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norma nº 1849/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaALTERA O ANEXO 1 DA LEI N. 1817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.
native_id1738

Documents (1)

texto integral #

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• 
QQ9Q4 
AEL AMAURI STRESSER 
fi Prefeitura do Município de Arapongasy„ 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.849 de 11 de abril de 1991 
SÚMULA: Altera o Anexo 1 da Lei n° 1.817, de 14 de dezembro 
1990. 
2 
1. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- . 
TOU„-,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
*“- Art. 1 2. O Anexo 1 da Lei n° 1.817, de 14 de dezembro ., delr 
1990, passa a ter a seguinte redação: 
i t 01 
• 
1. Habite-se para residencias: .. 
to _ 
Residencias com mais de 300 m2 de area construída serác~ 
brado: 2,25 VRM + (0,9 VRM para cada 100 m2e fração que.0:ági 
se exceder). 
2 • 
3. 
4. Licença sanitária para estabelecimentos comerciais 
prestadores de serviços e industriais: 
Estabelecimentos industriais com mais de 200 m2de arear 
construída, será cobrado: 3,60 VRM + (1,175 VRM para ' 
cada 100 m2e fração que exceder). 
Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços' 
com mais de 200 m2de área construída, ser a cobrado 
2,70 VRM + (0,9125 para cada 100 m2e fração que exce- g5.• 
der) 
-EcRE, 7' ARi.,‘ 
• Publicada no lar nol 
avai~ 
E ,,, 1 oi 
Alutx-L4+ 
Futicio. 
• Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na- data de sua publica- 
- çao, -.revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 11 de abr? de 12.514,' 
Sec etário Mun. de Administração 
AMAI1111 • 
A;Lr• ty A,fin i i at. ;7110 
Prefeitura do Município de Arapongas 
esrAuo 1)0 PARANÁ 
LEI Ne 1.849 • de11 de abri! de 1991 
SUMULAI:'Altera o Anexo I da Lel ne 1.817, de'14 dc dezembro de 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾T011,',E ,EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,:cti.J:4: 
r. 
Ah. 12. O Anexo I da Gel ne 1.817, de 14 de dezembro 'de 
1990, passa ,a ter a seguinte redação: 
1.Habité-se para res1dCnclas: 
:CF./e • 
ResIdenclas com mais dc :300 m' de arca construida sere Co 
brado: 2,25 VRM + (0,9\u14 para cada 100 m' e fraçãe 'que 
se exceder). + 
2, 
A ;.n man1';,r1:, p'.va ema-rciaiu 
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, 11 dc abr 1 de 1111-W 
ANTowo .11111 1011 4 
1.11-1:1,1:111U 
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