| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1710 |
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• Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N* 1-a44 de 14 de março de 1991. SOVELA : Dispões sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município de Arapongas-Pr. e dá ou - tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL DESTA SANCIONO A LE1 SEGUINTE: TITULO DAS DISPOSIOES PRELIMINARES Ar'c. 19. O zoneamento urbano á a divisão da área do perímetro urbano da aedo do Município de Arapongas segundo ' sua destinação de uso e ocupação do solo, objetivando o controle do desenvolvimento urbanístico da cidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uso do solo, para efeico dosta Lei, á o relacionamento das diversas atividades para wa terminada zona urbana. PARAGRAFO SEGUNDO: - Ocupação do solo, para efeito desta Lei, á a maneira com a qual a edificação ocupa o terreno. TITULO II DOS ALVARÁS Art. 29. Nao sara fornecido alvará para ampliações nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei. Art. 32. Os alvarás de construçao expedidos ante - riorfaente a esta Lei, serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construçao tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 60 (ses9enta) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma construção será considerada iniciada, quando da conclusão das fundações, incluindo os baldrames. • (.2k Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARAN Á joi_ e., Art. 42. A transferencia ou modificação do alvar* de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrie al, ja em funcionafflento, podara ser autorizada somente se o novo ramo de atividades não contraria* as disposições desta Lei. TITULO III DO ZONEAMENTO Art. 52. A área urbana do Município de Arapongas conforme consta no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano Anexo, uqe passa a fazer parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas uri" banas e que passam a ser denominadas como segu&: ZRIE - Zona Residencial um especial ZRI - Zona residencial um ZR2 - Zona residencial dois ZR3 - Zona residencial doas ZR4 - Zona residencial quatro ZC - Zona comercial ZCG - Zona de comércio e serviços gerais ZCC - lona do comercio e 60fIliços centaat ZCE - Zona central SE - Setor Estrutural SC - Setor Conector • - Zona Eepecial ZI - Zona Industrial lbL - Setor de parques lineares Art. 62. As zonas residenciais tõm a finalidade do atender o uso residencial, individual ou coletivo, predominante. Os outros usos existentes na zona devem ser considerados como I acessorios de apoio ou complementaçao. PARÁGRAFO (MICO - Os cinco tipos de zonas residenciais viezrL a melhor distribuição da população no espaço, tendo em vista o dimensionamento das Redes de infra-estrutura urbana, da Rede Viária Urbana e a Paisagem Urbana. • Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 72. As zonas comerciais e deserviços dest1namase ao exercício do comércio e/ou a prestação de serviços, onde deve predominar o uso, especializado ou não, destas atividades. Art. 82. Os setores estruturais são as zonas urbanas que permitirão no seu âmbito o uso misto, residencial, comercial e de prestação de serviços, e prevâem uma evolução da sua ocupação ' conforme se der a expansão urbana do Município. Art. 92. Os setores conectores estão localizados nasareas destinadas à expansão da cidade, permitindo na sua abrangância a ocupação mista, por&TI , predominantemente, residencial. Art. 102. As zonas especiais são aquelas reservadas para fins específicos e sujeitas às normas próprias, nas quais ca-- das e quaisquer obras deverão ser objeto de estudo por parte do poder Ablico Municipal. Art. 112. As zonas industriais tõsi a finalidade de atender ao uso industrial, prodwinantemerLe, visando goenoeste tipo de ddsdatádado demanda de grandes áreas para instaçaões e armazenagem e costumam gerar tráfego pesado intenso. A. 122. As obras ou edificações de iniciativa do ' Poder Público e destinadas à instalação ou manutenção de serviços de utilidade pública; as obras de interesse da segurança nacional, ou ainda, as obras ou edificações de iniciativa do Poder Público ou particular, cuja localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados à na)ureza do solo e subsolo eu de proximidade de @ursos d'água, poderão