 3 deate artigo; 
1 Praça da Matriz Nosna Senhora do Rocio 
e praça Pio 211 
- Praça Jalio Junqueira 
11I - Praça do Cemitério 
IV - Eu distância de 15 (quimo) metroo do 
amorno doe tempioe ou das unidades de 
interesse do Preeervaçâo 
V - A uma díatânoia de 5 (cinco) metros daa 
esquinas, nos abrigos de pasaageiroe do 
transporte coletivo mantendo uma dia￾tâncie de 5 (cinco ) metros. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ove locaie a que- aludem 03 
incisos 1 a IV do parágrafo anterioc*poderá aer autorizada ax￾cepcionatmete a atividade do comércio ambulante por pessoae 
portadoraa de defici‘inclas fieicae; poderá igualmente ser au￾torizada a atividade em forma de feiraa*a atividade doe lua￾tradoree de calçados* e a exposição e venda dó trabalhosas ar￾tisticoa, ou*ainda* em outras condiçõea especiais da Seere￾taria Municipal de Deeenvolvimento Urbano e RUral. 
PARÃGRAPO QUARTO - Na aplIcaçio dos critérios pre￾viatos no itera IV' deste artigo*dar-ee-á preferência soa ri - 
liadon n entidades de classe iegitimamente conetítuidaa*re 
preeentadaes dee categorias reepcotivas. 
aiAf 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3e. 0 exeroício da atividade de comáreio am 
bulante dependerá de autorização, expedida pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a eer concedida 
por prazo não superior a 01 (um) ano* 
PARÁCRAFO PRIME/R0 - A eutorinação por o comáre 
cio ambulante á de caráter per noal e intrcaete4veloeervinde 
exclusivamente para o fim nela indicado, e sonente eerá expe￾dida em favor de pensoan que demonstrem e neceeeidade de seu 
exercício. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Da autorização constarão os 
se tintes elementos egeenciaie. 
1 - Nome do vendedor ambulante e respectivo en￾dereço 
II - número de inscrição; 
III - indicarão dan mercadorias, objeto da autori￾zação; e no caso de artesanato, material uti￾lizado para a eua fabricação; 
IV - horário e local, obnervado o disposto no in￾ciso I do artigo 2'. 
PARÁGRAFO TERCEItO - A Secretaria Municipal de 0 
Desenvolvimento Urbano e Rural fornecerá a cada ambulante do￾cumento de identificação para fins desta Lei. 
PARÁGRAFO QUARTO - O número de autorizações a se￾rem concedidos ficará limitado, inicialmente , a 200 (duzen - 
tas) ; poderá a Secretaria de Deeenvolvimento Urbano e Rural 
ampliar gradativamente ente número, na proporção em que se ve￾rífioar a disponibilidade de espaços préprios à atividade. 
PARÁGRAFO QUIUTO - A autorieação a que 80 refere 
o presente artigo poderá, ser traneferida no caso de falécimen 
to do titulará váva ou ao filho maior, se comprovado desem￾prego e a dependancia econômica familiar daquela atividade. 
Art. 4 . Terão prioridade para o exercício da a￾tividade de vendedor ambulante o ocupação dos locais a serem 
fixados para esse comércio os deficientes físico*. 
oaLt 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ. 
PARÁGRAFO CNICO - On deficientes a que se refere o 
"caput" dente, deverão per credencladoo pela "Aenociação 
Paranaense de Deficientes Fínicos. 
Art. Sw. Pare fina de expedição da autorização e 
que se refere o Art. 3t, oa Interessados deverão providenci￾ar o cadaatramento na Secretaria de Desenvolvimen￾to Urbano e Rural, mediante a epresentação de documento de 
identidade, carteira de saúde atualizade, duas fotos 3X4 
comprovante de remidíncia e declareção, firmado pelo tntarea￾aedo, sobre a natureze e origem da mercadoria que pretende I, 
negociar. 
Art. Glt, O nio compt recimento. fiem justa cause, do 
comerciante ambulante habilitado aos locais autorizadoS, por 
prazo superior e 15 iquinze) diens tnp/icará na casneção da 
autorização e a connequente aubetltuição por outro comercian￾te ambulente habilitado, 
Art. 7a. fica o com6rcio webulante tujelto à• legie￾lação fiscal do município e à Lesielação Sanitária do 'Cotado. 
PARÁGRAFO único - Os vendedores que comercializa - 
rem produtos alimenticios ou qualquer outro de interesse da 
saúde p bii.ca, inclusive a venda de coemáticos e produtoc de 
limpeza de pele de fabricação caseira, deverão receber espe￾aficas e licença da Secretaria Municippik Saúde. 
