| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 658,DE 11 DE MAIO DE 1966 |
| native_id | 1749 |
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Arapongas, 16 ilig1111111111111.11111' "— —-- -- ASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI SECR7T- .4W:4 Publicado no Jornal AJ,0- Ojct 1 Func.. a Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.860/91, de 16 de maio de 1991 Samula: Dispõe sobre a revogação da Lei n2 658, de 11 de maio de 1$66. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, a EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n2 658, de 11 de maio de 1966, em todos os seus termos, dispondo sobre e doação de terreno ao Estado do Paraná. Art. 2*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em • ário. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. LEI Ne 1.860/91, de ï6de.MAIedei99i / IL31,4:211 . • . Simula: Dispõe sobre a revogação da Lei "..• 658. de 11 de ' , adilo de 1966. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO ' :,;',PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO. A : • • -.:" ' g Fica revogeda hrLei ni 656, de I1. os seys' termos, dispondo Sobre doação de' terreno ao.ESedo POShL, , Art:. 21: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em eontrSrlo. 44. - DO PARANÁ, DECRETOU,-ENEU SEGUINTE LEI: Art. 1*. de málo de 1968, em todos Arapongas, 16 de m o de 1991. /MONZA CRASSANO. Jyri Ofi Pre f e i to, }•- RUGE ANTONIO Secretário Múnáipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. LEI Ni' 11161_,.dá 16 de melo de1991 ;7,wy pumuLA: Autoriza o Poder ExeCutlVo WN1cWal,a unr.1.1c.nrde Llel tegão pPomovida pela AGEF, otie.-f..; a venda de ad . 1 fireddir. ou seja. 12,00 amie largura por 186f . de comprimento.' • . Art. ta. O NUniC1010 procederá a avaliSOão do imóvel, afie de eátabelecer tato para oferecer lance. beareomo efetuar depõdlit0' :de caução. .. .. Art. 3*. Esta Lei entrerirria'lacer na dato . -..•-: de sua pub1.1U ;. .40, revogadas aa diepoilçõea em.eontrieriee: .. AraPonaaa. 16 maio de 1881 . ...•-•• • 10 GRASSAM° JUNIOR Prefeito • "eg9ial9t: L A11A11HI STMEESEA Soe tÁrio Municipal dé Administrar.; • Araoongas. atreves de.Licitaçaó pro 'ecraeldá pila AGEF, o Armazém de aua ‘propriedaie eitoado no'ptio'cla i J J ,...glitee40 Ferroviária de Arapongas-Pr., com.eiíea . de 2.232 metros que Art. 19. 71,1.eutetJtado - quirlr mi nona do Municipio Ae Armnsám. AaleillAWMICU'Ab-OlgYARAPC1~•'ESTADO-1)0CARMA, DEMrou, L EM, FEIWEITO Mi1liiélèaiçr MMM10AW#MMWkii: liai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L R I NP 65 $ ndrataud. Autoriza doação do terronos ao atado do ~.- 41 ertrIAPA trOD/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAat, DBORBTA* Artigo 12 - rica otttorizudo o Poder ecativo a doar fitado do ~anã ac,datas de terras no. 4 (0~ e 5 (ela co), dac quadras no. 87 (oitenta e cote) o 8.5 (oitenta e 4. %Um). atra a área de 618,40 metros quadrados, cada trza, abadas mota ciando, coa as divisas o controntaçães constata A, Co das tronsoriças na, 2142 e 2141, do registro do Ze6vels - ZdOircunscrição - douta cidade, para o tia etpecia1 e cel) emproem condição do os referidos Inérola serem destina Coo a coru3trução do rodeadas pem o Mn de Direito e Procoter Publico da Comarca, respecttvanants. Artigo 22 mi O Estado do Panutal davorà' obri~ 5.siciar as construçé'os referidas no artigo ~orlar 4E1~- 0 prazo do 180 (canto o oitonta) dias o a oonclui-lao em 'n (vinte o quatro) n;ces, contados a partir da data da etOltora.de doação feita pela Clie; toiltormenton Xecto da PA litzs> Prefoitura Man:taipal do Arapongas, assim olmo dar aos o destino condicionado no artigo anterior (lontra do (mis) rasou, sob pana do a doação ser autamAtt lcamento, e le,nptedontoincato do qualquer notificação ca interpelação tida por revogado, voltando in6voin ao doctinio da doa- ara, nos tirmos do art.. 647 do Código Civil. Artigo 32 As dospaas ~arreatas da execução dasAtfd loi cerrarão por conta do verba priSpria do Orçamento Áts Artigo 42 - Esta lei entrará en vigor a data de sua 7Nlicação, re4ogadas as dispas:145os ett oodtdrio. , Sala das E3ess3es, em 6 de raio do 1" •