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norma nº 1867/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1867 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO TIBAGI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1756

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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
jilt1_10 1,-,967i le de átinho (99_199/ 
d anai Autorta o Poder Executivo representar o Município na Can* 
tituleis, do Consórcio intermunicipal para Proteção Ambiental 
da bacia do Rio Mogi. e dã outraturprovianclos* 
A CÂMARA ~AL Amaiono" temo no PAIRA"- OZCZZIPOUi 
▪ EU,PRUMO 111111CIPM4 9AINC10110 A ~MU LEU 
Art. 1*. Pica o Executivo Municipal autorizado az 
1)- Participar do ConeÓrclo com outros Municípios. para a 
coneecução dei seguintes finalidade.: 
A) representar o conjunto doe Municípios que ó integre& 
ra awintos da interesse como, perante qualaquerou￾trate entidades, aspecialmento perante a* demais este￾ris constitucional* do ~terno; 
b) planejar. adotar a executar Programas a medidas deeti 
nadas a promover e acelerar o desenvolvimento -s-ócio 
econlco da região compreendida no território doo 
~leigo* consorciados; 
c) promover o floreetamento. reflorestamento e demais me 
didata e programe, do aspooto corretivo ou preventivo. 
destinados à preservação do meio calibientei à deapolui 
Cio da rica e à preserfaCio da fauna e flora da te. 
gaio compreendida no território dos municípios sonsor 
ciados. 
te. Consórcio somente,*era asa/nado ~ri Executivos roeu.. 
lamento autorizado* pelas respectiva* Edilidades. 
2*. O Prefeito serà o representante• do wunicipto junto *o 
Cons6roto e na suo maneis o meu subatituto• legal. 
Art. 2*. É concedida isenção de tributoo municipais que ince 
das ou venham a incidir nobre bina. atoe ou nerviçoa do Coneórolo. 
Art. 31. Ho sentido de proporcionar eandiçieri para o objeti￾vo rencionudo no artigo 1*, o Município de Arapongas contribuirá* 
ati 0608 (zero vírgula saro flete) por cento da participação da 
feerVC-- 
El71 r-/ 2Z I 00/ 
.11 Jo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
02- 
receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
(ICKS). arrecadada no 54a anterior. 
Art. 41, Para atendimento' da limpem referente I, constitui
çao ao Canforeiro Intermunicipal para Proteção da Bacia do Rio Tiba 
a. no correnti exercício. fica o lixecutivo ltunicipal autorizado • 
a abrir Crídito Adicional Especial no valor de Cr$1500.000.00 .(qui 
nhento* mli cruzeiro/IN 
Art. Se. Com rasurem; para a abertura do cri de ou* %m* 
ta o artigo anterior, serão utilizados os 0~1*We no* Meiem IX 
a 111. 11. artigo 43. da Lei federal ne 4.320194. 
Art. 61. Nos orçamentos do* :lmos ***miolos (terão cOnatE 
nadam dotaçUe especificas para o atendimento da contribuicio do 
pravieta no artigo 31 desta Lei. 
Art. 71 .. Esta Lei entram ia vigor no data de sua publicação. 
~rogadas as diaposiçõest em contritrio. 
Araponga*, te/ãe junho de 1991 
P feito eipal lisorefelo 
SECRET ARI À 
Publicado no Jornal 
6 04"Plekolt. 
............ 
Funcionária 
Atitaisbi 
SECRT AR tik 
PUBLICADO NO IORNAti 140o 
ONAPP 
ar. Ul) 1Y,LUI11CIplU Ut rirrelpUilgaW 
4 
. _ ESTADO DO PARANÁ 
LEI M* 1467. i 16 de junho de leal jo8 
deNULAI Autoriza o Podar ixecutivo repreeentar o Município na Coni tituSgio do Conaéreic Interaunicipal para Pro!ágio Ambiental da bacia do Rio Tibagt. • dá outraaaprovidincias. 
. A etman mummerrAL DR ARAPONGAS. RS/ARO no PANAM. untrou, 103. MUITO MUNICIPAL, ~ciam A SMOULKI IRII Art. I*. Fies o Executivo Municipal autorizado as 1)- Participar do Comércio cem outro. Municiploe. para coasecuçie das eoguinteo finalidade.: , 
à) representar o conjunto dos 
em ~untos de interesso comum. perante Quaisquer ou- Municípios 'que o integrem' 
tras entidadoe, aspecialmente portanto as domais esfe- ras sonatituelonals do Governo; 
b) planejar. *dotar e executar programa. e medidas dast! i nadas a pr000ver e acelerar o deeenvolvfmentO sécio - econealoo da razia. comproondide no território doe # municípios conaorciadool 
o) promover o florestamento, reflorestamento o domeis ao didan a programa*, do aspooto corretivo ou Matinado. à preeerragin do preventivo 
meio ambiente. gio de rio. e à proaorvagio da fauna e flore da m- i dsepolui 
elão eemproondida no tarriterio dos municípios consoe, 
ciados. 
) 1*. O Comércio emente será assinado *ou Exemutivere rego- , lamento autorizados pelas reePootives idiltdadoe. I PS. O Prefeito morá o representante do Município junto ao Comina* e na sus ausinela o sou substituto legal. Art. A. * concedido 1.anção da tributos municipal■ que inoi 
dam ou venham a incidir embr. bana. atos ou atraiçoe do Comércio. Art. 3*. Mo mentido,de proporcionar-condiçães par. o objeti- vo menciona-do no artigo I*. o Município de Arapengaa contribuirá. ohm até 0.04 Irar* vírgula sere seis) por canto da particiona° da 
4 1***Ita ds Imposto *obra Cirrolmeim de r(idig).'irre.adadern* Moreaderims a,131pVlome • ànterior. 
5e 
Arti.4*. Para atendia- ente da despesa reformato à mematita/4. 
ça. as Cenéorsiolatormunielpal para Protegi* ilialtmela to Ria elb2 no eorrento exOrséele. fila ollaseutivo Municipal ANSArtoado e a abrir Crédito Adielenal ispoolal 
"'cimento* mil eruseirome). ne valer de Cri 000.000.00 (Mil 
Art. de. Co. remarmes para a abertura do ariana da Moa trio. ta o artigo interior. serão atilia*Mo *a provisto* noa Luis.* 11 • e 111, 1 I*, artigo 43, da Lei Foliarei a* 4.*R0/44. Art. 4*. Moo orçamentos dei primei.** eaereistioa ~rio **mala 'nadam dotação. ~sitiem pare e atendimento da **atribulei* de proVieta no artigo á* desta L41. Art. 7*. gota t
Lei entrará em visar as data do mua pub1140.444 ámrrogadas aa disposição. ou contrário. 
Araponga.. 16 de Jambo dm MI 
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0. troÇa. - 
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Alli. IIRMOM - 7/7
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Ileir. 40 Aidskistroido MARGES! 
SONSA!~ ROmielpal em Raser§sto - _ __. 
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