| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1718 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.664, DE 04 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a introdução do Ensino do Jogo de Xadrez nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica introduzido o Ensino do Jogo de Xadrez nas Escolas Públicas Municipais, como componente na área de Educação Física. Parágrafo único: Caberá a cada escola pública municipal a adequação e execução do Ensino do Jogo do Xadrez nas Escolas. Art.22. 0 Ensino do Jogo de Xadrez nas Escolas Municipais tem como objetivo: I - desenvolver o raciocínio lógico dos alunos; II - estimular o gosto dos alunos para atividades intelectuais; Ill — aprimorar habilidades de observação, reflexão, análise e síntese; IV - compreender e selecionar problemas pela análise do contexto geral em que se valoriza a tomada de decisões; V - melhorar o desenvolvimento dos alunos em todas as áreas de estudo; VI - oferecer atividade de lazer educativa e sadia para as crianças; VII - melhorar, no aspecto moral, o autocontrole, a paciência, a perseverança, o respeito aos outros, a modéstia e a honestidade. Art.32. No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e/ou parcerias para viabilizar a prática enxadristica. Art.42. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, instituirá Comissão de Gestão do Ensino do Jogo de Xadrez, integrada por professor de Educação Física e/ou profissional competente, a qual terá as seguintes finalidades e atribuições: I - Coordenar a equipe de professores envolvida no ensino do jogo do xadrez nas escolas; II - Planejar e fiscalizar as atividades relacionadas ao ensino do jogo de xadrez nas escolas; III- Realizar torneios e/ou outros eventos relacionados ao xadrez; IV - Promover a interação entre os enxadristas envolvid no ensin do xadrez com outros do Estado; Arapongas, 0 de abril de 2018. OVL till° SE LVA Prefeito Secretário Munic, •alde Educação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - Propiciar capacitação continua aos profissionais e/ou monitores envolvidos no ensino do jogo do xadrez; e, VI - Zelar pelo bom desenvolvimento do projeto e aprendizado do xadrez nas escolas. Art.52. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências para a capacitação e remanejamento dos profissionais envolvidos no ensino do jogo do xadrez. § 12As escolas serão equipadas com as condições mínimas para o ensino do jogo de xadrez. § 22A carga horária será de uma aula semanal, podendo se necessário, acrescentar aulas adicionais conforme a necessidade das escolas. Art.62. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. c• CRETAR1A EXECUTIVA Pubiicado no Jornal . Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munici io iat44.4, - Ftir“3!