| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ITEM X, DOS ART. 5 E ALTERA O ART. 26 DA LEI N. 1847, DE 14 DE MARÇO DE 1991. |
| native_id | 1741 |
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M V CLt (,),e O 41è Prefeitura do Município de rs„rapo3uras' r ESTADO DO PARANA t LEI N2 1.852 , de 19 de abril de 1991 SÚMULA: Acresce parágrafo único ao _Len X, do nrr. níVer o art. 26 da Lel n21.817, de 14 dr março dr 1W11. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE— TOU, E LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTC LEI: ! • 4,0;¡' ..44. Art. 12 . O item X, do art. 59 da Lei [19 1.547, de 1.4 de Triá:r:.:':":' ço de 1991, ficara acrescido do parágrafo tinico sewJínte: "Paráarafo unico: Os loteamentos destinados as populaçnes de baixa renda, terão a testada mínima de L0.00 metros e area. mír ma de 200,00 rn2; os lotes de esquina tero a Lesada mínima de.i!jil 13,00 metros e are á mínima de 260,00 m2 ". -40a Art. 2°. O art. 26 da Lei n° 1.847, de 14 de março de passara a ter a seguinte redação: "Art. 26. Esta Lei entrará em viRor na dal. de sua public:::: ço, ressalvando-se o disposto na Lei n91.771, de: 20 de se.Lembro de 1990, revogadas as demais disposiçoss em contrario". Arr. 32. Esta Lei entrara em vigor na data de sua ço, revogadas as disposiç6es Cm cOrltrrio, tos a 16 de março de 1991. Dr. ANTONIO GRAIAN(; JUNiolt e re 1;1'f iriff,i,r1110 efe.L ) Arapongas, r1r,r11 de / / l're re i 1. o ... ... // i .,(.,-) t'L. ( A/ .. , -- ....--- 7r-1, `-. 1----- WinNS ANTONJO,pr!% r Seerelacío de De!:;env. UrtF.1u e Rural 5 - • A 5 , p.00 NOONV, S ANTONIO IZ o de DeSenv. Urbano e Rural rreteltura. do IVlurucipio de arapongas ESTADO DO PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECÚE.-, TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I,. O Item 1, do art. 51da Lei n, 1.047, de 14 de mar ço de 1991,-ficara acrescido do parágrafo único Seguinte:. "Parágrafo'çanico: Os loteamentos destinados as pOpniacões ! de baixa renda,-terão a testada Mínima de 10.00 metros e área mini ma de 200,00 mi ; os lotes de esquina terão a mínima de 13,00 metros e área mínima de 260,00 mi ". Art. 21. 0 art. 26 da Lei n11.847, de 14 de marco de 1991, passará ater a seguinte redação: " "Art. 26. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publfee,- ção, ressaIvand6-se.o disposto na Lei n11.771, de 20 de setembro ' de 1990, revogadas as demais disposições em contrario". Art. 39 . Esta Lei entrará em vigor na data de sun qmblien çãoi revogadas as disposições em contrário, retroaglndo nora tos a 16 de março de 1991. ArapOngas, 19 de abril de 191 --- - Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR e •