| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 23 DA LEI N. 1847 DE 14 DE MARÇO DE 1991. |
| native_id | 1758 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
_NI lrirea9i de 18 _de _,Sunho de_ 99t
ammaligpier~~ MIMA: Dispõe 'sobre a alteração,do parágrafo primeiro do art.
irei n11,947, de 14 de março de 1991*
23 da
ALclámÁMunterpm, DE AnAposq4s,„ Esmo loo-p• DECRILTOUí,
letlí; P951713I*0 lieNICIPAI4 SANCIONO .A
Art, 11, 0 Parágrafo Primeiro de artigo 22 da Lei n11,847
de 14 de. março de 1991, passa a ter, a seguinte redação:
°Paráftrato Primeiro: A multa a que ee refere ente
corresponde a 10:,(dez) a 40 (quarenta) vime o VEM (Valor
eia Municipal), ou outro que vier aubstituí.-lo%
Art. 21, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas 'as disposições em contrário.
artigo,
de Reter
publicação,
Amo° e junho ,de 1991
Pretel Municipale &cordeio
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SOM tiírlo liou de AdmInletração
SECRET A RIA
Publicado no jornal
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Funciorde-ia
, ,---.
ic5 ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS ', ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 1.869, de 18 de junho de
1991.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do parágrafo primeiro do art.
23 da Lei n° 1.847, de 14 de março
de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Parágrafo Primeiro
do artigo 23 da Lei n° L847, de 14
de março de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Primeiro: - A multa a
que se refere este artigo, corresponde a 10 (dez) a 40 (quarenta) vezes
o VRM (Valor de Referencia Municipal), ou outro que vier substituí-lo".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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ao___ •
Arapongas, 18 de junho de 1991.
JOSÉ MUNI-IOZ
Prefeito Municipal em Exercício
RAFAEL AMAURI. STRESSER
Sedrefáfiá
Administração
Publicado no Jornal
.44
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 1847, de 14 de março de 1991 .14•
troo de contrate do venda de 'otimamente ou damoubromonte nãos egares':'W.
roda. 1
Par;ffirafe prineiresA multo 4 qu oo refere sete arta* Â-e,
go correspondam; de 10 (dez) • 40 (etuarento) vezes o UVR (Unidade' 4;-:'
Molar de Reforincip). ou outra que vier a substituir. !
Lzt~ oe.2.~ 0 Isaffewsnto do multe e sisladrã!
reopeneãvel doo demude cominação* legai% nem ~4 r infreighte •
~da • Infrator no obrigação do legalizar as obro, de *cerdo fille
4114 diessisoiçãos vigente..
reidetsuler eliroe A reincidias,* nipeelfic• do lufe! z
ais évierego44 plimpoos;val obra, multo no roble de ~46
do leis e.s., e hikfit do suspensão de IMA 1 10•11.10 poro' conotruir os
Morph, polo proso do 02 (dois) anos,
Art. 244 Tão logo chegue ao conbeetoodste do Prefositm.
iS Nueslelpol *pão • pahlicação denta lei. • essietãnele de, orremise ,
te. lotooseate *e desoembrossento de terreno, oessistruldo *NI MItliMiti 1141 :U
&ação ounieloal. o reepen,ãvel pala irregularidade serã wootifivede;
Me Prefeitura Municipal mire pagamseates da ~Ouprissiat0 e't
grao* do 30 /Melete) diga para regularizar • eltualão deMeãvel
...I POístegjelse. Rã* cumpridos as mileinellso losenote0
toe da netiflooção earl lavrado e auto de albergo. fieendo prsitktw
dê e continuação dos trabalhos. podendo ror **licitado, e. mesees4.wt»
Pio. • ~alie doa Autoridades Judiciais o P011ekola de lutador,
Art. 25. São passIvele de punição • heis do meeviçorgrn
Mio*. conforme legislação elepoeffiese eu vigor. •• +servidor**, der {.6:}
Prefeitura eee, direto o* indiretamente. fraudando o ~frite do Pridge.,
sente lei, ooneedas ou contribuam para que ~Joe concedida* 11,1140t:11 .
go*. olvorlehowertídiee eu dnicoroçãos irreguleras ou Mo**. IY)
Arta 26. esto tot entrar* eu vigor na p
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blicoção, revogadas os disposição* eu contr.rt‘r
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Prefeitura do Município de Arapongas