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norma nº 1857/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 1991
Date 1991-05-08
EmentaCRIA O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1746

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OLG 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 1.857 de_08 de moio de 1991 
SOMULA: Cria o Fundo Especial de Serviços Sanitário/Á Municipal, e 
dá outras providânOtas. 
ACUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19, Fica criado o Fundo ~ciai de Serviços flenitáe 
rios Nunlolpal de natureza contábil, financeira e rotativo,, com 
a finalidade de prover recursos para reequipamento&custeio e 
realização de outras despesas de capital nécessário aos servido - 
ree de Saúde Pública na área de Vigilância Sanitária e Saneamento 
Básico do Município. 
Art. 20. O Fundo Especial de Serviços SanitárlosONUnici 
pal será constituído financeira e economicamente com os seguintes 
recursos: 
rftcuraos advindos da receita proveniente da TaRa Seni 
tária; 
II - euxIllos, subvenções e dotações municipais% estaduais, 
federais ou privadas, específicos ou oriundos de con￾vgnios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal' 
de Saúde; 
III - recurbos transferidos por entidades públicas ou parti 
cucares, dotações orçamentárias e créditos adicionais 
que venham a ser por lei ou através de decreto munic& 
p pai consignados ao Fundo; 
IV - o resultado da alienação de material ou equipamento e 
permanente ao Fundo julgado inservível; 
quOsquer outras rendas eventuais. 
a63 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
Art. 39. Os recursos a que se refere o artigo anterior e 
alíneas serão depositadás em conta especial* cob a denominação de 
nFundo Espeeial de Serviços Sanitários MUnleipalu*em agância do 
le;aneo do Estado do Paraná SIA., que (lerá movimentada pelo Canse - 
lho-Diretor do mesmo de acordo com as deliberaçõeS pertinentes 
baixadas por Resoluções. 
Art. 49. O saldo apurado no encerramanto do exercício*e￾videnciado no Balanço Patrimonial*será tralesferido par ó exerci 
cio seguinte a critério do mesmo Fundo. 
Art. 59. O Fundo Especial de Serviços Sanitários MUntel -
pai será administrado por um Conselho Diretor em caráter delibera 
tive e executivo, composto pelo titular da Secretaria Municipal ' 
de saúde*com seu presidente*um representante da Secretaria Muni 
&pai de Finanças*como tesoureiro*um representante da Secreta -
ria Municipal de Administraçâo e um profissional de Mela de vigi￾lância sanitária do município. 
Parágrafo
. 
_ único. Os membros do Conselho Diretor eerão no￾meados por Decreto do Executivo e os seus serviços prestados se￾rão gratuitos e consideradosrreleventes ao Municiple. 
Art. 69. Cabe ao 'Conselho Diretor a elaboração do Plano 
de Ampliação dos recursos dIsponíVeis que integrara âo o. Fundo. 
Art. 79. A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Es￾pecial de Serviços Sanitários Municipal deverá constar de progra￾mação e especificado em orçamento próprio*aprovado antes do iní￾cio do exercício financeiro a que se referir*devendo ser revisto 
e atualizado a cada grés meses. 
Euéamtslált221 É vedada a utilizaçâo dos recursos em 
despesas que hão se identifiquem diretamente com a realização dos 
objetivos do sistema. 
Art. 82. A gestão do Fundo Especial de Serviços Sanitários 
Municipal obedecerá os dispositivos desta Lei*da Lei Federal n*. 
4.320, de 17 de março de 1964 e det Decreto-Lei n92.300*de 21 
de novembro de,1986, considerando-se suas alterações posteriores. 
ogg'\À 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-03- 
Art. 90. As prestações de contas relativas ao Fundo finte 
grarão a prestação de contas da Prefeitura, Municipal de Arapon 
gestem demonstrativo. distinto, noe mordes da legislação petttnen 
te, e será constituída dos seguintes elementos béalees, sem pre - 
juizo de outros que venham a ser exigidos pelo° órgãos fiscaliza￾dores competentes: 
I - reina* dos agentes responsáveis, Indicando nome, car 
go ou função, número do CPF e período de gestão, com,-
preendendo: 
a) dirigente maior; 
b) membros do órgão colegiado responsável por atos e 
gestão definidos em Lei; 
c) substitutos dos responsáveis no exercício. 
II - cópia do ato que fixou a gesta° ou execuçao do Fundo; 
III - reletérto da gestão; 
IV - cópia das alterações das normas que regulam a gestão 
do. Fundo, ocorridas no exercício, se for o caso; 
V'- demonstrativo dos créditos autorizados e/ou da despe 
sa autorizada; 
.VI demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; 
VII - balancete financeiro; 
VIII - demonstra4o das variações patrimoniais: e 
IX - parecer da Secretaria Municipal de Saúde sobre as meai 
mas. 
