| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1713 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ us to 14847 SÚMULA:1ns~ sobre o Parcelamento d Solo poro fins Urbanos no Município de Arapongas, e dá outros provid;ncias. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE. GRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO 1 Oca Olepoiiiçãos Preliminar*. Art. 19. O parcelamento do solo pere fins urbano* no Mu4 nicipiO de Artpongas, terá regido pele presente lei, elaborada nos termos do tei federal ofè 6.766/79o demaie disposição, sobre e matária, complementados pelas normas específicas de competãncia do Município. Art. 20. O parcelamento do tolo poderá ser feito mediante loteamento. desmembramento ou remembramento. observadas es dispo siçãos desta Lei. listíaseft.enteitu Considera-se loteamento a subdivisão de Olebem em lotes ~imadotJe e edificação, com o efo tivação de novas vias de circulação. de logradouro* pábilcos. • prolongamento ou modificação das vias exietentes. Elrift!!2_2122220: Considera- desmembramento o subdivi sao de gleba* em lotes destinados a edificeçao, com aproveitaman todo sistema viario existente e registrado. deado que neo inoli que no aberturd de novas vias e logradouros ~leoa, nem no pro longamento. ou modificação dos já existentes. Eceargo terceiros Considere-se remembromento flioaao de láteo destinados e edificação com aproveltomeeto do Sistema • Viário existente, Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ' TITULO 11 DAS ÁREAS PARCELÁVEIS ERh PARCELÁVEIS Art. 32. Gemente ser; admitido o parcelamento do mofo Pe re fina urbanos em sanas urbanas devidamente definida. na Lei Mu nicipal do Perímetro Urbe no enntegittat Si sone eurei. a; ser; admitido o perca lamentoépara implantação de indetelei ou ch;caras de leter, COm a pr;via aprovação da Prefeitura Municipal e anuãocia do .cw-gioliederiel ou estadual competente. Art. 42. Não ser; permitido o percebimento doado: 14. em terrenos elegediços e sujeitos a inundaçãea. antes de tomados es providãnelas para aasegurar o escoamento das aguas; II -. Nas nascentes, mesmo os chamados *olhos d'ãgua° seja qual for sua situação te poor;fice; III 4i. Em terrenos que tenhas sido aterrados com mete., rlal nocivo ; SeUm 1311blica, sem que tenham sido previamente em- ~ dos; ‘ c• IV 0. New parte* do terreno com declividade igual ou superior ; 30% (trinta por cento,. desde que tenham sido efetue das obras dWI prevenção ; erosão, timivomse atendidos as exigãneías especificas das autoridades competentes; V - Cm terreno* onde es condiçães geei gicea não eq. conseitiam gh edificação. podendo s Prefeiture Municipal exigir é laudo tãcnico e sondagens sempre que achar necess;rio; VI Em terrenos situado* em fundos de vele essenciais para o escoamento natural das ;guas, e critãrio do ãrgão competente da Prefeitura Municipal; Vil - Em terrenos situado* em ãreas de preservação florestal e ecolãgica; VIII Cm terrenos ando a poluição meça condiçãos 0 nitartaa suportavelie, ate doe correção. Ilmo me Dos REQUISITOS URSAWISTICOS Aekts52, Os loteamentos deverão atender oe seguintes rei. gu•ieitos; Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ poder;o. ser 1-o".--edded plehos c-os- .0cesdo direffl. to ; via- io* boas Sondiçass trafogebiliddde 0 orit4r- o do Profel tora %Mc /pot; 11 ,ft 1.1dettes loto-mento 15•4 OpeOltglídO. e0fik 0000 0~- 00. $42*;kroi0 osga a Prefejtora Windelpet,- ses- ;eus Para ee. te* use percontegoe- de no *aniso 15% (quinto por conto/ da ;rode e. fere poro fins destinados a equicsO000*- 001.1001t;irlitteo locais d deo datercinodo- pelo Prefoltore*. A* ;roas p;b11..edia st , no Inciso 1 do orto. 40 da Lel fedéret nik 6.166,. .de 19112i- oid poio sor. inferiores 1,35% --ttrin ineo- por- e-doto) da- gietts,#. *alvo nos 10**cent-os et -- axe Uso indesettiel coo jos lote* tordo sosjorda '4u* 15.404)0 ti* (ind-1010 -01.1- cetros ladadre, '-odos),ii. Ca.* itts que percentego* poder; soe roduoida;. . 111- Ao. togo das- fainas do docinlo- dde fedas de afita toes #das forro via* e deto-dx§ ser r t 10 a~oro* de uso falsa ediflo;vel: de. 15 to- (quinto- cetros) de lertereiou forco en.4-0;nclas de* ;irg;-os ~tentem 1V o. Ao fonte,- dos 401,40. 4014,41r0t0* .0E-~entoo der; o hr-lestrielo e líeserve do oca. faiasdo proteç; ode 100 o fedo 01.• tremo-) paro adda lado dos 1$0044:41410,..- 11, 1.410iPer4 ode cedida à. Pre feitore *miei:p.(1_ e) A -prefelturd coolcipel pudor* aopliors ti de prteç;o- * orit;ir-ko priiprio#boa coco- vide Micos ceroinalso: *a -atas e ~timos o faies de protood# h) A. ;roa cor d. Coisa de protd4o poder; sor considerado no ~to de perco-n*4~a no incise 11„, deste Ilift.itOe "t41;ri 1t2. (coletpute.rie- 50%e roa na. - fa1ita do prote-.40"), V - As avias de loteacenteeddeverdo ectioeler~ coo do vias adjaconte* oficiai% exIstentoo e jeteda* atiernonie tara.tre coo Cotbettrâtia Inealg - VI Teme "jato do toteemente dever; incorporar no *eu tonado wiírioooe trechos que e ~feitura Municipal Mear per*,aeiregurer a cent no Mede e I *tema V 1 ãe J. Geral da o Medd Vil ela projetam de 'lotem-1~U), ~.14o obedecer as **mintas Macemos: Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ .44-4 ▪ lArgura mínimo de ruas 15 r (quinze metros); - ¡argui'. minime de faixa carroçãvelt 9m (nove me troe); largura minima de paemeiot 3n (trãe metros; as ruas e eaída, não poderão uttrepasear 150m (cento e cinqiiiinto metros) de comprimento devin do obrigatoriamente conter em seu final batelão' Per* ~oro% com ,fflametro mínimo de 13* (traga metrosb rampa máxime de faixe carroçãvelt 7% (sete por cento); 44 comprimento máximo de quadra igual a IS 0m (emito e cingis-ente metros) e largura mínima de 50e (cmo qUenta aetroo);* VIII At vies de circulação com mais de quatro fainas de rolamento deverão conter canteiro central de, no aaimo 2* (dols metros) de largura; ke via* de circuleçam, quando destinadas exelimi ~lente e pedestres, deverão ter largura minima de 5% (cinco por cento) do comprimento total e nunca inferior e 41* (quatro metros); X .4 teclas as vida palicas constantes do loteamento deverão ser conetruídas pelo prporietãrio, recebendo. no eaniao, melo..fio e tarjeta*. arborização. pavimentação, galarias de ;114. guie pluviais. rede de ~otos sanitários, rede de abastecimento de ãgua, rede de energia elãtrica e iluminação palie. e e merca çao de quadra* e lotee; a Prefeitura Municipal poder* exigir do proprietgrio do loteamento a construção de todos em obras considerada* neceeeãrias. em vista das condiçges do terreno a parco ter, sendo que nos loteamento* destinados ãs populaçges de beixe renda poderá ser dispensada e pavimenteção$ XI 0* parcelamentos situados AO longo de estradas federei*. ~adueis ou municipais, deverão conter ruem margineis paralelas a feixe de dominio de* referida* ~radas com largura# mlnime de 15n (quinto metros); XII . Ae ;reais minimas dos lotes bem COMO a* teatades 40 as estipuladas de lei de ~mento de uao e ocupação do solo e cão es seguinte*: • iREA W!NIINA 40000 a* 450 **. 