| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1744 |
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• Pref.ito L AMAURI STRESSER Soe t&rio Mun. de Administração .`.;T::CWIST ARIA 1.1 -1,i ic ad ,..•., no Jornal r:17; .... i .c..) . • GRASSANO JUNIOR Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Na 1.855, de 22 de abril de 1991 SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores piáblicos municipais, e dá outras providencias. A CÂMARA NUN ICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE. TOU„ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. le. Fica estabelecido o valor de Cr$ 24.649,05 (vIllte. e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e cinco centa.- vos), à referencia "7" do Anexo III da Lei na 1.695, de 12 de fev retro de 1990, a vigorar a partir de 12 de marco de 1991. : Parágrafo Uniu,. O valor da referencia a que alude o "caput: desta lei será corrigido nos meses subseqüentes à sua vige:101a, de modo a preservar-lhe o valor real. Art. 22. A política salarial do Município, a partir desta data passa a ser a que for votada pela Câmara dos Deputados Fede raia e Senado Federal a partir daqui. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,' ficando revogados todos os dispositivos vigentes na Legislação Municipal que tratam de reajuste salarial e de vencimentos. Arapongas, 22 de abril dei 1-9-91 • • PKEPErlIJKA MUNIULFAL DE ARAPONGAS e.2-10 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1_855, DE 22 DE ABRIL DE 1991 SÚMULA__ ...... .......Dispee sobre a fixação do piso salarial dos servidores públicos municipais, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica estabelecido o valor de' Cr$ 24.649,05 (vinte e quatro mil, seiscentos e quartenta e nove cruzeiros e cinco centavos), ã referencia "7" do Anexo ar da Lei n°1.695, de 12 de fevereiro de 1990, a vigorar a partir de 1° de março de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de referencia a que alude o "caput" desta lei será corrigido nos meses subseqüentes h sua vigencia, de modo a preservar-lhe o valor real ART. 2° - A política salarial do Município, a partir desta data passa a ser a que for votada pela Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal a partir daqui. ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data,de sua publicação, ficando revogadas todos os dispositivos vigentes na Legislação Municipal que tratam de reajuste salarial e de vencimentos. ARAPONGAS, 22 DE ABRIL DE 1991 DR. ANTÔNIO GRASSANO IÜNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Mun. de Administração FV SECR 1' A it 1A PUBLICADO NO JORNAL 72112,-,È Em 2 if / 49/1 / FUNCIONARIO