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norma nº 1863/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO DO ART.1 DA LEI N. 1648 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 - SUINORTE INDUSTRIAL LTDA
native_id1752

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de sua publicação, revogadas as disposiçõe 
Arar- • 
eontra io. 
Dr. ANTONIO ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBENr ANTONIO OR 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural SEC R ET A /?L4 
P licado no Jornal 
-ed Em 
..... 
4( G\ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.8632 de 16 de maio de 1991 
Súmula: Dispõe sobre a revogação do inciso I do Art. I* da 
Lei no 1.648, de 30 de outubro de 1969 - SUINORTE AGRO - 
INDUSTRIAL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ( 
DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1*. Fica revogado o inciso I. do arti￾go 1Ç da Lei no 1.643 de 20 de outubro de 1989, que trata s 
da autorização da doação da data n* 14 da quadra 7, com á - 
rea de 313,1649 metros quadrados, situada no Jardim Panora￾ma, à SUINORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. 
Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data 
9 
• • 
Prefeitura do Municípiode Arapongas 
...o DO PAIWIÁ 
LEI 1.863, de 16 de maio de 1991 • 
. Súmula: Dispõe cobre a revogneao'do i do do 
Lei ne 1.648, de 30 de outubm - dr 14119 -•1;1111MaCPE AGI:01 
.INDUSTRIAL - LTDA. 
• 
• • A QUARA MUNICIPAL DE ~PONOM, ESTADO 
- 
DO PARANÁ DECRETOU. E Eli, PRÈFEITOKUNICIPA1.-, f;ANCION6 Á 
SEGUINTE LEI: • 
• „.; 
111 . Fica revogado o inciso 1 do nr4i￾go 1' da Lei ge 1.648 de 20 de outubro de 1989, qUC,.: lrata 
da autOrita40 da doaçio da data 014 .
reli de 313,1648 metros quadrado', situada no Jardim Panora￾ma, à 841INORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA.' 
Art. 2*.' Esta Lei entrara .m viger ria dala 
de lua publicação, revogadas as dIspeatçZes em contArio. 
' . • 
Arapongas, 16 d"...0810 de 1471 
TEr4W -GRA418ANO JUU1Ult 
Prefe 1 4e 
RUM 45 AUTON! T1Z 
Secretário MunIc1µ0 de Dasen~~ato 
Uri:~ eilúrai 
• 
• 
ãkã 
efeitura do Município de j Arapángas' 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.648, de 30 de outubro de' 1989 
.ALA: Dispoe sobre ,a desafetaçao e autoriza 
SUINORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. 
¡'e~w.:y F .1n1 
doaçao de terrenos 
.4? 
a 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ1, DECRETOU, 
, . 
íEU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
#00 Art. 12.' Ficam desafetadas do uso comum do povo .ás datas 
kf 
i3/41 
07, respectivamente, com 
326,8192 metros Oadrados e 
Panorama,,nesta cida 
as seguintes divisas ';e- confron- 
,. 
- 
da quadra n° 07 com areade 313,1640 
Trinca Ferro,vecom 12,00' 
e 16, 'coM. 26,097 metros ; 
metros;. - efirlaimente aos 
12,00 metros', de'prbprieda 
Matricura R-1-7482do'Carto 
22 Ofício, desta comarca; 
2) Data de'terras n° 15, da quadra n° 07 com area,de 326, P 
L8192 m2 :• "Pela frente, com a rua Pavão, com 13,368 metros; por um,jl 
ciado, com parte da data n2 02, com 23,629 metros; por outro 
com a data n2 16, com 26,464 metros; e, finalmente, aos'fundos 
;com parte da data n2 14, com. 13,094 metros", de propriedade do 
Nn Registro de ImUveis - 2g Oficio, desta comarca; 
de Arapongas, conforme Matricula N2 R-1-7483, do Cartorio''1.' 
.a . . ft 
• 
3) Data de terras n2 16, da quadra n2 07, com area.
; 
'dei , 
355,6413 m2 : "Pela frente, com a Rua Pavão, com 7.368 metros; 
curva de esquina com 8,59 metros; por um lado, com a data»n° 15 
com 26,464 metros; por outro lado, 
30 metros; e, finalmente aos fun_dos 
13,049 metros", de 
Màtricula R-1-7484 
&sta comarca. 
?terras ris. 14, 15 e 16 da quadra n2 
Isareas de 313,1640 metros quadrados; 
455,6413 metros quadrados, situadas no Jardim 
-ãcomarca, respectivamente, com 
uiOes: 
1) Data de - terras n°,•14 
i. eti7e's quadrados; "Pela frente, com a Rua 
t rós, por um lado, com as datas ns. 15 
r5-outro lado com e data 13, com 26,097 
Mdós, com parte das datas.3 e 2, com 
110Município de Arapongas, conforme 
rio de Registro de 'moveis - 
com a Rua Trinca-Ferro, com 23,1'i 1
com parte da data n° J4, com,-!, ! • 
propriedade do Município de Arapongas, -:conforme 
do Cartcirio de Registro de Imáveis - 22 Oficio'H 
Arapongas, outubro de 198 
VICENT 
diretor Administrativo 
Dr. ANJD-N O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
-M,"Mr`•...'..4 
• 
1. , 
. 
Art. 22..Fica autorizado o Poder Executivo a. doar, a SUINORU'.. 
com sede a Avenida Maracana • 1532,. nesta ' l'H' 
ide, inscrita no CGC/MF sob n2 81.129.421/0001-19, as datas de 
.P 1 
descritas no artigo anterior. '1 
' -
• 
. s, , • ; 
, ,iii,.• 
Art. 3.2 '.''A denatarta se compromete- a: 
..! a) edificar a area de 150,00 metros quadrados, em-aLvena- ,ftv 
...lv • . 1 , 'i l¡ • 
ri , .,.1.-i ; -- • ; .i,W .,- 
a- terceiros.! 
i, .i., 
. ,...1i. 
aprovaçaolí, do 
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1: -.g. „1 .¡ .. 
6. '. . : l 1 . • . Ê )' i 
• 
ricara na resci
•L
sao autom atca da doaça i ▪ o com a'imediata reverso• 1rL! 
terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pi- 
!
fi co municipal, 'sem direito a donat aria de ndenizaçao i • - ou ressar- 
. 
.. - . - 
• ,..r kl 
°imento, 
f
. a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao.' 
Art. 62. A donatária nao podara sob qualquer forma ou pre￾ex alterar finalidade a que se propoe ou dar destinaçao di- 
- 
ersa de escritjrio e depjsito, aos prédios a serem construidos, a 
o ser com expressa autorizaçao do Poder Publico Municipal, sob 
na de terrenos e benfeitorias reverterem ao Município. 
- Art. 72, ',Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
. 
publica￾ao, revogadas as,. disposiçoes em contrario. 
• MEC RET A RI 
.Niracto :to jorn..' 
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refeitura d.o Município de arapongas t ;i 
Estado do Paraná 
ã4 tf: 
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_. . -, -:-,-.,.:,"•7, :' - V'., 
q . ,,h 
"AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 
.. ..AI b) nao alienar a area doada sob qualquer forma 
- . 
k..4. 
mprjvia e expressa autorizaçao do Poder Publico MuniciPal. , AO 
.,, 
f. J Par'ágrafo un• ico: O prazo mencionado neste artigo, ser con 
• 
cla a partir dadata da publicaçao desta lei. 
q 
,Art. 42. 
rojeto de Edifi 
dentro do prazo de 06 (seis) meses; 
A doaçao se fara mediante previa_ 
.. . 
caçao' pretendido, pela denataria': 
Art. 52.'A no construço da obra no prazo estabelecido, im 

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