| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DATA DE TERRAS Nº 12-A, (PROLONGAMENTO DA RUA JAPANACIM), SITUADO NO JARDIM PANORAMA, NESTA CIDADE E COMARCA DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. |
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disposições em contrário. ZÕTTETAT:i7ETETUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 02CI 03 IJPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.662, DE 28 DE MARCO DE 2018 Dispõe sobre a desafetação da Data de terras n212-A, (Prolongamento da Rua Japanacim), situado no Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo, a Data de terras n212-A, (Prolongamento da Rua Japanacim), situado no Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, comAreade 1.871,588 m2, doado ã NOVA VISA() S/C LTDA, através da Lei sob n23.454, de 19 de novembro de 2007, passando a denominar-se Data sob n212-A, da Quadra n208, para fins de Registro no Cartório de Registro de Imóveis Competente, conforme segue: Data de terras n212-A, da Quadra n208, com área de 1.871,588 m2, de propriedade de NOVA VISA() S/C LTDA, matriculada sob n210.368, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da RuaLori,segue confrontando com a data n2 11 e a data n212, no rumo SE 54206'NW,medindo 116,66 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com parte da data n204, da data n205 e parte da data n206, da quadra n212, do Jardim Império, no rumo NE 32206'SW, medindo 15,03 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com a data n212-D, 12-C (Rua Projetada "A"), e a data n212-B, no rumoNW54206' SE, medindo 119,00 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com a ruaLori,no rumoSW23224' NE, medindo 15,39 metros até o ponto de partida". 1 Arapongas, 28 de arco de 2018. SÉRGIWA SILVA refeito Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as NI s Transportes olvimento Urbano