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norma nº 1846/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 1991
Date 1991-03-14
EmentaALTERA O ART.3 DA LEI N. 1278, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979.
native_id1712

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texto integral #

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Qi.Q1 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 119 1,e0 t.te 14 devtartg_ de_ 1991,, 
SCYULA: Altera o Art. 3 da Lei n 1.278, de 18 de eetembro de 
' 1979. 
CÚA2A IZUNICITAI DE ARAP3113k2, ES"-ADO DO PARATIÃ, DEcnr 
SOU, E EU, PErFEITO t:UNT(:PAL CANCIONO A =ma= =I: 
Art. 19, O art. 3 da Lei nC 1.278, de 18 de setembro de 
1979, paesará a ter a eegainte redação: 
e 
Art. 3c. A exploração doe eerviçoe a que alude o art. la 
será feita diretamente pelo L:uniclpio de Araponaae, ou por ruem 
este determinar, mediante conceesão gratuita. 
Art. r. 2sta lei entrará C2 vigor r data de sua publi￾1-. caçãeJ, com. efeito retroativo a lg de fevereiro de 1991, 
• 
,ArA AnULI WRE3GE2 
Secretário runicipal de Aeministração 
rreteitura do Município de Arapongas 
BOTADO DO PALIEM& 
LE/ is 1846 .de14 de marco de 1991.-:'-94 u 1:5eà 005 
,QR .JIA 
31JMULA: Altera o Art. 3Q da Lei n2 1.278, de.18 ri;'íSteiabrii:de 
• 1979. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO bO PARANÁ, DECRE 
TEU, E EU, PREPEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O art. 32 da Lei n0 1.278, de 18'de setembro de 
1979, . passará a ter a seguinte redação: 
Art. 3. A exploração dos serviços a que alude o art..12 - 
corá feita diretamente pelo Município de Araporgaa, ou por quem 
este determinar, mediante concessão gratuita. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾caçãe , com efeito retroativo a de fevereiro de 1991. 
: AN.E3 
Arapongae, 14 de março de 1991. 
-1•••••••••• 
• 
hir 
• 

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