| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À G. BERBEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAIS LTDA. |
| native_id | 1708 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ lel IP .45.2 1.8 1±1i_dt SüllUtAi Dispo ~bre don.40 de terreno ; G*AIERBEL • REPRESEM% d. Oks COURCIMS LTDA. A CimARA MUNICIPAL OE ARAPOUGAS. E$TADO 00 PARAid. DEU& TOU. Eli. PREtE110 MUNICIPAL*GAN01000'A S(GOINTe t£1$ Art. le. Fico autorizado o Poder Executivo e dons i 0* RUBEL ....11fPRÉSENTOSES COMERCIAIS 'LUA, ettebelecido nesta cicia de ; Rue Irar; 6S!, Inscrito no CGC/lif si*, na 79.443.362/0001..07, ume área de terras medindo 1461475 metro* quadrados, a ser done-. minado lote ne 194/1..E-2 situado ne Gleba Potrim;nio Araponga*. * neste. Munígpio de Arapongas, com es seguinte* divise* e confrentaçoest *Pela frente com e Rue Projetado ”0". medindo 20,95 e; In te ledo direito com e Rua Projetada MA°, medindo 65.00 •eu pelo ta do aequerde,, come lote n2 194/1.-E-2/2, medindo 65,00mj e final mente ene fundo*, com e lote n2 194/1-E 2/1, medindo 20,95", deste cada do lote 194/1-44, metiiculado sob n2 954 do Cartório dè Registro de toáveis• - 22 Ofício. deste comece*. Art. 22* A donatário te compromete a: a) edificar em elvenerie e área de 400,00 (0, e saber; i edificar 200,00 mt. no Prazo de 06 (Geie) meses; 11 - edificar os reetante* MOO el. no prazo de 12 (doze) metes; b) a n;o alienar e 4ree doado e terceiros. sob nueiguer forme, me , právie eutecrizeção do Poder Páblico MuniciPot* Paríatefgá000. oh, prazo* mencionados neste ~titio rão contados e partir da dote de Peblice4o deste lei. Art. 32. A doação te fará mediante eprovaçáo de Projeto de Edificaç;o pretendido peio donatário desde que I, doador já sei. js senhor do deminio.. face tramite4e judicial dg A4o do Detopco prieçãe. Art. 4*. A não construção de obre noa prozon estabeleci . dos implicará ne resciaão automática de doeçio. comimediata re.. verse do terreno e benfeitorias porventura existentes ao ~rim§ mio palie() municipal. *em direito e donetárie de indenização ouse ~torcimento, o qualquer titulo, pretexto ou elegaçáoé SECRET ARI A Publicado no Jornal OiN,o.. Funcionária Arapongas, 14 de 4110040 NI O GRASSATO -JUNI Prefie J.O.; RUBEM TONIO Secret'ário de 00600V4 Urbano e Rural 306 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ ~02m Art. Se. A donatária n;t poderá eob qualquer forma eu pée.. tento alterar a finai idade e que se propõe. ou geie. e indoetristi zaçao e comercio de moveis. ou dar destineçao diberea ao predío a sor conetroido a ngho dor com expresse autorização do Poder Pábgico Muni, ipei sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Nunlicí pio. Art. 69. Esta tal entrará em vigor me date deesue otbIice* too. revogadas a% ditposiçote em contrario. Art. WD. A donaterie se compromete et . a/ edificar em alvenaria e área de 400',00 I - edificar 200,00 m', no prazii • saber% de 06'(*elsY meses'? II"- edificar os restantes 200,0ó MD, no prazo da 12 (dote), menos; 15' a,neo alienar a'erea doada a ter • forma, sem-previa autorizaçáo do Poder Publico Municipal. ceiros, sob qualquer ' Parágrafo ártico. Os pratos mencionado* neste artigo. reu contados a partir da dete de publicação dilata Art. 34, A doeçáo se Fera mediante" aproviiçeo do Pri;jíéo de Edificaço pretendido pele donatária desde que o doador' já sem ja 'senhor do domínio, feestremiteçeo judicial da Açio de Dasapre Art. 49. A não construido da obre nos pratos estabele4 - d‘a iMpl,:are na reecimeo automática da doriçáci, coa imediata" ra-. sere; 00 terreno e benfeitorias porventura existentes ao pátrio: nio páblico municipal, sem direito a donatária de inddnizaçio ressarcimento..a qualquer titulo, pretexto ao alegação. -02- Art. 5R. A donatária nee poderá sob qualquer forma ou pra- texto alterar a finalidade e que se propee. ou seja, a industrial; :aça° e comercio de moveis, ou dar destineçao diversa ao prédio a ser construído e não ser tom exprestia,autorigaçiee do Poder Pública Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Munjo: pio. Art. 6s. Lata Liai entrare em vigor na date de sua publice çáo, revogada* es disposições em contrário: Arepongee, 14 da mor --de1911 . MTWOrtRASSAMO JUNIOR Prafaitoi ANTOM10 crateri da Dosem . erbano a. Rural • • • £20- Prefeitura do Município de Arapongas *imbuo no remam& • LEI MD 1.842 de 14 de março de 1991 , SÚMULA: Dispõe sobre doaq;c1 de terreno ;.G. BERBEL REPRESENTA - 0ES COMERCIAIS LIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRESANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2. Fica autorizado o Poder, Executivo a doar:a G. SEROEI - REPRESENTAÇÕES. COMERCIAIS LTDA.., estabelecido ocato cila de ; Rua irará 651, inscrita no.CGC/MF sob n2 79.443.362/0001-07, uma ares de terras medindo 1.361;75 metros quadrados,'e ser danomiada lote n2.194/I-E72 situada neste Municipio de Arapongas, com as seguintes divisas e confron- /na Gleba Património Arapongas, ' tações: "Pela frente com a Rua.Projetade "D", medindo 20,95 si; pe lo lado direito com a Rua Projetada.%N", medindo 65,00 rs; pelo la do esquerde, com o iote n2194/1-E-2/2, medindo 65,00m; e ?ire!, mente aos fundos, com o-lote nla 194/1-E-2/1, medindo 20,95", Meta cedo do lote 194/1-E-2, matiiculada sob't102 954 do Cartário de Ro4istro de Imóveis - 22 Oficio, desta comarca. • t