| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO DO ART.1 DA LEI N. 1648 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 - SUINORTE INDUSTRIAL LTDA |
| native_id | 1752 |
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de sua publicação, revogadas as disposiçõe Arar- • eontra io. Dr. ANTONIO ASSANO JUNIOR Prefeito RUBENr ANTONIO OR Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural SEC R ET A /?L4 P licado no Jornal -ed Em ..... 4( G\ Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.8632 de 16 de maio de 1991 Súmula: Dispõe sobre a revogação do inciso I do Art. I* da Lei no 1.648, de 30 de outubro de 1969 - SUINORTE AGRO - INDUSTRIAL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO ( DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1*. Fica revogado o inciso I. do artigo 1Ç da Lei no 1.643 de 20 de outubro de 1989, que trata s da autorização da doação da data n* 14 da quadra 7, com á - rea de 313,1649 metros quadrados, situada no Jardim Panorama, à SUINORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data 9 • • Prefeitura do Municípiode Arapongas ...o DO PAIWIÁ LEI 1.863, de 16 de maio de 1991 • . Súmula: Dispõe cobre a revogneao'do i do do Lei ne 1.648, de 30 de outubm - dr 14119 -•1;1111MaCPE AGI:01 .INDUSTRIAL - LTDA. • • • A QUARA MUNICIPAL DE ~PONOM, ESTADO - DO PARANÁ DECRETOU. E Eli, PRÈFEITOKUNICIPA1.-, f;ANCION6 Á SEGUINTE LEI: • • „.; 111 . Fica revogado o inciso 1 do nr4igo 1' da Lei ge 1.648 de 20 de outubro de 1989, qUC,.: lrata da autOrita40 da doaçio da data 014 . reli de 313,1648 metros quadrado', situada no Jardim Panorama, à 841INORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA.' Art. 2*.' Esta Lei entrara .m viger ria dala de lua publicação, revogadas as dIspeatçZes em contArio. ' . • Arapongas, 16 d"...0810 de 1471 TEr4W -GRA418ANO JUU1Ult Prefe 1 4e RUM 45 AUTON! T1Z Secretário MunIc1µ0 de Dasen~~ato Uri:~ eilúrai • • ãkã efeitura do Município de j Arapángas' Estado do Paraná LEI Nº 1.648, de 30 de outubro de' 1989 .ALA: Dispoe sobre ,a desafetaçao e autoriza SUINORTE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. ¡'e~w.:y F .1n1 doaçao de terrenos .4? a A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ1, DECRETOU, , . íEU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: #00 Art. 12.' Ficam desafetadas do uso comum do povo .ás datas kf i3/41 07, respectivamente, com 326,8192 metros Oadrados e Panorama,,nesta cida as seguintes divisas ';e- confron- ,. - da quadra n° 07 com areade 313,1640 Trinca Ferro,vecom 12,00' e 16, 'coM. 26,097 metros ; metros;. - efirlaimente aos 12,00 metros', de'prbprieda Matricura R-1-7482do'Carto 22 Ofício, desta comarca; 2) Data de'terras n° 15, da quadra n° 07 com area,de 326, P L8192 m2 :• "Pela frente, com a rua Pavão, com 13,368 metros; por um,jl ciado, com parte da data n2 02, com 23,629 metros; por outro com a data n2 16, com 26,464 metros; e, finalmente, aos'fundos ;com parte da data n2 14, com. 13,094 metros", de propriedade do Nn Registro de ImUveis - 2g Oficio, desta comarca; de Arapongas, conforme Matricula N2 R-1-7483, do Cartorio''1.' .a . . ft • 3) Data de terras n2 16, da quadra n2 07, com area. ; 'dei , 355,6413 m2 : "Pela frente, com a Rua Pavão, com 7.368 metros; curva de esquina com 8,59 metros; por um lado, com a data»n° 15 com 26,464 metros; por outro lado, 30 metros; e, finalmente aos fun_dos 13,049 metros", de Màtricula R-1-7484 &sta comarca. ?terras ris. 14, 15 e 16 da quadra n2 Isareas de 313,1640 metros quadrados; 455,6413 metros quadrados, situadas no Jardim -ãcomarca, respectivamente, com uiOes: 1) Data de - terras n°,•14 i. eti7e's quadrados; "Pela frente, com a Rua t rós, por um lado, com as datas ns. 15 r5-outro lado com e data 13, com 26,097 Mdós, com parte das datas.3 e 2, com 110Município de Arapongas, conforme rio de Registro de 'moveis - com a Rua Trinca-Ferro, com 23,1'i 1 com parte da data n° J4, com,-!, ! • propriedade do Município de Arapongas, -:conforme do Cartcirio de Registro de Imáveis - 22 Oficio'H Arapongas, outubro de 198 VICENT diretor Administrativo Dr. ANJD-N O GRASSANO JUNIOR Prefeito -M,"Mr`•...'..4 • 1. , . Art. 22..Fica autorizado o Poder Executivo a. doar, a SUINORU'.. com sede a Avenida Maracana • 1532,. nesta ' l'H' ide, inscrita no CGC/MF sob n2 81.129.421/0001-19, as datas de .P 1 descritas no artigo anterior. '1 ' - • . s, , • ; , ,iii,.• Art. 3.2 '.''A denatarta se compromete- a: ..! a) edificar a area de 150,00 metros quadrados, em-aLvena- ,ftv ...lv • . 1 , 'i l¡ • ri , .,.1.-i ; -- • ; .i,W .,- a- terceiros.! i, .i., . ,...1i. aprovaçaolí, do . / l' 1: -.g. „1 .¡ .. 6. '. . : l 1 . • . Ê )' i • ricara na resci •L sao autom atca da doaça i ▪ o com a'imediata reverso• 1rL! terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pi- ! fi co municipal, 'sem direito a donat aria de ndenizaçao i • - ou ressar- . .. - . - • ,..r kl °imento, f . a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao.' Art. 62. A donatária nao podara sob qualquer forma ou preex alterar finalidade a que se propoe ou dar destinaçao di- - ersa de escritjrio e depjsito, aos prédios a serem construidos, a o ser com expressa autorizaçao do Poder Publico Municipal, sob na de terrenos e benfeitorias reverterem ao Município. - Art. 72, ',Esta Lei entrara em vigor na data de sua . publicaao, revogadas as,. disposiçoes em contrario. • MEC RET A RI .Niracto :to jorn..' ()EA...7 - ...... //i J iunciOIlt%Fifl refeitura d.o Município de arapongas t ;i Estado do Paraná ã4 tf: • , lv, h.• • -02- b Ç,, _. . -, -:-,-.,.:,"•7, :' - V'., q . ,,h "AGRO-INDUSTRIAL LTDA, .. ..AI b) nao alienar a area doada sob qualquer forma - . k..4. mprjvia e expressa autorizaçao do Poder Publico MuniciPal. , AO .,, f. J Par'ágrafo un• ico: O prazo mencionado neste artigo, ser con • cla a partir dadata da publicaçao desta lei. q ,Art. 42. rojeto de Edifi dentro do prazo de 06 (seis) meses; A doaçao se fara mediante previa_ .. . caçao' pretendido, pela denataria': Art. 52.'A no construço da obra no prazo estabelecido, im