| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1745 |
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• o .3 43 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.856, de_08 de melo de 1991 'Súmula: Cria o Fundo Municipal de Salde, o Conselho Municipa de Saúde e da outras proVianclas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica,criado. o Fundo Municipal de Saa de, de natureza contábil, financeira e rotativo, com a fina& lidade de atender preceitos da Lei Federal ne 8.050, de 19 e de setembro de 1990 cumprir os dispositivos do Sistema Único de - SUS, bem como o exarado na Resolução n2 258, de 07 de janeiro de 1991, do Instituto Naebbnal de Aosist;ncia Mé. dica da Previdé.ncla Social. Art, 22. O Fundo Municipal de laade ser cons tituído financeira e economicamente com os seguintes recur oco: I - Recursos de custeio recebidos do SUS, Sio tema Único de Saúde; II - Auxílios, subvenções e dotações Munic! - pais, Estaduais, Federais ou privadas, específicos ou oriundos de convõncion ou ajustes firmados pela Secretaria Muni - cipal de Saúde. III - Recurectransferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser por leloou através de decreto Municipal consignados ao Fundo. IV - resultado da alienação de material ou equipamentospernnente ao Fundo julgado inservível; V - Quaisquer outras vendas eventuais. Art. 3*. Os recursos a que !se refere o artigo anterior e alíneas serão depositadas em conta especial, sob a ..2LS Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PAR ANÁ —e; sry, J. 9)5G1 O'S a denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agencia do Banco do Brasil S/A. que será movimentada pelo Conselho Dire tor do mesmo de acordo com as deliberações pertinentes beixa#as por Resoluções. Art. 4*. O saldo apurado no encerramento do exercício, evidenciado no Balanço Patrimonial, será transferido para o exercício seguinte a credito do mesmo Fundo. Art. SR. O Fundo Municipal de Saúde será administrado: I - Ror um Conselho Municipal de Saáde, em ' caráter permanente e deliberativo, com representaçao peritaria, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, um profissional de saáde, um representante dos prestadores e de serviços e trás representantes dos usuários do sistema sob a responsabilidade e presidencia do primeiro; III - Por um conselho Diretor, em caráter exe cutivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saí &leque Elerá seu Presidente, pelo titular da Secretaria Municipal de Finançao - seu Tesoureiro •-, pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e pelo titular da Secreta - ria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou por seus prepostos. Parágrafo unico: Os membros'do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo e os serviços prestados pelos mesmos serão gratáltos e conside rados relevantes ao Municipio$ sendo esta gratuidade estendi da aos membros do Conselho Diretor, Art. 6. Compete ao Conselho Municipal de Sare de a aprovação do Plano Municipal de Saúde elaborado pela Secretaria Municipal de enode, que contemplará, inclusive a vigilância e o saneamento básico, a formulação de estratégias o4 5 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ de controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, liem como a fiscalização d da movimentação dos recursos repassados ao findo. Art. 7*. Cabe ao Conselho Diretor a elaboração do Plano de aplicação dos recursos disponíveis que In - tegrará c Plano Municipal de Saúde, e a gestão administra - Uva-Financeira do Fundo. Art. 8*. A aplicação dos recursos destinados ao Md° Municipal de Saúde deverií constar de programação e especificado em orçamento pr ► prio, aprovado antes do Início do exercício financeiro a que se referir, devendo ser revisto e atualizado a cada trs meses. Parágrafo único; É vedada a utilização dos 1 recursos em despedes que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do sistema. Art. 9*. A gestão do Fundo MUnicipel de Sa - de obedecerá as dispositivos desta Lei, da Lei Federal nft 1 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto Lei n* 2.300, de 21 de novembro de 1986, considerando-se suas alterações posteriores. Art. 10. As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da legislação pertinente, e será constituída dos seguintes elementos básicos sem prejuízo de outros que venham a ser exigi dos pelos ôrgãos fiscalizadores., competentes. 