| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N. 1817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. |
| native_id | 1738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• QQ9Q4 AEL AMAURI STRESSER fi Prefeitura do Município de Arapongasy„ ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.849 de 11 de abril de 1991 SÚMULA: Altera o Anexo 1 da Lei n° 1.817, de 14 de dezembro 1990. 2 1. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- . TOU„-,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: *“- Art. 1 2. O Anexo 1 da Lei n° 1.817, de 14 de dezembro ., delr 1990, passa a ter a seguinte redação: i t 01 • 1. Habite-se para residencias: .. to _ Residencias com mais de 300 m2 de area construída serác~ brado: 2,25 VRM + (0,9 VRM para cada 100 m2e fração que.0:ági se exceder). 2 • 3. 4. Licença sanitária para estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e industriais: Estabelecimentos industriais com mais de 200 m2de arear construída, será cobrado: 3,60 VRM + (1,175 VRM para ' cada 100 m2e fração que exceder). Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços' com mais de 200 m2de área construída, ser a cobrado 2,70 VRM + (0,9125 para cada 100 m2e fração que exce- g5.• der) -EcRE, 7' ARi.,‘ • Publicada no lar nol avai~ E ,,, 1 oi Alutx-L4+ Futicio. • Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na- data de sua publica- - çao, -.revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 11 de abr? de 12.514,' Sec etário Mun. de Administração AMAI1111 • A;Lr• ty A,fin i i at. ;7110 Prefeitura do Município de Arapongas esrAuo 1)0 PARANÁ LEI Ne 1.849 • de11 de abri! de 1991 SUMULAI:'Altera o Anexo I da Lel ne 1.817, de'14 dc dezembro de A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRET011,',E ,EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,:cti.J:4: r. Ah. 12. O Anexo I da Gel ne 1.817, de 14 de dezembro 'de 1990, passa ,a ter a seguinte redação: 1.Habité-se para res1dCnclas: :CF./e • ResIdenclas com mais dc :300 m' de arca construida sere Co brado: 2,25 VRM + (0,9\u14 para cada 100 m' e fraçãe 'que se exceder). + 2, A ;.n man1';,r1:, p'.va ema-rciaiu u • .1.,• 1. — 1 •:. ' • • i "..ut'' 1. I j ..dai 1 t, • 1.• r'• tu' : ,1•" 1 , 1 v.uri r • •• ..... 'n"1. pr.--“a:1-1-u: de ! r4j- i7,rua e...1, :1 ::erS 1', ••1tI1O citiu • . : •• :.• \• I r •t•• 1.10.• 1 1u:1 , 11 dc abr 1 de 1111-W ANTowo .11111 1011 4 1.11-1:1,1:111U t •