| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | O ART. 13 DA LEI N 1844, DE 14 DE MARÇO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE PARÁGRAFO. |
| native_id | 1742 |
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Dr. ANTONIO GPAWANO J1.JN1OU Pref.eito Prefeitura do unicípio de Arapongas: ESTADO DO PARANÁ • • .4 LEI N9 1.853 de 19 Je abril de 1991 SÚMULA: O Art. 13 da Lei n21.844, de 11 kft, março rtli, riu:a acrescido parágrafos. A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE — CRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1NTE.LEI: ii ! .1' • Art. 12. O art. 13 da Lei n21.844, de 14 de março de 1991, ficara acrescido os parágrafos seguintes: Parágrafo 12. Nas Zonas ZR1 , ZR2, ZR3,.ZR4, ZC, ZCC, Zona, • Centrale SE, as construções comerciais a -rem edirlcada$ pude rao ser'_ executadas na alinhamento predial ou manter um recuo de 4,00 metros a critério da Secretaria Municipal de f)usenvolvimeHto. . Urbano ,e Rural. • Parágrafo 22. Ficam alterados para 4,00 metrr,s uG recuc) constantes na tabela II, definidos para as Zonas ZHI, Zn4, ZC, ZCC, Zona Central e SE. Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor nn dal:a çao, revogadas as . . disposiçoes em contrario, Arapongas, 19 de abril 1991 11119E Secrélário ;•-• ANTON I O ()I ' I Z de 1.iez;(11-ivo1 v . Pr. Urbano C • • Prefeitura cfo Município de :n• esT A110 110 PARA N :\ LEI N2 1'853 • del. 19 de abril de_IROL SÚMULA: O Art. 13 da Lei n11.844, de 14 rlr. mari:0 dr mi, fie:, acrescido parágrafos., 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO-PARANÁ, DE - CRETOU, E EU, PREFEITO,MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O art. 13 da Lei /12 1.844, de 14 de março de ' 1991, ficará acrescido os parágrafos scguiaLes: . Parágrafo 12. Nas Zonas-ZR1 , ZR2, ZRS, ZR4, ZC, ZCC, Zona Central e SE, as construções comerciais a serem edificadas pode - rÃo ser executadas no,alinhatiento predial ou manter um recuo tkr 4,00 metroe a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Parágrafo 2*. Fle'am alterados pára'4,00 metros os recuo constantes na tabela- II, definidos pura as Zuilas ZR1, ZR2, ZRJ Zli4, 2C, ZCC, Zona Central e SE. Art. 22.. Esta Lei entrará em vigor na d,iI.r, rir r.un publifn - çâo, revogadas as disposiçaes eis contrário, Arapongas, 19' rh abril dr 1911 . • Dr. ANTONIO GRAlWINO JUNIOR Prereito .1. ‘. rupE s ANT01410)1,5t17. Secretárlo'de:DeséGv. Urbano edluraI SECR T A it 1 A PUBLICADO NO JORNAL