Art. ri São obrigaçõee do vendedorambulante: 
- comercializar nomente mercadorias eopeCe.. 
ficadas no Alvará, e exercer n atividade 
nos limitea do local demarcado, dentro dos 
seguintes horários: 
n) nos dias úteis at& as 24:00 horas; 
b) aos sábados e domingos, bem como me r 
feriados oficiais, horário livre 
11 - colocara vende mercadorias em perfeitas 
condições de consumo, atendido, quanto aos 
produtos alimentícios ou a qualquer outro 
0?)-19 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
de intereeee da eaRSde pablica, o disposto no C4digo Sanitá￾rio do Estado, e respectivo regulamento; 
UI - Portar-se com urbanidade tanto se rala 
ção ao piSblico em geral, qauento aos co￾legas de profissãO, de forma a não pertur 
bar a tranquilidade 
IV - Transportar os bone de toma a hão impe - 
dir ou dificultar o trânsito; á, proibido 
conduzir, pelos passeios, volumes que a. 
traitalhem a circulação de pedeebres; 
V - acatar ordena da fiscalização, exibindo, 
quando for c caso, respectivo alvará,. 
Art. 90. Compete à fiscalização do comárci0 ab 
bulante a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e 
Rural, com a colaboração e fiscalização da Secretaria Municip 
pai dó SaCtdo em sintonia com aesentidadee de classe doe ambu￾lantes e artesãos, legitimamente constituídas. 
PARAGEM° ÚNICO - Para eumpriment0 das dispOS1-
400 Contidas nesta. Lei, a Secretaria MUnicipal de. Desenvolvi￾mento eurbano e Rural fica autorizada a requisitar força po￾licial, guando ne fizer necessÁrio. 
Art. GO; Pela inobaervancia das disposições 
desta Lei, aplicam-se os seguintes sanções: 
I - Multa: 
apreensão de mercadorias; 
III a suepensão atá 10 (dez) diast 
- caseação de autorização. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das eanções impostan ca￾be reCurso, no prazo de OS (cinco° dias à Secretaria Muni 
cipal de flesonvolvimento Urbano e Rural, feito o dep6sito 9 
em caso de multa. s
PARÁGRAFO SEGUNDO - No rato de apreensão, lavrar- 
• 
• 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
aya 
rn /o /co 
FunCiOiária 
4;1Q^ 
Arapongas, 14 d arço de 1 
NI10 GRAMAM JUNIOR 
Prefeito 
BUBA ANTODIO O 
&sore ire do De wolvimento Urbana e Rural 
• as° 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
se-Á auto próprio, em que se dIscriminimpéme mereaderías apre￾endidas cuja devolução será feita imediatamenta, à vista do i 
documanto de identidade e da copia do auto de apreensãeePa - 
ga a multa e a taxa de apreemaiee 
PARÃGRAFO TERCEIRO - Ho caso de apreendo de ed 
mercadoria pereeivel ou outra qualquer deInteresae de Saúde 
Panca, eet& adotado o seguinte: 
I .. submeter-se-é. a mercadoria á inspeção na - 
nitria, pelos técnicos da Secretaria. Muni￾cipal de Saúde, ee constatada deterioriza 
ção ou outra qulquer irregularidade, doals￾á destino adequado à mereadoria: 
II cumprido o diaposto no inciso anterior, en 
caso de não sor apurada Irreguiaridade 
to ao estado da mercadoria, dar-ae-á no 
prazo de 01 (um) dia para a aua retirada, 
desde que seja em condições adequada* de 
conscrvaeie, expirado o qual será a merca-
< e ettregue à instituição de caridade 
wedlante compre-vante. 
Art. 11. A regulamentação da presente Lei se￾rá efetuada pelo Executivo. 
Arte 12. Bata Lei entra em vlrpr na data de 
aua publicação y revogadas as dia poalçõem em contrÁrio. 
MRTA(tIA 
PUINAÇADO t4 JORNAL 
Prefeitura do Município de Arapongas ry 
asTADo Do passai 
1- 
LEI N'1.841_, de 14 de março de 1991. 
SÚMULA : Regula o "COMÉRCIO AMBULANTE" e atividades afins e dá 
proviancies correlatas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI SEGUINTE: 
Art. 12. Considera-se comércio ambulante a ativida￾de temporária de venda a varejo, de mercadorias, realizadas 
em logradouros pUblicos. Dor profissional autônomo. sem vin￾Culaçao com terceiros, pessoa jurídica ou física em locais ' 
ou horários previamente determinados. 
