| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE AMOR E CARIDADE PAI ANTONIO DE ANGOLA |
| native_id | 1753 |
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GAPrefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 1064*de _31 de etalo de 19111 SGINTLAI Dispõe sobre a doação de terreno ao "CENTRO DE ANO* lt Al PAI ANTONIO DE AMOLA** A CiliNARA NUNICIPAL DE ARAPONGAS . ESTADO 90 PARAM* Digalit, mi E Eu. ~rim MUNICIPAL* teAltICIONO A SEGUINTE Late Art, 1.* Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao CENTRO DE AME E CARIDADE PAI. ANTONIO DE ANGOLA*estabelecido nesta' cidade A Rua- Aura nt 84*inscrito no CGC/N-f sob no 81.7g? 692f 0001-12,„ uma ána de tetra* medindo 312,00 metros. quadrados* a *er denominada data n* 31/6 da quadra nf 1*situada no Jardim 'Co rondou nante Runiciplo de Arapongas*com as seguintes divisas e confrontaçãest "Pala frente com a rua Garça-Azul*medindo 12. 4%; pelo lado direito, com a data né 31/5, medindo 26,40iat pelo lado esquerdo*com a datai:é 27*medindo 26,00 a; e, finalmente aos fundei% com a date. né 3I/4*medindo. 12,00 deotacado do lote n* 31*da quadra n* 1*matriculado sob ,na 10.666 no ~tátil° de Registro de Imávale 2* Odeio*desta. comarca* Art.. 28* A donatária Be compromete a: a) Edificar era 'alvenaria*a área de 21640 astros quadrados*a saber: 1 Á. edificará 108,00 metros quadrados no prato de 06 Nolo) meles; II edificará os restantes 08,00 1 metros quadrados no prazo de 12 (dose) meeee. b) A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma* sem prévia atforisação do ?odor Público ~taipal* Pep5tsrafe único: Os prazos meaclonados neste artigo pearão contados a partir datdata da publicação desta Lei* Arte 362 A doação se fará mediante aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador Gaja senhor do domínio* lace a tramitação judicial de Ação de Desapropriação* ffirrONIO_OPASBM JUMOR Prefeito 11522 neeret4 tatu der DeetrwohN Mimo o Rural Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -02- Art. O, A não conetrução das obrari nos prazos estalleleoldoe, implicará na rescleio automática ds doação, cem imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao peteim nlo público municipal, sem direito ada ontária de indenização ou reeaarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 51. A donatária não poderá aob qualquer forma ou pretexto alter e finalidade a que ee pr4ae ou dar deetinaao diversa ao prídio 5 ser construido, a não ser com expressa autoriza.* ção do Poder Público Municipal, 'sob pena de o terreno e berifeltom. rias reverterem gMy Runicipto. Art. 61. Este. Lei entrará ea vigor agia data de sua pubIleap. 