br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1858/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1858 / 1991
Date 1991-05-08
EmentaCRIA ESCOLA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1747

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne trraggt de derdé.Janio de 1991 
S61 A: Cria a ESCOLA DO TRABALHO, e dá outras providências. 
A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,,DECRE- , 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . • 
Art. 12. Fica criada a ESCOLA DO TRABALHO, na condição de 
Centro rtihicipal de Iniciação aorrábalho, com afinalídade de 
atender a população estudantil e a classe empresarial e trabalha￾dora com cursos de complementação profiselonal. 
Art. 2*. A EsCola do Trabalho, em termos organizacionals, 
estará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de 
Trabalho e Serviço Social' ao nível departamental, contando com 
a seguinte estrutura: 
a) Departamento Executivo; 
b) Departamento de Cursoe. 
Parágrafo primeiro: Compete ao Departamento Executivo o 
planejamento, execução e controle da organização e administração, 
da ~tola do Trabalho, no'âmbito dos Recursos Humanos, materiais' 
financeiro, convénios de Aça° e Cooperação, alunos e demais ativi 
dades correlatas. 
Parágrafo sesuildot cabe ao Departamento de Cursos o plane 
jamanta, execução e controle dos cursos a serem ministrados, bem 
como a coordenação da ação "integrada- entre a Escola do Trabalho , 
sei corpo diScente e docente e a comunidade. - 
Art. 3* Paro alcance de suas finalidades e desempenho 
de suas atribuições , a tacha do "'Trabalho através da Secretaria 
Hunitipal a que está vinculada, poderá-firmar cnnvânios, termos' 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
de cooperação técnica e assemelhados, com outros 6rgãos da admi￾nistração pública municipal, estadual e federal, direta eu lndire 
temente, organizações de direito privado nacionais e internacio 
nato. 
Art. 49. As despesas correntes e de capital necessárias 4 
ao funcionamento da Escota do,Trabalho correrão à conta do orça--
mento da Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social, deven 
do ter consignados dotaçõee especificas nos orçamentos dos pr6x1-
mos exercícioà. 
• Art. 59. O Departamento Executivo elaborara Plano de Aoli 
. cação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua :ina 
talação, contemplando asnecessidadee de recursos humanos, mate￾riale, financeiros e seue.montantes diecriminadot por ptoáeto, e 
fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do Piano de Aço' 
da Escola de TraballW,, submetendo-o à aprovação da Secretaria Muni 
cipal de Trabalho e Serviço SoCial. 
Art. 69, O Departimento de Cumes elaborará Pleno de Ao, 
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da,cua instala 
ção, contemplando os metas a ereá alcançadas a curto. médio e.. 
longo prazos, 'devidamente orçadae, para ser aprovado pela Secreta 
ria de Trabalho e Serviço Social.. 
Art. 79. Ficam criados os seguintes cargos nos correspon￾dentes anexos da Lei n9 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: 
'/ - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS MAIS 
CARGO NO DE REFi IN/. JORNADA SEMANAL 
VAGAS, CUL_ DE TRABALHO 
Atendente de Creches 
"An 40 15 40f1 
Atendente de Creches 
NEM 80 10 40 11 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-03 
II - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
N, DE REF* =NADA SEMANAL 
VACAS ciALD8TRABALMO 
Diretor Executivo da 
Escota do Trabalho 55 40. 11 
Diretor de Cursos 01 50 4011 
• Art. G. Ficam extintos os:•::é-~s:. e suas respectivas va-. 
gas, de Coordenador do Com, previáto no Anexo IX e Atendente de 
Creche, estabelecido nojimxoth 'V/II da Lei. í19 1.695, de. 12 4a teve. 
vereiro de 1990. 
Art. 9.9P. A. referánola salarial inicial do ,ó ,g46,) de pro 
gramedOr de Computador. criado. aoAnexo V da Le-i no 1.695, de 
là de fevereiro de 1990, passa a ser "470. 
Art. ,10.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
4o..revogadas as disposições em Contrário, especialmente 0 Lei 
no 11.213-4 de 22 dê abril de 1977. 
