| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | REGULA O "COMÉRCIO AMBULANTE" E ATIVIDADE AFINS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1707 |
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(9,M Prefeitura do Município de Arapo gas ESTADO DO PARANÁ r LEI X,148416 de 14 do março de_19914 SOMULA : Regula o "COMÈRCIO AMBULANTE' e atividades afina e dÁ providencies correlatas". A CÂMARA MUNICIPAL DS ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRITOU, i EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI SEGUIUTE: Art. 1*. Considora-ae comároio ambulante e atividade temporária de venda a varejo. de mercadoriae, realizadas em logradouros pâblicon, por profissional autônomo, sem vimculação com terceiros, pessoa jurídica ou física em locats ou horárloa previamente determinados. PARÁGRAFO CUCO: f proibido o exercício do comércio iolmbulante fora doe horárioe e locais demarcados. Art, 2*. A Secretaria Municipal de Urbano eltliral compete subMeter ao chefe do - estacionamento do soneamento demarçãaadas áreas neceasária. • levando em consideração: a) as características de frequãncia de pessoas que permitam o exercício da atividade; b) a existência, de espaços 1Vvres para exposição dito mercadorias; c) o tipo de mercedcri. comdistribuição dos es/Sacos por categoria, de forma o%não com - correr com o cozgrelo estabelecido; Oesenvolvlmento Executivo: dos locais com à atividade, ' A llsta de mercadorias cor erclávois da qual poderão ser, a qualquer momento, no lutares se palie°, retirados produtos detem is III - O horário a que está sujeito o comercio ambulante; IV - Os crit4rios pare autorização da atividnde:i que serão estabelecidos pela ponderçção doa * seguintes dados; tempo de moradia no municí o, 440 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ pio; tempo de atividade em Arapongaa*condiçõea*tipo*e local de habitação do intereneado; idade*deficiência titica; futmero do filhos menoree; ri emde filhos em idade escolar; grau de instrução e deinpo de cadastramento na Prefibiturt. PARÁGRAFO IPRIMEIRO - A Indicação doa /ceais é feita em enristar providorio*podendo eer alterada a qualquer momento*em função do desenvolvimento Co, cidade, o quan do ecoes locais do mostrarem prejudlciaia oU inedeepadoa* coso em que oe vendedores ambulantes carão notidicados com TM aniecedincia de uma eemana. • PAnÁORAFO SEGUNDO - rica vedada A atividade de comércio anbulante noa seguintes locala*repeaIvado o diapoeto opaarésrefo 3 deate artigo; 1 Praça da Matriz Nosna Senhora do Rocio e praça Pio 211 - Praça Jalio Junqueira 11I - Praça do Cemitério IV - Eu distância de 15 (quimo) metroo do amorno doe tempioe ou das unidades de interesse do Preeervaçâo V - A uma díatânoia de 5 (cinco) metros daa esquinas, nos abrigos de pasaageiroe do transporte coletivo mantendo uma diatâncie de 5 (cinco ) metros. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ove locaie a que- aludem 03 incisos 1 a IV do parágrafo anterioc*poderá aer autorizada axcepcionatmete a atividade do comércio ambulante por pessoae portadoraa de defici‘inclas fieicae; poderá igualmente ser autorizada a atividade em forma de feiraa*a atividade doe luatradoree de calçados* e a exposição e venda dó trabalhosas artisticoa, ou*ainda* em outras condiçõea especiais da Seeretaria Municipal de Deeenvolvimento Urbano e RUral. PARÃGRAPO QUARTO - Na aplIcaçio dos critérios previatos no itera IV' deste artigo*dar-ee-á preferência soa ri - liadon n entidades de classe iegitimamente conetítuidaa*re preeentadaes dee categorias reepcotivas. aiAf Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 3e. 0 exeroício da atividade de comáreio am bulante dependerá de autorização, expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a eer concedida por prazo não superior a 01 (um) ano* PARÁCRAFO PRIME/R0 - A eutorinação por o comáre cio ambulante á de caráter per noal e intrcaete4veloeervinde exclusivamente para o fim nela indicado, e sonente eerá expedida em favor de pensoan que demonstrem e neceeeidade de seu exercício. PARÁGRAFO SEGUNDO - Da autorização constarão os se tintes elementos egeenciaie. 