br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1852/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ITEM X, DOS ART. 5 E ALTERA O ART. 26 DA LEI N. 1847, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
native_id1741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

M V 
CLt (,),e 
O 
41è 
Prefeitura do Município de rs„rapo3uras' r 
ESTADO DO PARANA 
t 
LEI N2 1.852 , de 19 de abril de 1991 
SÚMULA: Acresce parágrafo único ao _Len X, do nrr. níVer o 
art. 26 da Lel n21.817, de 14 dr março dr 1W11. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE—
TOU, E LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTC LEI: 
! • 4,0;¡' ..44. 
Art. 12 . O item X, do art. 59 da Lei [19 1.547, de 1.4 de Triá:r:.:':":' 
ço de 1991, ficara acrescido do parágrafo tinico sewJínte: 
"Paráarafo unico: Os loteamentos destinados as populaçnes 
de baixa renda, terão a testada mínima de L0.00 metros e area. mír 
ma de 200,00 rn2; os lotes de esquina tero a Lesada mínima de.i!jil 
13,00 metros e are á mínima de 260,00 m2 ". -40a 
Art. 2°. O art. 26 da Lei n° 1.847, de 14 de março de 
passara a ter a seguinte redação: 
"Art. 26. Esta Lei entrará em viRor na dal. de sua public:::: 
ço, ressalvando-se o disposto na Lei n91.771, de: 20 de se.Lembro 
de 1990, revogadas as demais disposiçoss em contrario". 
Arr. 32. Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
ço, revogadas as disposiç6es Cm cOrltrrio, 
tos a 16 de março de 1991. 
Dr. ANTONIO GRAIAN(; JUNiolt 
e 
re 1;1'f iriff,i,r1110 efe.L 
) 
Arapongas, r1r,r11 de 
/ / l're re i 1. o 
... 
... 
// 
i 
.,(.,-) t'L. ( A/ .. , -- ....--- 7r-1, `-. 1----- 
WinNS ANTONJO,pr!% r 
Seerelacío de De!:;env. UrtF.1u e Rural 5 - 
• 
A 
5 , p.00 
NOONV, 
S ANTONIO IZ 
o de DeSenv. Urbano e Rural 
rreteltura. do IVlurucipio de arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECÚE.-, 
TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I,. O Item 1, do art. 51da Lei n, 1.047, de 14 de mar 
ço de 1991,-ficara acrescido do parágrafo único Seguinte:. 
"Parágrafo'çanico: Os loteamentos destinados as pOpniacões ! 
de baixa renda,-terão a testada Mínima de 10.00 metros e área mini 
ma de 200,00 mi ; os lotes de esquina terão a mínima de 
13,00 metros e área mínima de 260,00 mi ". 
Art. 21. 0 art. 26 da Lei n11.847, de 14 de marco de 1991, 
passará ater a seguinte redação: 
" "Art. 26. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publfee,- 
ção, ressaIvand6-se.o disposto na Lei n11.771, de 20 de setembro ' 
de 1990, revogadas as demais disposições em contrario". 
Art. 39 . Esta Lei entrará em vigor na data de sun qmblien 
çãoi revogadas as disposições em contrário, retroaglndo nora 
tos a 16 de março de 1991. 
ArapOngas, 19 de abril de 191 
--- - 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
e 
• 

open original →