1 - Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do OPA` e período de gestão, compreendendo: • • Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ a) Dirigente maior; b) membros do órgão coleglado responsável por ates e gestão definidos pm Lei; c) substitutos dos responsáveis em exercklo. II - Cópia do ato que fixou a gestão ou execu ção do Fundo; //I - Relat6rio da gestão; IV . copia õss alterações das normas que rega lam a gestão do Fundo, ocorridas, no exercício, se for o caso_. V - demonstratibos dos credites autorizados ou da despesa autorizada; VI - demonstrativo da despesa empenhadailiqui dada; Vil - balancete financeiro; VIII - demonstrações das variações patrimo - Mais; IX - parecer do Conselho Municipal, de Saúde sobre as mesmas. Parágrafo ènico: Os registras escriturais ' contábeis do Fundo, consolidar-se-ão com os segftbtes gerais da Prefeitura no encerramento do exercício para fins de Balanço Patrimonial e consequentemente, Balanço Gerai. Art. Fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões do cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes com a implantação desta Lei, ficando indicado co mo recurso, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação parcial ou ' total de dotações orçamentárias e os decorrentes de prová - vel excesso de arrecadação. cretario Municipal de Administraçao Jtt. Prefeitura do Município .de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 12. Esta Lei entrar& em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposlçães em contrário. • Arapongas, 08 do maio de 1991 • • SECRETARIA Publicado no Jornal ot-a, C4À0.2t er / OS /91 Funcionária Prefeitura do Município de firanongas EsrAho DO PARANÁ LEI Nº 1.856, de 08 de maio de 1991 Súmula: Cria o Fundo ;lunicipal de Saúde, o Conselho Municipnl de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, tGTADO DO PAL.—RAM.PECIIEWOU, E EU, PREFEITO,MVNICIPAL,,SANCJONO.A SEGUINTE Ma. drwe ee. - tf& e=me feeseeigt-I. ~e-m.4-4 - LEI:, = . . — - Art. 12. Frdã er a ,1 o o rlind0 Munici p et de,Sau 12..1‘ de, de natureza contábil, financeira e rotativo, com a finalidade de atender preceitos da Lei Federal n2 8.080, de 19 ' de setembro de 1990 cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como o exarado na Resolução n2 258, de 07 de janeiro de 1991, do Instituto Nacional de Assiste- nela Médica-da Previdencia Social. • Art. 22. O Fundo Municipal de Saúde ser cone tituído financeira e economicamente com os seguintes recur - sos: I - Recursos de custeio recebidos do SUS, Sis tema Único de Saúde; II -Auxílios, subve,eões e dotações munici - pais, Estaduais, Federais ou privadas, específicos ou oriundos de convánclos ou ajustes firmados pela Secretaria Muni - cipal de Saúde. III - Recursos transferidos por entidades pánucas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser por lei ou Atreves de decreto Municipal consignados ao Fundo. IV - O resultado da alienação de material ou equipamento permanente ao Fundo julgado inservível; V - Quaisquer outras vendas eventuais. Art. 32. Os recursos a-que se refere o artigo anterior c alíneas serão depositadas em conta especial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agência do Banco do Brasil S/A que será movimentada pelo Conselho Dite tor do mesmo de acordo com as deliberações pertinentes baixadas por Resoluções.. Art. 42. O saldo apurado no encerramento do ' exercício, evidenciado no Balanço Patrimonial, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. Art. 52. O. Fundo Municipal de Saúde será administrado: I - Por um Conselho Municipal de/Saúde, em ' caráter permanente e deliberativo, com representação paritária, composto pelo titular da Secretaria- - Municipal de Saúde, um profissional de saúde, um representante' dos prestadores I de serviços e trás representantes dos usuários do sistema sob a responsabilidade e. presidencia do primeiro; II - Por um conselho Diretor, em caráter exe cutivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Saii de que será seu Presidente, pelo titular de Secretaria Municipal de Finanças - seu Tesoureiro -, pelo titular da Secre-, teria Municipal de Administração e pelo titular da Secreta - ria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou por seus prepres- 'tos. Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo e os serviços prestados pelos mesmos serão gratuitos e conside - rados relevantes ao Município, sendo esta gratuidade estendi da aos membros do Conselho Diretor. á Art. 6. Compete ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação do Plano Municipal de Saúde elaborado peie , Secretaria Municipal de Saúde, que contemplará, inclusive a vigilancia e o saneamento básico, a formulação de eslratias de controle da execução da politica da 1-Injvijj, Snelw,iv, 101 aspectos econômicos e financeiros, bem ['C:16 a rs:;c:dizaç.ão' da movimentaçãO dos recursos repassados Fundu. Art. 72. Cabe ao Conselho Diretor a elaboração do Plano de. aplicação dos recursos disponíveis que in tegrará o Piano Municipal de Saúde, e a gestão administra - tiva-Financeira do Fundo. Art. 82. A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde deverá constar de programação e especificado em orçamento próprio, aprovado antes do início do exercício financeiro a que se referir, devendo -ser revisto e atualizado a cada três meses. Parágrafo único: É vedada a utilização dos ' recursos em despesas que não identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do sistema. Art. 92. A gestão do Fundo Winicíral de :;n:J - de obedecerá os dispositivos desta Lei, d: l ei Ved,:r:d !IQ ' 4.320, de 17 de março de 1964, 0 do Decreto h" d, 21 de novembro de 1986, considerando-se nua pw:,- teriores.