1 - Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço II - número de inscrição; III - indicarão dan mercadorias, objeto da autorização; e no caso de artesanato, material utilizado para a eua fabricação; IV - horário e local, obnervado o disposto no inciso I do artigo 2'. PARÁGRAFO TERCEItO - A Secretaria Municipal de 0 Desenvolvimento Urbano e Rural fornecerá a cada ambulante documento de identificação para fins desta Lei. PARÁGRAFO QUARTO - O número de autorizações a serem concedidos ficará limitado, inicialmente , a 200 (duzen - tas) ; poderá a Secretaria de Deeenvolvimento Urbano e Rural ampliar gradativamente ente número, na proporção em que se verífioar a disponibilidade de espaços préprios à atividade. PARÁGRAFO QUIUTO - A autorieação a que 80 refere o presente artigo poderá, ser traneferida no caso de falécimen to do titulará váva ou ao filho maior, se comprovado desemprego e a dependancia econômica familiar daquela atividade. Art. 4 . Terão prioridade para o exercício da atividade de vendedor ambulante o ocupação dos locais a serem fixados para esse comércio os deficientes físico*. oaLt Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ. PARÁGRAFO CNICO - On deficientes a que se refere o "caput" dente, deverão per credencladoo pela "Aenociação Paranaense de Deficientes Fínicos. Art. Sw. Pare fina de expedição da autorização e que se refere o Art. 3t, oa Interessados deverão providenciar o cadaatramento na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, mediante a epresentação de documento de identidade, carteira de saúde atualizade, duas fotos 3X4 comprovante de remidíncia e declareção, firmado pelo tntareaaedo, sobre a natureze e origem da mercadoria que pretende I, negociar. Art. Glt, O nio compt recimento. fiem justa cause, do comerciante ambulante habilitado aos locais autorizadoS, por prazo superior e 15 iquinze) diens tnp/icará na casneção da autorização e a connequente aubetltuição por outro comerciante ambulente habilitado, Art. 7a. fica o com6rcio webulante tujelto à• legielação fiscal do município e à Lesielação Sanitária do 'Cotado. PARÁGRAFO único - Os vendedores que comercializa - rem produtos alimenticios ou qualquer outro de interesse da saúde p bii.ca, inclusive a venda de coemáticos e produtoc de limpeza de pele de fabricação caseira, deverão receber espeaficas e licença da Secretaria Municippik Saúde. Art. ri São obrigaçõee do vendedorambulante: - comercializar nomente mercadorias eopeCe.. ficadas no Alvará, e exercer n atividade nos limitea do local demarcado, dentro dos seguintes horários: n) nos dias úteis at& as 24:00 horas; b) aos sábados e domingos, bem como me r feriados oficiais, horário livre 11 - colocara vende mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou a qualquer outro 0?)-19 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ de intereeee da eaRSde pablica, o disposto no C4digo Sanitário do Estado, e respectivo regulamento; UI - Portar-se com urbanidade tanto se rala ção ao piSblico em geral, qauento aos colegas de profissãO, de forma a não pertur bar a tranquilidade IV - Transportar os bone de toma a hão impe - dir ou dificultar o trânsito; á, proibido conduzir, pelos passeios, volumes que a. traitalhem a circulação de pedeebres; V - acatar ordena da fiscalização, exibindo, quando for c caso, respectivo alvará,. Art. 90. Compete à fiscalização do comárci0 ab bulante a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Rural, com a colaboração e fiscalização da Secretaria Municip pai dó SaCtdo em sintonia com aesentidadee de classe doe ambulantes e artesãos, legitimamente constituídas. PARAGEM° ÚNICO - Para eumpriment0 das dispOS1- 400 Contidas nesta. Lei, a Secretaria MUnicipal de. Desenvolvimento eurbano e Rural fica autorizada a requisitar força policial, guando ne fizer necessÁrio. Art. GO; Pela inobaervancia das disposições desta Lei, aplicam-se os seguintes sanções: I - Multa: apreensão de mercadorias; III a suepensão atá 10 (dez) diast - caseação de autorização. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das eanções impostan cabe reCurso, no prazo de OS (cinco° dias à Secretaria Muni cipal de flesonvolvimento Urbano e Rural, feito o dep6sito 9 em caso de multa. s PARÁGRAFO SEGUNDO - No rato de apreensão, lavrar- • • SECRETARIA Publicado no Jornal aya rn /o /co FunCiOiária 4;1Q^ Arapongas, 14 d arço de 1 NI10 GRAMAM JUNIOR Prefeito BUBA ANTODIO O &sore ire do De wolvimento Urbana e Rural • as° Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ se-Á auto próprio, em que se dIscriminimpéme mereaderías apreendidas cuja devolução será feita imediatamenta, à vista do i documanto de identidade e da copia do auto de apreensãeePa - ga a multa e a taxa de apreemaiee PARÃGRAFO TERCEIRO - Ho caso de apreendo de ed mercadoria pereeivel ou outra qualquer deInteresae de Saúde Panca, eet& adotado o seguinte: I .. submeter-se-é. a mercadoria á inspeção na - nitria, pelos técnicos da Secretaria. Municipal de Saúde, ee constatada deterioriza ção ou outra qulquer irregularidade, doalsá destino adequado à mereadoria: II cumprido o diaposto no inciso anterior, en caso de não sor apurada Irreguiaridade to ao estado da mercadoria, dar-ae-á no prazo de 01 (um) dia para a aua retirada, desde que seja em condições adequada* de conscrvaeie, expirado o qual será a merca- < e ettregue à instituição de caridade wedlante compre-vante. Art. 11. A regulamentação da presente Lei será efetuada pelo Executivo. Arte 12. Bata Lei entra em vlrpr na data de aua publicação y revogadas as dia poalçõem em contrÁrio. MRTA(tIA PUINAÇADO t4 JORNAL Prefeitura do Município de Arapongas ry asTADo Do passai 1- LEI N'1.841_, de 14 de março de 1991. SÚMULA : Regula o "COMÉRCIO AMBULANTE" e atividades afins e dá proviancies correlatas". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI SEGUINTE: Art. 12. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo, de mercadorias, realizadas em logradouros pUblicos. Dor profissional autônomo. sem vinCulaçao com terceiros, pessoa jurídica ou física em locais ' ou horários previamente determinados. PARÁGRAFO ÚNICO: È proibido o exercício do comercio ambulante fora dos horários e locais demarcados. Art. 22, A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural compete submeter ao chefe do Executivo: I - o estacionamento do zoneamento dos locais com - demarção das áreas necessárias a atividade, ' levando em consideração: a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade; b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias; c) o tipo de mercadoria com distribuição doa espaços por categoria, de forma a não con - correr com o comércio estabelecido; II - A lista de mercadorias comerciáveis da qual ' poderio ser, a qualquer, momento, no interes - se público, retirados produtos determinados; III - O horário a que esta sujeito o comercio,ambu- /11111 • IV - Os cemitérios para autorização da atividade, ' que serão estabelecidos pela ponderação dos ' seguintes dados: tempo de moradia no municí - pio; tempo de atividade em Arapongas, condições, tipo, e local de habitação do interessado; idade, deficiência fleica; número de filhos menores; número de filhos em idade escolar; grau de instrução e tempo de cadastraMento na Prefeitura. PARÁGRAFO' PRIMEIRO - A indicação doe locais á feitá em caráter provisório, podendo ser alterada a qual- -quer momento, em função do desenvolvimento da cidade, e quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, ' caso em que os vendedores ambulantes aterão notificados com ' antecedância de uma semana. fõ\' .PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vededw.a atividade de ' somáreis ambulante nos seguintes locais, ressalvado o disposto no Parágrafo 3+ deste artigo; I - Praça da Matriz Nossa Senhora do Rocio e praça Pio XII II - Praça Júlio Junqueira III - Praça do Cemitério IV - Em distância de 15 (quinze) metros do entorno dos templos ou das unidades de interesse de Preservação V - A uma distância de 5 (cinco) metros dee esquinas, noa abrigos de passageiros do transporte coletivo mantendo uma distancia de 5 (cinco ) metros. PARÁGRAFO TERCEIRO - Mos locais a que aludem os incisos I a IV do parágrafo anterior. poderá ser autorizada excepcionslmete a atividade do comércio ambulante por pessoas portadoras de deficiências físicas; poderá igualmente ser autorizada e atividade em forma de feiras, a atividade doa lustradores. de calçados. e a exposição e venda de trabalhos artísticos, ou, ainda, em outras condições especiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. PARÁGRAFO QUARTO - Na aplicação dos critérios previstos no Item IV deste artigo, dar-se-á preferencia 'aos fi - liados a entidades de classe legitimamente constituídas, re presentearas das categorias respectivas. Art. 32. O exercício da atividade de comercio em balante dependerá de autorização, expedida pela Secretaria ' Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a ser concedida por pràzo não superior a 01 (um) ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização para o comercio ambulante é de caráter pessoal e 4ntransferivel,.servindo exclusivamente para o fim nela indicado, esomente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a nédecuidade de seu exercício. PARÁGRAFO SEGUNDO - Da autorização constarão os seguintes elementos essenciais. I Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; II número de inscrição; ,.. III - indicação das mercadorias, abjeto da autorização, e no caso de artesanato, material utilizado para a sua fabricação; IV - horário e local, observado o disposto no inciso I do artigo 211. lente; PARÁGRAFO TERCEIRO - A Secretaria Municipal de ' Desenvolvimento Urbano e Rural fornecerá a cada ambulante documento de identificação para fins desta Lei. PARÁGRAFO QUARTO - O numero de autorizações a serem cióncedidos ficará limitado, inicialmente , a 200 (duzen tas) ; - poderil'a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural ampliar gradativamente este