300 da 300 ó' 450 30 *9- 300 *II 330 :330 330*' 300á TESTADA. MÍNIMA , 20 15 12* t2 o *5* 12 * 12 ca * 11 * ZONA ZWE ZR1 ZR2 2R3 2014 Ze zcc ICC ZCE SE SC 102 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ • ettír.gttesiette! Parafine do intimo K do acto 5*, o totesidor elesOrã oferacers-por , eocrítura pUljea, lote* em ~ao tia. correepondonte* I. no mielieck. 25% da ;ree- a ser comerciolí sy, ^ *Meã O valor da ~e caucionada nao Podara ser inferior ao eus to das obra* • . Per;orefo *emundo: O o;meroadicentUs e locali**40 proxicada doa ;coa* verde* e inetitocioneio vero determinada:si Pele ~feitore flooleiPei. na expediçio doo diretriz**, • • "rí2212-2tWIECI A P"f"." MuflidPél PodtP8 exigír dimens;ee expecífica* poro determinada* roa* da cidade. diferen te dee exigàfteiaa'do inciso VII do artigo 412 2 #de acordo com o Sietema ViWrio do Pleno Diretor de Deeeovolvíménto Orbeno. pAtíltele.wittel O. lotet de ~ima terno evo* ;reão' mínimas acrescida* om 30% (trinta por cento) em rele4o ao eleín, mo exigido pare eira respectiva zona. conforae tabele *cimos Pagrefo quinto: A oenor dimene;o do lote n;o dever; r; sor inferior a testada Joie*. IV DA CONSULTA PRÊTiA Art., 6*.i. O letéreosado'em elaborar projeto de Loteemen to dever; aboliciter a Prefeitura Muoicipat. eo çonsulto4pr;v1e. *viabilidade de moomo e as ~atraco para o uao do solo.urb! Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ no, apreeenteddo para este fia os oeguintes elementos: 1 di requerimento *atinado pelo 01.°pr1ot:brio da ;NYS co seu representante legal; 11 - pdanta da gleba e ser loteado em duo* viola,' ri. escala lt1000, esainada pelo proprietiltrio ou seu representari. te, indlcandoz divisei de propriedade perfeltemente definida*: • b lucalização dos curseis d"4u0o. ;rede sujeitas inundsÇame, boaque,, iirvoree de grande porte, conotrueoet existente*, redes de alta tenso, rodovias e ferroviatj • c: ~, contíguo* a todo o perímetro, e to catização de via* de comunicação, das íreas 11 vre*, do* equipamentos urinol°, e comunitarios i existente* no local ou em suas adjecãnciae 4 COM al rusPectives Motoneta* do pisei a ser • loteado; d ...coquem* do totaamento pretendido, onde dever; conter e estruture varia be4isica a as ~então* minipas dos 'Cites d quadrem; 111 O Uso predominante e os usos eecuftdãríos a # que o toteamento ma destina e suas porcentagens: IV si. Planto do eituoção da área a ser loteadd* CO duas vias, na ~Aia de /t5000. com indicação do norte magn;t1.0 co1da pomes total e dtmentão* dos terreno* e seus prinetpais pontos de roferàneia. • • Arté le. Havendo viabilidade, de implantação, e Prefeitura Munlcipet. de acordo com at diretrizes de 4inejemento do Mui icl pio:e domai*• leglelaçãos aupoiriores„ indicerã na plante zpresenta da na confim/ta prãviee I As vide de circulação ~atentes ou projetadas' quoicomplem o Ststeme Viãrio de cidade e do Município, relacionadas com o tateamento pretendido, e *orem raspaitadee; II A fixaçiá da zona 5'. zonas.de uso predomlnente dc acordo com a Lei da Zonaomento de ibto e Ocupação do Solo; 4 III Locolizeçao aproximada doe terrenos ~Atinados' e equipamentos urbano* e comunitãriot e das 'ires, livre, de uso ',aficas „1-fi • • • • Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ • • e) coneider~e urbanos os equipamentos publico% de ap-, • beetecimento de egua, terviçoe de esgoto*. energia eletrica, coleta de águas pluviais, rede telefánice, gát canalizado; b) considerem-se comunitários os equipamento,: paticoe' de educaçáo, cultura. saúda. lazer e eimilares. IV - As faixas sanitárias do terreno para o escoamento doe águas pluviais e as faixas náo edificáveis; V - Retaçáo doe equipamentos 'urbanos que deverá() ser projetados pelos interessados. gtrãflufairletícu O prazo Máximo palpa estudo e fornee cimento das diretéites %cri; de 30 (trinta) dias, e ma d4 no4io sere eomputedo-o tempo diependido na: prestaçáo de esclarecimentos pela parte interessada. PeraçreffLuce:121 G aceitaçao da consulta previa 080 implica em aprovação da proposta do loteamento. Tina° V DO ANTEPROJETO 00 tOTEAMENTO Art. 82. Cumpridos as etapas do capítulo (interior e havendo viabilidade da implantação do tateamento. o interessado corem sent are anteprojeto, de acorde com OS diretrizee definidas pele Pre feitura Municipal, composto de: Paráfrafo primeiro: Plante de situação da gleba a ser 1 toteeda, na pescala ide 1:5000. em 02 (duas) vias. COM as seguintes informaçiies: 1 4. Orientaçea Magnetica; II - Equipamentos páblicos e comunitários existentes num raio de 1:000 e (mil metros). Parágrafo segundo: Os desenhos do projeto do loteamento na escale 1:1000, em 02 (duas) vias, com es seguintes informa4es: 1 - Orientaçáo Magnátice; 11 - Subdivisáo das quadras em lotes. com as respectivas dimene;es e numeraçoes; III Oimensá'es fincareis e angulares do projeto. comraios. cordas, pontos de tangencia e angulos centreis das vias e cotas de projetos: IV 4 Sistema de vias com as respectivas larguras:: jJb Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ .08. V . Curtresdde nível com equidistincie de 0S* (cinco)me troe); VI . Porfia longitudinais e tronoveresie de todas a* • vias de circulaçio e praças, a . o* perfis trasnversaia aeriro aproeentadoo na escala VII . todisaçrie do* marcos de alinhamento e nivelamento d localizados no 9 ângulos dó curvas e vio* curvas e vio* projetadas; VIII . A indica4o das ;reta perfat,'no mínimo 40% (quarto ta por canto) de ;iree total loteado e que ~rio ao domínio , do Município e outras informa4es em resumo sendo: e- era** escriturados; • h - aress *chufadas; e - arcas destinada a circulagoo; d areei' verde*; e . are** institucienals; f 41~ oêmonescontes. eored~r04 0 prato remo para estudo e aprove oto do intoprojeta, opas cumpridor' toda* as oxigene/as de Prefettu- ')- re Municipal pelo