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norma nº 4668/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4668 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AO ESTADO DO PARANÁ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.668, DE 16 DEABRILDE 2018 
Dispõe sobre Concess5o de Direito 
Real de Uso de imóvel de 
propriedade do Município de 
Arapongas ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, inscrita no 
CNPJ sob ng 77.071.579/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Fernando Eugênio 
Ghignone, Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Lote de terras n2 24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17-H-2, com área de 1.309,69 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca de Arapongas - Paraná, ficando o mesmo desafetado do 
uso comum do povo, conforme segue: 
- Lote de terras ng 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-2, com área de 1.309,69 m2, de 
propriedade de Município de Arapongas, oriundo da matricula sob ng 27.304, do 22 Serviço 
Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco de madeira cravado no limite do lote n2 24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17-H-1 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei), na divisa com o lote ng 24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17-H, segue confrontando com o dito lote com o rumo 29215'08"SE, com a 
distância de 33,30 metros, até um outro marco; deste segue confrontando com o lote n2 24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-3, no rumo 60246'47"SW, com distância de 39,33 metros até 
atingir o limite da Rua Atingau; deste segue confrontando com a Rua Atingau no rumo 
29215108"SE, com a distância de 33,30 metros até o lote ng 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-H-1 
(Alargamento da Rua Tico Tico Rei); deste segue confrontando com o lote n2 24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17-H-1 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) com o rumo 60246'47"SW com a 
distância de 39,33 metros até o ponto de partida". 
Art.22 - A Cessionária utilizará o supracitado imóvel para construção da Sede 
do Conselho Tutelar do Município, com a edificação de uma áreaminimade 200,00 m2 
(duzentos metros quadrados), com custeio e execução provenientes do Governo do Estado 
do Paraná, nos termos da Deliberação CEDCA 053/2014 e alterações. 
Of 
- ICRETARIA EXECUTIVA' ca 
i
Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
1 Diário Oficial do Munici io 
ErnILIL2E_Is20i. 
Arapongas, 1. de abril de 2018. 
WI) 
SÉRGIO I 1 ro F DA SILVA 4 d I 
" efeito 
Secretari 
e Des 
0 .s, Transportes 
Imento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.32- Referido Termo poderá a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer 
das partes, ser rescindido, mediante comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de 
antecedência. 
Art.42- 0 Termo de Concessão de Direito Real de Uso terá vigência de 04 
(quatro) anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por 
acordo entre as partes. 
Art.52- A Cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na 
imediata rescisão do Termo. 
Art.62- A Cessionária se compromete a restituir aareado imóvel cedida ao final 
de vigência do Termo, cumprindo a finalidade a que se destina. 
Art.72- A Concessão de Direito Real de Uso do imóvelserafeita sem ônus, 
portanto sem qualquer transferência de recursos entre as partes. 
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 

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