| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/18, DE 04 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.101/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.398/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
IR ANTO 10 SCARCELLI SecretaiTTNIumcipal de Administração SULVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná •01.' 4,ApoNGD, LEI N° 4.678, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a alteração no inciso II do artigo 38 da Lei Municipal n2. 4.101/2013, alterada pela Lei Municipal n2. 4.398/2015, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- 0 inciso II doart. 38 da Lei Municipal n2. 4.101/2013, alterada pela Lei Municipal n2. 4.398/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.38. (...) — (—); II — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 02 (dois) representantes de entidades devidamente inscritas CM PC; b) 04 (quatro) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas às seguintes áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, do sistema municipal de cultura, sendo: 1. 01 (um) representante de Artes Visuais ou Audiovisual; 2. 01 (um) representante de Literatura, Culturas Populares e Tradicionais ou Patrimônio Cultural e Histórico; 3. 01 (um) representante de Música ouHip Hop;e, 4. 01 (um) representante de Artes Cênicas, Dança ou Circo. Art.22- Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal de Política Cultural, a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2018. SECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern,ILLS2.—q.-1.42W1 uric, onr a 1