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norma nº 1864/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE AMOR E CARIDADE PAI ANTONIO DE ANGOLA
native_id1753

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GA￾Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
1064*de _31 de etalo de 19111 
SGINTLAI Dispõe sobre a doação de terreno ao "CENTRO DE ANO* lt 
Al PAI ANTONIO DE AMOLA** 
A CiliNARA NUNICIPAL DE ARAPONGAS . ESTADO 90 PARAM* Digalit, 
mi E Eu. ~rim MUNICIPAL* teAltICIONO A SEGUINTE Late 
Art, 1.* Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao CEN￾TRO DE AME E CARIDADE PAI. ANTONIO DE ANGOLA*estabelecido nesta' 
cidade A Rua- Aura nt 84*inscrito no CGC/N-f sob no 81.7g? 692f 
0001-12,„ uma ána de tetra* medindo 312,00 metros. quadrados* a 
*er denominada data n* 31/6 da quadra nf 1*situada no Jardim 'Co 
rondou nante Runiciplo de Arapongas*com as seguintes divisas e 
confrontaçãest "Pala frente com a rua Garça-Azul*medindo 12. 4%; 
pelo lado direito, com a data né 31/5, medindo 26,40iat pelo lado 
esquerdo*com a datai:é 27*medindo 26,00 a; e, finalmente aos 
fundei% com a date. né 3I/4*medindo. 12,00 deotacado do lote 
n* 31*da quadra n* 1*matriculado sob ,na 10.666 no ~tátil° de 
Registro de Imávale 2* Odeio*desta. comarca* 
Art.. 28* A donatária Be compromete a: 
a) Edificar era 'alvenaria*a área de 21640 astros quadra￾dos*a saber: 
1 Á. edificará 108,00 metros quadrados no prato de 
06 Nolo) meles; 
II edificará os restantes 08,00 1 metros quadrados no 
prazo de 12 (dose) meeee. 
b) A não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma* sem prévia atforisação do ?odor Público ~taipal* 
Pep5tsrafe único: Os prazos meaclonados neste artigo pearão contados 
a partir datdata da publicação desta Lei* 
Arte 362 A doação se fará mediante aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 
Gaja senhor do domínio* lace a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação* 
ffirrONIO_OPASBM JUMOR 
Prefeito 
11522 
neeret4 tatu der DeetrwohN Mimo o 
Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
Art. O, A não conetrução das obrari nos prazos estalleleol￾doe, implicará na rescleio automática ds doação, cem imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao peteim
nlo público municipal, sem direito ada ontária de indenização ou 
reeaarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 51. A donatária não poderá aob qualquer forma ou pre￾texto alter e finalidade a que ee pr4ae ou dar deetinaao di￾versa ao prídio 5 ser construido, a não ser com expressa autoriza.* 
ção do Poder Público Municipal, 'sob pena de o terreno e berifeltom. 
rias reverterem gMy Runicipto. 
Art. 61. Este. Lei entrará ea vigor agia data de sua pubIleap. 
01o, revegadeea opoolçae em coltrário. 
AraDong48,, 31 de melo de 1991 
S E C k T A R IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ejC4P4 .. 
_/ ..... 
,-.10NARtO 
• 
APajo.ohgeo,'W do: maio. dc. 1991 
Ágtoglip dliAliwANO JUNIOR 
4 1'édtaltU 
);'L 
. ..,_. u 1 ANTONIO AMIE 
.. . .... _, 
Decret .. de-Dedenvolv-. Urbeno'c 
Rural' ' .. . 
Prefeitura do Município de Arapongas 
FDTaDo DO rAMAN,5 
LEI Ne 1.864, de 31 de Caio de 1991 
.... me, 
. ' SóRULA: otepae eobrcn datic~,tp,,_1.orreiw, :.... "Oititth 14:.AMOR E CA￾RIDADE.PAI Aretáfild DE AilcOLAI . • ..- 
1A C.IMARA NUN/CIPALRE ARAPOODA. El*ACO:U0 ;ARAMÁ. DECUE-i 
TOO,' E ED. PREPE/TO MONICTPAL, 1 ANC104ii'S-'1E:Cititte4: LEI! 
. . 
._ 
. . , 
Art. '1*.'Fica aútoritado• a ti,àdé. txecui.vi.d a oor ao CEN￾r
v110 DE\ANOR,E CARIDADE PAI ANTOtt70 DE. ANGOLA, e:1J,134..;4r..,1do peata' 
cidade á Rua Aura n'.84, itheci'lLeno .!.Mgl, uul.."1;'; 
0001-19, uma úteis' de tarrãt,medInda:312,u. 'plel.rtv.:- Im4lradoe, a I --. • ,..--- -. 
Ser denominada data ne 3110. dej tiiiiii'd.fi''. .1;;',:itil,;.1:i . 1,1) dut,O1rn' CO- ,I 
toadas neete Neielciplo de - Arnpon'Mea, épr:• ,e'r.01'.1..À:diTiatis . e .1. . . 
.-. confroatáaeo: "Pela 1:rate 'Cem a' rue. C:4.;.:./1,„:,;i1 , n.(iiiii...k;'12.C.Oia; 
poio lado dircilt...com'a da1a-ite 3.1.P.i:meá'll'á•lf."'.e.. r.' 1..elo lado 
t• esquerda, dom:a deta51* 27,.medlsido:26,e 1i. ortisto 'mos 
I tijndos, com a data ne 31j8. metfirl; 'Il": lb";" 1,1en-i-,• d.. Iole E 
t ne 31, de quadril à* 1,7Weii.ri..;h1 ,eh. au(it .0U,' ... 
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Reglatro do a lneein..H 4,1:1" •d ,'-,,0 ,,'.,.....:.,,... • 
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1 -"--"e' Art. 21. ,. dutenti.ii'la 11:.J011 • .,.., . • , 
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alLEdificer:em.ela.,oetiti: - . • 
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dos, a saber 1 
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'forma, cem ptevia•adtot1;:h..:A.i
 
.e, VuOt-Ii ,• 1.'-,:. 
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Paragraro único: 0.1 II! O:44. Ill,.1.,.4eild! o ,-: -1, : . "!;,! cOhtudoe 
a partir da_dato ,Ida oublienc.; ,irdi-a,1." • . 
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de edificado Pretendiã'poleduim1„Aíqui já 
I - seje-senbor do domlnlo, rach p ju.11.3a1 ,i-,A4o. de ,.. • •-•-• 
neaapropriaçao.. • ,. 
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•• ' Art. 3e .'A ,h. projeto 
1 
Art. 4*. A 'nau conetru0a dos:bariin flor: 
doa itipllcra na reisClead.auttrá ti..0 da 4.;.f:17h1: v“In Imnto re- 
' atraí* do terreno e benfeitorias purrentskêi.~. u, 
ressarcimento, a qualquer atulp, prekeino êst alegaw7,u. • • 
Art. SÉ. A donattSrla não poder Sob qualquer forma OU pre- 
( tato alterar clft;111dodO a" que me 'prciar ou_dad,umêntinoçgo dl- 
 ao prUld a ader'eonstruld "anão ser quem expreada.autorlta￾Peder Público NuhiciPal, sob pena de: ó terreno e benfelto￾riam reverterem ao Nuniciplo,: ,. 
Art. Wr. Esta tel'enCriaWe's 'Vigor na data de suo,pubtea- 
- gio. teSpgadas se diípósiçái,' Os contrlielo.TY 
• - nidpUbliCo:SuáiallSiliem dieeltodonaú'iêi dê inds"mdsa4 r - ou é 

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