Arapongas, 08 de m!..4514019910 
,---- 
_ .---- ,-----.---1-- ONI GRASSANO -JUNIOR 
,-------„--- 
Prefeito 
,-- 
111 
P• t2.9-9 SU - 
RAF AMAURY STRESSER 
Gee Itun, Adatnistraao 
DA/oaptj 
CARGO 
S E C REI' A R 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
é 1 
IP • ?AL 
I• 
/ 19 
11 
41kt NAR1O 
Prefeitura do. Município de Arapongas 
ESTADO DO SACANA 
0:2€4 -
. LEI N9 1.858, de 08 de maio de 1991 
SÚMULA: Criara ESCOLA DO TRABALHO, e <16 outras provide"inclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE-LEI: 
Art. 19 . Fica criada a ESCOLA DO TRADALHO, na condição de 
Centro Municipal de Iniciação ad Trabalho, com a finalidade de 
atender a população estudantil e a classe empresarial e trabalha￾dora com cursos de complementação profissional. 
L . 
. Art. 29. A'Escola do Trabalho,. em termos organizacionais, 
estará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de 
Trabalho e Serviço Social, ao nível departamental, contando com 
a seguinte estrutura: 
a) Departament6 Executivo; 
b) DepartaMento de Cursos. 
Parágrafo primeiro:. Compete ao Departamento Executivo o 
planejamento, execução e controle da organlzaçãU•e administração' 
da Escola do Trabalho, no âmbito dos Recursos Humanos, materiais, 
financeiro, convénios de Ação e Cooperação, alunos e demais ativi 
dadas correlatas. 
Parágrafo segundo: Cabe ao Departamento de Cursos o plane 
jamento, execução e controle dos cursos a serem ministrados, bem 
como a coordenação da ação integrada entre a Escola do Trabalho , 
seu corpo discente e docente e a comunidade. ' 
Art. 32. Para o alcance de suas finalidades e desempenho 
de suas atribuições : a Escola do Trabalho através da Secretaria 
Municipal a que está vinculada, poderá firmar epnvi",nlos:tirrmos. 
cie cooperaçao tecnica e . assemelhados,, COM OUL~ f.)r.Ros da adm i￾niátração publica municipal, estadual e federal, direta ou indire 
tamente, organizações de direito privado nacionais e int:err.ncio 
nais. 
o 
çdive_7 
; 
Art. 42 . despesas correntes e de capital necessárias 
ao funcionamento da Escola do Tra-balho rPr. ran rr r;Ork ta da orça - 
mento da Secretaria MunicfpA. de Trabalho e Serviço Social, deveu 
do ter consignados dotações específicas nos orçamentos dos próxi￾mos exercícios. ,. 
' Art. 59. O Departamento Executivo elaborará Plano de Apli 
cação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua ins 
talação, contemplando as necessidades de recursos InAanus, mate￾riais, financeiros e seus montantes discriminados por projeto, e 
fontes de cobertura dos mesmos, para a execução do Plano de 'Vala' 
da Eacola de Trabalho, submetendo-o à aprovação da Secretaria Muni 
cipal de Trabalho e Serviço Social. 
Art. 69 . O Departamento de Cursos elaborará Plano de Ação, 
1 1 ,, ,-. 115 no prazo. de d.5 (quarenta e cinco) Sias, contados ria -sua' tastai.a" 
çao, contemplando as metas a serem alcançadas a eurio,'maaio .Ure fj!;' 
1 longo prazos, devidamente orçadas, para ser aprovado pela Secreta 
, ria de Trabalho e Serviço Social. 
Art. 72 . Ficam criados os seguintes cargos nos correspon￾dentes anexos da Lei n2 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: 
I - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO N2 DE REF. INI- JORNADA SEMANAL 
VAGAS DIAL DE _TRABALIda 
Atendente de Creches 
"A" 40 15 40 H 
Atendente de Creches 
60 10 40 H 
II - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORANENTO SUPERIOR 
CARGO N9 DE hEF. JORNADA SEMANAL 
VACAS CJAL THA MA1110 
Diretor Executivo da 
Escola do Trabalho 01 55 40 II 
Diretor de Cursos . 01 50 40 H 
Art. 89 . Ficam extintos os ca rdos e suas respectivas va￾gam, de Coordenador do CEMEP, previsto no Anexo IX e Atendente de 
Creche, estabelecido no AnexoVIII da Lei n9 1.695, de 12 de feve￾vereiro de 1990. 
Art. 99. A referãncia salarial inicial do cargo de Pro - 
gramador de Computador, criado ao Anexo V da Lei n 21.695, de 
.12 de fevereiro de 1990, passa a ser "47". 
Art. 10. Esta.Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ÇÃO, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
no 1.180, de 22 de abril ,da 1977. , 
Arapongas, 08 de maio de 1991. 
• 
r. ANTONICáRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RA EL AMAURY.STRESSER iCkj. 
DOO-, 
_„/ 
Secr4tar10 Mun. de Administração 

open original →