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norma nº 1866/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaREVOGA A LEI N.1733 DE 11 DE JULHO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA
native_id1755

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cRr 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARAN Á 
LEI Ne 1.866 _dp 18 de junho de 19t1 
Sus Revoga a Lei no 1.733, de 11 de julho de 1990 e autoriza 
a doação de terreno it FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU*E EU, PREFEITO muniCrPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
krt. le. Pica revogada a Lei no 1.733, de 11 de ju... 
lho de 1090 e todos os seus termos. 
Art. 22. Fica autorizado o poder Executivo a doar 
FÁBRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA., com sede nesta cidade. à Rua ' 
aviiozinho e/no, inecrita no CGC/MF spb n 77.540.938/0001.29, 
uma. area de terras medindo 2.529,00 metros quadrados a ser denoa 
minada lote nt 206/1,4, situada na Gleba Património Arapongas, ' 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronte. 
ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo. 
te no 206/E...6 (Rua Projetada), cegue confrontando com o lote ne 
206/E-5, no rumo SW 38056'261 * NE, medindo 47,86 m até um Outro 
mareo; deste ponto*confrontando com o loto no 207, no rumo 8 
51*161 34" SE,. medindo 50,30 m eté um outro marco; deste pon 
to*confrontando com o lote no 206/B (Rua Jurutau)*no rumo ' 
NE 36056'26" 5W, medindo 53,30 m até um outro marco; e finslmen 
te deste ponto*confrontando com o lote no 206/E-6 (Rua Projeta 
da), no rumo SE 640401KW, medindo 50,00 m até o ponto de parti 
da'. destacado do lote n* 206, matriculado sob tillít 1.56509do 
tério do 2e Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 3*. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 300,00 tetros quadrados em * 
alvenaria. dentro do prazo , de 06 (seis) meses*com início Ice 
diato; 
MUNHOZ SAHCHES2 
ito em Exerciet 
991 
Prefeitura do Município de Arapongas 
•••••••••••,, 
ESTADO DO PARANÁ 
b) A não alienar a área doada cob qualquer forma a 
terceiros, sem previa autorização do Poder Público ffinicipal. 
Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 8*. A doação se fará mediante aprovação do Pro 
jato de Edificação pretendido pela donatária*desde que o doador 
seja senhor do domínio*face tramitação de ação de Desapropria 
ção. 
Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe. 
lecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pa - 
trimanio Público Municipal*sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento*a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma 
ou ou pretexto alterar e finalidade a que se propõe ou dar dea￾tinação diversa ao prédio a ser construído*a não ser com exp - 
pressa autorização do Poder. Público Municipal*sob pena dp ter￾reno e Wenfeltorlas reverterem ao Município. 
Art. 72. A donatária gozará de leenção de tributos 
conforme Lei n' 1.809, de 03 de dezembro de 1990*pelo prazo de 
10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lei. 
Art 8*. Esta Lel entrará em vigor na data de sua 
publicação*revogadas as dieposições em contrário. 
Secretário Run, de eenvolvimento 
Urbano e Rural. 
SECRETA RI A 
Publicado no Jornal 
we,L01,6 
dirn /D I /,/ 
Funcionária 
S E C k 1 AR EA 
PUBLICADO NO JORNAL 
HAeaO 
Arapongas, 18 de junho de- 1991 
Jost MUNHOZ SAMCNES 
eito em Exercício 
Inretéltura do Município 'cle Arapc)iigas, 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 11* 1.868. de 18 de junho de 1991 
Nímios Revoga a Lei ne 1.733, de 11 de julho de 1920 e autoriza 
a doação de berremo á PINICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA. 
A GIRARA MUNICIPAL DE ~POMAS, ISTADO'DO PAMPA 
99CRE7OU, E EU, PRE/IITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINtE LEI: 
Ç
f 
Art. I*. rico revogado a Lei o* 1.733, do 11 de ,Pu.- IDO de 1990. aa todo.; os acua termoe. 
Art. te. Pica autorizado o poder Executivos doar I 
PASRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA.. oca sede nesta cidade a Asa ' davadainhó a/n*, inscrita nó cachm epb n* 77.540.138/0001-29, 1 . uma área dO torras medindo.2.521,00 metro. quadrados a ser dancei 
mlnida lote ne 206/1-4, situada na Gleba Património Araponga*. ! Mata MUnlelpio a Comarca, com es seguintes divinos e confronta￾eido: "Iniciando em um marco de madeiro crivado na divisa do lo￾to 4* 206/E-6 (Ruo Projetada), cegue confrontando com o loto :O 
206/1-5, no rumo 89 38156'26" NE, medindo 47,86 m ata um outro 
ogro: deste ponto, confrontando com e lota ne 207. no remo é 
NM 57'16'34" 3.11„ medindo 50,30 a atá um outro mareei dente pon 
to. Ooinfrontaftdo com o lote ne 206/9 (Rua Jurutau). no rumo 
NE 38%6'28" EM, medindo 53,30 a oiti um outro marco: e finalmon te deite ponto. confrontando ceie b lota no 206/3-6 (flua Projata 
de). no rumo as 64*40• NW; medindo 50,00 a até o ponto do parti 
dam, &atacado do lote n* 206, matriculado cola me 1.56509do Cor 
tãrio da 2* Oficio de Registro de Imávole. doi!. Comarca. 
Art. 8*. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a Iram de.3110.00 metros qicidrodoe GE 4 alvenaria, dentro do prazo de 06 (seis) 191~ com inicio ima 
b) A não alienara área doada sob qualquer forma * 
terceiro.. som prévia autorização do Poder Público MUnióipal. 
Parágrafo único: 0praso mencionado neste artigo • 
corá contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 9*. A doação *e fará Radiante aprovação do Pro jato de Edificeoio pretendido pela ~otária. desde que o doador 
soja senhor do dollnio, face tramitação de *cio de Desapropria - 
pão. 
1 
de 
Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe- laéldo implicará na rescisão automático da doado. comimediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa - 
trimanlo Público Municipal. sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6'. A donatária não poderá sob qualquer forma 
mu ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar dee- tinação diversa ao prédio a eer construído, a não ser com exp - ~Ma autorização do Poder Público Municipal. sob pena dp ter- 1 
rano e tonfaitorian reverterem ao Município. 
Art. Ve. A donatária gozará de isenção de tributo. 
4/ conforme Lei ne 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo 
IO (das) anos. a partir da data de publicação desta Lei. Art. 81. Esta Lei entrará em vigor se data.de sua publicação, revogado■ as disposições em contrário. 
RUBEM TON10 O 
Secretário Mun. de Daeenvolvimento 
Urbano e Rural, 

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