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norma nº 1855/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1744

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• Pref.ito 
L AMAURI STRESSER 
Soe t&rio Mun. de Administração 
.`.;T::CWIST ARIA 
1.1 -1,i ic ad ,..•., no Jornal 
r:17; .... i .c..) .
• 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Na 1.855, de 22 de abril de 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores piá￾blicos municipais, e dá outras providencias. 
A CÂMARA NUN ICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE. 
TOU„ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. le. Fica estabelecido o valor de Cr$ 24.649,05 (vIllte. 
e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e cinco centa.-
vos), à referencia "7" do Anexo III da Lei na 1.695, de 12 de fev 
retro de 1990, a vigorar a partir de 12 de marco de 1991. 
: Parágrafo Uniu,. O valor da referencia a que alude o "caput: 
desta lei será corrigido nos meses subseqüentes à sua vige:101a, de 
modo a preservar-lhe o valor real. 
Art. 22. A política salarial do Município, a partir desta 
data passa a ser a que for votada pela Câmara dos Deputados Fede 
raia e Senado Federal a partir daqui. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,' 
ficando revogados todos os dispositivos vigentes na Legislação Mu￾nicipal que tratam de reajuste salarial e de vencimentos. 
Arapongas, 22 de abril dei 1-9-91 
• 
• 
PKEPErlIJKA MUNIULFAL 
DE ARAPONGAS e.2-10 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1_855, DE 22 DE ABRIL DE 1991 
SÚMULA__ ...... .......Dispee sobre a fixa￾ção do piso salarial dos servidores públicos 
municipais, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica estabelecido o valor de' 
Cr$ 24.649,05 (vinte e quatro mil, seiscentos 
e quartenta e nove cruzeiros e cinco centa￾vos), ã referencia "7" do Anexo ar da Lei 
n°1.695, de 12 de fevereiro de 1990, a vigo￾rar a partir de 1° de março de 1991. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de re￾ferencia a que alude o "caput" desta lei se￾rá corrigido nos meses subseqüentes h sua 
vigencia, de modo a preservar-lhe o valor real 
ART. 2° - A política salarial do Municí￾pio, a partir desta data passa a ser a que 
for votada pela Câmara dos Deputados Fe￾derais e Senado Federal a partir daqui. 
ART. 3° - Esta lei entra em vigor na da￾ta,de sua publicação, ficando revogadas to￾dos os dispositivos vigentes na Legislação 
Municipal que tratam de reajuste salarial e 
de vencimentos. 
ARAPONGAS, 22 DE ABRIL DE 1991 
DR. ANTÔNIO GRASSANO IÜNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Mun. de Administração 
FV 
SECR 1' A it 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
72112,-,È 
Em 2 if / 49/1 / 
FUNCIONARIO 

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