PARÁGRAFO ÚNICO: È proibido o exercício do comercio 
ambulante fora dos horários e locais demarcados. 
Art. 22, A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural compete submeter ao chefe do Executivo: 
I - o estacionamento do zoneamento dos locais com - 
demarção das áreas necessárias a atividade, ' 
levando em consideração: 
a) as características de frequência de pessoas 
que permitam o exercício da atividade; 
b) a existência de espaços livres para exposi￾ção das mercadorias; 
c) o tipo de mercadoria com distribuição doa 
espaços por categoria, de forma a não con -
correr com o comércio estabelecido; 
II - A lista de mercadorias comerciáveis da qual ' 
poderio ser, a qualquer, momento, no interes -
se público, retirados produtos determinados; 
III - O horário a que esta sujeito o comercio,ambu- 
/11111 
• IV - Os cemitérios para autorização da atividade, ' 
que serão estabelecidos pela ponderação dos ' 
seguintes dados: tempo de moradia no municí - 
pio; tempo de atividade em Arapongas, condições, tipo, e lo￾cal de habitação do interessado; idade, deficiência fleica; 
número de filhos menores; número de filhos em idade escolar; 
grau de instrução e tempo de cadastraMento na Prefeitura. 
PARÁGRAFO' PRIMEIRO - A indicação doe locais á 
feitá em caráter provisório, podendo ser alterada a qual-
-quer momento, em função do desenvolvimento da cidade, e quan￾do esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, ' 
caso em que os vendedores ambulantes aterão notificados com ' 
antecedância de uma semana. 
fõ\' 
.PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vededw.a atividade de ' 
somáreis ambulante nos seguintes locais, ressalvado o dispos￾to no Parágrafo 3+ deste artigo; 
I - Praça da Matriz Nossa Senhora do Rocio 
e praça Pio XII 
II - Praça Júlio Junqueira 
III - Praça do Cemitério 
IV - Em distância de 15 (quinze) metros do 
entorno dos templos ou das unidades de 
interesse de Preservação 
V - A uma distância de 5 (cinco) metros dee 
esquinas, noa abrigos de passageiros do 
transporte coletivo mantendo uma dis￾tancia de 5 (cinco ) metros. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Mos locais a que aludem os 
incisos I a IV do parágrafo anterior. poderá ser autorizada ex￾cepcionslmete a atividade do comércio ambulante por pessoas 
portadoras de deficiências físicas; poderá igualmente ser au￾torizada e atividade em forma de feiras, a atividade doa lus￾tradores. de calçados. e a exposição e venda de trabalhos ar￾tísticos, ou, ainda, em outras condições especiais da Secre￾taria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. 
PARÁGRAFO QUARTO - Na aplicação dos critérios pre￾vistos no Item IV deste artigo, dar-se-á preferencia 'aos fi -
liados a entidades de classe legitimamente constituídas, re 
presentearas das categorias respectivas. 
Art. 32. O exercício da atividade de comercio em 
balante dependerá de autorização, expedida pela Secretaria ' 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a ser concedida 
por pràzo não superior a 01 (um) ano. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização para o comer￾cio ambulante é de caráter pessoal e 4ntransferivel,.servindo 
exclusivamente para o fim nela indicado, esomente será expe￾dida em favor de pessoas que demonstrem a nédecuidade de seu 
exercício. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Da autorização constarão os 
seguintes elementos essenciais. 
I Nome do vendedor ambulante e respectivo en￾dereço; 
II número de inscrição; ,.. 
III - indicação das mercadorias, abjeto da autori￾zação, e no caso de artesanato, material uti￾lizado para a sua fabricação; 
IV - horário e local, observado o disposto no in￾ciso I do artigo 211. 
lente; 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A Secretaria Municipal de ' 
Desenvolvimento Urbano e Rural fornecerá a cada ambulante do￾cumento de identificação para fins desta Lei. 
PARÁGRAFO QUARTO - O numero de autorizações a se￾rem cióncedidos ficará limitado, inicialmente , a 200 (duzen 
tas) ; -
poderil'a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural 
ampliar gradativamente este número. na proporção em que se ve￾rificar a disponibilidade de espaços próprios à atividade. . 
PARÁGRAFO QUINTO - A autorização a que se refere 
o presente artigo poder& ser transferida no caso de falecimen 
to do titular à viúva ou ao filho maior, ee comprovado desem￾prego e a dependgncia económica familiar daquela atividade. 