ioteremeado. sofá, de 60 (sessenta) dias. VITIMO VI DO PROJETO DE LOTEAREWTO Art. 92. Aprovado o anteprojeto. o interessado apreaen. tare o projeto definitivo. contendo: Paríptefo primeiro: Plantão e desenhos exigidos no* pere enf.. primeiro* e segundo do artigo 82 dilato lei. em 04 (quatro) vias. Per;gcefo segando: Remar/et descritivo, contendo ohrtga torta:manto: denamine4e dia tateamento; . e descri4o sucinta do tateamento com suas caracte. císticos; til . ao condiç;cs urbanísticas do tateamento e se limito Ç 400 quP incidem sobre se lotei e suo* construç;es, oam disquetes 4 cootantos dos ~atritos 'bordos; IV . indice4o* des ;roas o;blicas que pessar;io oo domí. nio do Município no ato do registro do tateamento. *coda que-- as ;ecos Inatitucianois deverilo ser registradas no mesmo ato em nome' do Município; Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ .09. . A enumereello doe equipamento* urbanoe. comuna; . rios e doe servitos publico* e de utilidade p;blice, j existente* 1110 I et aReatni utánklicaltel Devera*, *indo, fazer perte do oro jeto de loteemento *e seguinte* peço, ge;fices em 02 (duas) vias " referentes e obre* de infreeatruturemesigide*, que dever;to ser ore viemente eprovedes pelos ;rgo7hos competentes: 1 . Anteprojeto de rede de escoamento doe ;gut* pluvi. Aia e superficiais1canaliee4o em geleriee ou canal aberto. cem Indiceção de* obra* de arte muro* de (Arrimo, pontilha e demais' obres necees;ria*• coneerve4o dos novos logradouro*. *a planta e perfis longitudinais e transverealet 1. 1 . Anteprojeto da rede de abastecimento de ;que vel* em plante e perfil longitudinal,* 111 Anteprojeto da rede de dietribuie;* de energia et; trica e liumlnag;* paliem; IV . Anteprojeto de rede de esgoto* eanit;r1oe e dee obre. de arte neceee;riee. incluindo coimaria e dieelpador em plen ta e perfil longitudinal* ettícetLace±eL Dever; Ainda apoeaenter modelo de con. trato de premesse de compra e venda, em 02 (duee) via, e ser otili seda de acordo com a Lei Federai e demais clajoeulae que especifl ' quem: 1 . o compromisso do loteador quanto e. execo4o dos obras de Infre.eatrutures 11 . o prato de execu4o da inf~estruture constante neste Lei; 111 . condiçlo de que o* lotee IM;Qpoder;o receber cobetruçZee depois da executados te obre* previstas no ítem X do artigo 50 desta lei: • IV a poeeibilidade de euspensio do pagaáento das pres teço** pelo comprm§dor, vencido cepreso e neo• executadas- as obres, de acordo com e Lei federei; V -• enquadramento de lote no mapa de saneamento, de. finido a sons de uso e e* par;metroe urbanísticos incidente** Par;grafo_quíntot Documento* relativo* a gleba. em parcelamento. a serem ~medo* ao projeto definitivo: t - título da propriedade 11 .• ~ti:1;es negativas de Tributo* Nuniãpals, Udu*** e federei.; Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Pareerefo_aestol As peenchee devem obedecer. ae carecte rieticee indicadas pele ABNT (Aesocia4o ereeileira de Hermes T;c. Meca). Peragresúti Toda* es Toda as peçee do projeto definitivo deveria ter assínedes pele Respone;val Tácnico. mencionadOWeut re. gisteoe no Concelho Regionel de Eneenharia. Arquitetura e Agrono earegrefe oitavo: 0 prezo mas• ion pare aproveçso do projeto definitivo, epi:* cumeridee pelo intereesedo todos et exig;ft cise de Prefeitura Municipal Ger; de 90 (noventa) dias. 'TITULO VOI DO PROJETO DE OESNOMMENTO C GEMENBRANCITO Art. 10. 0 pedido de ticum* pare desmembremento e remombreeento mera feito mediante requerimento do interessedo a Prefeitura Municieel1 acompanhado• de título de propriedade e de plena. te do im;vel aa mor deemedbrado ou remembredo na escale 1:500. con tendo ou seguintee indic4;es: - eitua40 do iej;vel. comee vice existentes e low te :mento ~imo; 11 - tipo de uso predominante no local; 111 - divigao ou agrupamento de lotes pretendidos. com respectivas ;reas$ Art. 11 Ap;t examinado: e aceite e documente4o. girara • concedida e licença. oficial paus competente aberbe4o no eegietro de haiWeio, enígullei21£22. Somente apán everba4o. dos novos loto* no regieteo de im;veie. o Município poder; conceder licença pe ra conetruçao ou edificaçan nesta meemos. Art. 12. A *provo:4o do projeto a que se refere, o arq., go anterior, 45 poder; ser peréitida quandoi 1 . , rim lotes desmembeado* que tiverem a. dimens;ee mínimese para a respectiva zona. conforme Lei de 2oneamento do Uno e Oeuee4o do Solo; 11 - a parte restante do terreno ainda que edificado coepreender; uma porfio que ~conetituie lote i ndependente. eb ~vadio me ~mães mínimes. riem :iates em lel. Art. 13. Aplicam.ae ao deemeMbramento e remembramento, no qee couber, todas ds dispoei4es aplicadas aos projetos lo mie CREA desta regian• e Prefeitura. 0 1 • ),)-5 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ tomento, 'MULO VIII OA APROVAÇÃO t 00 REGISTRO DE tOTtAMENTO Art. 14. RacebIdo o projeto definitivo de loteamento com todos os elements, e de acordo cem se exigãocies desta Lei. a Prefeituea Munícin-al Oudealeít 1 exame da exatidão de plante definitivo com e apros., t ade pelo anteprojeto 11 exame de todos os olecentos epreeentados, conforme exigância do Titulo Vi. Parãgrafo,.;nipol.: A Prefeitura Municipal, poder; exigir e* modificoç;es que ao faxon necessãrios. Aêt. S. Aprovado. o projeto de loteemento e defkrido e processo. e Prefeitura Municipel baixar; Decreto de aprovação de projeto de loteamento e expedir; o Relvar; de lotoamento, e termo de acordo no qual deverão conetar os condiçãee em que o loteemento e eutoettado e as obrei a *erice reelisedee, o prato de execução e e indiceçào das ;roas Que passarão a integrar e &miolo da Municipio no ato de seu registro. Art. 16. No• ato do recebimento do dvarã de parcelamento a de cãple do projeto aprovado pele Prefeitura, o interessado aselnerã um termo de compromisso no qual se obrigar; a: Executar aa Obra* dó infre-ostruture referida no inciso X do ~titio 50: II Executar 88 obras de coneolideção e arrimo paro boa coneervação dai vias de circulação. pontilbão* e bueiro* necee *leio*. sempre quo ao obras mencionadas forem embniiderada. indls peneávein e vinte deS condiçoes viãriee e tanitãride do terreno. oreuer; Não outorgar evalquer escriture da venda de lotes° antes de concluídos as obras provietes nns itens 1#0 11 dilate arti Qo e dê ~ride* a. demais obrigaçães por este 'Lei ou assumidas # no termo de compeomleao: IV .0. UtIllvar modelo de contrate de empe* e venda, coo foome mitIg;ocia do oarágeafo quarto do artigo nono desta lei* Parãgeefe.primoirot As obres que constem no preeente aetigo e seus hena déver;o ser previemente aprovados pelos olegãos competentes. Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Par;r212229undot O preto powe a execuçáo da* obrai ~viços e que te referem ao hen,. I e II deste artigo combinado , entra o toteader e a Prefeitura* Quando de eProvaçáO do projeto do foteemeotoo Wío Podendo aer ente prazo superior e 18 (deeoito) tiee. - Art, ti. Aprovado o projeto de toteementofpeto Prefel tura Municipal, e °atinado o termo de comeromielloo Peto toteedor • este ter; o prazo de 180 (cento e oitente) dias para eubmeter o lotearento ou regietro de im;veis, sob pena de eaducidede de eppo.. vagão. pd,ttprofo unieoé No ato do registro do projeto de teteia mente, o Ioteadoe transferir; ao Município, mediante escritora pâ.. blica e *em qualquer ânua eu encargee pare este atino* e Propfie., dado das via. de ciPcula4o e dos demais e cena. conforme indsoe II e - IV do ertigo 5* ~te lei. Art. 18. Uma vez realizadas os ()broa e eerviçow doa peia o loteamente. o 'atender ou seu repreeentante legai regue ter. o Prefeituro eteavee de requerimento CRIO seja feita e visto - ria atreves de seu cargo competente. fetteng.222,91£21 O regoorimente do interesse& deve re ter acompanhado de uma planta retificado da lotoemento que sare considerado oficial pare todos ow efeitos. teteate!2eteesgeL APee a vteter/e e "efeltwe rei um laudo do *Jataria e caso todos as obras estejam de acordo COM ai exigencian municipais baixar; tem8;a dM decreto de aprova ção de implenteçie do tragedo e infra-estruture do toteemento. ftrímufe_tus.ticel 0 leteeeeete poder; ser` liber#d* em etapas desde que no parcele a liberar esteja implantada e em # perfeito funcionamento todo a infra estrutura exigida por -ata tei. Art. 19. A Prefeitura a; expedir; alvar; para construir, reformar ou amoiler construçZea em terrenos de tateamento, aprovada* a partis. de data de vigância deste lei*cujos tenham eido vieteriadas e aprovadas. Art. 20. Qualquer etteraçÃo ou cancelamento ~cio,' do Lote tinto regietrode dependerá de acordo entre o loteadar e os ad quireetes de lotes atingido* pela elteraçâo*bem como et eprovação4 da Prefeitura Municipal, e dever; ser ~toda no registro de imáveie. un complebento se projeto original, cem a devida averbe - . etio. Parágrafo primeiro' em se tratendo de *imole* *itera ção de perfis ou ~Mie resultantes em consequância de loca 12840 • • f( J,L4. Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ .13. das ruos. o Interessado apresentar; novos p1 entes, de conformidade com o ~omito• na tei, pare que lhe seja fornecido novo eivar; de ~Memento peta Prefeltur. Municipal, Periegtletwatu Ovando houver mudança substancial ° do plano. o projeto seri; examinado no todo ou na porte alterada . observando as dispool4es deste 'lei e aqueles constontos do alvar; ou do decreta de ampoproveç;n. expedindo-se ent;o o novo olvar:í e boieando-ou novo decreto. Art. 21. A aproveçíió do plano de arrueoentn, lotoomento ou desmembromento nSo implica om nenhuma responsabilidade. por par te da Prefeiture Municipal, quanto e eventuais,divbegencies raferen tos a dimenalle* de quadros ou lote., quadeo ao direito de tercei roa em rela40 a ;roa arrucode, tateada ou dele brade, nem Per* # - ellarootrindenisaçioes decorrentes do traçados que, in;to obedeçam aos Orruaolantos de plentas.11mitrefes meio 'antigas ou as dispo-si çeati legais aOlieevele. TiTOLO lx OAS DISPOS•IOU MAIS Art. 22. Os proprietarías de tateamento* ou desmembrai mentos efetuadas sem a aproveçilo da Prefeitura e nio ~ritos no registro de irgvelo. terso o prato de 120 dieg pare refularie;- las adopélendebea s exi4nciae legais, sob pene de serem anulado* por nau cumprirem o disposto no para grafo Primeiro do peereto-Leii ne $8. da 10 de desembr° de 1937 e o paritgrafa *comido do ortiga° primeíro de. Decreto...lei n* 3.09. de 15 de setembro de 1938, Art. 23. fica ~jeito o embargo administrativo de bane e e *Oliee4o do multe. todo aquieta, que e ppêtie de dot* de sua publicat7e0: 1 . dar início, de qualquer modo. ou efetuar tateamento, deemeibramento ou arruamento do sole pare fins urbenos sem autorienin da Profeituroi Municipal ou um desacordo com es disposlirges 1 desta Ui. ou ainda das ia rimas Federais s Estaduais pertinente, II • Dar início. de qudquer modp,, ou efetuar lotoementog, dosmembromento ou arruamento do solo Pero fins urbenoe sem obter vonie das deteroine4ee do projeto aprovado e do oto adminiotreti vo de licenças 110 - registrar tateamento ou doomembramento raio aprovado peles, ar os competentes, regiatrar o compromisso de compra e venda, e consoo ou Proomooa de cesoiade direito ou efetuar cei. SECRET ARI A Publicado no Jornal t▪ JUL Fit ia t e Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ tro de contrato de vende de lotmemente ou deemembremento neo Goro.. vedo. Per4grafo primOrot A multe dique *o refere este artigo correspondená de 10 (dez) e 40 (4uarente) vozes o OVR (Unidade' &olor de **ferindo). ou outra que vier a *urbe-Moiro earáprefe_segunde: 0 „leagemento da multe nu eximirá o responsável doe ~aio cemineçies legéis, nem sana e infraçie, fi- d cando o infrator na obrigaçie de legalizar a* obres de recordo com" os dispeeiçies vigentes. Paretorafo terceiro: A reincidindo especifica da infra çao ocarretOri. eo responseVel peto_ obre, multa no valor do dobro' de iniciei, egm da ouspensio de sua licença para construir no Mu. nicípio pelo prezo de 02 (dois) anos. Art. 24. Tio logo chegue ao conhecimento da Prefeito Municipal ao;* e pliblicaç'áo desta lei, a enistincia de arrusmeu to, loteemento ou desmembramento do terreno, construido sem autor& seçao municipal. o responsavei pela irregularidade sere notificado peS. Prefeitura Municipal pare pagamento da multe pribeiate e terá,o preso. de 30 ttrinta) Met para regularizar a situatio do ion;velg PWarafo unico. Moo cumpridas as exiguncia* ~4.4. • constou te* de notificeçio-será lavrado o auto da embargo, ficando proibi-,, da e continueço de* trabalho*, podendo ser solicitado. se ~cesse rio, o aumítio das Autoridedes Jodideie t ()Oficiai* do Eatado. Art. 25. sio ~eiveis de puniçio a bem do serviço 140. blice, conforme tegiotaçãO específica em vigor. na ¡servidores de Prefeíture que, direta olo indiretamente. fraudando o espto do pre *ente lei, concedem ou contribuam pare que moiam concedidos Viciem.. alvarás.mcartidica ou dolcoraçiÁs irragoloreo ou feleae. Art. 2 26. Esta Lei entrará em vicor mo e v* pu blicaçio,, revogadas as disposiçies e* eontrár4o. Araponga /991 • de Deionv* Urbeemolo Rural. Ide i t 4 1 - .mmoiffl.imumnalaiMieffi IAM iiVAIMULMIeW 01113pOligELI3 ' Milhe aio mana LEI Ne 1.847 de 14 março de 1991 SÚMULA: Diapee sobre o Parcelamento do Solo pare fins Urbanos no Municipeo de Arapongas, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: b 4 TÍTULO l Das DisposiçOes Preliminares Art. 1 2 . O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Arapongas, sere regido pele presente lei, elaborada ' nos termos da Lei Federal nv 6.76 6 / 7 9 e demais disPosieàes sobre a meteria, complementadas pelas normas especificas de Compotencia do Município. Art. 2 2. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante tateamento, desmembramento ou remembremento, observadas es dispo sisees desta Lei. Parágrafo primeiro! Considera-se loteamento a subdivisão ,de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura o efe tivação de novas viam de circulação, de logradouros públicos, ' prolongamento ou modificação das vias existentes. Pará2lafo seDundo: Considera-se desmembramento a subdivi são de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamen to do sjetemavierio existente e registrado,, desde que não impli que maberture de novas vias e logradouros peblicos, nem na pro longamente, ou modificação dós je existentes. Paregrafo terceiro; Considera-se remembramento a fusco ' de lotes destinados o edificação com aproveitamento do Sistema ' Vierio . exPstente. e -02- TÍTULO ti DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS Art. 3 2. Somente será admitido o parcelamento do solo pa ra fins urbanos em zonas urbanas devidamente definidas na Lei Mu nicipal do PqrTmetro Urbano. "-"130aregrafo única. Na zona rural, se :acre admitido o parce lamento; para implantação de industrias ou checaras de lazer, ' com e. or;vio eprovação de Prefeitura Municipal e emaneis do urge-o federal. ou estadual competente. 4d. Não será permitido o poroelamento dolmlo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundacee, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento dos aguas; II - Nas nascentes, mesmo os chamados "olhos d'iigua" seja qual for sua situação topográfica; • 111 - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à Sajide Publica, sem que tenham sido'previamente saneados; IV - Nas partes do terreno com declividade igual ou superior à 30% (trinta par cento), desde que tenham sido efetua das obras de prevenção à erosão, salvo se atendidas as exigencias especificas, @;s Ç,P,"?PPt,We 5.; V - Em terrenos onde es condiçOes ,geo ,logicas não r.cansetham a edificação, podendo a Prefeitura Municipal ex. igii' laudo técnico e sondagens sempre que achar necessário; VI - Em terrenos situados em fundos de vale essenciais para o escoamento natural dee aguas, a criterio do ergão ' competente da Prefeitura Municipal; VII - Em terrenos situados em áreas de preservação florestal e ecolágice; VIII - Em terrenos onde e poluição impeça condiçães seniterias suportáveis, ate sua correção. TÍTULO III f oneii,DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS Art. 5 2. Os loteamentoe devore-o atensler'es seguintes reauiritos: -03- t SO poderão ser tateada:: glebas com acesso direto .1á via publica em boas condiçàes de trafegabilidede a critério da Prefeitura Municipal; II - Nenhum tateamento ser.: aprovado, sem que o proprietário da gleba cede e Prefeitura Municipal, sem ;nus para es te, uma percentagem de no minimo 15% (quinze por cento) de arca' a lotearai.0'fins destinados e equipamentos comuniterioe, em local a sor determinado pele Prefeitura. As áreale pre vistas no Inciso 1 do art. 42 da Lei Federal n2 6.766, de 19/12/ 79 ne0 poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cante) da gleba, salvo nos leteamentos deatinedos'ilo uso induetriial cujos lotes forem maiores que 15.000 m' (quinze mil metros quadrados), caso emque a percentagem poderá ser reduzida; ;1111 - Ao Idgo das faixas de domínio deu redes de alta tensão, das ferrovias e dutos, sere obrigatário e reserva de uma faixa (leo edificevel de 15 m (quinze metros) de largura, ou coo- _ e orce epigincias doe Orgárs competentes; 11.1.1 IV - Au longo das águas corrente, e dormente* será o 4 rigatário e reserva de uma faixa de proteção de 100 m (cem me rol) para ceda lado das margens, a qual deverá eer cedido à Pre 'eitura Municipal: a) A prefeitura municipal poderá ampliar e faixa de proteção a critário práprio, bem Como exigir vias pálinces marginais, paralelas e continuas e faixa de proteção; b} A área correspondente a faixa de proteção poderá eer considerada no computo de percentagem no inciso II, ' deste artigo, na razão 1:2 (computa-se 50% da ares na faixa de proteção). V - As vias de tateamento& deverão articular-se com is vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local; VI - Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no sou traçado viário, eia trechos que. a Prefeitura Municipal indicar para assegurar,. continuidade do Sistema Viário Geral 'da cidade VII - Os projetos de loteamentoe deverão obedecer as ~intima diemouies: —04— - largura mínimo da rua: 15 m (quinze metros); - largura mínima de faixa carroçável: 9m (nove me troe); - largura mínima de paseeio: 3m (trás metros: . 011 ruas som soída, nau poderio ultrapassar 150m (cento e cinqUênta metros) de comprimento deven do obrigatoriamente contar em seu final bolso para retorno, com diemetro mínimo de 13m (traze metros); - rampa máxima de faixa carroçáveis 7% (elite por' cento); - comprimento máximo da quadra igual a 150m (cento e cinquenta metros) e largura mínimo de 50m (ciei' quente metros); VIII - As vias de circulação com Meh8 de quatro fa. ,as de roiemento deverão conter canteiro central de, no mínimo, 2m (dois wetros) de largura; !X - As vias de circulação, quando destinada* exOuei 1 remtente a pedestres, deverão ter largUra mínima de 5% (cinco por cento) do comprimento total e nunca inferior a 4m (quatro metros); X - Todas as vias páblices constantes do loteamento deverso ser construídas pelo proprietário, recebendo, no mínimo, eeio-Fio e sarjetas, arborização, pavimentação, galerias de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, rede de abastecimento e água, rede de energia elátrice e iluminação páblica e a marca ao de quadras e lotes; a Prefeitura Municipal poderá exigir do roprietSoio do loteamento o construção de todas es obras consiaradas nicessárias, em vista das condiçães do terreno a parOe - ar, send. que nos loteamentos destinados as populaçoes de baixa onda poderá ser dispensada a pavimentação; XI - Os parcelamentos situados ao longo de estradas ' edereis, estaduais ou municipais, deverão conter ruas marginais arolelas a faixa de domínio das referidas estradas com largura' ín'ima de 15m (quinze metros); XII - As áreas mínimas dos lotes bem como as testadas ao as estipuladas na lei de zoneemento de uso e ocupação do •lo e Lacem' seguintee: ZOSNA Z2140 fagb,-,.,r. ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 2C 'CO ZCC ZCE. SE SC ÁREA MÍNIMA , 5.009 lolsi 450 ml 300 .me 300 a= 450 in3 300 e2 300 m2 330 ell 330 fel 330ml 300 Wi TESTADA MíN;MA 20 15 e J2 a 12 a 15 a 12 a 12 a 11 a 11, me 11 me 12 m Parágrafo_Erimeiro: Para fins do inciso X do art. 52, o loteedor deverá oferecer, por escritura publica, lotes em garan tia, correspondentes i, no mínimo, 25% da área a ser comercial! zede. O 'valor da área 'caucionada não poderá eer inferior ao eus to das obras. Parágzafo_segundo: O numero, dimeneães e localização aproxieada dai áreas verdes e institucionais sieráo determinadas' pela Prefeitura Municipal, na expedição das diretrizes. ' Parágrafo terceiro: A Prefeitura Munidpal poder; exigir dimensães específicas para determinadas ruas do cidade, diferen te das exigáncias do inciso VII, do artigo 52, de acordo com o Sistema Viário do Plano Diretor de Oesenvolvimentu Urbano. Parágrafo~guarto: Os lotes de esquina terão suas áreas' mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relaçáo ao míni mo exigido para sua respectiva zona, conforme tabela acima. Parigrafe quinto: A menor dimensão do lote náo dever; ser inferior a testada mínima. TITULO IV DA CONSULTA 'PRÉVIA Art. 62 . O interessado em elaborar p to deverá solicitar a Prefeitura Municipal, ojeto de loteamen m consulta právia, a viabilidade do mesmo e es diretrizes para I uso do solo urbe no, ápresenfi-ndo-para este fim os seguintes &mento*: I - requeri mento assinado peloproprietarso da área ou seu representante , legal; . ' II - planta de gleba a ser loteada, em duas vias,' na escolaCI;1000, assinada pelo proprietário u seu representante, indicando: a divisag da propriedade perfeitamente definidas) b localização doe cursos d'água, áreas sujeitas r a inundaçás," bosques, arvores de grande porte, construções exi-stentes, redes de alta tensão, rodovias e ferrovias; . c arruamentos. contíguos a todo o perlmetra, a lo calizaçáo de vias de comunicação, das áreas li vres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacáncias com as respectivas distáncias da área a ser loteada; d -esquema do loteamento pretendido, onde deverá -coistar a estrutura viária básica e as dimensãe mInimas doe lotes e quadrae; III - O uso predominante e os usos secundários a que o loteamento se destina e suas percentagens; IV - Planta de situação da área e ser loteada, em duas vias, na escala de 1:5000, com indicação do norte magneti-' co, da área total e dimensOes dos terrenos o seus principais ' pontos de referencia. Art. 7 2 . Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura 'Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Munici pio e demais legislaçães- supáriores, indicará na planta apresenta da na consulta previa: I - As vias de circulação existentes ou projetadas' que/comp;em o Sistema Vierio da cidade e do Município, relaciona - das com o loteamento pretendido, a serem respeitadas; II - A fixação da zona ou zonas de uso predominante' de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; III - Localização aproximada dos terrenos destinados' a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso a) considera-se urbanos os equipamentos páblicos de a - bastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefenica, gás canalizado; b) consideram-se comunitários os equipamentos páblicos' de eductie4;13, cultura, saáde, lazer e similares. IV - As faixas sanitárias do terreno para o escoamento das águias pluviais e as faixas não edificáveis; V - Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser ' projetados pelos interessados. Parágrafo primeiro: 0 prazo máximo paca estudo A-forne:i cimento doe diretrizes será de 30 (trinta) dias, e nele 40 sere computado o tempo dispsndido na prestação de esclarecimentos pela ' parte- interessada. Parágrafo se2undo: A-aceitação de consulte provia mio; implica em aprovação da proposta do loteamento. TÍTULO' Y , • DO ANTUROEfo-DridtÊáÉrd615' • Art. 82 . Cumpridas as-etapas do capitula anterior e ha vendo viabilidade da implantação do .loteamento, o interessado apre sentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Pr feitura Municipal, ~posto de: Pera2rafo_primeirn: Planta de situaçam da gleba,a ser 1 oteadi , na escola de 1:5000, em 02 (duas) v' as, com as seguintes e infanmaçães: I - Orientação Magnética; II - Equipamentos páblicos e comunitários existentes num raio de 1:000m (mil metros),.., Paragrafo segundo: Ot desenhos do projeto do loteamento na escala 1:1000, em 02 (duas) vias, com ae seguintes informaçOes: I - Orientação Magnetite; II - Subdivisão das quadras em lotes, com es respectivas dimensão* e numeraçães; 1 III Dimensoes lineares e angulares do projeto, com raiol cordas, pontos de tangencia e ángulos centrais das vias ecotas, de projetos; troe); IV - Sistema de vias com ás respectivas largur4Er; 44, V - Curvas de nível com equidiatSrucia de 05m (cinco me VI - Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças: a - os perfis trasnversaie sereo•apresentedaslina escol, 1:,500 . VII - Indicação dos marcas de alinhamento • nivelemante localizados nos íngulos de curvas e via* curvam e mias projetados: VIII - A IACICaçO0 dat ***** parras, no minem* ,ffle (querem: ti por conto) da área total loteado • que prosarmo se &rodai° dal Município e outras informaçOes em reausto.eando, a -amas escrituradas; b- loteadas; c - destinada e circulação; d - amas verdes; • - institucionais; areou Ameneecentee. Parágrafo terceiro: O prazo máximo pire estudo e aproo! fidia do anteprojeto, *pás cumprida, todas ote exigii!osiise da Poefeitmv ris Municipal pelo int do, será de 60 (aesteente)' TÍTULO VI . DO PROJETO Dg LOTEAMENTO Art. 92 . Aprovado o anteprojeto, o .int do apresentará o projeto definitivo, contendo: Parágrafo primeiro: Plantas e desenho. exigidos nos pari grafo* primeiroa.m segundo do artigo 89 desta lei. em 04 (quatro) ' vias. Parágrafo segundo: Memorial descritivo, contendo abria?! toriamente: - denominação do loteemento; II - e dencriçío sucinto do 'atamento com eu*, carretariaticee; 111 - as condições urbanísticas do loteamento e as limita go** que incidam sobre aí lotes • suas conetruçoes, zele▪ m daquelas ' 'contente, das diretrizes fixadas; IV - indicação' das área* públicas que passarás ao demi- .nio do Município no ato do registro do loteamento, sendo que • as ;rase institucionais deverão ser registradas no mesmo ato, em owe' de Municípioi (.29 if A 4.1111101.1 ,11•1111 rinn 141i11.1 4 1 111114414 114 el 11111rtillfile 1 14 • P Ruis 011.11.11. do nillidodb. pliblieq. 