Parágrafo único. Os registros escriturais contábeis do 
Fundo consolidar-se-ão com os registros gerais da Prefeitura no 
encerramento do exercício para fins de Balanço Patrimoniste, con￾sequentemente, Balanço Geral. 
Art. 10. A elaboração e aprovação do orçamento previsto 0 
no art. 79 correspondente ao presente exercício deverá ser prose. 
dido em até 90 tnoventa).diaa da Vigância desta lei. 
Art. 11. Fica OÊlítM¡uíautorizadoa abrir crédito adi￾cional especial de até Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões 9 
de cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes com a im - 
plantação desta Lei, ficando' 'indicado. como recurso, na forma do 
Qe10 
Aniffly 'STRESSER 
Secre r10 Mui. de AdministraçãO 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
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ESTADO DO PARANÁ 
-04- 
art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os re.sut 
tentes da anulação pardal ou total de dotações orçamentárias e os 
decorrentes de provável excesso de arreeddação. 
Art..12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
400 revogadas as disposições em contrário. 
• Arapongas, 02 de maio de 1991 
• 
PE/oapb/ 
SECRETA R/.4 
Pub/icucio 
f-riza/ 
/ 
.......... .. . CerYre:-- ........ 
..... 
SECKT Aít I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
------ 19-- gd￾ARIO 
Prefeitura do Municípiode Arapontas 
FaTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1-857, de 011 de maio do 1991 
SÚMULA: Cria o Fundo Especial de Serviçonnitárius Municipal, e 
dá outras providncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾1 TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCiONO A SEGUINTE LEI: 
(- ' 
Art. 19. Fica criado o Fundo Especial de Servíços Sanitá￾rios Municipal de natureza conlálill, financeira n rotativo, com 
a finalidade de erover.recurso para r^.erllzi ,custna' e 
realização de outras despesas ao capital nece2sárt aos servido - 
res de Saúde PUblica na área, de Vigilância sanitária n SaneaN,nnto , 
Básico do Municiai°. 
Art. 20 . O Fundo Especial de Serviçó Sanitários Munici - 
pal será constituído financeira a econum'icawnte com 
recursos: • 
recursos advindor, da ~,11.1 p,ov..ni”;.1- d. T:G0' 
táxi a; 
II - auxílios, subvenções n ilotres 
federais ou nrivadan, nspocificOs ou o'rlundos'.dec'on - 
venlà ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal':,. 
de,SaUd^; 
11 
III - recursos"transivridr..eOtiles- ' pçd - ou' 11-ãr1 . 
4," 
colares, dotaça,'s orçamentárias e- coíi(u, nderunaia.:. 
.que venham a rs^r por 1.,,1 ou através 
pai consignados ao Fundo; 
IV - o resultado da alinnação de material oo nlolpamnr,,to 
w!rman^hL,! au Vuhaojolgado insPr;ViV,I; 
v.- nualsouer ou1.rr t-pdas'eventuain. 
.Art. 39. .0.$ recursos a que se refere o artig&anterlor e 
alíneas serão depositados em conta especial, sob a denominação de 
"Fundo Especial de Serviços Sanitários.Municipat., em ag7n.H.a do 
Banco do Estado do Paraná S/A., que será-movimentada pelo'Conse 
lho Diretor do mesmo de acordo com as, deliberações pertinentes 
baixadas por ReSoluo:Ses. 
Art 0 saldo _apurado no encerramento doleXercleio; 
. - 
videnciado no Dalençà Patrimonial, será -transferido' para o exerci' 
cio seguinte-.a critério do mesmo Fundo.. , . 4; 
Art. 5 • N. 9 . O Fundo Especial de Serviços Sanitarios Munici - 
pai será administrado' por um Conselho Diretor em,caráter delibera 
o - 
tivo e executivo, composto pelo titular da Secretariaflunicipal.'. 
.de Saúde, com seu presidente, um repreáentante da Secretaria Muni . 
= cipal de Finanças, como tesoureiro, um representante elLvSecréta - 
ria. Municipal de Administração e um profissional de área de vigi.: 
,lancia Sanitária do Município. 
Parágrafo único. Os.membros do Conselho Diretor serão nC-
.Meados por Decreto do Executivo e os seus serviços prestados se￾rão gratuitos e.cOnSiderados relevantes no Munielpio. • 
Art, 6P:'Cabe ao Conselho Diretor a.elaboração do_Plano 
de AmPliee50 dos recursos disponíveis que inLegraráno Fundo. ` 
Art. 79. A aplicação dos recursos destinados ao Fundo ES, 
pecial de ServiçosáSanitáiios Municipal deverá,constarde progra￾mação e espácificado em orçamento próprio, aprovado antes de ira-
-C10'dO eXercleio financeiro a que se referir,.dovendo - ser revisto 
e:,atualizadosicadat..tresmeses:`. . 
ParaErafo unico E ttda.ak ,a ut illzaçao 'AosreCursos, em gaiumeL__eXACámiat,A2ães=v • 

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