| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS 1 E 2 DO ARTIGO 169,DA LEI N. 1065 DE 08 DE MAIO DE 1974 (CÓDIGO DE OBRAS ) |
| native_id | 1759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Arapong 18 de junho Clew 19 *SE Prairç NEM SANCHES ito Municipal em exercício SECRE,T AR14 Publicado no Jornal `) , 2,-, Oto iu Em 4 g / O &;' / g 1 C'04/ Funcionária J3.9 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N 1.870, de 1.! d lanho de 1991 Silmule: Altera os itens 0 e II do artigo 169, da Lei n2 1.065 de ce de maio de 1974 (C6digo de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lia. Os itens 1 e II, do artigo 169, da Lei nR 1.065 de 08 de mato de 1.974, passam vigorar com a seguinte rede ção: I - Nultee de 01 a 100 valores de referãncia do Nu nielpio, ao dia, quando a obra for executada em desacordo cem o Plano Diretor ou Cõdigo de Edificeções, sem pedido de aprovação' do projeto ou executada, estando o projeto indeferido; I/ - Multas de 01 a 50 valores de ref.:Nino/a do Mu n1cipio, ao dia, para os demais casos. • Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de s*a publicação, revogadas as ~posições em contrário. 0-DPU LA L ~URI STRESSER Secretário Municipal de Administração } PREFEITURA DO MUNICÍPI DE ARAPONGAS ji ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.870, DE 18 DE JUNHO DE 1991 Súmula: Altera os itens I e II do artigo 169, da Lei n° 1.065 de 08 de maio de 1974 (Código de Obras).. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os itens I e II, do artigo 169, da Lei n° 1.065 de 08 de maio de 1974, passam vigorar com a seguinte redação: I - Multas de 01 a 100 valores de referência do Município, ao dia, quando a obra for executada em desacordo com o Plano Diretor ou Código de Edificações, sem pedido de aprovação do projeto ou executada, estando o projeto indeferido; II - Multas de 01 á 50 valores de referencia do Município, ao dia, para os demais casos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 1991. JOSÉ MUNHOZ SANCHES Prefeito Municipal em exercício RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração rt • ``73.--fs (Sn 3' c' • H. ififfileffina"5"51324222"=""-- E Prèfeitura do Município de Araí)ongas fvf ,1> Estado d Paraná O 03 -Par4.r•rafo T.fico- liao atei diclm n interdi çao e rino inter- . . . : t • , , posto ou indefe rido oi-'.nctivo 6s recurso O 2 iniCiár:--be-J.;r9 competen- .• . , : • te açao judicial. rAPTTULO CI DAS Ivt. 16n- IS multas sego -11 ,, ,f- relb Prefeito 'ituilicirol, em -vic, o ...,,oto de infracno 1v-f- ....,'1o. fiscP.1.!: c-1, - Vq- Sego nrbitrad2 il -! 1 .,: ru-,5,t-;•ernijinter; el:w,..gns: ( •1e -.,', ) 17 7, cz.: s n ':-:' •- f r. O mfili. - , . . , . , ,• . , .0 vez" ona 3_ I riu.nn.do n n .)-,-.. fôr ecu-Gaart :-r,2 ,5: ry: côr- , , -• • ;:i. rón o Plano Diretor n o!ifie EW:',:-:fljes ,sew. !, uerlido de a.provaçao no nvnieto ou e-i.ecn, estancio , o urbjeto ineferido; r TT- fl',1tA' de 1/2 meio) n-(5, cinco) ve'l.,c,s n :-,..11r-rrio / i fli'.nio rerional unrn of:; ,1 ,ilais casos. ParJcrafo'llnico-graduaçai das 'multas. fa,r-Se-d tdndõem . •_ vista: ..,,...----..,.. a , -.a maior ou menor gravidade da i:nfraçac; ..-. ít b)- suas circunstâncias; , . antecedentes do infrator, Art. 170- O infrator dever - 1-,a= a nulta; atd 10 (dez)di as 5p6o ter recebido a coc,luninaçao e, cn3,- - ) nat.) f6r encontra30, 2t(ç. - 5 (cinco) fli. ..:.nr.s a - rab1ic2,ÇU0 na :. • i • r • , : j, i ;..,. - i i .e.N.1...,... CAPYYTUr • --.- ,.. i .e MS fs,dern1 ner tei'n[O "PreerLtnrd. 17~ " ti.55 ZPrefeitura do Município de Arapongas - Estudo do Paraná 00,041 14,1spensão da matricula na Prefeitura, pelo prazo de 1 (um) a 6 (pag),jmeses, quando: apresentarem projetos em evidente deanc8rdo com o local ou. falsearem medidas, cotas e demais indica çoes do desenho; executarem obras em flagrante desactrdo com o prn jato aprovado; ModifiOatem os projetos aprovados, introduzindo - lhes alteraçges na forma geom4trica, sem a necessária licença; . d)- falsearem cálculos, especificações e memdrias jus tificativas em evidente 20sac8rdo com o projeto; e)- acorbétarem o'exercicin ilegal da profiásão; • f)- revelarem imperícia na enecuçacade.qualquer obra, -verificada por comissão de t4cnicosi nom.eados pe- . lo. - Prefeito. # g)- iniciem a obra sem projeto aprovado e sem licença, h)- entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscaliza0.1 çao; suspensao da matriculã pelo prazo de 6 (seis) a 12 (de te) meses, quando houver reincidlIncia da falta que te- • prosseguir nh..á ocasionado suspensão de 1 (um) a 6(seis) meses. - t, 4k, m,-- . • 1, "--Art. 172 As Suspensges serão impostas mediante despacho pu - $-Á . .4 1aIicadona imprensa local e mediante oficio ao interessado, assina„ :- ..: .do IfPelaPrefeito Municipal e pelo responsável pelo . r , • drgao competen-. ' :t', te r da Prefeitura. .f § 12- O profissional, cuja matricula estiver uspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer'natureza,nem na execuçao da obra que ocasionou a suspenSão, enquanto • .; -. não findar o prazo desta. -divo de suspensão de deu responsável técnico, conclui-1a, desde 4116 ,•. slja - feita a substít uição do responsável. §22- "g5 facultado ao proprietário da obra embargada por mo VM/70