| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO D ARAPONGAS. |
| native_id | 1739 |
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- na, Prefeitura do Município de Arapongas,t ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.850 , de ll abril de 1991. SÚMULA : Dispõe sobre a doação de terreno ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARA PONGAS.:; rt,f, I fA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU,,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,~I. `'`Art. 1 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, estabelecida nesta cidade à Rua Apterix n2 270,‘scrita no CGC/MF sob o ne 77.540.839/0001-47 uma área u1„ de terras medindo 9.008,72 metros quadrados, denominado lote n2 ' 186-D/W/A-1 situada na Gleba Colonização Fazenda. Gaúcha, neste. Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 186-D/N/A-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 ' 186-D/N/A-2, e lote n2 186/A-1, no rumo SE 85245' NE, medindo ' 91,20 m. ate um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote ne 186-D/N/A, no rumo SW 04215' NE, medindo 93,50 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com as terras da Fazenda Santo Antonio, no rumo NW 85fL45' SE, medindo 161,50 m ate um outro ' marco cravado na divisa do lote n2 186-D/N/A-1/A (Rua Projetada) e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona do, no rumo NE 88243' SW, medindo 94,05 m ate o ponto de partida destacado do lote n2 186-D/N/A matriculado sob n2 3955 no Cartório de Registro de Imóveis, do 12 Ofício desta Comarca. Art, 22. A donatária compromete-se a: a) - Edificar em alvenaria, a area de 286,00 m2 , no pra-. zo de 361;(trinta e seis) meses. - A nao alienar a area doada a terceiros, sem previa ' autorização do Poder Público Municipal. ;è, Arapongas, 11 de abril de 1991. — • . Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de sua publicação. wã - • Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto • de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já se- .4 ja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa propriaçao. ... ,,,, .!, 2- Â.x,.,4. .0 ,á, Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, :'",;: implicará na recisao automatica da doação, com a imediata rever - :,4: - - V' sao dw)terreno e benfeitorias que porventura existirem ao patri ;.,Z monco publico municipal, sem direito a donatária de indenização..,-. 'i.:(*. , . .1- 1- ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao. - . '' ' :' rf.: Art. 52. A donatária não podara sob qualquer forma ou 1! ,... .pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao ' diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autori- Ao, zaçao do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeit07. :'1,4, - , ...-,, . 1.-ias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi iki - - cação , revogadas as disposições em contrarío. ,SECRE TA Ni.4í; I;. plii.",,Aé.,- ,J0 no Jo,rnal c.„.: . da afak:~ i Erit ..13 /04 /.92 . ....... ... ...: ANTONIO-- GRASSANO JUNIOR Prefeito RUBE ORTIZ S= retario Municipal do Desenvolvimento Urbano e Rural ..... cd;AX.R.n CO Funciow'Iria SECKTARIA PUBLICADO NO JORNAL . Art. 69. Esta Lei entrara em viv.r ft,t, , revogadas as disposiçães em conlr.,-1., Arapongas, 11 de abri1 . • , . _ . ANTONIO' GRASSAM) JUN1U11 Prefeito RUMElts ORT.F. Sodretarlo MUnléfpal do Iscacnifoiviian"¡O _ - Prefeitura do Município de Arapongas; ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1'850 de 11 abril de 1991. • SUMULADispõeso6re 'a doaçãO de terreno ao SiNDIGATO DOS TUA- , BALHADORES NAS-INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIA DE ARA - PONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DE - CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12 , .Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao ) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da COnstrução e do Mobiliário de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Ruo A"pté-rix. n2270, inscrita no CGC/MF sob o n2.77.540.839/0001-47 uma área de terras medindo 9.008,72• metros quadrados, denominado lote nQ 186-D/N/A-1 situada na Gleba Colonização Fazenda-Gaúcha, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:. iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 1.86-D/N/A-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 ' 186-D/N/A-2. e lote n2186/A-1, no rumo SE 852 45' NE, medindo 91,20 a ate um outro marca, deste ponto, confrontando com o lote: ne 186-D/N/A, no rumo SW 04215,' NE, medindo 93.50 m ale um outro; 1xrtreo:'deste ponto, confrontando com as terras da Fazenda Santo AnUoni0, rio rumo NW 85,45' SE, medindo 161,50 m ate um outro marco cravado na divisa do lote n2 186LD/N/A-1/A (Rua Projetada) e finalmente deste. ponto, confrontando com o lote acima menelona do,,no rumo NE 88'1 43' SW,:medindo 94,05 m ate o ponto de partida, destacado do lote n2 186-D/NjA Matriculado sob n2 3'955 no Corterio de Registro de ImOveis, do 12Ofício desta Comarca. Art. 29. A, donatária compromete-se a: a) = Edificar em alvenaria, ,a área de 286,00 m2, no pra- :o de 36 (trinta e seis) meses. 1,) - A não alienar a área'doada a terceiros, sem Previa ul,,rizaç7ko do Poder Público Municipal. • Parágrafo Único: O 'prazo mencionâdo neSt.. contado a partir da data-de sua publicael._ :Art'. 32. A doação se fará mediante aprov.:.;. - de Edificação- pretendido pela donatária desde que . dr;:kaur ja senhor do domínio, face tramitação Judicial, da A,..:ho de lirsa propriação. Art. 49 . A não construção da obra nu Prou eSlabeiçcald... implicara na recisào automática da doação, coma imediata rever - sio- do terreno e benfeitorias que porventura exialirpm ao pâlá = mania público municipal, sem direito a donataria'd- Ind,±nizáç5o." ou ressarcimento, a qualquer titulo, pret~.o•ou alegaão • - Art. 59 . A donatária nãO.poderá suü'qtÃlquer'rfrma--ou : 'pretexto alterar a finalidade a que se 'Propãe.ou dar•Ct,estIn'açãO":, diversa ao prédio a ser construido a não sor com'eXjiressaagjtó zação do Poder Público Municipal, sob pena de terrrinj, e befirei0, rias reverterem ao Município. • , • • •