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norma nº 1865/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 165 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1620 DE 18 DE AGOSTO DE 1989
native_id1754

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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 1.665/91, do 91 de mele de 1991 
Simula: Altera e Art. 161 da Lei ne 1.087. de 09.05.74 (Cidi 
go de Posturas Municipais), alterado pela Lei ne 1.820, do 1$ 
de agosto de 1989. 
A CÂMARA mma. :c ARAPONGAS, MANO SO 
PANAla DECIXT00, I RU, PREPSITO NONICIPAL, SANCIONO A Imo￾TE LEI: 
Art. lie. O art. 185, da Lei ne 1.067 de 09.85. 
74 (Oídio) do Posturas Municipais), alterado pela Lei ne 2.120 
de 18.084989, poma a vigorar cem a seguinte ~eia: 
"Art. 181. Na infração do qualquer artigo * 
desta capítulo, seri imposta a malta correspondente ao valor 
de 01 a 100 unidades do referincia de Município, as dia.* 
Art. Re. Rata Lei entrai(' GE Vigor na data ia 
ema publicação, ~regador ao disposições em contrário. 
Prefeito 
ANL 
Secretário Municipal de Adainistraeie 
Ociitrr, 
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Prefeitura do Município de ikrapongas 
MAM) U0 • I*t NA 
LEI N21.86W912.de 11 
Sámula: Alir,-a o Art. 165 da Lei 10"1.0çi. d, ad k'..di - 
go de Postu—s MunicipaiS), dlier,d" Pcla 1 
de agostode 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AhAi,AGA:;, DO 
PANAMÁ DECRETOU, E EU, PUEFKITO M:di1C1PAL. A ::1.::01N￾TE LF.1 
Art. 12 . O art. 165, da 1. i e.' ..". d, 
/4 (COdigo de Posturas Municipais), altcrad. ,A n. 
de 16.08. L989, passa n vigorar r,..m a segahd- 
"Art. 165. Na infraçao de qualquer arli,;o ' 
deste capítulo, será imposta a multa correllp.ndent, a.,1 valor 
de 01 a 100 unidades de referencia do Municiplo,. nu din." 
Art. 22 . Esta Lei entrará eis víg;-a na datil de 
sua publicaçÃo, revogadas as disposições em 'sIi.rri is. 
Arapongas, 4.-ao inalo de Pr 
I r) GWV-15~ diddi• 
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gíRAFAEL AMAUR14UTRESSER 
SecreLárlofflunl,ipal de Ad:.;a1:2.1...je. 
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PUBLICADO NO 30Rrilkt. 

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