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norma nº 4660/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4660 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO § 1.º DO ARTIGO 62, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 21 margo de 2018. 
SÉRG DA SILVA 
Prefeito 
NIO SCARCELLI 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.660, DE 21 DE MARCO DE 2018 
Dispõe alteração do § 1.9 do artigo 62, da Lei 
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Arapongas, 
suas autarquias e fundações públicas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. 0 § 1.2, do artigo 62, da Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"0 Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores 
do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas — PCCR, determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas 
as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) 
horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, 
respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 
(quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 30 
(trinta) minutos, a critério do titular de cada pasta." 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal I 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 

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