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norma nº 4662/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4662 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 12-A, (PROLONGAMENTO DA RUA JAPANACIM), SITUADO NO JARDIM PANORAMA, NESTA CIDADE E COMARCA DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
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disposições em contrário. 
ZÕTTETAT:i7ETETUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 02CI 03 IJ￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.662, DE 28 DE MARCO DE 2018 
Dispõe sobre a desafetação da Data de 
terras n212-A, (Prolongamento da Rua 
Japanacim), situado no Jardim Panorama, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, 
Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo, a Data de terras n212-A, 
(Prolongamento da Rua Japanacim), situado no Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca 
de Arapongas, Estado do Paraná, comAreade 1.871,588 m2, doado ã NOVA VISA() S/C LTDA, 
através da Lei sob n23.454, de 19 de novembro de 2007, passando a denominar-se Data sob 
n212-A, da Quadra n208, para fins de Registro no Cartório de Registro de Imóveis 
Competente, conforme segue: 
Data de terras n212-A, da Quadra n208, com área de 1.871,588 m2, de 
propriedade de NOVA VISA() S/C LTDA, matriculada sob n210.368, do 22Serviço Registral 
desta Comarca de Arapongas — Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa da RuaLori,segue confrontando com a data n2 
11 e a data n212, no rumo SE 54206'NW,medindo 116,66 metros até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com parte da data n204, da data n205 e parte da data n206, da 
quadra n212, do Jardim Império, no rumo NE 32206'SW, medindo 15,03 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com a data n212-D, 12-C (Rua Projetada "A"), e a 
data n212-B, no rumoNW54206' SE, medindo 119,00 metros até um outro marco; e 
finalmente deste ponto, confrontando com a ruaLori,no rumoSW23224' NE, medindo 
15,39 metros até o ponto de partida". 
1 Arapongas, 28 de arco de 2018. 
SÉRGIWA SILVA 
refeito 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
NI 
s Transportes 
olvimento Urbano 

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