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norma nº 4678/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4678 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/18, DE 04 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.101/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.398/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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IR ANTO 10 SCARCELLI 
SecretaiTTNIumcipal de Administração 
SULVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
•01.' 
4,ApoNGD, 
LEI N° 4.678, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a alteração no inciso II do 
artigo 38 da Lei Municipal n2. 4.101/2013, 
alterada pela Lei Municipal n2. 4.398/2015, 
e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- 0 inciso II doart. 38 da Lei Municipal n2. 4.101/2013, alterada pela Lei 
Municipal n2. 4.398/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.38. (...) 
— (—); 
II — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
a) 02 (dois) representantes de entidades devidamente inscritas CM PC; 
b) 04 (quatro) representantes de pessoas físicas diretamente ligadas 
às seguintes áreas da cultura, devidamente inscritos no Sistema de 
Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, 
do sistema municipal de cultura, sendo: 
1. 01 (um) representante de Artes Visuais ou Audiovisual; 
2. 01 (um) representante de Literatura, Culturas Populares e 
Tradicionais ou Patrimônio Cultural e Histórico; 
3. 01 (um) representante de Música ouHip Hop;e, 
4. 01 (um) representante de Artes Cênicas, Dança ou Circo. 
Art.22- Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal 
de Política Cultural, a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos ficará responsável por 
organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por 
esta lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2018. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern,ILLS2.—q.-1.42W1 
uric, onr a 
1 

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