| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1746 |
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OLG Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N 1.857 de_08 de moio de 1991 SOMULA: Cria o Fundo Especial de Serviços Sanitário/Á Municipal, e dá outras providânOtas. ACUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19, Fica criado o Fundo ~ciai de Serviços flenitáe rios Nunlolpal de natureza contábil, financeira e rotativo,, com a finalidade de prover recursos para reequipamento&custeio e realização de outras despesas de capital nécessário aos servido - ree de Saúde Pública na área de Vigilância Sanitária e Saneamento Básico do Município. Art. 20. O Fundo Especial de Serviços SanitárlosONUnici pal será constituído financeira e economicamente com os seguintes recursos: rftcuraos advindos da receita proveniente da TaRa Seni tária; II - euxIllos, subvenções e dotações municipais% estaduais, federais ou privadas, específicos ou oriundos de convgnios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal' de Saúde; III - recurbos transferidos por entidades públicas ou parti cucares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser por lei ou através de decreto munic& p pai consignados ao Fundo; IV - o resultado da alienação de material ou equipamento e permanente ao Fundo julgado inservível; quOsquer outras rendas eventuais. a63 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -02- Art. 39. Os recursos a que se refere o artigo anterior e alíneas serão depositadás em conta especial* cob a denominação de nFundo Espeeial de Serviços Sanitários MUnleipalu*em agância do le;aneo do Estado do Paraná SIA., que (lerá movimentada pelo Canse - lho-Diretor do mesmo de acordo com as deliberaçõeS pertinentes baixadas por Resoluções. Art. 49. O saldo apurado no encerramanto do exercício*evidenciado no Balanço Patrimonial*será tralesferido par ó exerci cio seguinte a critério do mesmo Fundo. Art. 59. O Fundo Especial de Serviços Sanitários MUntel - pai será administrado por um Conselho Diretor em caráter delibera tive e executivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal ' de saúde*com seu presidente*um representante da Secretaria Muni &pai de Finanças*como tesoureiro*um representante da Secreta - ria Municipal de Administraçâo e um profissional de Mela de vigilância sanitária do município. Parágrafo . _ único. Os membros do Conselho Diretor eerão nomeados por Decreto do Executivo e os seus serviços prestados serão gratuitos e consideradosrreleventes ao Municiple. Art. 69. Cabe ao 'Conselho Diretor a elaboração do Plano de Ampliação dos recursos dIsponíVeis que integrara âo o. Fundo. Art. 79. A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipal deverá constar de programação e especificado em orçamento próprio*aprovado antes do início do exercício financeiro a que se referir*devendo ser revisto e atualizado a cada grés meses. Euéamtslált221 É vedada a utilizaçâo dos recursos em despesas que hão se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do sistema. Art. 82. A gestão do Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipal obedecerá os dispositivos desta Lei*da Lei Federal n*. 4.320, de 17 de março de 1964 e det Decreto-Lei n92.300*de 21 de novembro de,1986, considerando-se suas alterações posteriores. ogg'\À Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -03- Art. 90. As prestações de contas relativas ao Fundo finte grarão a prestação de contas da Prefeitura, Municipal de Arapon gestem demonstrativo. distinto, noe mordes da legislação petttnen te, e será constituída dos seguintes elementos béalees, sem pre - juizo de outros que venham a ser exigidos pelo° órgãos fiscalizadores competentes: I - reina* dos agentes responsáveis, Indicando nome, car go ou função, número do CPF e período de gestão, com,- preendendo: a) dirigente maior; b) membros do órgão colegiado responsável por atos e gestão definidos em Lei; c) substitutos dos responsáveis no exercício. II - cópia do ato que fixou a gesta° ou execuçao do Fundo; III - reletérto da gestão; IV - cópia das alterações das normas que regulam a gestão do. Fundo, ocorridas no exercício, se for o caso; V'- demonstrativo dos créditos autorizados e/ou da despe sa autorizada; .VI demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; VII - balancete