| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA LEI N. 1067 DE 09 DE MAIO DE 1974 ALTERADO PELA LEI N 1865 DE MAIO DE 1991 |
| native_id | 1757 |
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Ar rngaf. d de junho 1991 AMO 6~91111 rort Nun¥ de AdmInlatragio Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ tati taltee _the le lanhe 1001 StettiLhe Dit nova rednrio ao artigo 165 da Lei ne 1.0670de 09 de calo de 1974, alterado pela Lei no 1.665, de 31 de nato de 1991. A douta imUNICIPAL et AWORGAN MUDO DO PARAM. oraunrou. E oh PRUMO ~PAL. SANCIONO A' 5201/1111/2 LEU Art. it. O art. 195 da Lei nik 1.067„ de 09 de maio de 1974 • (C&digo de Poetaras MUnicipals)„ que rteve eua redacio alterada pela Lei ft* 1.685, de 31 de melo de /991. paias a vigorar COe a emante' redigi. ',Art. 165. fia inirrnio de qualquer artigo deste capitulo, se rã 1~sta multa correspondente ao valor de 01 (ute) a 100 dota) Valo roa de tleferincia do Nunteiplo• ao dial% Art. 2*. Esta Lei entrarã en vigor na data de mia publicaoio, revogadas as disposWies'ene contrário. - SECRETA RI.4 Publicado no Jornal 4A2A.u41..a. cLOYV Em der / OG / á déCIA.4n Ce* -0-- Funcionária RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Mun. de Administração 5 PREFEITURA DÓ MUNICÍPI DE ARAPONGAS 2.--1" 7-3 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.868, de 18 de junho de ; 1991 SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 165 da Lei n° 1.067, de 08 de maio de 1974, alterado pela Lei n° 1.865, de 31 de maio de 1991. A- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- ' FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 165 da Lei n° 1.067, de 09 de maio de 1974 (Código de Posturas Municipais), que teve sua redação alterada pela Lei no 1.865, de 31 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.. 165 - Na infração de qual- ! quer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 01 (um) a 100 (cem) Valores de I Referência do Município, ao dia". t: Art. 2° - Esta Lei entrará em viNOr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 1991. \ ...." ‘9 .1. .. .. .. i .... -- - ---- ... .-1ajit'4 AN 10 ..........„... JOSÉ MUNHOZ SANCHES Prefeito Municipal em Exercício H C ‘t h 5 Na IORt4 t4X PUBLIC A DO •• " f • .1 0, &IR CtCt0 oLe C I O te, 9( N A 41.3 Prefeitura do Munici314,1 de ESTADO DO FAPAkÁ T:3 7-4- as 4We• LEI Nº L.865/91, de 31 de p.alo 1991. Sumula: Altera o Art. 165 da lei n2 1.067, de W).W-,.74 (CCdi go de Posturas Municipais) , alLerado pPil Lei no 1.G;,(), de 18 de agosto de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL i)E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUN1C[PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 . O art. 165, da Lei n91.067 de 09.05. 74 (C6digo de Posturas Municipais), alterado pela Lei n2 1.320 de 18.08.1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 165. Na infrac;ão de qualquer artigo de'te capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 100 unidades de referncin de Muiliciplo, no liEx." Art. 22. Esta Lei enLrarr em vipor 1:a nata sua publicação, revogadas as disposiçes em eonLrrio. Arapongas, 31-2de ma() 1g91 ANTONIO CRASrJAN álft!IUH Prefeito g/HAFAEL AMAM STHEWEH Secretário Municipal dí