| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.1733 DE 11 DE JULHO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA |
| native_id | 1755 |
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cRr Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARAN Á LEI Ne 1.866 _dp 18 de junho de 19t1 Sus Revoga a Lei no 1.733, de 11 de julho de 1990 e autoriza a doação de terreno it FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ DECRETOU*E EU, PREFEITO muniCrPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: krt. le. Pica revogada a Lei no 1.733, de 11 de ju... lho de 1090 e todos os seus termos. Art. 22. Fica autorizado o poder Executivo a doar FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA., com sede nesta cidade. à Rua ' aviiozinho e/no, inecrita no CGC/MF spb n 77.540.938/0001.29, uma. area de terras medindo 2.529,00 metros quadrados a ser denoa minada lote nt 206/1,4, situada na Gleba Património Arapongas, ' neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronte. ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo. te no 206/E...6 (Rua Projetada), cegue confrontando com o lote ne 206/E-5, no rumo SW 38056'261 * NE, medindo 47,86 m até um Outro mareo; deste ponto*confrontando com o loto no 207, no rumo 8 51*161 34" SE,. medindo 50,30 m eté um outro marco; deste pon to*confrontando com o lote no 206/B (Rua Jurutau)*no rumo ' NE 36056'26" 5W, medindo 53,30 m até um outro marco; e finslmen te deste ponto*confrontando com o lote no 206/E-6 (Rua Projeta da), no rumo SE 640401KW, medindo 50,00 m até o ponto de parti da'. destacado do lote n* 206, matriculado sob tillít 1.56509do tério do 2e Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3*. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 300,00 tetros quadrados em * alvenaria. dentro do prazo , de 06 (seis) meses*com início Ice diato; MUNHOZ SAHCHES2 ito em Exerciet 991 Prefeitura do Município de Arapongas •••••••••••,, ESTADO DO PARANÁ b) A não alienar a área doada cob qualquer forma a terceiros, sem previa autorização do Poder Público ffinicipal. Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 8*. A doação se fará mediante aprovação do Pro jato de Edificação pretendido pela donatária*desde que o doador seja senhor do domínio*face tramitação de ação de Desapropria ção. Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe. lecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pa - trimanio Público Municipal*sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento*a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou ou pretexto alterar e finalidade a que se propõe ou dar deatinação diversa ao prédio a ser construído*a não ser com exp - pressa autorização do Poder. Público Municipal*sob pena dp terreno e Wenfeltorlas reverterem ao Município. Art. 72. A donatária gozará de leenção de tributos conforme Lei n' 1.809, de 03 de dezembro de 1990*pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lei. Art 8*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação*revogadas as dieposições em contrário. Secretário Run, de eenvolvimento Urbano e Rural. SECRETA RI A Publicado no Jornal we,L01,6 dirn /D I /,/ Funcionária S E C k 1 AR EA PUBLICADO NO JORNAL HAeaO Arapongas, 18 de junho de- 1991 Jost MUNHOZ SAMCNES eito em Exercício Inretéltura do Município 'cle Arapc)iigas, ESTADO DO PARANÁ LEI 11* 1.868. de 18 de junho de 1991 Nímios Revoga a Lei ne 1.733, de 11 de julho de 1920 e autoriza a doação de berremo á PINICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA. A GIRARA MUNICIPAL DE ~POMAS, ISTADO'DO PAMPA 99CRE7OU, E EU, PRE/IITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINtE LEI: Ç f Art. I*. rico revogado a Lei o* 1.733, do 11 de ,Pu.- IDO de 1990. aa todo.; os acua termoe. Art. te. Pica autorizado o poder Executivos doar I PASRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA.. oca sede nesta cidade a Asa ' davadainhó a/n*, inscrita nó cachm epb n* 77.540.138/0001-29, 1 . uma área dO torras medindo.2.521,00 metro. quadrados a ser dancei mlnida lote ne 206/1-4, situada na Gleba Património Araponga*. ! Mata MUnlelpio a Comarca, com es seguintes divinos e confrontaeido: "Iniciando em um marco de madeiro crivado na divisa do loto 4* 206/E-6 (Ruo Projetada), cegue confrontando com o loto :O 206/1-5, no rumo 89 38156'26" NE, medindo 47,86 m ata um outro ogro: deste ponto, confrontando com e lota ne 207. no remo é NM 57'16'34" 3.11„ medindo 50,30 a atá um outro mareei dente pon to. Ooinfrontaftdo com o lote ne 206/9 (Rua Jurutau). no rumo NE 38%6'28" EM, medindo 53,30 a oiti um outro marco: e finalmon te deite ponto. confrontando ceie b lota no 206/3-6 (flua Projata de). no rumo as 64*40• NW; medindo 50,00 a até o ponto do parti dam, &atacado do lote n* 206, matriculado cola me 1.56509do Cor tãrio da 2* Oficio de Registro de Imávole. doi!. Comarca. Art. 8*. A donatária se compromete a: a) Edificar a Iram de.3110.00 metros qicidrodoe GE 4 alvenaria, dentro do prazo de 06 (seis) 191~ com inicio ima b) A não alienara área doada sob qualquer forma * terceiro.. som prévia autorização do Poder Público MUnióipal. Parágrafo único: 0praso mencionado neste artigo • corá contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 9*. A doação *e fará Radiante aprovação do Pro jato de Edificeoio pretendido pela ~otária. desde que o doador soja senhor do dollnio, face tramitação de *cio de Desapropria - pão. 1 de Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe- laéldo implicará na rescisão automático da doado. comimediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa - trimanlo Público Municipal. sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6'. A donatária não poderá sob qualquer forma mu ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar dee- tinação diversa ao prédio a eer construído, a não ser com exp - ~Ma autorização do Poder Público Municipal. sob pena dp ter- 1 rano e tonfaitorian reverterem ao Município. Art. Ve. A donatária gozará de isenção de tributo. 4/ conforme Lei ne 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo IO (das) anos. a partir da data de publicação desta Lei. Art. 81. Esta Lei entrará em vigor se data.de sua publicação, revogado■ as disposições em contrário. RUBEM TON10 O Secretário Mun. de Daeenvolvimento Urbano e Rural,