Art. 42 . Terão prioridade para o exercício da a￾tividade de vendedor ambulante e ocupação dos locais a serem 
fiÁadoa para esse comércio os deficientes físicos. 
PaladflAfiS ÚNICO - Os deficientes a que se refere o 
"caput" deste, deverão ser credenciados pela "Associação 
Paranaense de Deficientes Físicos. 
Art. 52. Para fins de expedição da autorização a 
que se refere o Art. 32, os interessados deverão providenci￾ar o cadastramento na Secretaria'MUnicipal de Desenvolvimen￾to Urbano e Rural, mediante a apresentação de documento de 
identidade, carteira de saúde atualizada, duas fotos 3X4, 
comprovante de residincia e declaração. firmado pelo interes￾sado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende negociar. 
Art. 62. O não comparecimento, sem Justa causa. do comerciante ambulante habilitado abe locais autorizados, por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da 
autorização e a consequente substituição por outro comercian- te ambulante habilitado.' 
ANT0N TIZ 
Art. 70. fica o comércio ambulante sujeito à legis￾lação fiscal do município e à Legislação Sanitária do Estado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os vendedores que Comercializa -
rem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da 
saúde pública, inclusive a venda de cosméticos e produtos de 
limpeza de pele de.fabricação caseira, deverão receber espe￾cificas e licença da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 61. São obrigações do vendedor ambulante: 
comercializar somente mercadorias especi￾ficadas no Alvará, e exercer a atividade 
nos limites do local demarcado, dentro do 
Seguintes horários: 
a) nos dias úteis , ate as 24:00 horas; 
b) aos sábados e domingos, bem como nos 
feriados oficiais, horário livre. 
II - colocar à venda mercadorias em perfeitas 
condições de consumo, atendido, quanto aos 
produtos alimentícios ou a qualquer outro 
de interesse da saúde pública, o disposto no Código Sanitá￾rio do Estado, e respectivo regulamento; 
III - portar-se com urbanidade, tanto em rela￾ção ao público em geral, quanto aos co￾legas de profissão, de forma a não pertui 
bar a tranquilidade pública; 
IV - Transportar os bens de forma a não impe - 
dir ou dificultar o trânsito; e proibido 
conduzir, pelos passeios, volumes que a￾trapalhem a circulação de pedestres; 
V - acatar ordens da fiscalização, exibindo, 
gizando for o caso, respectivo alvará. 
Art, 92. Compete à fiscalização do comercio am￾bulante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbar e 
Rural, com a colaboração e fiscalização da Secretaria Munici￾pal de Saúde em sintonia com as entidades de classe dos ambu￾lantes e artesãos, legitimamente constituídas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprimento das disposi￾ções contidas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvi. 
mento urbano e Rural.fica autorizada a requizitar força po￾licial, quando se fizer necessário. 
Art. 10. Pela inobservância das disposições ' 
desta Lei;. aplicam-se as seguintes sanções: 
I - Multa; 
II - apreensão de mercadorias; 
III - suspensão ate 10 (dez) dias; 
IV - cassação da autorização. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das sanções impostas ca￾be'recurso, no prazo de 05 (cinco() dias à Secretaria Muni - 
cipal-de"Deaenvolvlmento Urbano é Rural, feito o depósito , 
em caso de multa. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de apreensão, lavrar. 
se-ã.auto próprio, em que se discriminará as mercadorias apre￾endidas cuja devOlução será feita imediatamente, à vista do ' 
documento de identidade e da cópia do auto de apreehsão, pa - 
ga a multa e a taxa de apreensão. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de apreensão de ' 
mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da Saúde 
Pública, será adotado o seguinte: 
submeter-se-á a mercadoria á inspeção sa - 
nitária, pelos técnicos da Secretaria Muhi￾cipal de Saúde, se constatada deterioriza - 
ção ou outra qulquer irregularidade, dar-se-
& destino adequado à mercadoria; 
II cumprido o disposto no inciso anterior, em 
caso de não ser apurada irregularidade quan 
to ao estado da mercadoria, dar-se-á o 
prazo de 01 (um) dia para a sua retirada, 
desde que seja em condições adequadas de 
conservação, expirado o qual será a merca￾doria entregue à instituição de caridade 
mediante comprovante. • 
Art. 11. A regulamentação da prese;te Lei se￾rá efetuada pelo Executivo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 
'sua publicação , revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas,__ ,de março de 199 
a - ANTONI GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Seer• crio do Desenvolvimatto Urbano e Run 
a&&&&& nu iMA 

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