| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO § 1.º DO ARTIGO 62, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1714 |
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Arapongas, 21 margo de 2018. SÉRG DA SILVA Prefeito NIO SCARCELLI Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.660, DE 21 DE MARCO DE 2018 Dispõe alteração do § 1.9 do artigo 62, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. 0 § 1.2, do artigo 62, da Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "0 Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas — PCCR, determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 30 (trinta) minutos, a critério do titular de cada pasta." Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio