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norma nº 1868/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA LEI N. 1067 DE 09 DE MAIO DE 1974 ALTERADO PELA LEI N 1865 DE MAIO DE 1991
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Ar rngaf. d de junho 1991 
AMO 6~91111 
rort Nun¥ de AdmInlatragio 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
tati taltee _the le lanhe 1001 
StettiLhe Dit nova rednrio ao artigo 165 da Lei ne 1.0670de 09 de calo 
de 1974, alterado pela Lei no 1.665, de 31 de nato de 1991. 
A douta imUNICIPAL et AWORGAN MUDO DO PARAM. oraunrou. 
E oh PRUMO ~PAL. SANCIONO A' 5201/1111/2 LEU 
Art. it. O art. 195 da Lei nik 1.067„ de 09 de maio de 1974 • 
(C&digo de Poetaras MUnicipals)„ que rteve eua redacio alterada pela 
Lei ft* 1.685, de 31 de melo de /991. paias a vigorar COe a emante' 
redigi. 
',Art. 165. fia inirrnio de qualquer artigo deste capitulo, se 
rã 1~sta multa correspondente ao valor de 01 (ute) a 100 dota) Valo 
roa de tleferincia do Nunteiplo• ao dial% 
Art. 2*. Esta Lei entrarã en vigor na data de mia publicaoio, 
revogadas as disposWies'ene contrário. 
- 
SECRETA RI.4 
Publicado no Jornal 
4A2A.u41..a. cLOYV 
Em der / OG / 
á 
déCIA.4n Ce* -0-- 
Funcionária 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Mun. de 
Administração 
5 PREFEITURA DÓ MUNICÍPI 
DE ARAPONGAS 2.--1" 7-3 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.868, de 18 de junho de ; 
1991 
SÚMULA: Dá nova redação ao 
artigo 165 da Lei n° 1.067, de 08 de 
maio de 1974, alterado pela Lei n° 
1.865, de 31 de maio de 1991. 
A- CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-
' FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 165 da Lei n° 1.067, 
de 09 de maio de 1974 (Código de 
Posturas Municipais), que teve sua 
redação alterada pela Lei no 1.865, 
de 31 de maio de 1991, passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
"Art.. 165 - Na infração de qual-
! quer artigo deste capítulo, será im￾posta multa correspondente ao valor 
de 01 (um) a 100 (cem) Valores de 
I Referência do Município, ao dia". 
t: Art. 2° - Esta Lei entrará em vi￾NOr na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 1991. 
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...." ‘9 .1. .. .. 
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.... -- - 
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.-1ajit'4 AN 10 ..........„... 
JOSÉ MUNHOZ SANCHES 
Prefeito Municipal em Exercício H C ‘t 
h 
5 Na IORt4 t4X 
PUBLIC A DO 
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.1 
0, &IR CtCt0 oLe 
C I O te, 9( 
N A 
41.3 Prefeitura do Munici314,1 de 
ESTADO DO FAPAkÁ 
T:3 7-4- as 
4We• 
LEI Nº L.865/91, de 31 de p.alo 1991. 
Sumula: Altera o Art. 165 da lei n2 1.067, de W).W-,.74 (CCdi 
go de Posturas Municipais) , alLerado pPil Lei no 1.G;,(), de 18 
de agosto de 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL i)E ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUN1C[PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
Art. 19 . O art. 165, da Lei n91.067 de 09.05. 
74 (C6digo de Posturas Municipais), alterado pela Lei n2 1.320 
de 18.08.1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 165. Na infrac;ão de qualquer artigo 
de'te capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor 
de 01 a 100 unidades de referncin de Muiliciplo, no liEx." 
Art. 22. Esta Lei enLrarr em vipor 1:a nata 
sua publicação, revogadas as disposiçes em eonLrrio. 
Arapongas, 31-2de ma() 1g91 
ANTONIO CRASrJAN álft!IUH 
Prefeito 
g/HAFAEL AMAM STHEWEH 
Secretário Municipal dí 

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