| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N.1311, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980 |
| native_id | 1748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Arapongas, 16 de 1991 ,,,.4u GftASSANO JUNIOR Prefeito RU13En2 ANTONIO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural ublicado no jornal C--trL 13.m, ..... a"-• Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.859, de 16 de maio de 1991. Súmula: Dispõe sobre a revogação do artigo 1* da Lei n* 1.311, de OS de dezembro de 1980. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ' DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogado o artigo 12 da Lei n2 1.311 de OS de dezembro de 1900, dispondo sobre doação 4 de terreno ao Instituto Nacional de Assistt;nola Módica e Previd;!ncia Social - INAMPS. Art. 2*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRHTAR1.4 SECR T AR IA PUBLICADO NO JOR NA L GRASSANO JUNIOR Prefeito RrBEo~j61TONI0 ORt SeérMele'401.1nicfpal de desenvOlv1mento Urbano e Rural ' LEI Ne 1.859, de 16 de maio de 1991. 3 Simula:4 Dispãe aobre a revogação do artigo 1' da Lei ne 1.311, de na ae dezembro de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1210 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1e. Fica revogado o artigo 1' da Lei ne 1.311 de OS de dezembro de 1980, dispondo sobre doação de terreno ao Inatiteuto Nacional de Assisancia Mediea.e Providencia Soekel - INAMPS. • Art. 2e. Esia.1.21i entrerã em vigor ria data de sua publioagite. revogadas as disposiçOeseM conic'rio. .Arapongae, 18 ti,iles de 1991 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI 119 1.311 de 05 de dezembro de 1 980 !MA:- Autoriza doações de' terrenos a entidades palitas e. particulares, e dá. outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARADONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRETONIUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 19 - Fica autórizado o Poder Executivo a doar ao Instituto Nadoml de Assistência ndica e Previdência Social - INAMPS, autarquia federal, com mUno Distrito Federal, urna área de terras com 2.180,80 m2, destacada da área is 5.724,60 m2. da quadra n9 102, nesta cidade, objeto de transcrição n4 14.556 aRagistro de Imõvels - 14 Oficio - desta comarca, cuja área passa a ser denomt eia lote n9 102/1-A, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente, * Mfronta-se com a Rua 'bis, com 40.00 m; do lado direito. confronta-se com o 4e ng 102/1, com 54,52 m; do lado esquerdo, confronta-se cana Rua Rolinhas . 1 54,52 m; e, finalmente,aos fundos. confronta-se com o lote n9 100/102, com .4.001a:.. destinada i edificação de prêdio para 'Instalação e funcionamento de ià daquele Instituto. Art. 29 - Fica autorizado o Poder Execildvo a doará Associação dos Con Alistas o Empresas Contábeis de Arapongas. comsede nesta cidade, uma área ' aterras com 15.000,00 m2. destacada da área de 2,61 alqueires paulistas, por raz destacada do lote n9 155. de ;área maior, situada na Gleba Patrimõnio Ags, neste municiplo e comarca, objeto da transcrição rio 7.89.7 do Registro ~eis - 2(,) Oficio - desta Comarca. destinada ã construção de sua sede so - Art. 39 Fica autorizado o Poder Executivo a doará Associação de Reiode Alcadatras - ARA. comsede neste cidade, a data de terras n9 1 ( t§da quadra n9 3-A (nove-a), situada no Jardim Primavera. nesta cidade, obdatranscriçio nO 2.794. do Registro de Imóveis - 29 Oficio -'desta Comardelinada *á construção de sya sede social. Art. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo afloar i Companhia de Habi do Paraná COHAPAR, com sede em Curitiba. as,seguintes áreas de terras: 1 - uma 'área com 4.608,04 m2, a ser denominada lote nO 51/1-1/A (cin - %Mele um, letra "I". numero 1, letra "a"), destacada do lote,n4 51-1-1 (cine um, letra "I", número um). com área maior de 5.455,69 m2„ situado na Património Arapongas. neste Municipio e Comarca,.conforme planta e mamo - ¥4ecritivo elaborados pelo Departamento de Obras e Viação, e, cujo ImiSval da escritura pública de desapropriação lavrada no Livro n9 159, fla.51-v do 19 Tabelião desta cidade; Arapongas, ezembro de 1 930 OtiI àRASAND JUNIOR Prefeito Municipal L eIEDMANN r Administrativ Prefeitura do Município. de. Arapongas ESTADO DO PARANÁ 0545 Fls.OZ II - uma ama com 1.971,74 m21. n ser denominada 1oto,n9 17/A, e soro intscado do loto maior n4 17, situado na Jardial Caravolle, nesta cidade e com :uru, objeto da matrIcula n9 3.518 do Registro de Imóveis 29 Oficia - desta oura, conforme planta e memorial descritivo elaborado pelo Departamento de Y.kas e Viação. Art. 59 - As entidades beneficiarias das doaças previstas nos arti- , Aos anteriores deverão iniciar as obras retro de um (1) ano, e conclui-las dei tio de tris (3) anos, revertendo os respectlios.laveis ao Patrimanio Publico 3)Municiplo, não cumprir do o disposto neste artigo, som direito a indeniza - inu ressarcimento, a quSquer titulo ou pretexto. Art. 64 - Os imõvels objeto de, doação as entidades sediadas nesta INsda ficarão gravados com as clausulas de impenborabilidade e inalienabill- .. tde. Art. 7Ç -. Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, revoga ps as disposições em contrario. t Woapb/