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norma nº 1856/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 1991
Date 1991-05-08
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.856, de_08 de melo de 1991 
'Súmula: Cria o Fundo Municipal de Salde, o Conselho Municipa 
de Saúde e da outras proVianclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12 . Fica,criado. o Fundo Municipal de Saa 
de, de natureza contábil, financeira e rotativo, com a fina& 
lidade de atender preceitos da Lei Federal ne 8.050, de 19 e 
de setembro de 1990 cumprir os dispositivos do Sistema Único 
de - SUS, bem como o exarado na Resolução n2 258, de 
07 de janeiro de 1991, do Instituto Naebbnal de Aosist;ncia 
Mé. dica da Previdé.ncla Social. 
Art, 22. O Fundo Municipal de laade ser cons 
tituído financeira e economicamente com os seguintes recur 
oco: 
I - Recursos de custeio recebidos do SUS, Sio 
tema Único de Saúde; 
II - Auxílios, subvenções e dotações Munic! - 
pais, Estaduais, Federais ou privadas, específicos ou oriun￾dos de convõncion ou ajustes firmados pela Secretaria Muni - 
cipal de Saúde. 
III - Recurectransferidos por entidades pú￾blicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos a￾dicionais que venham a ser por leloou através de decreto 
Municipal consignados ao Fundo. 
IV - resultado da alienação de material ou 
equipamentospernnente ao Fundo julgado inservível; 
V - Quaisquer outras vendas eventuais. 
Art. 3*. Os recursos a que !se refere o artigo 
anterior e alíneas serão depositadas em conta especial, sob a 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PAR ANÁ 
—e; sry, J. 9)5G1 O'S 
a denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agencia do 
Banco do Brasil S/A. que será movimentada pelo Conselho Dire 
tor do mesmo de acordo com as deliberações pertinentes bei￾xa#as por Resoluções. 
Art. 4*. O saldo apurado no encerramento do 
exercício, evidenciado no Balanço Patrimonial, será transfe￾rido para o exercício seguinte a credito do mesmo Fundo. 
Art. SR. O Fundo Municipal de Saúde será ad￾ministrado: 
I - Ror um Conselho Municipal de Saáde, em ' 
caráter permanente e deliberativo, com representaçao perita￾ria, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, 
um profissional de saáde, um representante dos prestadores e 
de serviços e trás representantes dos usuários do sistema 
sob a responsabilidade e presidencia do primeiro; 
III - Por um conselho Diretor, em caráter exe 
cutivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saí 
&leque Elerá seu Presidente, pelo titular da Secretaria Muni￾cipal de Finançao - seu Tesoureiro •-, pelo titular da Secre￾taria Municipal de Administração e pelo titular da Secreta -
ria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou por seus prepos￾tos. 
Parágrafo unico: Os membros'do Conselho Muni￾cipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo e os 
serviços prestados pelos mesmos serão gratáltos e conside 
rados relevantes ao Municipio$ sendo esta gratuidade estendi 
da aos membros do Conselho Diretor, 
Art. 6. Compete ao Conselho Municipal de Sare 
de a aprovação do Plano Municipal de Saúde elaborado pela 
Secretaria Municipal de enode, que contemplará, inclusive a 
vigilância e o saneamento básico, a formulação de estratégias 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
de controle da execução da política de saúde, inclusive nos 
aspectos econômicos e financeiros, liem como a fiscalização d 
da movimentação dos recursos repassados ao findo. 
Art. 7*. Cabe ao Conselho Diretor a elabora￾ção do Plano de aplicação dos recursos disponíveis que In - 
tegrará c Plano Municipal de Saúde, e a gestão administra - 
Uva-Financeira do Fundo. 
Art. 8*. A aplicação dos recursos destinados 
ao Md° Municipal de Saúde deverií constar de programação e 
especificado em orçamento pr ► prio, aprovado antes do Início 
do exercício financeiro a que se referir, devendo ser revis￾to e atualizado a cada trs meses. 
Parágrafo único; É vedada a utilização dos 1 
recursos em despedes que não se identifiquem diretamente com 
a realização dos objetivos do sistema. 
Art. 9*. A gestão do Fundo MUnicipel de Sa - 
de obedecerá as dispositivos desta Lei, da Lei Federal nft 1 
4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto Lei n* 2.300, de 
21 de novembro de 1986, considerando-se suas alterações pos￾teriores. 
Art. 10. As prestações de contas relativas ao 
Fundo integrarão a prestação de contas da Prefeitura Munici￾pal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da 
legislação pertinente, e será constituída dos seguintes ele￾mentos básicos sem prejuízo de outros que venham a ser exigi 
dos pelos ôrgãos fiscalizadores., competentes. 
1 - Relação dos agentes responsáveis indican￾do nome, cargo ou função, número do OPA` e período de gestão, 
compreendendo: 
• 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
a) Dirigente maior; 
b) membros do órgão coleglado responsável por 
ates e gestão definidos pm Lei; 
c) substitutos dos responsáveis em exercklo. 
II - Cópia do ato que fixou a gestão ou execu 
ção do Fundo; 
//I - Relat6rio da gestão; 
IV . copia õss alterações das normas que rega 
lam a gestão do Fundo, ocorridas, no exercício, se for o caso_. 
V - demonstratibos dos credites autorizados 
ou da despesa autorizada; 
VI - demonstrativo da despesa empenhadailiqui 
dada; 
Vil - balancete financeiro; 
VIII - demonstrações das variações patrimo - 
Mais; 
IX - parecer do Conselho Municipal, de Saúde 
sobre as mesmas. 
