| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO TIBAGI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1756 |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ jilt1_10 1,-,967i le de átinho (99_199/ d anai Autorta o Poder Executivo representar o Município na Can* tituleis, do Consórcio intermunicipal para Proteção Ambiental da bacia do Rio Mogi. e dã outraturprovianclos* A CÂMARA ~AL Amaiono" temo no PAIRA"- OZCZZIPOUi ▪ EU,PRUMO 111111CIPM4 9AINC10110 A ~MU LEU Art. 1*. Pica o Executivo Municipal autorizado az 1)- Participar do ConeÓrclo com outros Municípios. para a coneecução dei seguintes finalidade.: A) representar o conjunto doe Municípios que ó integre& ra awintos da interesse como, perante qualaqueroutrate entidades, aspecialmento perante a* demais esteris constitucional* do ~terno; b) planejar. adotar a executar Programas a medidas deeti nadas a promover e acelerar o desenvolvimento -s-ócio econlco da região compreendida no território doo ~leigo* consorciados; c) promover o floreetamento. reflorestamento e demais me didata e programe, do aspooto corretivo ou preventivo. destinados à preservação do meio calibientei à deapolui Cio da rica e à preserfaCio da fauna e flora da te. gaio compreendida no território dos municípios sonsor ciados. te. Consórcio somente,*era asa/nado ~ri Executivos roeu.. lamento autorizado* pelas respectiva* Edilidades. 2*. O Prefeito serà o representante• do wunicipto junto *o Cons6roto e na suo maneis o meu subatituto• legal. Art. 2*. É concedida isenção de tributoo municipais que ince das ou venham a incidir nobre bina. atoe ou nerviçoa do Coneórolo. Art. 31. Ho sentido de proporcionar eandiçieri para o objetivo rencionudo no artigo 1*, o Município de Arapongas contribuirá* ati 0608 (zero vírgula saro flete) por cento da participação da feerVC-- El71 r-/ 2Z I 00/ .11 Jo Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 02- receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICKS). arrecadada no 54a anterior. Art. 41, Para atendimento' da limpem referente I, constitui çao ao Canforeiro Intermunicipal para Proteção da Bacia do Rio Tiba a. no correnti exercício. fica o lixecutivo ltunicipal autorizado • a abrir Crídito Adicional Especial no valor de Cr$1500.000.00 .(qui nhento* mli cruzeiro/IN Art. Se. Com rasurem; para a abertura do cri de ou* %m* ta o artigo anterior, serão utilizados os 0~1*We no* Meiem IX a 111. 11. artigo 43. da Lei federal ne 4.320194. Art. 61. Nos orçamentos do* :lmos ***miolos (terão cOnatE nadam dotaçUe especificas para o atendimento da contribuicio do pravieta no artigo 31 desta Lei. Art. 71 .. Esta Lei entram ia vigor no data de sua publicação. ~rogadas as diaposiçõest em contritrio. Araponga*, te/ãe junho de 1991 P feito eipal lisorefelo SECRET ARI À Publicado no Jornal 6 04"Plekolt. ............ Funcionária Atitaisbi SECRT AR tik PUBLICADO NO IORNAti 140o ONAPP ar. Ul) 1Y,LUI11CIplU Ut rirrelpUilgaW 4 . _ ESTADO DO PARANÁ LEI M* 1467. i 16 de junho de leal jo8 deNULAI Autoriza o Podar ixecutivo repreeentar o Município na Coni tituSgio do Conaéreic Interaunicipal para Pro!ágio Ambiental da bacia do Rio Tibagt. • dá outraaaprovidincias. . A etman mummerrAL DR ARAPONGAS. RS/ARO no PANAM. untrou, 103. MUITO MUNICIPAL, ~ciam A SMOULKI IRII Art. I*. Fies o Executivo Municipal autorizado as 1)- Participar do Comércio cem outro. Municiploe. para coasecuçie das eoguinteo finalidade.: , à) representar o conjunto dos em ~untos de interesso comum. perante Quaisquer ou- Municípios 'que o integrem' tras entidadoe, aspecialmente portanto as domais esfe- ras sonatituelonals do Governo; b) planejar. *dotar e executar programa. e medidas dast! i nadas a pr000ver e acelerar o deeenvolvfmentO sécio - econealoo da razia. comproondide no território doe # municípios conaorciadool o) promover o florestamento, reflorestamento o domeis ao didan a programa*, do aspooto corretivo ou Matinado. à preeerragin do preventivo meio ambiente. gio de rio. e à proaorvagio da fauna e flore da m- i dsepolui elão eemproondida no tarriterio dos municípios consoe, ciados. ) 1*. O Comércio emente será assinado *ou Exemutivere rego- , lamento autorizados pelas reePootives idiltdadoe. I PS. O Prefeito morá o representante do Município junto ao Comina* e na sus ausinela o sou substituto legal. Art. A. * concedido 1.anção da tributos municipal■ que inoi dam ou venham a incidir embr. bana. atos ou atraiçoe do Comércio. Art. 3*. Mo mentido,de proporcionar-condiçães par. o objeti- vo menciona-do no artigo I*. o Município de Arapengaa contribuirá. ohm até 0.04 Irar* vírgula sere seis) por canto da particiona° da 4 1***Ita ds Imposto *obra Cirrolmeim de r(idig).'irre.adadern* Moreaderims a,131pVlome • ànterior. 5e Arti.4*. Para atendia- ente da despesa reformato à mematita/4. ça. as Cenéorsiolatormunielpal para Protegi* ilialtmela to Ria elb2 no eorrento exOrséele. fila ollaseutivo Municipal ANSArtoado e a abrir Crédito Adielenal ispoolal "'cimento* mil eruseirome). ne valer de Cri 000.000.00 (Mil Art. de. Co. remarmes para a abertura do ariana da Moa trio. ta o artigo interior. serão atilia*Mo *a provisto* noa Luis.* 11 • e 111, 1 I*, artigo 43, da Lei Foliarei a* 4.*R0/44. Art. 4*. Moo orçamentos dei primei.** eaereistioa ~rio **mala 'nadam dotação. ~sitiem pare e atendimento da **atribulei* de proVieta no artigo á* desta L41. Art. 7*. gota t Lei entrará em visar as data do mua pub1140.444 ámrrogadas aa disposição. ou contrário. Araponga.. 16 de Jambo dm MI I 18 9 aiII 0. troÇa. - • . Alli. IIRMOM - 7/7 ‘/ ,,g Ileir. 40 Aidskistroido MARGES! SONSA!~ ROmielpal em Raser§sto - _ __. 1