01o, revegadeea opoolçae em coltrário. AraDong48,, 31 de melo de 1991 S E C k T A R IA PUBLICADO NO JORNAL ejC4P4 .. _/ ..... ,-.10NARtO • APajo.ohgeo,'W do: maio. dc. 1991 Ágtoglip dliAliwANO JUNIOR 4 1'édtaltU );'L . ..,_. u 1 ANTONIO AMIE .. . .... _, Decret .. de-Dedenvolv-. Urbeno'c Rural' ' .. . Prefeitura do Município de Arapongas FDTaDo DO rAMAN,5 LEI Ne 1.864, de 31 de Caio de 1991 .... me, . ' SóRULA: otepae eobrcn datic~,tp,,_1.orreiw, :.... "Oititth 14:.AMOR E CARIDADE.PAI Aretáfild DE AilcOLAI . • ..- 1A C.IMARA NUN/CIPALRE ARAPOODA. El*ACO:U0 ;ARAMÁ. DECUE-i TOO,' E ED. PREPE/TO MONICTPAL, 1 ANC104ii'S-'1E:Cititte4: LEI! . . ._ . . , Art. '1*.'Fica aútoritado• a ti,àdé. txecui.vi.d a oor ao CENr v110 DE\ANOR,E CARIDADE PAI ANTOtt70 DE. ANGOLA, e:1J,134..;4r..,1do peata' cidade á Rua Aura n'.84, itheci'lLeno .!.Mgl, uul.."1;'; 0001-19, uma úteis' de tarrãt,medInda:312,u. 'plel.rtv.:- Im4lradoe, a I --. • ,..--- -. Ser denominada data ne 3110. dej tiiiiii'd.fi''. .1;;',:itil,;.1:i . 1,1) dut,O1rn' CO- ,I toadas neete Neielciplo de - Arnpon'Mea, épr:• ,e'r.01'.1..À:diTiatis . e .1. . . .-. confroatáaeo: "Pela 1:rate 'Cem a' rue. C:4.;.:./1,„:,;i1 , n.(iiiii...k;'12.C.Oia; poio lado dircilt...com'a da1a-ite 3.1.P.i:meá'll'á•lf."'.e.. r.' 1..elo lado t• esquerda, dom:a deta51* 27,.medlsido:26,e 1i. ortisto 'mos I tijndos, com a data ne 31j8. metfirl; 'Il": lb";" 1,1en-i-,• d.. Iole E t ne 31, de quadril à* 1,7Weii.ri..;h1 ,eh. au(it .0U,' ... i dn Reglatro do a lneein..H 4,1:1" •d ,'-,,0 ,,'.,.....:.,,... • 1 1 -"--"e' Art. 21. ,. dutenti.ii'la 11:.J011 • .,.., . • , .. , . j alLEdificer:em.ela.,oetiti: - . • . ri.,''cupe- 't dos, a saber 1 . . l'.. ediric..,¡•:, 1 ,»4 ,?4"111.:0i.1:t ,;,...,.:; . ..• i § ' 66-4c.ir1) the::,:.:1", . .- '4 . , II.- cdirli.inv.i ir :.'4,.:Uloitt 1.... . . .. prazo•de I'..? 4.1.,1:-:.i . . 'y. . • b) A nào aiiárie. ;114', liii i:; -.,li 1,1.1.wr ' 'forma, cem ptevia•adtot1;:h..:A.i .e, VuOt-Ii ,• 1.'-,:. . . . Paragraro único: 0.1 II! O:44. Ill,.1.,.4eild! o ,-: -1, : . "!;,! cOhtudoe a partir da_dato ,Ida oublienc.; ,irdi-a,1." • . - , . :. - • - • . I de edificado Pretendiã'poleduim1„Aíqui já I - seje-senbor do domlnlo, rach p ju.11.3a1 ,i-,A4o. de ,.. • •-•-• neaapropriaçao.. • ,. • " " ..• • •• • . . •• ' Art. 3e .'A ,h. projeto 1 Art. 4*. A 'nau conetru0a dos:bariin flor: doa itipllcra na reisClead.auttrá ti..0 da 4.;.f:17h1: v“In Imnto re- ' atraí* do terreno e benfeitorias purrentskêi.~. u, ressarcimento, a qualquer atulp, prekeino êst alegaw7,u. • • Art. SÉ. A donattSrla não poder Sob qualquer forma OU pre- ( tato alterar clft;111dodO a" que me 'prciar ou_dad,umêntinoçgo dl- ao prUld a ader'eonstruld "anão ser quem expreada.autorltaPeder Público NuhiciPal, sob pena de: ó terreno e benfeltoriam reverterem ao Nuniciplo,: ,. Art. Wr. Esta tel'enCriaWe's 'Vigor na data de suo,pubtea- - gio. teSpgadas se diípósiçái,' Os contrlielo.TY • - nidpUbliCo:SuáiallSiliem dieeltodonaú'iêi dê inds"mdsa4 r - ou é