Parágrafo ènico: Os registras escriturais ' 
contábeis do Fundo, consolidar-se-ão com os segftbtes gerais 
da Prefeitura no encerramento do exercício para fins de Ba￾lanço Patrimonial e consequentemente, Balanço Gerai. 
Art. Fica o executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial de até Cr$ 25.000.000,00 (vinte 
e cinco milhões do cruzeiros), para cobertura das despesas 
decorrentes com a implantação desta Lei, ficando indicado co 
mo recurso, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964, os resultantes da anulação parcial ou ' 
total de dotações orçamentárias e os decorrentes de prová - 
vel excesso de arrecadação. 
cretario Municipal de Administraçao 
Jtt. 
Prefeitura do Município .de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 12. Esta Lei entrar& em vigor da data de 
sua publicação, revogadas as disposlçães em contrário. 
• Arapongas, 08 do maio de 1991 
• 
• SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
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Funcionária 
Prefeitura do Município de firanongas 
EsrAho DO PARANÁ 
LEI Nº 1.856, de 08 de maio de 1991 
Súmula: Cria o Fundo ;lunicipal de Saúde, o Conselho Municipnl 
de Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, tGTADO DO PA￾L.—RAM.PECIIEWOU, E EU, PREFEITO,MVNICIPAL,,SANCJONO.A SEGUINTE 
Ma. drwe ee. - tf& e=me feeseeigt-I. ~e-m.4-4 - LEI:, 
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Art. 12. Frdã er a
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de, de natureza contábil, financeira e rotativo, com a fina￾lidade de atender preceitos da Lei Federal n2 8.080, de 19 ' 
de setembro de 1990 cumprir os dispositivos do Sistema Único 
de Saúde - SUS, bem como o exarado na Resolução n2 258, de 
07 de janeiro de 1991, do Instituto Nacional de Assiste- nela 
Médica-da Previdencia Social. 
• Art. 22. O Fundo Municipal de Saúde ser cone 
tituído financeira e economicamente com os seguintes recur - 
sos: 
I - Recursos de custeio recebidos do SUS, Sis 
tema Único de Saúde; 
II -Auxílios, subve,eões e dotações munici - 
pais, Estaduais, Federais ou privadas, específicos ou oriun￾dos de convánclos ou ajustes firmados pela Secretaria Muni - 
cipal de Saúde. 
III - Recursos transferidos por entidades pá￾nucas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos a￾dicionais que venham a ser por lei ou Atreves de decreto 
Municipal consignados ao Fundo. 
IV - O resultado da alienação de material ou
equipamento permanente ao Fundo julgado inservível; 
V - Quaisquer outras vendas eventuais. 
Art. 32. Os recursos a-que se refere o artigo 
anterior c alíneas serão depositadas em conta especial, sob 
a denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agência do 
Banco do Brasil S/A que será movimentada pelo Conselho Dite 
tor do mesmo de acordo com as deliberações pertinentes bai￾xadas por Resoluções.. 
Art. 42. O saldo apurado no encerramento do ' 
exercício, evidenciado no Balanço Patrimonial, será transfe￾rido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 52. O. Fundo Municipal de Saúde será ad￾ministrado: 
I - Por um Conselho Municipal de/Saúde, em ' 
caráter permanente e deliberativo, com representação paritá￾ria, composto pelo titular da Secretaria- - Municipal de Saúde, 
um profissional de saúde, um representante' dos prestadores I 
de serviços e trás representantes dos usuários do sistema 
sob a responsabilidade e. presidencia do primeiro; 
II - Por um conselho Diretor, em caráter exe 
cutivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saii 
de que será seu Presidente, pelo titular de Secretaria Muni￾cipal de Finanças - seu Tesoureiro -, pelo titular da Secre-, 
teria Municipal de Administração e pelo titular da Secreta -
ria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou por seus prepres-
'tos. 
Parágrafo único: Os membros do Conselho Muni￾cipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo e os 
serviços prestados pelos mesmos serão gratuitos e conside - 
rados relevantes ao Município, sendo esta gratuidade estendi 
da aos membros do Conselho Diretor. 
á 
Art. 6. Compete ao Conselho Municipal de Saú￾de a aprovação do Plano Municipal de Saúde elaborado peie , 
Secretaria Municipal de Saúde, que contemplará, inclusive a 
vigilancia e o saneamento básico, a formulação de eslratias 
de controle da execução da politica da 1-Injvijj, Snelw,iv, 101 
aspectos econômicos e financeiros, bem ['C:16 a rs:;c:dizaç.ão' 
da movimentaçãO dos recursos repassados Fundu. 
Art. 72. Cabe ao Conselho Diretor a elabora￾ção do Plano de. aplicação dos recursos disponíveis que in 
tegrará o Piano Municipal de Saúde, e a gestão administra - 
tiva-Financeira do Fundo. 
Art. 82. A aplicação dos recursos destinados 
ao Fundo Municipal de Saúde deverá constar de programação e 
especificado em orçamento próprio, aprovado antes do início 
do exercício financeiro a que se referir, devendo -ser revis￾to e atualizado a cada três meses. 
Parágrafo único: É vedada a utilização dos ' 
recursos em despesas que não identifiquem diretamente com 
a realização dos objetivos do sistema. 
Art. 92. A gestão do Fundo Winicíral de :;n:J - 
de obedecerá os dispositivos desta Lei, d: l ei Ved,:r:d !IQ ' 
4.320, de 17 de março de 1964, 0 do Decreto h" d, 
21 de novembro de 1986, considerando-se nua pw:,- 
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