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norma nº 1860/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 658,DE 11 DE MAIO DE 1966
native_id1749

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texto integral #

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Arapongas, 16 
ilig1111111111111.11111' "— —-- -- 
ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI 
SECR7T- .4W:4 
Publicado no Jornal 
AJ,0- Ojct 1
Func.. a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.860/91, de 16 de maio de 1991 
Samula: Dispõe sobre a revogação da Lei n2 658, de 11 de 
maio de 1$66. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, a EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n2 658, de 11 
de maio de 1966, em todos os seus termos, dispondo sobre e 
doação de terreno ao Estado do Paraná. 
Art. 2*. Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em • ário. 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural. 
LEI Ne 1.860/91, de ï6de.MAIedei99i / IL31,4:211 . 
• . 
Simula: Dispõe sobre a revogação da Lei "..• 658. de 11 de ' ,
adilo de 1966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO ' 
:,;',PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO. A 
: • • -.:" 
' g 
Fica revogeda hrLei ni 656, de I1. 
os seys' termos, dispondo Sobre 
doação de' terreno ao.ESedo POShL, , 
Art:. 21: Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em eontrSrlo. 
44. - DO PARANÁ, DECRETOU,-ENEU 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. 
de málo de 1968, em todos 
Arapongas, 16 de m o de 1991. 
/MONZA CRASSANO. Jyri Ofi 
Pre f e i to, }•- 
RUGE ANTONIO 
Secretário Múnáipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural. 
LEI Ni' 11161_,.dá 16 de melo de1991 
;7,wy 
pumuLA: Autoriza o Poder ExeCutlVo WN1cWal,a unr.1.1c.nrde Llel 
tegão pPomovida pela AGEF, otie.-f..; a venda de 
ad 
. 1 
fireddir. ou seja. 12,00 amie largura por 186f . de comprimento.' • . 
Art. ta. O NUniC1010 procederá a avaliSOão do imóvel, afie 
de eátabelecer tato para oferecer lance. beareomo efetuar depõdlit0' 
:de caução. .. .. 
Art. 3*. Esta Lei entrerirria'lacer na dato . -..•-: 
de sua pub1.1U 
;. 
.40, revogadas aa diepoilçõea em.eontrieriee: .. 
AraPonaaa. 16 maio de 1881 . 
...•-•• • 
10 GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
• 
"eg9ial9t: 
L A11A11HI STMEESEA 
Soe tÁrio Municipal dé Administrar.; 
• 
Araoongas. atreves de.Licitaçaó pro 
'ecraeldá pila AGEF, o Armazém de aua ‘propriedaie eitoado no'ptio'cla 
i J J 
,...glitee40 Ferroviária de Arapongas-Pr., com.eiíea . de 2.232 metros que 
Art. 19. 71,1.eutetJtado 
- quirlr mi nona do Municipio Ae 
Armnsám. 
AaleillAWMICU'Ab-OlgYARAPC1~•'ESTADO-1)0CARMA, DEM￾rou, L EM, FEIWEITO Mi1liiélèaiçr MMM10AW#MMWkii: 
liai 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
L R I NP 65 $ 
ndrataud. Autoriza doação do terronos ao atado do ~.- 41 ertrIAPA trOD/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAat, DBORBTA* 
Artigo 12 - rica otttorizudo o Poder ecativo a doar 
fitado do ~anã ac,datas de terras no. 4 (0~ e 5 (ela 
co), dac quadras no. 87 (oitenta e cote) o 8.5 (oitenta e 4. %Um). atra a área de 618,40 metros quadrados, cada trza, abadas mota ciando, coa as divisas o controntaçães constata 
A, Co das tronsoriças na, 2142 e 2141, do registro do Ze6vels - ZdOircunscrição - douta cidade, para o tia etpecia1 e cel) emproem condição do os referidos Inérola serem destina Coo a coru3trução do rodeadas pem o Mn de Direito e 
Procoter Publico da Comarca, respecttvanants. Artigo 22 mi O Estado do Panutal davorà' obri~ 5.siciar as construçé'os referidas no artigo ~orlar 4E1~- 0 prazo do 180 (canto o oitonta) dias o a oonclui-lao em 
'n (vinte o quatro) n;ces, contados a partir da data da et￾Oltora.de doação feita pela Clie; toiltormenton Xecto da PA 
litzs> Prefoitura Man:taipal do Arapongas, assim olmo dar aos o destino condicionado no artigo anterior (lontra do (mis) rasou, sob pana do a doação ser autamAtt lcamento, e 
le,nptedontoincato do qualquer notificação ca interpelação tida por revogado, voltando in6voin ao doctinio da doa- ara, nos tirmos do art.. 647 do Código Civil. 
Artigo 32 As dospaas ~arreatas da execução das￾Atfd loi cerrarão por conta do verba priSpria do Orçamento 
Áts Artigo 42 - Esta lei entrará en vigor a data de sua 7Nlicação, re4ogadas as dispas:145os ett oodtdrio. ,
Sala das E3ess3es, em 6 de raio do 1" 
• 

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