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norma nº 1853/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1853 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaO ART. 13 DA LEI N 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE PARÁGRAFO.
native_id1742

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Dr. ANTONIO GPAWANO J1.JN1OU 
Pref.eito 
Prefeitura do unicípio de Arapongas: 
ESTADO DO PARANÁ 
• • .4 
LEI N9 1.853 de 19 Je abril de 1991 
SÚMULA: O Art. 13 da Lei n21.844, de 11 kft, março rtli, riu:a 
acrescido parágrafos. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE — 
CRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1NTE.LEI: 
ii ! 
.1' • 
Art. 12. O art. 13 da Lei n21.844, de 14 de março de 
1991, ficara acrescido os parágrafos seguintes: 
Parágrafo 12. Nas Zonas ZR1 , ZR2, ZR3,.ZR4, ZC, ZCC, Zona, 
• Centrale SE, as construções comerciais a -rem edirlcada$ pude 
rao ser'_ executadas na alinhamento predial ou manter um recuo de 
4,00 metros a critério da Secretaria Municipal de f)usenvolvimeHto. 
. Urbano ,e Rural. 
• 
Parágrafo 22. Ficam alterados para 4,00 metrr,s uG recuc) 
constantes na tabela II, definidos para as Zonas ZHI, 
Zn4, ZC, ZCC, Zona Central e SE. 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor nn dal:a 
çao, revogadas as . . disposiçoes em contrario, 
Arapongas, 19 de abril 1991 
11119E 
Secrélário 
;•-• 
ANTON I O ()I ' I Z 
de 1.iez;(11-ivo1 v . 
Pr. 
Urbano C 
• 
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Prefeitura cfo Município de :n• 
esT A110 110 PARA N :\ 
LEI N2 1'853 • del. 19 de abril de_IROL 
SÚMULA: O Art. 13 da Lei n11.844, de 14 rlr. mari:0 dr mi, fie:, 
acrescido parágrafos., 
4 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO-PARANÁ, DE - 
CRETOU, E EU, PREFEITO,MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O art. 13 da Lei /12 1.844, de 14 de março de ' 
1991, ficará acrescido os parágrafos scguiaLes: 
. Parágrafo 12. Nas Zonas-ZR1 , ZR2, ZRS, ZR4, ZC, ZCC, Zona 
Central e SE, as construções comerciais a serem edificadas pode - 
rÃo ser executadas no,alinhatiento predial ou manter um recuo tkr 
4,00 metroe a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural. 
Parágrafo 2*. Fle'am alterados pára'4,00 metros os recuo 
constantes na tabela- II, definidos pura as Zuilas ZR1, ZR2, ZRJ 
Zli4, 2C, ZCC, Zona Central e SE. 
Art. 22.. Esta Lei entrará em vigor na d,iI.r, rir r.un publifn - 
çâo, revogadas as disposiçaes eis contrário, 
Arapongas, 19' rh abril dr 1911 
. • 
Dr. ANTONIO GRAlWINO JUNIOR 
Prereito 
.1. ‘. 
rupE s ANT01410)1,5t17. 
Secretárlo'de:DeséGv. Urbano edluraI 
SECR T A it 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 

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