14 wr.¡.10141** 1001,4 11fflpitin Pal,~01114 laPuelPile Doiro Nui 111111.1, I.1.nr Pf14 "1 1. 1101 nUn loto do loloomonio RR xonnInlo., poeos nvnflren dt Idumil rime 4 ..sloronho* R illivoR do itilroo.lrolooro oalaldes, queduvioau kap Hvg vlowínl.14OPP44441.1041 P.Iug 441~ miiii4pMlofiF0m1 Alll do esdo do oevoomehlh dmo ;nom. Leiloe ala a anporfiriola, pRilalleovoo om maioria., nu ranoll onle Indloeen doe ~ao ~nu da arl'Immopood.11Ditse a domalle' obreia inioneeírlam a eoneervaçao dam nuvem logradouros, em planeei perfis longitudinais e tranavoreeie; II - Anteprojeto da redirde - abizetiesimento. de ;guie pote.; vil, um planta o ~MI Noultudiviell III - Anteprojeto da rode de dietribuiçío de energia el; trica • iluminac;i0 publica; IV - Antoprojnto dh rodo da deputou eanitíwloe e dar obras do arte hec aaa á a iam, incluindo emissário e dissipador em plen te e perfil longitudinal. Parágrafo quarto: Deverá ainda apresentar modelo de Coo trato do prumo/lei du compre e venda, eu 02 (doai) vieS a ear utili I gide de acordo coo e Lei Federei e demaii ciátteulea que repecifi - quema I - o compromisso do loteador quanto e execuçio das i obrea de infra-estrutura; II - o prazo de execução de infra-estrutura constante ' X nesta Lei; III - • condição de que ps lotes 815 poderio. receber ' construçíos depois de executadas as obres previstas no item X. do artigo 52 desta lei; IV - e possibilidade de euspensío da pagamento dee prez taçOiza polo compr:odor, vencido o prazo e neo executadas os obres, de acordo com e lei Federal; ✓ - o enquadramento do lote no mapa de zonoemento, definido a zona de uso e os parámetros urbanísticos incidente*. Parágrafo quinto: Documentos relativos e gleba, em parcelamento, a serem anexados ao projeto definitivo: 1 - título de propriedade; II certi negativas de Tributos Munic ipa Es1 mais e Federa ia. '2149 Parágnefo sexto: As prancha. devem obedecer as ~acta a4ast iceis indicado* pele ABNT (Agaloei-ação Brasileira de Normais Tácnicas). 4 Parágrafo sétimo: Todas as peçam do projeto definitivo deverão atar assinadas pelo Reeponeiver Tienico, mencionei:141ms regiatroe no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ¡korona - CREA delta região e Prefeitura. Parágrafo oitavo: O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas pelo interessado todos ar exigi: cias da Prefeitura Municipal será da 90 (noventa) dias. TITULO VII DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO Art. 10. O pedido de licença para desmembramento .a re. membramento agirá feito mediante requerimento do int do e Pre- -'faiture Municipal, acompanhado de titulo de propriedade o de planta do imóvel e ser desmembrado ou remembrado na ceceia 1:500, con tendo as seguintes indiceçOes: I - situação do imóvel, com ela vias exiatentee e loteamento príximo; • II - tipo de uso predominante no local; 111 - diviso ou agrupamento de loteis pretendidos„ cc respectivas ;reagia Art. ApOs examinada a aceite -a dOeuMentaç;o, ser concedido e licença•oficial pare competente averbeçào no registre xle imergis. Parigrafejinico. Somente apão averbação, dos novos lotes no registro de inoveis. o MuniciPie poder; conceder licença Pm ra construção ou edificaçilo nos mesmos. Art. 12. A aprovação do projeto a que se refere c erti go anterior, sã poder; ser permitida quando: I - os lotes desmembrado, que tiverem as dimensães minines para e respectivo zona, conforme lei de 20neamento de Limo e Ocupação do Solo; il - • porte restante do terreno aindo que edificado , compreenderá uma porção que possa constituir lote independente, ob sorvadas-es dimensães minimas, previstes cm lei. Art. 13. Aplicam-se ao desmembramento e remembramento, no que couber, todas as disposiçães aplicadas aos prujetns de lu teamento. TÍTULO V1.111 DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO Art. 14. Recebido o projete definitivo de lot to „, tom todoe os elementos e de acordo com ati exigir:Cias dente Lei, aPrefeiture Municipal mocederã: I - exame de exatidão da Planta definitiva com s apro- .vahda pelo anteprojeto; II - exame de todos es elementos apresentados, conforme -asigãncis do Titulo VI. Par;grefonico: A Prefeitura Municipal, poder; exigir, aid modificação* que ace façam neceeseriae.. Art. 15. Aprovado o projeto de loteamento • deferido o processo. a Prefeitura Municipal baixar; Decrato.de *provação dr projeto de loteamento a expedir; o alvar; de lot aaaaa to, • termo ' da acordo no,qual deverão constar as condição, em que o lotedomento • autorizado e as obras e serem realizadas. o prazo de execução • a indicação das aaaa que passarão a integrar o dominio do Munici— pie no *to de seu regiétro. ,Art. 16. No ato de recebimento do dvarã de parcelamento e da copia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado ' minará um termo de compromisso no qual se obrigar; e: I - Executar as obrai de infra-estrutura referida no inciso X do artigo 52; II - Executar as obreia de consolidação e arrimo para a boa coneerveção dee vias de circulação, pontilhOee e bui:irou, neceM larica*, sempre que se obra* mencionadas foram consideredes índia pensáveis • vista das condiçães vierias e seniterias do terreno a arruar; 111 - Não outorgar qualquer escritura da venda de lotes' antes de concluidae *e obras previstes nos itens I,e 11 deste arti go e de oumpridee as demais obrigiiiçãee por anta Lei ou assumidas ' no. termo da compromisso; IV - Utilizar modelo de contrato dm compre evende. con forme seigincia do. perãgrefo quarto do artigo nono deste lei. Par;grafo primeiro: As obras que constem no presente ' artigo • amua itens