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norma nº 1850/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1850 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO D ARAPONGAS.
native_id1739

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texto integral #

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- na, 
Prefeitura do Município de Arapongas,t 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 1.850 , de ll abril de 1991. 
SÚMULA : Dispõe sobre a doação de terreno ao SINDICATO DOS TRA￾BALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARA 
PONGAS.:; 
rt,f, 
I
fA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU,,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
,~I. `'`Art. 1 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de Arapongas, estabelecida nesta cidade à Rua Apterix 
n2 270,‘scrita no CGC/MF sob o ne 77.540.839/0001-47 uma área u1„ 
de terras medindo 9.008,72 metros quadrados, denominado lote n2 ' 
186-D/W/A-1 situada na Gleba Colonização Fazenda. Gaúcha, neste. 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 
186-D/N/A-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 ' 
186-D/N/A-2, e lote n2 186/A-1, no rumo SE 85245' NE, medindo ' 
91,20 m. ate um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote 
ne 186-D/N/A, no rumo SW 04215' NE, medindo 93,50 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com as terras da Fazenda Santo 
Antonio, no rumo NW 85fL45' SE, medindo 161,50 m ate um outro ' 
marco cravado na divisa do lote n2 186-D/N/A-1/A (Rua Projetada) 
e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona 
do, no rumo NE 88243' SW, medindo 94,05 m ate o ponto de partida 
destacado do lote n2 186-D/N/A matriculado sob n2 3955 no Cartó￾rio de Registro de Imóveis, do 12 Ofício desta Comarca. 
Art, 22. A donatária compromete-se a: 
a) - Edificar em alvenaria, a area de 286,00 m2
, no pra-. 
zo de 361;(trinta e seis) meses. 
- A nao alienar a area doada a terceiros, sem previa ' 
autorização do Poder Público Municipal. 
;è, 
Arapongas, 11 de abril de 1991. 
— • . 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de sua publicação. 
wã
-
• 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto • 
de Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já se- 
.4 ja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa 
propriaçao. ... ,,,, .!, 2- Â.x,.,4. 
.0 ,á, Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, :'",;: 
implicará na recisao automatica da doação, com a imediata rever - :,4: 
- 
- V' sao dw)terreno e benfeitorias que porventura existirem ao patri ;.,Z 
monco publico municipal, sem direito a donatária de indenização..,-. 
'i.:(*. , 
. .1- 1- 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao. - . '' ' 
:' 
rf.: Art. 52. A donatária não podara sob qualquer forma ou 1! ,... 
.pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao ' 
diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autori- Ao,
zaçao do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeit07. :'1,4, 
- , 
...-,, . 
1.-ias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi iki 
- 
- cação , revogadas as disposições em contrarío. 
,SECRE TA Ni.4í; 
I;. plii.",,Aé.,- ,J0 no Jo,rnal 
c.„.: . da afak:~ i
Erit ..13 /04 /.92 . ....... ... 
...: 
ANTONIO-- GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBE ORTIZ 
S= retario Municipal do Desenvolvimento 
Urbano e Rural 
..... cd;AX.R.n CO 
Funciow'Iria 
SECKTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
. 
Art. 69. Esta Lei entrara em viv.r ft,t, 
, revogadas as disposiçães em conlr.,-1., 
Arapongas, 11 de abri1 . 
• 
, . 
_ . 
ANTONIO' GRASSAM) JUN1U11 
Prefeito 
RUMElts ORT.F. 
Sodretarlo MUnléfpal do Iscacnifoiviian"¡O 
_ - 
Prefeitura do Município de Arapongas; 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1'850 de 11 abril de 1991. 
• 
SUMULADispõeso6re 'a doaçãO de terreno ao SiNDIGATO DOS TUA-
, BALHADORES NAS-INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIA DE ARA - 
PONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DE - 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 12 , .Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao ) 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da COnstrução e do 
Mobiliário de Arapongas, estabelecido nesta cidade à Ruo A"pté-rix. 
n2270, inscrita no CGC/MF sob o n2.77.540.839/0001-47 uma área 
de terras medindo 9.008,72• metros quadrados, denominado lote nQ 
186-D/N/A-1 situada na Gleba Colonização Fazenda-Gaúcha, neste 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:. 
iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 
1.86-D/N/A-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 ' 
186-D/N/A-2. e lote n2186/A-1, no rumo SE 852 45' NE, medindo 
91,20 a ate um outro marca, deste ponto, confrontando com o lote: 
ne 186-D/N/A, no rumo SW 04215,' NE, medindo 93.50 m ale um outro; 
1xrtreo:'deste ponto, confrontando com as terras da Fazenda Santo 
AnUoni0, rio rumo NW 85,45' SE, medindo 161,50 m ate um outro 
marco cravado na divisa do lote n2 186LD/N/A-1/A (Rua Projetada) 
e finalmente deste. ponto, confrontando com o lote acima menelona 
do,,no rumo NE 88'1 43' SW,:medindo 94,05 m ate o ponto de partida, 
destacado do lote n2 186-D/NjA Matriculado sob n2 3'955 no Corte￾rio de Registro de ImOveis, do 12Ofício desta Comarca. 
Art. 29. A, donatária compromete-se a: 
a) = Edificar em alvenaria, ,a área de 286,00 m2, no pra-
:o de 36 (trinta e seis) meses. 
1,) - A não alienar a área'doada a terceiros, sem Previa 
ul,,rizaç7ko do Poder Público Municipal. • 
Parágrafo Único: O 'prazo mencionâdo neSt.. 
contado a partir da data-de sua publicael._ 
:Art'. 32. A doação se fará mediante aprov.:.;. -
de Edificação- pretendido pela donatária desde que . dr;:kaur 
ja senhor do domínio, face tramitação Judicial, da A,..:ho de lirsa 
propriação. 
Art. 49 . A não construção da obra nu Prou eSlabeiçcald... 
implicara na recisào automática da doação, coma imediata rever - 
sio- do terreno e benfeitorias que porventura exialirpm ao pâlá = 
mania público municipal, sem direito a donataria'd- Ind,±nizáç5o." 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pret~.o•ou alegaão 
• 
- Art. 59 . A donatária nãO.poderá suü'qtÃlquer'rfrma--ou : 
'pretexto alterar a finalidade a que se 'Propãe.ou dar•Ct,estIn'açãO":, 
diversa ao prédio a ser construido a não sor com'eXjiressaagjtó 
zação do Poder Público Municipal, sob pena de terrrinj, e befirei0, 
rias reverterem ao Município. • , • • • 

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