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norma nº 1869/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 23 DA LEI N. 1847 DE 14 DE MARÇO DE 1991.
native_id1758

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j a 95 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
_NI lrirea9i de 18 _de _,Sunho de_ 99t 
ammaligpier~~ MIMA: Dispõe 'sobre a alteração,do parágrafo primeiro do art. 
irei n11,947, de 14 de março de 1991* 
23 da 
ALclámÁMunterpm, DE AnAposq4s,„ Esmo loo-p• DECRILTOUí, 
letlí; P951713I*0 lieNICIPAI4 SANCIONO .A 
Art, 11, 0 Parágrafo Primeiro de artigo 22 da Lei n11,847 
de 14 de. março de 1991, passa a ter, a seguinte redação: 
°Paráftrato Primeiro: A multa a que ee refere ente 
corresponde a 10:,(dez) a 40 (quarenta) vime o VEM (Valor 
eia Municipal), ou outro que vier aubstituí.-lo% 
Art. 21, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
revogadas 'as disposições em contrário. 
artigo, 
de Reter 
publicação, 
Amo° e junho ,de 1991 
Pretel Municipale &cordeio 
99 
IRA ~URI strassià 
.50. 
SOM tiírlo liou de AdmInletração 
SECRET A RIA 
Publicado no jornal 
7.-A-Auv-~oba- 
/ o 49 /9, 
cdiuL col4, 
Funciorde-ia 
, ,---. 
ic5 ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS ', ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.869, de 18 de junho de 
1991. 
SÚMULA: Dispõe sobre a altera￾ção do parágrafo primeiro do art. 
23 da Lei n° 1.847, de 14 de março 
de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Parágrafo Primeiro 
do artigo 23 da Lei n° L847, de 14 
de março de 1991, passa a ter a se￾guinte redação: 
"Parágrafo Primeiro: - A multa a 
que se refere este artigo, correspon￾de a 10 (dez) a 40 (quarenta) vezes 
o VRM (Valor de Referencia Muni￾cipal), ou outro que vier substituí-lo". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação revoga￾das as disposições em contrário. 
5 W C It t A nt e 
\ ....51DA-)c-Ano r40 
ItInsm, 
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-Lei ...a..,6........1 19 -- 2 -- 
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---""—=2'""c2:E;L4P:2_
ao___ • 
Arapongas, 18 de junho de 1991. 
JOSÉ MUNI-IOZ 
Prefeito Municipal em Exercício 
RAFAEL AMAURI. STRESSER 
Sedrefáfiá 
Administração 
Publicado no Jornal 
.44 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1847, de 14 de março de 1991 .14• 
troo de contrate do venda de 'otimamente ou damoubromonte nãos egares':'W. 
roda. 1 
Par;ffirafe prineiresA multo 4 qu oo refere sete arta* Â-e, 
go correspondam; de 10 (dez) • 40 (etuarento) vezes o UVR (Unidade' 4;-:' 
Molar de Reforincip). ou outra que vier a substituir. ! 
Lzt~ oe.2.~ 0 Isaffewsnto do multe e sisladrã! 
reopeneãvel doo demude cominação* legai% nem ~4 r infreighte • 
~da • Infrator no obrigação do legalizar as obro, de *cerdo fille 
4114 diessisoiçãos vigente.. 
reidetsuler eliroe A reincidias,* nipeelfic• do lufe! z 
ais évierego44 plimpoos;val obra, multo no roble de ~46 
do leis e.s., e hikfit do suspensão de IMA 1 10•11.10 poro' conotruir os 
Morph, polo proso do 02 (dois) anos, 
Art. 244 Tão logo chegue ao conbeetoodste do Prefositm. 
iS Nueslelpol *pão • pahlicação denta lei. • essietãnele de, orremise , 
te. lotooseate *e desoembrossento de terreno, oessistruldo *NI MItliMiti 1141 :U 
&ação ounieloal. o reepen,ãvel pala irregularidade serã wootifivede; 
Me Prefeitura Municipal mire pagamseates da ~Ouprissiat0 e't 
grao* do 30 /Melete) diga para regularizar • eltualão deMeãvel 
...I POístegjelse. Rã* cumpridos as mileinellso losenote0 
toe da netiflooção earl lavrado e auto de albergo. fieendo prsitktw 
dê e continuação dos trabalhos. podendo ror **licitado, e. mesees4.wt» 
Pio. • ~alie doa Autoridades Judiciais o P011ekola de lutador, 
Art. 25. São passIvele de punição • heis do meeviçorgrn 
Mio*. conforme legislação elepoeffiese eu vigor. •• +servidor**, der {.6:} 
Prefeitura eee, direto o* indiretamente. fraudando o ~frite do Pridge., 
sente lei, ooneedas ou contribuam para que ~Joe concedida* 11,1140t:11 . 
go*. olvorlehowertídiee eu dnicoroçãos irreguleras ou Mo**. IY) 
Arta 26. esto tot entrar* eu vigor na p 
"V 
blicoção, revogadas os disposição* eu contr.rt‘r 
..)à 
Prefeitura do Município de Arapongas 

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