número. na proporção em que se verificar a disponibilidade de espaços próprios à atividade. . PARÁGRAFO QUINTO - A autorização a que se refere o presente artigo poder& ser transferida no caso de falecimen to do titular à viúva ou ao filho maior, ee comprovado desemprego e a dependgncia económica familiar daquela atividade. Art. 42 . Terão prioridade para o exercício da atividade de vendedor ambulante e ocupação dos locais a serem fiÁadoa para esse comércio os deficientes físicos. PaladflAfiS ÚNICO - Os deficientes a que se refere o "caput" deste, deverão ser credenciados pela "Associação Paranaense de Deficientes Físicos. Art. 52. Para fins de expedição da autorização a que se refere o Art. 32, os interessados deverão providenciar o cadastramento na Secretaria'MUnicipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, mediante a apresentação de documento de identidade, carteira de saúde atualizada, duas fotos 3X4, comprovante de residincia e declaração. firmado pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende negociar. Art. 62. O não comparecimento, sem Justa causa. do comerciante ambulante habilitado abe locais autorizados, por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da autorização e a consequente substituição por outro comercian- te ambulante habilitado.' ANT0N TIZ Art. 70. fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal do município e à Legislação Sanitária do Estado. PARÁGRAFO ÚNICO - Os vendedores que Comercializa - rem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, inclusive a venda de cosméticos e produtos de limpeza de pele de.fabricação caseira, deverão receber especificas e licença da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 61. São obrigações do vendedor ambulante: comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, e exercer a atividade nos limites do local demarcado, dentro do Seguintes horários: a) nos dias úteis , ate as 24:00 horas; b) aos sábados e domingos, bem como nos feriados oficiais, horário livre. II - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou a qualquer outro de interesse da saúde pública, o disposto no Código Sanitário do Estado, e respectivo regulamento; III - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não pertui bar a tranquilidade pública; IV - Transportar os bens de forma a não impe - dir ou dificultar o trânsito; e proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; V - acatar ordens da fiscalização, exibindo, gizando for o caso, respectivo alvará. Art, 92. Compete à fiscalização do comercio ambulante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbar e Rural, com a colaboração e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde em sintonia com as entidades de classe dos ambulantes e artesãos, legitimamente constituídas. PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprimento das disposições contidas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvi. mento urbano e Rural.fica autorizada a requizitar força policial, quando se fizer necessário. Art. 10. Pela inobservância das disposições ' desta Lei;. aplicam-se as seguintes sanções: I - Multa; II - apreensão de mercadorias; III - suspensão ate 10 (dez) dias; IV - cassação da autorização. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Das sanções impostas cabe'recurso, no prazo de 05 (cinco() dias à Secretaria Muni - cipal-de"Deaenvolvlmento Urbano é Rural, feito o depósito , em caso de multa. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de apreensão, lavrar. se-ã.auto próprio, em que se discriminará as mercadorias apreendidas cuja devOlução será feita imediatamente, à vista do ' documento de identidade e da cópia do auto de apreehsão, pa - ga a multa e a taxa de apreensão. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de apreensão de ' mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da Saúde Pública, será adotado o seguinte: submeter-se-á a mercadoria á inspeção sa - nitária, pelos técnicos da Secretaria Muhicipal de Saúde, se constatada deterioriza - ção ou outra qulquer irregularidade, dar-se- & destino adequado à mercadoria; II cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quan to ao estado da mercadoria, dar-se-á o prazo de 01 (um) dia para a sua retirada, desde que seja em condições adequadas de conservação, expirado o qual será a mercadoria entregue à instituição de caridade mediante comprovante. • Art. 11. A regulamentação da prese;te Lei será efetuada pelo Executivo. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 'sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Arapongas,__ ,de março de 199 a - ANTONI GRASSANO JUNIOR Prefeito Seer• crio do Desenvolvimatto Urbano e Run a&&&&& nu iMA