situar-se em Arem onde o zoneaaento não 1 determine o uso correspondente, acriterio do órgão técnico da Pre - feitura, cumpridas aB medidas de segurança e resguardo recomendadas às áreas circunvizinnas. Art. 132. A reg u1:::,: do uno e ocupação do solo para as diversas zonas, estão e211electdas nas tabelas anexas, parte integrante desta Lei. Estas tabelas estabelecem os usos permitidos, tolerados, permissíveis d proibidos, e definem as dimensões mínimas dos lotes, a taxa de ocupação máxima, coefioientes de aproveitamento e recuos obrigatórios. • • Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ TÍTULO IV DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art. 142 . De conformidade com o exposto no Art. 62 da presente Lei, seguem, adiante detalhado* os requisitos mínimos para o uso e ocipeçao das referidas zonas urbanas: A) Zona residencial um espacial eu ZR1E No inteito de se preservar as areie críticas no entorno das verias nascentes diegua, criou-se as ditas zonas, que diferenciam das ZRI nas dimensoes mínimas dos lotes, conforma as tabelas' B) Zema residencial um eu ZR1 Sao as zona• urbana. onde ; permitida apenas a edificação de residenciae para uso exclusivamente familiar, respeitadas as condiçOis determina das das por esta Lel. C)Zona residencial 2 (dois) ar ZR2 a60 as zonas em que se promova uma ocupação de' baixa densidade, permitindo-se a •dificaçáe de unidades unifamiliares geminadas ate 2 (dois) ' pavimento, e sendo permissível o estabelecimento de comercio e serviço vicinal. D)Zona residencial troes ou ZR3 Sao as zonas de media densidade onde se permite a edificaçoes de habitaçoihe unifamiliares e colati~liate dois pavimentos a sendo permissível o estabelecimento de comercio e serviços vici E) Zona residencial quatro ou ZR4 Sao as zonas urbanas da media Lite densidade ' onde e permitido habiteçous unifamiliares • coletivas ate 6 (sais) pavimentos, com comercio e serviços vicinais n• loja e sobreloja, e comercio e serviço da boiar°. PARÁGRAFO ÚNICO - Nas zonas residenciais denomi ZR1, ZR2 a ZR4, somente serio liberadas construções em alvenaria, verificadas as condiçoes constantes nesta Lei. • g5 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ TITULO V DAS ZONAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS Art. 152 . As zonas comerciais d de prestaçap de serviços saio zonas urbanas onde se desenvolvem ou se desenvol- . verao atividades de comercio • serviço vicinal, de bairro, *ataria' • geral, • que por sem porte, interferem nas vizinhan - ças e na geração de trafego: Estas atividades são classifica - das conforma seu porte • abrangencia como segue: A) Cemircie • sarviço viciam, Saio atividades da pequeno porte disseminadas no interior das zonas residenciais e tamb;m ' atividades não incomodas exercidas individualmente . nas propriao residenciais; a) Cemiercio e ~viço de bairro Sao atividades de medio porte destinadee e a - tender a determinados bairros ou zonas; C) Comercie • serviço Setorial Saio atividades de grande porte e que tem um • grande raio de influência ou seja, atendem ; populaça° de toda e cidade *e geral; D) Comercie e serviço geral 40 Sao atividades comerciais e de prestação de • serviços que devido ao seu granda porte e raio abrangencia exigem Green específicas para suas instalação; Art. 162 .As.zonas comercieis e de prestação de ' serviços são locadas na areai de abrangencie da malha urbana atual e de expaneao, observadas es características dos estabelecimentos comerciai. e prestadoras de serviços conforme classificadas no Art. 15 desta Lei. Para ceda uma destes zonaeurbanas sia definidos os seguintes usos: A) Uma ~sereia! ou ZC Sao arcas onde se denenvolvem ou se desenvol- . varão atividades do comercio e serviço vici - nal, de bairro, setorial e terao como usos ' permissíveis o com;rcio e serviços específicos Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ das zonas especiais e de comercio • serviço gorai; •) Lama da ~irei* • surviço• gereis me ICe Sio regioes da Sede Urbana do Município onde ee localizam ou se localizaria os estabelecimentos que se incluem nas ceracterísticas do comércio • serviços vicinais, de bairro, setoriais e gerais, sendo que, permissíveis o uso relativo a* comercio • aerviços especificam das zonas esp.- ciais. 1 • C) Zona de comercio • serviço central em ZCC Soo arcas urbana. que admitem a instalação do estabelecimentos que condigam com •s usos ine rentes ao comercio s serviço vicinei e de bairro quando instalados na Ioda • sobreloja e comer cio • serviço setariel) D) Zona central ou =E e mirea da cidade que fica contida no interior do anel central com **cosei° de zone de coagir - cio • serviço central ou ZCC. Nesta zona urbano eao permitidas habitaloes coletivas, comercio e serviço vicinale da bairro na loja • sobre - loja. á permissível tambim o uso para comercio e serviço setori- • al. PARÁGRAFO ÚNICO - As zonas comerciais d de servi - ços onde existe a permissibilidade de outros tipos de uso, ha a obrigatoriedade de consulta previa ao orgao responsava' da Pra - feitura, para amplies e posterior liberaçao. TITULO VI DO SETOR ESTRUTURAL Art. 17,. Sop os estores da cidade que permitira* a futura ~anedio da zona centrai ja numa previsão de cangas - tionamentos • ~enche por áreas que absorvam determinadas atiar- vidades previstas nesta Lei do Zeneamento, portanto nestes 1111 - toros sio permitidas hobitaçoes coletivas, comercio e serviço vicinal, de bairro e setorial. PARÁGRAFO ÚNICO - Observadas as condiçoee descri - tas no paragrefo único do art. 169. e Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 04, m•••= , TITULO VII DO SETOR CONECTOR Art. 182. São os setores de expansão da Sede Urbana . do Município com ocupação mista, porem predominantemente re sidencial e media densidade de ocupaçao. Dado o carater empanei° nista destes setores , torna-se necesear• io dota-los de crilterios especiais da uso do solo, pois servem como sub-centros que atem- , dam convenientemente as popuiaçoes do proprio setor e ainda as dos bairros e zonas adjacentes evitando assim a necessidade de ' longos deslocamentos ao centro da cidade na busca de determina - dos comercioe e serviços. neste setor sao permitidas habitaçoee unifamiliaree e coletivas de ate 4 (quatro) pavimentow com co ~▪ cio e serviço vitrina! terreo, comercio e ~viço de bairro e setorial nos lotes com frente pare a via conectora central. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Observadas as condiçoes descri tas no parágrafo un• ico.do art. 162. PARÁGRAFO SECUNDO S;o classificadas como vias co1k:telt**s as atter• ias urbanas com caracteristicas descritas no ' Sistema Virio constante no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Arapongas. TITULO VIII DA ZONA ESPECIAL Art. 192. É a área urbana onde se desenvolvem ou se desenvolveram atividades especificas que por sua natureza possam trazer qualquer transtorno ou conflito em suas vizinhanças sendo portanto, áreas sujeitas a estudo por parte da Prefeitura sobre a viabilidade de sua utilização para as atividades a que se destinem. TITULO IX DA ZONA INDUSTRIAL Art. 202. As zonas Industrieis 14o aquelas reser - vades para fins específicos e sujeitas a normas pr;prias, nas ' quais toda e queiquer obra dever; ser objeto de estudo por par- )r • 3?) Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ te do Podar Publico Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigátária a consulta Prá via a Prefeitura Municipal, atreves da Secretaria Municippl da Planejamento Urbano a Rural, quando da instalaçao de novas In - . dustrias, reforma das instalaçoes e/ou mudanças do ramo dee estabalacimentos am funcionamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - É da competãncia e responsabilidade do Governo Publico Municipal, a análise para posterior . . classificaçao das industrias quanto ao *eu porte, potencial po- . . . luitiwo e geraçao de trafego, visando sua melhor localização ' dentre dos zonas industriais. TÍTULO X DOS PARQUES LINEARES Art. 212. São faixas de terreno destinadas • preservaçao ou reconstitulçao das matas ciliares em torno das ' nascentes e ao longo dos cursos d'água que sa encontram dentro d do per metro urbano. Estas faixas terno largura de 100 (casa) metros para cada lado do eixo central dos cursos d'água a 100 (cem) metros de raio contornando as cabeceiras ou nascentes dos mesmos, exceto quando já houver arruamento em torso desta*, sendo esta entoo olimitante de faixa de preeetvaçao. Dentro destas faixas, nao *era permitido nenhum • tipo de edificação particular ou publica, comportando apenas os implementos necessários para que venham a cumprir as funcoes de parque