| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INC III DO ART. DA LEI N. 1645 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 |
| native_id | 1751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
r--:SECRET A RI A Publicado no • Jornal ck d Qs1; 0 MASCARO JUNIOR , Prefeito RUBENS 00 eaeratario Nunsde Denenvolnlaento Urbano e iturM. Dr, Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI $11.692. de 16 de atab de 1991 • SÚMULA: Dispõe cobro a revogação do Inc. III do art. 1* da Lei el. 1,645#de 30 de outubro de 1989, A Cal NUNICIPAL DE ARAPORINS, MUDO RO PARAM, DP Eu, PRUMO MUNICIPAL, RANCEMO A REGUINI1 Lett Art. 1*. Pie* revogado o inolso III do artigo ló da Lel n'. 1.645, de 30 de 'outubro de 1989, que trata da autorização da doação da date 'n* 03 da quadra 07, com ares de 31$4640 metros guadradOn • situada no' Jardim Panorama, à ~colação dos Sulnocultoren de Ara pomas e Região ASSUAR. Art. 2*, Reta Lei entrar à emylgor na data de sus publica 400•revogadan 418 diéposiçãen em contribrio. Arapongas, 16 de de 991 Prefeitura do Município da. ArapCi4ges. •,; DOL PAIANA • Lil 1141462. de 16 de leda de 1991 ' 'DOMA: biiipie sobre a ~vicio do-lat. Frt do art. I* da Lel ' 1.645. de 30 de outubro de 1989. A cinde^ MUNICIPAL Dá AMIAPONDAS. ESTADO DO PARAN4-pscaz sou. g EU, PRNINITO miumnpAL, 6ANCIC610 A SEDUINTE Art. li. Fica revogado o indico III do artigo 1, da Lei 0. 1.645, de 30 de outubro de 1989. que trata da aUtorlzaçao da doaçio da data ne 03 da quadra -07,-soa área de 313;1640 metrde quadrado.* . situada nlà ~ate Panõriaa, ii ,Aisedelsoiodos SUldotuliorer'lle Ara...- poaias a Ratild ASSUAR: • • Art:'0. rata Lei eAtrarítá ilOr'ne“data de sua publIta o'ío, ~meada* "stáj'étiapoliiçõea -toei cOntrirIO: '-- • SrapongaS, „Iirle'marib de 1991. Dr. ANTONIO GRASSAM JUNI08 Prere1to RUS8IM3 ANTONIO JYl12 . . ,..5-3-séretilivIajturt. Opeenvd1401aeatt.- 40 s è.: c aEt .k 1 A PUBLICADO NO IORNAL cp9.3 :kçlPrefeitura do Município cle Arapongas 1104- Estado do Paraná , LEI Nº 1.645, de 30 de outubro de 1989 DispOe 'sobre a doação de terrenos para a ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doara ASSO- °CAÇÃO DOS SUINOCULTORES DE ARAPONGAS E REGIÃO - ASSUAR, com sede entreposto da COROL em Arapongas, devidamente inscrita, no CGC. 78.968.542/0001-40, mediante compromisso inicial, as datas del terras ns.:. 01, 02 e 03 da quadra n° 07, situadas no Jardim Panora . ..4 '; !.Pa, nesta cidade e comarca, assim descrita: . , •' 4 1 - Data de terras sob n° 01 da quadra J1j ;07,: com i area , de j,: ---, J42,5128 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, nesta cida4L I' file, com as seguintes divisas e confrontaçoes: :"Pela frente com: al..' :4, ,t,: -.y*or um lado com a rua Carrancho com 18,00 metros; por outro lado, 'ie' •i'li ,rua Pavão com 7,368 metros, na curva de esquina com 10,09 metros;11 t4 .4 u, ,,f, . •:.t...., ,Artom a data n° 2; i. .com 26,835 metros; e, finalmente aos Fundos com W rg,,, ' t: k iiiirte da data n° 03, com 13,049 metros", de propriedade do Munic i ''' ---„, pio de Arapongas, conforme Matricula R.1.7469 do Cartorro do 2° ' l. 4p) • di flificio desta comarca de Arapongas; .t. !o- II - Data de terras sob n° 02 da quadra n° 07, situada noi Ãlardim Panorama, nesta cidade, com 368,.6593 metros quadrados, com! I! -as seguintes divisas . e confrontaçoes: "Pela frente com a Rua Pa- .i. -na°, com 13,368 metros; por um lado, com a data n° 01, com 26,635 , i:letros; por outro lado, com 29,671 metros; e, finalmente com plar'te da data n° 03, com , I- '' .13,049 metros", de propriedade do Municl pio de Arapongas, conforme ;:Matricula 8.1.7470 do Cartorio do 2° Ofício desta comarca de Ara pongas; 111 - Data de terras sob n° 03, da quadra 07, com area de 313,1640 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, nesta cicia' i de e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Pela _. frente com a rua Carranchéom 12,00 metros; por um lado com es t datas 1 e 2 com 26,097 metros; por outrolado com a data n° 04, com a data n° 15 e parte da data n° 14 •,! • • •. AW* „ Art. 32: A doá'çáo ser; mediante previa aprovaçao do proje Art. 22. A donatSria se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área de 100,00 m2para a sede d .:!opria, com inicio previsto para um prezo de 120 (cento 'e vinte) fies, e termino previsto para 6 (seis) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei Tos, sem previa e expressa autorizaçao do Poder Público Municipal. a partir da date da publicaçao desta lei.. Parágrafo Cinjo°. O prazo mencionado neste artigo ser S con. iák /11111 1,.ft„ditil CIDES VICENTE D iretor Ad inistra ivo efeitura do Município de Arapongas - Estado do Paraná ' . .iH -02-1 .k. ..- ..,,,. .,. 10.4 '26,097 metrs; e, finalmente aos fundos, com parte- das datas'''' '..'... lede edificaçao pretendida pela donataria. - Art. 42.'A não construçao da obra no prazo estabelecido ' Plicara na rescisao automática da doaçao, com a imediata rever- . tzr' o" dO terreno- e benfeitorias porventura existentes ao ,patrimonio oxiblico municipal, sem direito a donatária de qualquer endenizaçao. . Wel o'vresarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao. • Art. 52... Esta lei entrara em vigor na data desua publica mo, revogadas r as disposiçoes em contrario. DA/oapb/ Arapongas, 30 de outubr ,„,2,7"*4 . • -_ . -.-wl„,-.14., com 12,00 metros", de propriedade do Município,de Ar.apon-', , W" .5- ,, conforme Matricula R-1.7471 do Ca.rt;rio do 22 Ofício desta ,,. t.,•:.,.-' J ,42.,;--- ., ,,,:„: 16a-rc a de Arapongas. i GRASSANO JUNIOR Prefeito i ; ?I ''' ... .• • ........ 42•4(kaz- gy~ ....