| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 165 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1620 DE 18 DE AGOSTO DE 1989 |
| native_id | 1754 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N 1.665/91, do 91 de mele de 1991
Simula: Altera e Art. 161 da Lei ne 1.087. de 09.05.74 (Cidi
go de Posturas Municipais), alterado pela Lei ne 1.820, do 1$
de agosto de 1989.
A CÂMARA mma. :c ARAPONGAS, MANO SO
PANAla DECIXT00, I RU, PREPSITO NONICIPAL, SANCIONO A ImoTE LEI:
Art. lie. O art. 185, da Lei ne 1.067 de 09.85.
74 (Oídio) do Posturas Municipais), alterado pela Lei ne 2.120
de 18.084989, poma a vigorar cem a seguinte ~eia:
"Art. 181. Na infração do qualquer artigo *
desta capítulo, seri imposta a malta correspondente ao valor
de 01 a 100 unidades do referincia de Município, as dia.*
Art. Re. Rata Lei entrai(' GE Vigor na data ia
ema publicação, ~regador ao disposições em contrário.
Prefeito
ANL
Secretário Municipal de Adainistraeie
Ociitrr,
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Prefeitura do Município de ikrapongas
MAM) U0 • I*t NA
LEI N21.86W912.de 11
Sámula: Alir,-a o Art. 165 da Lei 10"1.0çi. d, ad k'..di -
go de Postu—s MunicipaiS), dlier,d" Pcla 1
de agostode 1989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AhAi,AGA:;, DO
PANAMÁ DECRETOU, E EU, PUEFKITO M:di1C1PAL. A ::1.::01NTE LF.1
Art. 12 . O art. 165, da 1. i e.' ..". d,
/4 (COdigo de Posturas Municipais), altcrad. ,A n.
de 16.08. L989, passa n vigorar r,..m a segahd-
"Art. 165. Na infraçao de qualquer arli,;o '
deste capítulo, será imposta a multa correllp.ndent, a.,1 valor
de 01 a 100 unidades de referencia do Municiplo,. nu din."
Art. 22 . Esta Lei entrará eis víg;-a na datil de
sua publicaçÃo, revogadas as disposições em 'sIi.rri is.
Arapongas, 4.-ao inalo de Pr
I r) GWV-15~ diddi•
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PUBLICADO NO 30Rrilkt.