deverão ser previamente aprovadas pelos ãrgãos Competente,. • Parigrefo segundo: O prazo paire m execução doa obras e serviços e que se referem os item: I e il deste artigo combinado , entre o lotoodur e e Prefeitura, quando da aprovação do projeto de roteemento, não podendo ser este prezo superior a 18 (dezoito) me- 'ca. Art. 17. Aprovado o projeto de loteamento, pela Prefivi tura Municipal, e assinado o termo de compromisso, pelo [atender , este ter; o prezo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao registro de imãveie, sob pena de caducidade de enrareci°. Per;grefo único. No ato do registro do projeto de lota* mento, o loteedor transferir; ao Municipio, mediante escritura bIics e iam qualquer ;nue ou encargos pare *ate ultimo, a proprie.. dada das vire de circulação e das demais , , conforme incisos II IV 'do artigo 59deste lei. Art. 18. Uma vez reatizede as libras • serviços exigidoe pare o loteemento, o loteador ou seu representante lagef.requa ver; a Prefeitura atrevas de requerimento que seja feita da viito ria et do seu ;reão competente. Parigrafo primoiro: .0 requerimento do int do deve ri, *ar acompenhado.da une planta .ratificado- do 'etc.:imanta que será considerada oficial para todos os efeitos. , Parágrafo segundo: ApOe, e vistorie e Prefeitura expedi r; um laudo de Vistoria e caso todas ee obra* estejam de acordo ' com -as exigencias municipais baixar; tombem um decreto de aprova - cão de implantação do traçado e infra-estrutura de loteamento. Per;grii.fo terceiro: O loteamento poder; sor liberado •m etapas desde que na parcele e liberar esteja implantado e em ' perfeito funcionamento toda a infra-estruturi exigida por este Lei. Art. 19. A Prefeitura sã expedir; fiverí prra construir reformar ou ampliar conetruçãee em terrenos de loteemanto, aprovadas e partir de data de vigencia desta lei, cuja:a tenham sido vistoriada* e enrovedes. Art. 20. Qualquer alteração nu.cencelamento parcial do lotedamento registrado depender; de acordo entre o loteedor e 09 ed quirentes de lotes *tingido* pela alteração, bem como e aprovação' da Prefeiture Municipal, e dever; ser depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto_original, com e devida averba . • Parágrafo primeiro: Em se tratando de 'imolei: altera « iiiii.ociewfi,".moodeure"aantes",coomultânciodah,„1 i maçã. iv ma ruas. o iritereseedo apresentara novas plantas, de conformidade om o disposto na Lei, para que lhe seja fornecido nevo alvar; de 17,1, ifte Arapon 1 ar 'e 1991 m. Ai:59Mt GRASSANO JUNIOR Priefei o parcelamento pela Prefeitura Município'. Parágrafo segundo: Quando houver mudança eubstancial do plano, o projeto sere examinado no todo ou na parte alterada-, observando as disposições desta Lei e aqueles-constentee do alvará ou do decreto do eproVaçi.o, expedindoeso entio o novo eivará e baixando-ee novo decreto. Art. 21. A aprovação do plano de arruamento, loteamento ou deseembramento nio implica em nenhuma responsabilidade, por par te da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divargencias referen te* a dimenseee de quedroe ou lotes, quanto ao direltoÂa.,.tercei - roa em relaçio a área arruada, loteada ou desmembrada, nem para ' quailquerindenizaçeee decorrentes de tragado, que, nio obedeçam ,' roa arrUementoill de talentos limítrofe. mais antigas ou es disposi - vise legais *pileiireis. - TITULOU DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os proPrietieioe do tateamento@ ou desmembre mentos efetuados sem a aprovação de Prefeitura e nen- escritos no registro de buíreis, terso o prazo de 1.20 dias para regulariae-- los adaptando:-oe eie exigências legais, sob pena de serem anulados por -neo cumprirem o disposto no parágrafo primeiro do Decreto-Lei' n958, de 10 de dezembro de 1937 e o parágrafo segundo do artigo': Primeiro do Decreto-Lei n9 .3.079, de 15 de setembro de 1938. Art. 23. Fica sujeito e embargo administrativo da obra e a aplicaçeo de multa, todo aquele, que a partir da data de sua publicaçeot I - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo pare Fins urbanos sem autorizaçio da Prefeitura Municipal ou,om desacordo com as disposi4Oes desta Lei, ou ainda das Normas Federais e Estadueiis pertinentes II - Dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamentoe, desmembramento ou arruamento do solo pare fins urbanos sem obser - vencia das determinaçees do projeto aprovado-e do ato adeljnistrati vo de licença, til - registrar loteemento ou desmembramento neo aprovado poloe-Orgeos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, • cessou ou promessa de cesseade direito ou efetuar regi 0.---!- tro da contrato de venda de Ioteamento ou desmembramento íleo apro-. vedo. Parágrafo primeiro: A multa a que se refere. rate artigo corresponderá de 10 (dez) a '40 (quarenta) vezes o UVR (Unidele" Valor de Referencie), ou'Outra que vier a substituir. Parágrafo segundo: O pagamento de multa "leo eximir; o responsável dele demais. cominaçiee legais, nem sana a infraceo, ficando a infrator na obrignio de legalizar as obras de acordo com' 4s dispeeieede vigente.. Perígrefo terceiro' A reincidenCie especifica da infra çeo acarretará, ao responsável pela obra, multe no valor do dobro' da inicial, alem de suspeneeo de nua licença pare construir no Município pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 24. Teo logo chegue ao conhecimento da Prafaitu - ra Municipal apeei e publiceçio deste lei, a existencia de erruamen to, lot to ou desmembramento de terreno, çonstruido sem autorí gine° municipal, o responsável pela irregularidade ser; notificado zela Prefeitura Municipal pare Pagemento da multa prevista e ter; o prizo de 30 (trinta) dias para regularizar e nauseio do imOvel. ,Parágrafo Unice. Não cumpridas as exigenciaie constan - te. de notificeeeo sere lavrado o auto de embargo, ficando proibida a continuaçeo dos trabalhos, podendo ser solicitado, se.neciliese rio, o auxilio deu Autoridades Judiciais e POliciais do Es4do. Art. 25. Sio passíveie de puniçeo a bem do serviço publico, conformo lucilai/ 4o específica em vigor, os nervidoroe da Profeiture.quo, direto ou indiretamente, fraudondu o espirito da pra mente lei, concedam ou contribuam para que 'meiam concedida. licenças, alvarás, iertidees ou delcareçOes irregulares ar falsas. Art, 26. este Lei entrara em riem' na datie-11 pu - lanceei°, revogadas as disposigees em co crie. TONTO 5*cent:ir( Menemv. r.ano e Murei 1