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norma nº 1862/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INC III DO ART. DA LEI N. 1645 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
native_id1751

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r--:SECRET A RI A 
Publicado no • Jornal 
ck d 
Qs￾1; 
0 MASCARO JUNIOR 
, Prefeito 
RUBENS 00 
eaeratario Nunsde Denenvolnlaento 
Urbano e iturM. 
Dr, 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI $11.692. de 16 de atab de 1991 
• SÚMULA: Dispõe cobro a revogação do Inc. III do art. 1* da Lei el. 
1,645#de 30 de outubro de 1989, 
A Cal NUNICIPAL DE ARAPORINS, MUDO RO PARAM, DP 
Eu, PRUMO MUNICIPAL, RANCEMO A REGUINI1 Lett 
Art. 1*. Pie* revogado o inolso III do artigo ló da Lel n'. 
1.645, de 30 de 'outubro de 1989, que trata da autorização da doação 
da date 'n* 03 da quadra 07, com ares de 31$4640 metros guadradOn • 
situada no' Jardim Panorama, à ~colação dos Sulnocultoren de Ara 
pomas e Região ASSUAR. 
Art. 2*, Reta Lei entrar à emylgor na data de sus publica 
400•revogadan 418 diéposiçãen em contribrio. 
Arapongas, 16 de de 991 
Prefeitura do Município da. ArapCi4ges. 
•,; DOL PAIANA • 
Lil 1141462. de 16 de leda de 1991 ' 
'DOMA: biiipie sobre a ~vicio do-lat. Frt do art. I* da Lel 
' 1.645. de 30 de outubro de 1989. 
A cinde^ MUNICIPAL Dá AMIAPONDAS. ESTADO DO PARAN4-pscaz 
sou. g EU, PRNINITO miumnpAL, 6ANCIC610 A SEDUINTE 
Art. li. Fica revogado o indico III do artigo 1, da Lei 0. 
1.645, de 30 de outubro de 1989. que trata da aUtorlzaçao da doaçio 
da data ne 03 da quadra -07,-soa área de 313;1640 metrde quadrado.* . 
situada nlà ~ate Panõriaa, ii ,Aisedelsoiodos SUldotuliorer'lle Ara...- 
poaias a Ratild ASSUAR: • • 
Art:'0. rata Lei eAtrarítá ilOr'ne“data de sua publIta 
o'ío, ~meada* "stáj'étiapoliiçõea -toei cOntrirIO: 
'-- • 
SrapongaS, „Iirle'marib de 1991. 
Dr. ANTONIO GRASSAM JUNI08 
Prere1to 
RUS8IM3 ANTONIO JYl12 . . 
,..5-3-séretilivIajturt. Opeenvd1401aeatt.- 
40 
s è.: c aEt .k 1 A 
PUBLICADO NO IORNAL 
cp9.3 
:kçlPrefeitura do Município cle Arapongas 
1104- 
Estado do Paraná , 
LEI Nº 1.645, de 30 de outubro de 1989 
DispOe 'sobre a doação de terrenos para a ASSOCIAÇÃO DOS 
SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doara ASSO-
°CAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR, com sede 
entreposto da COROL em Arapongas, devidamente inscrita, no CGC. 
78.968.542/0001-40, mediante compromisso inicial, as datas del 
terras ns.:. 01, 02 e 03 da quadra n° 07, situadas no Jardim Panora . 
..4 '; 
!.Pa, nesta cidade e comarca, assim descrita: . , •' 4 
1 - Data de terras sob n° 01 da quadra J1j 
;07,: com i area , de j,: 
---, J42,5128 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, nesta cida4L I' 
file, com as seguintes divisas e confrontaçoes: :"Pela frente com: al..' 
:4, 
,t,: -.y*or um lado com a rua Carrancho com 18,00 metros; por outro lado, 'ie' 
•i'li 
,rua Pavão com 7,368 metros, na curva de esquina com 10,09 metros;11 
t4 .4 
u, 
,,f, 
. •:.t...., 
,Artom a data n° 2; i. .com 26,835 metros; e, finalmente aos Fundos com W rg,,, ' t: k iiiirte da data n° 03, com 13,049 metros", de propriedade do Munic i ''' 
---„, pio de Arapongas, conforme Matricula R.1.7469 do Cartorro do 2° ' l. 
4p) • di flificio desta comarca de Arapongas; 
.t. !o- II - Data de terras sob n° 02 da quadra n° 07, situada noi 
Ãlardim Panorama, nesta cidade, com 368,.6593 metros quadrados, com! I! 
-as seguintes divisas . e confrontaçoes: "Pela frente com a Rua Pa- .i. 
-na°, com 13,368 metros; por um lado, com a data n° 01, com 26,635 , 
i:letros; por outro lado, 
com 29,671 metros; e, finalmente com plar'te da data n° 03, com , 
I- '' .13,049 metros", de propriedade do Municl pio de Arapongas, conforme 
;:Matricula 8.1.7470 do Cartorio do 2° Ofício desta comarca de Ara 
pongas; 
111 - Data de terras sob n° 03, da quadra 07, com area de 
313,1640 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, nesta cicia' 
i de e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Pela 
_.
frente com a rua Carranchéom 12,00 metros; por um lado com es 
t
datas 1 e 2 com 26,097 metros; por outrolado com a data n° 04, 
com a data n° 15 e parte da data n° 14 
•,! 
• • •. 
AW* 
„ 
Art. 32: A doá'çáo ser; mediante previa aprovaçao do proje 
Art. 22. A donatSria se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 100,00 m2para a sede 
d .:!opria, com inicio previsto para um prezo de 120 (cento 'e vinte) 
fies, e termino previsto para 6 (seis) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
Tos, sem previa e expressa autorizaçao do Poder Público Municipal. 
a partir da date da publicaçao desta lei.. 
Parágrafo Cinjo°. O prazo mencionado neste artigo ser S con. 
iák /11111 
1,.ft„ditil 
CIDES VICENTE 
D iretor Ad inistra ivo 
efeitura do Município de Arapongas -
Estado do Paraná 
' . 
.iH -02-1 
.k. 
..- 
..,,,. .,. 10.4 
'26,097 metrs; e, finalmente aos fundos, com parte- das datas'''' 
'..'... 
lede edificaçao pretendida pela donataria. 
- 
Art. 42.'A não construçao da obra no prazo estabelecido ' 
Plicara na rescisao automática da doaçao, com a imediata rever- .
tzr' o" dO terreno- e benfeitorias porventura existentes ao ,patrimonio 
oxiblico municipal, sem direito a donatária de qualquer endenizaçao. . Wel 
o'vresarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao. • 
Art. 52... Esta lei entrara em vigor na data desua publica 
mo, revogadas r as disposiçoes em contrario. 
DA/oapb/ 
Arapongas, 30 de outubr 
,„,2,7"*4
. • -_ . -.-wl„,-.14., com 12,00 metros", de propriedade do Município,de Ar.apon-', , 
W" .5- ,, conforme Matricula R-1.7471 do Ca.rt;rio do 22 Ofício desta ,,. 
t.,•:.,.-' J ,42.,;--- 
., ,,,:„: 16a-rc a de Arapongas. i 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
i ; ?I 
''' ... 
.• •
........ 42•4(kaz- gy~ .... 

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