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norma nº 1859/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N.1311, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980
native_id1748

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Arapongas, 16 de 1991 
,,,.4u GftASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RU13En2 ANTONIO 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural 
ublicado no jornal 
C--trL 
13.m, ..... a"-• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.859, de 16 de maio de 1991. 
Súmula: Dispõe sobre a revogação do artigo 1* da Lei n* 
1.311, de OS de dezembro de 1980. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ' 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogado o artigo 12 da Lei 
n2 1.311 de OS de dezembro de 1900, dispondo sobre doação 4 
de terreno ao Instituto Nacional de Assistt;nola Módica e 
Previd;!ncia Social - INAMPS. 
Art. 2*. Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRHTAR1.4 
SECR T AR IA 
PUBLICADO NO JOR NA L 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RrBEo~j61TONI0 ORt 
SeérMele'401.1nicfpal de desenvOlv1mento 
Urbano e Rural 
' LEI Ne 1.859, de 16 de maio de 1991. 3 
Simula:4 Dispãe aobre a revogação do artigo 1' da Lei ne 
1.311, de na ae dezembro de 1980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
1210 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1e. Fica revogado o artigo 1' da Lei 
ne 1.311 de OS de dezembro de 1980, dispondo sobre doação 
de terreno ao Inatiteuto Nacional de Assisancia Mediea.e 
Providencia Soekel - INAMPS. 
• 
Art. 2e. Esia.1.21i entrerã em vigor ria data 
de sua publioagite. revogadas as disposiçOeseM conic'rio. 
.Arapongae, 18 ti,iles de 1991 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 119 1.311 de 05 de dezembro de 1 980 
!MA:- Autoriza doações de' terrenos a entidades palitas e. particulares, e dá. 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARADONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE￾TONIUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- Art. 19 - Fica autórizado o Poder Executivo a doar ao Instituto Nado￾ml de Assistência ndica e Previdência Social - INAMPS, autarquia federal, com mUno Distrito Federal, urna área de terras com 2.180,80 m2, destacada da área 
is 5.724,60 m2. da quadra n9 102, nesta cidade, objeto de transcrição n4 14.556 
aRagistro de Imõvels - 14 Oficio - desta comarca, cuja área passa a ser denomt 
eia lote n9 102/1-A, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente, * 
Mfronta-se com a Rua 'bis, com 40.00 m; do lado direito. confronta-se com o 
4e ng 102/1, com 54,52 m; do lado esquerdo, confronta-se cana Rua Rolinhas . 
1 54,52 m; e, finalmente,aos fundos. confronta-se com o lote n9 100/102, com 
.4.001a:.. destinada i edificação de prêdio para 'Instalação e funcionamento de 
ià daquele Instituto. 
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Execildvo a doará Associação dos Con 
Alistas o Empresas Contábeis de Arapongas. comsede nesta cidade, uma área ' aterras com 15.000,00 m2. destacada da área de 2,61 alqueires paulistas, por 
raz destacada do lote n9 155. de ;área maior, situada na Gleba Patrimõnio A￾gs, neste municiplo e comarca, objeto da transcrição rio 7.89.7 do Registro 
~eis - 2(,) Oficio - desta Comarca. destinada ã construção de sua sede so - 
Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a doará Associação de Re￾iode Alcadatras - ARA. comsede neste cidade, a data de terras n9 1 ( 
t§da quadra n9 3-A (nove-a), situada no Jardim Primavera. nesta cidade, ob￾datranscriçio nO 2.794. do Registro de Imóveis - 29 Oficio -'desta Comar￾delinada *á construção de sya sede social. 
Art. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo afloar i Companhia de Habi 
do Paraná COHAPAR, com sede em Curitiba. as,seguintes áreas de terras: 
1 - uma 'área com 4.608,04 m2, a ser denominada lote nO 51/1-1/A (cin - 
%Mele um, letra "I". numero 1, letra "a"), destacada do lote,n4 51-1-1 (cin￾e um, letra "I", número um). com área maior de 5.455,69 m2„ situado na 
Património Arapongas. neste Municipio e Comarca,.conforme planta e mamo - 
¥4ecritivo elaborados pelo Departamento de Obras e Viação, e, cujo ImiSval 
da escritura pública de desapropriação lavrada no Livro n9 159, fla.51-v 
do 19 Tabelião desta cidade; 
Arapongas, ezembro de 1 930 
OtiI àRASAND JUNIOR 
Prefeito Municipal 
L eIEDMANN 
r Administrativ 
Prefeitura do Município. de. Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
0545 
Fls.OZ 
II - uma ama com 1.971,74 m21. n ser denominada 1oto,n9 17/A, e soro 
intscado do loto maior n4 17, situado na Jardial Caravolle, nesta cidade e com 
:uru, objeto da matrIcula n9 3.518 do Registro de Imóveis 29 Oficia - desta 
oura, conforme planta e memorial descritivo elaborado pelo Departamento de 
Y.kas e Viação. 
Art. 59 - As entidades beneficiarias das doaças previstas nos arti- 
, 
Aos anteriores deverão iniciar as obras retro de um (1) ano, e conclui-las dei 
tio de tris (3) anos, revertendo os respectlios.laveis ao Patrimanio Publico 
3)Municiplo, não cumprir do o disposto neste artigo, som direito a indeniza - 
inu ressarcimento, a quSquer titulo ou pretexto. 
Art. 64 - Os imõvels objeto de, doação as entidades sediadas nesta 
INsda ficarão gravados com as clausulas de impenborabilidade e inalienabill-
.. 
tde. 
Art. 7Ç -. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, revoga 
ps as disposições em contrario. 
t 
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