| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | ALTERA O ART.3 DA LEI N. 1278, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979. |
| native_id | 1712 |
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Qi.Q1 SECRET ARI A Publicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI 119 1,e0 t.te 14 devtartg_ de_ 1991,, SCYULA: Altera o Art. 3 da Lei n 1.278, de 18 de eetembro de ' 1979. CÚA2A IZUNICITAI DE ARAP3113k2, ES"-ADO DO PARATIÃ, DEcnr SOU, E EU, PErFEITO t:UNT(:PAL CANCIONO A =ma= =I: Art. 19, O art. 3 da Lei nC 1.278, de 18 de setembro de 1979, paesará a ter a eegainte redação: e Art. 3c. A exploração doe eerviçoe a que alude o art. la será feita diretamente pelo L:uniclpio de Araponaae, ou por ruem este determinar, mediante conceesão gratuita. Art. r. 2sta lei entrará C2 vigor r data de sua publi1-. caçãeJ, com. efeito retroativo a lg de fevereiro de 1991, • ,ArA AnULI WRE3GE2 Secretário runicipal de Aeministração rreteitura do Município de Arapongas BOTADO DO PALIEM& LE/ is 1846 .de14 de marco de 1991.-:'-94 u 1:5eà 005 ,QR .JIA 31JMULA: Altera o Art. 3Q da Lei n2 1.278, de.18 ri;'íSteiabrii:de • 1979. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO bO PARANÁ, DECRE TEU, E EU, PREPEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O art. 32 da Lei n0 1.278, de 18'de setembro de 1979, . passará a ter a seguinte redação: Art. 3. A exploração dos serviços a que alude o art..12 - corá feita diretamente pelo Município de Araporgaa, ou por quem este determinar, mediante concessão gratuita. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãe , com efeito retroativo a de fevereiro de 1991. : AN.E3 Arapongae, 14 de março de 1991. -1•••••••••• • hir •