financeiro; VIII - demonstra4o das variações patrimoniais: e IX - parecer da Secretaria Municipal de Saúde sobre as meai mas. Parágrafo único. Os registros escriturais contábeis do Fundo consolidar-se-ão com os registros gerais da Prefeitura no encerramento do exercício para fins de Balanço Patrimoniste, consequentemente, Balanço Geral. Art. 10. A elaboração e aprovação do orçamento previsto 0 no art. 79 correspondente ao presente exercício deverá ser prose. dido em até 90 tnoventa).diaa da Vigância desta lei. Art. 11. Fica OÊlítM¡uíautorizadoa abrir crédito adicional especial de até Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões 9 de cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes com a im - plantação desta Lei, ficando' 'indicado. como recurso, na forma do Qe10 Aniffly 'STRESSER Secre r10 Mui. de AdministraçãO r) G5 Prefeitura do Município de Arapongas ,.„ ESTADO DO PARANÁ -04- art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os re.sut tentes da anulação pardal ou total de dotações orçamentárias e os decorrentes de provável excesso de arreeddação. Art..12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 400 revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 02 de maio de 1991 • PE/oapb/ SECRETA R/.4 Pub/icucio f-riza/ / .......... .. . CerYre:-- ........ ..... SECKT Aít I A PUBLICADO NO JORNAL ------ 19-- gdARIO Prefeitura do Municípiode Arapontas FaTADO DO PARANÁ LEI N9 1-857, de 011 de maio do 1991 SÚMULA: Cria o Fundo Especial de Serviçonnitárius Municipal, e dá outras providncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE1 TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCiONO A SEGUINTE LEI: (- ' Art. 19. Fica criado o Fundo Especial de Servíços Sanitários Municipal de natureza conlálill, financeira n rotativo, com a finalidade de erover.recurso para r^.erllzi ,custna' e realização de outras despesas ao capital nece2sárt aos servido - res de Saúde PUblica na área, de Vigilância sanitária n SaneaN,nnto , Básico do Municiai°. Art. 20 . O Fundo Especial de Serviçó Sanitários Munici - pal será constituído financeira a econum'icawnte com recursos: • recursos advindor, da ~,11.1 p,ov..ni”;.1- d. T:G0' táxi a; II - auxílios, subvenções n ilotres federais ou nrivadan, nspocificOs ou o'rlundos'.dec'on - venlà ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal':,. de,SaUd^; 11 III - recursos"transivridr..eOtiles- ' pçd - ou' 11-ãr1 . 4," colares, dotaça,'s orçamentárias e- coíi(u, nderunaia.:. .que venham a rs^r por 1.,,1 ou através pai consignados ao Fundo; IV - o resultado da alinnação de material oo nlolpamnr,,to w!rman^hL,! au Vuhaojolgado insPr;ViV,I; v.- nualsouer ou1.rr t-pdas'eventuain. .Art. 39. .0.$ recursos a que se refere o artig&anterlor e alíneas serão depositados em conta especial, sob a denominação de "Fundo Especial de Serviços Sanitários.Municipat., em ag7n.H.a do Banco do Estado do Paraná S/A., que será-movimentada pelo'Conse lho Diretor do mesmo de acordo com as, deliberações pertinentes baixadas por ReSoluo:Ses. Art 0 saldo _apurado no encerramento doleXercleio; . - videnciado no Dalençà Patrimonial, será -transferido' para o exerci' cio seguinte-.a critério do mesmo Fundo.. , . 4; Art. 5 • N. 9 . O Fundo Especial de Serviços Sanitarios Munici - pai será administrado' por um Conselho Diretor em,caráter delibera o - tivo e executivo, composto pelo titular da Secretariaflunicipal.'. .de Saúde, com seu presidente, um repreáentante da Secretaria Muni . = cipal de Finanças, como tesoureiro, um representante elLvSecréta - ria. Municipal de Administração e um profissional de área de vigi.: ,lancia Sanitária do Município. Parágrafo único. Os.membros do Conselho Diretor serão nC- .Meados por Decreto do Executivo e os seus serviços prestados serão gratuitos e.cOnSiderados relevantes no Munielpio. • Art, 6P:'Cabe ao Conselho Diretor a.elaboração do_Plano de AmPliee50 dos recursos disponíveis que inLegraráno Fundo. ` Art. 79. A aplicação dos recursos destinados ao Fundo ES, pecial de ServiçosáSanitáiios Municipal deverá,constarde programação e espácificado em orçamento próprio, aprovado antes de ira- -C10'dO eXercleio financeiro a que se referir,.dovendo - ser revisto e:,atualizadosicadat..tresmeses:`. . ParaErafo unico E ttda.ak ,a ut illzaçao 'AosreCursos, em gaiumeL__eXACámiat,A2ães=v •