municipal, com o intuito maior da preservaçao acologica a melhoria da qualidade ambiental. PARÁGRAFO ÚNICO - É dever do poder Público Municl pai atreveis dos seus 4irgáos competentes o resguardo e a recons tituiçao destas matas, auxiliando, se necessareo peles Instiiiiçoes Estaduais e Federai*, assim como, sua Lagislaçao afim. • • • 59 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ TITULO XI DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO Art. 229. Ficam classidicados, definidos e relacéonados os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Uso e ocupação do Solo do perímetro urbano da Sede do Município de Ara - pongas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quanto às atividades: I - Habitação a) Unifamiliar : Construção destinada a servir de moradia a uma ao faml§ia; b) Coletiva : Construção destinada aservir de moradia a mais de uma família em unidades autônomas; c) Geminadas : Unidades habitacionais conti guas com uma parede em comum. II - Comárcio Atividade pela qual fica caracterizada uma ' relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias. III - Serviço Atividade remunirada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão de obra, ou asaistencia de ordem espititual ou intelectual técnica IV - Indústria Atividade na qual se dá a transformação da ma- , teria prima em bens de produção e consumo. )r- PARÁGRAFO SEGUNDO - Quanto à classificação do comércio e serviço. Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ A) Comeírolo e serviço vicinal Mercearias, açougues, padarias, faraácias, revistarias, barbearias, salões de beleza, barew lanchonetes e quitaddas. B) Comércio e serviço de bairro Escritórios (todos), lotas (todas), lojas de consertos, lojas de alimentação, panificadoras bares, !iões de beleza d similares, consultórios médicos e odontológicos, clínicas veterinárias, laboratórios clínicos e radiológicos, laboratórios fotográficos, agencias bancárias e de turismo, bancas de jornais e revistas, pos to telefónico e de correios e telégrafos, manufaturas e artesanato, aniches, postos assistenciais, sedes e em - tidadds religiosas, oficinas mecanicas e borracharíae, tipogra - fias, encherias e lavanderias. C) Comároio e serviço setoriail Instituições bancárias e financeíras,hoteis, grandes lojas, grandes escritórios, centros comerciais, supermercados, hipermercados, cinemaaae teatros, museus, auditórios de rádio e televisão, clubes e sociedades recreativas: D) Comárolo e serviço geral Impressoras e editoras, grandes oficinas e lotaria, comércio atacadista, armazene gerais depósitos, silos, entrepostos e cooperativas, ceamicas e marmorarias, depósitos de mate - riais de construção. Obs.:1) As atividades poderão sofrer veto de Instalação se as especificidades do estabelecimento não forem condizentes com a zona ou via urbana proposta. 2) Caberá ao órgão público competente a 1 classificação das atividades que não estejam mencionadas dentre as acima relacionadas. Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ PARÁGRAFO TERCEIRO - Quanto à classificação das atividades indrustriais. Todas as indústrias serão objetivo de estudos es peoíficos e individuais quanto à conveniência de se instalarem ' nas áreas reservadas a estas atividades. PARÁGRAFO QUARTO - Das atividades especiais. Templos religiosos, estabelecimentos de ensino, hospitais e sanatórise, centros e postos de saúde, estacionamentos, postos de gasolina e de serviços, serviços públicos Esta - dual, Federal e Municippl, campos desportivos, circos, camping, albergues, orfanatos, motáis, depósitos de inflamáveis, e explosivos, boates, áreas de extração mineral. TITULO XII DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA Art. 232. Tendo em vista as características sin gulares das Praças Pio XII (quadra N.14-D) e Nossa Senhora da Aparecida (quadra N.12-A), nos lotes situados nas quadras N.37, 39,41,43, 9 I10, 12, 14, 16 e 10 A e que sejam fronteiriços às citadas Praças, só poderão ser edificadas construções de até no máximo doe pavimentos, ou seja 6 (seis) metros de altura. TITULO XIII DA ARBORIZAÇÃO URBANA* Art. 242. Os proprietários dos lotes urbanos, independente. do uso que se destinam e qnde exista vegetação de médio a grande porte, não pderjo promover derrubada ou trans - plante da referida vegetação sem que haja consulta prévia e específica ao órgão competente da Prefeitura Municippil PARÁGRAFO ÚNICO - Eatas árvores deverão constar 1 da planda de situação dos projetos de edificações apresentados com a finalidade de concessãp de alvará de construção pela Prefeitura Municipal. • L\02' Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ TITULO XIV DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E RECREAÇÂO Art. 252. Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais umidades, será exigida uma área de recreação ' equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos: A) Quota de 6 metros quadrados por unidade de mo - radia; B) Localização em área isolada sobre os terrenos, ou no térreo desde que protegidas de ruas, locais de acesso e de estacionamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A área de que trata este artigo não será computada como área máxima computável,digo, edificável, e em nenhuma hipótese, podara receber outra finalidade. Art. 262Em todo edifício de habitação coletiva, ou comercial, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno para veículos conforme: A) Em edifícios de habitação coletiva: Uma vaga de estacionamento por unidade residencial ou para cadda 100 (cem ) metros quadrados de areia das unidades residenciais, excluídas as arcas de uso oomua. B) Em edifícios de esoritóriol uma vaga de es tacionemento para cada 75 (setenta e cinco) I metros quadrados de área, excluídas as áreas de uso comum. C) Em oficinas mecanicas e comencio atacadista: uma vaga de estacionamento para cada 50 (cinque quenta, metros quadrados de construção. D) Em supermercados e similares: Uma vaga de estacionamento para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de construção, mais uma vaga no 1 mínimo para estacionamento decaminhão.- X13 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ E) Em estacionamentos hospitalares: uma vaga de estaci taoionamento para lettos; F) Em hotála: uma vaga de estacionamento para cada trás unidades de alajaaen.o; 0) As áreas de estacionamento quanto coberLas e localizadas em área externa daedificação não poderão ter a fachaca frontal aberta, *em poderão de ter localizadas em um ralo superior a 50 (cmn - quanta) metros. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada vaga de estacionamento ' corresponda a uma área de 2,5 w de largura por 4,5 m de comprimento PAUÃGRAPO at:aUNDU - Toda vaga de estaclonamento,deverá ter seu acesso independente das vagas vizinhas, exceto ' em casos era que o numero de vagas ultrapassar o limite mínimo exigido, quando então as vagas excedentes poderão ter acessos comuns. Art. 272 - As áreas para estacionamento, quando loa calizadas no subsolo, são aerão computadas como ároa r.;áxima edificávol. PARÁGRAFO ÚNICO : Para efeito descai Lei, fica definido como área do subsolo, aqueéa localizada abaixo da cota mádia do terreno, sendo esta media das colas do meio fio eu rolaçao ao terreno. Art. 262. Non terrenos onda comprovadamente ocorrerem lajes de pedra, de no mínimo 50% de sua área, condor:4e ' laudo técnico assinado por profissional habilitaao a área o- . cupada para estacionamento no pavimento térreo, não sara ' computada como área máxIna edificável. PARÁGRABO ()MICO - Não serão computados na arca mastim,. *Medível: I - Terraço do °apertura, desde Que de uso comum dos coadominos; II - Sacadas cujassoma de arcif4s terfaça.a, no maxi- __1. Tr.°, 12 (doze) metros quadrados por pavimento. III - Áreas de escadas de ineindio, até 15 metros quadrados, por pavimento; TON GRASSANO JUNIOR Prefeio RUBEN-ANTONIO 0•400( Secretário do Dexenvolvimento Urbano e Rural 4t Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ IV - Poço de elevadores, casa de máquinas, de bombas, de transformadores de geradores, caixa ' d'água, centrais de ar condicionado, instalações de gás, contadores e medidores em geral, einstaiaçSesáisidepOsito de lixo, e instalações de aquecimento de agua. TITULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 292. Cabe à Prefeitura Municipal através do Poder Executivo à implementação ouaadequação da sue Estrutura Administrativa e Funcional, de modo a cumprir as disposiçães desra Lei, Art. 30Q. A presente Lei entrará em vigoe na data da sua publicação, revogadas as Leis Municipais n21.314/80 e 1.423/85 e demais dispostções em contrário. Arapongas, 14 de março de 1991.