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norma nº 1870/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaALTERA OS ITENS 1 E 2 DO ARTIGO 169,DA LEI N. 1065 DE 08 DE MAIO DE 1974 (CÓDIGO DE OBRAS )
native_id1759

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Arapong 18 de junho Clew 19 
*SE 
Prairç 
NEM SANCHES 
ito Municipal em exercício 
SECRE,T AR14 
Publicado no Jornal 
`) , 2,-, 
 Oto iu 
Em 4 g / O &;' / g 1 
C'04/ 
Funcionária 
J3.9 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 1.870, de 1.! d lanho de 1991 
Silmule: Altera os itens 0 e II do artigo 169, da Lei n2 1.065 de 
ce de maio de 1974 (C6digo de Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lia. Os itens 1 e II, do artigo 169, da Lei nR 
1.065 de 08 de mato de 1.974, passam vigorar com a seguinte rede 
ção: 
I - Nultee de 01 a 100 valores de referãncia do Nu 
nielpio, ao dia, quando a obra for executada em desacordo cem o 
Plano Diretor ou Cõdigo de Edificeções, sem pedido de aprovação' 
do projeto ou executada, estando o projeto indeferido; 
I/ - Multas de 01 a 50 valores de ref.:Nino/a do Mu 
n1cipio, ao dia, para os demais casos. • 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de s*a 
publicação, revogadas as ~posições em contrário. 
0-DPU 
LA L ~URI STRESSER 
Secretário Municipal de Administração 
} 
PREFEITURA DO MUNICÍPI 
DE ARAPONGAS ji 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.870, DE 18 DE JUNHO 
DE 1991 
Súmula: Altera os itens I e II do 
artigo 169, da Lei n° 1.065 de 08 de 
maio de 1974 (Código de Obras).. 
A Câmara Municipal de Arapon￾gas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Os itens I e II, do artigo 
169, da Lei n° 1.065 de 08 de maio 
de 1974, passam vigorar com a seguin￾te redação: 
I - Multas de 01 a 100 valores de 
referência do Município, ao dia, quan￾do a obra for executada em desacor￾do com o Plano Diretor ou Código 
de Edificações, sem pedido de apro￾vação do projeto ou executada, estan￾do o projeto indeferido; 
II - Multas de 01 á 50 valores de 
referencia do Município, ao dia, pa￾ra os demais casos. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 1991. 
JOSÉ MUNHOZ SANCHES 
Prefeito Municipal em exercício 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal 
de Administração 
rt • ``73.--fs (Sn 
3' c' 
• H. 
ififfileffina"5"51324222"=""-- E 
Prèfeitura do Município de Araí)ongas 
fvf ,1> 
Estado d Paraná 
O 03 
-Par4.r•rafo T.fico- liao atei diclm n interdi çao e rino inter- 
. . . : t 
• , , posto ou indefe rido oi-'.nctivo 6s recurso O 2 iniCiár:--be-J.;r9 competen- 
.• . , 
: • 
te açao judicial. 
rAPTTULO CI 
DAS 
Ivt. 16n- IS multas sego -11 ,, ,f- 
 relb Prefeito 'ituilicirol, 
em -vic, o ...,,oto de infracno 1v-f- ....,'1o. fiscP.1.!: 
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( •1e -.,', ) 17 7, cz.: s n ':-:' •-
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.0 vez" ona 3_ I riu.nn.do n n .)-,-.. fôr ecu-Gaart :-r,2 ,5: ry: côr- 
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;:i. rón o Plano Diretor n 
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uerlido de a.provaçao no nvnieto ou e-i.ecn, estancio , 
o urbjeto ineferido; r 
TT- fl',1tA' de 1/2 meio) n-(5, cinco) ve'l.,c,s n :-,..11r-rrio / 
i 
fli'.nio rerional unrn of:; ,1 ,ilais casos. 
ParJcrafo'llnico-graduaçai das 'multas. fa,r-Se-d tdndõem . •_ 
vista: 
..,,...----..,.. 
a ,
-.a maior ou menor gravidade da i:nfraçac; 
..-. 
ít 
b)- suas circunstâncias; , 
. 
antecedentes do infrator, 
Art. 170- O infrator dever -
1-,a= a nulta; atd 10 (dez)di 
as 5p6o ter recebido a coc,luninaçao e, cn3,-
- ) nat.) f6r encontra30, 2t(ç. - 
5 (cinco) fli. ..:.nr.s a -
rab1ic2,ÇU0 na 
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"PreerLtnrd. 
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ZPrefeitura do Município de Arapongas 
- Estudo do Paraná 
00,041 
14,1spensão da matricula na Prefeitura, pelo prazo de 1 
(um) a 6 (pag),jmeses, quando: apresentarem projetos em evidente deanc8rdo com o 
local ou. falsearem medidas, cotas e demais indica 
çoes do desenho; executarem obras em flagrante desactrdo com o prn 
jato aprovado; 
ModifiOatem os projetos aprovados, introduzindo -
lhes alteraçges na forma geom4trica, sem a neces￾sária licença; . 
d)- falsearem cálculos, especificações e memdrias jus 
tificativas em evidente 20sac8rdo com o projeto; 
e)- acorbétarem o'exercicin ilegal da profiásão; 
• f)- revelarem imperícia na enecuçacade.qualquer obra, 
-verificada por comissão de t4cnicosi nom.eados pe- .
lo. - Prefeito. #
g)- iniciem a obra sem projeto aprovado e sem licen￾ça, 
h)- entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscaliza￾0.1 
çao; suspensao da matriculã pelo prazo de 6 (seis) a 12 (de 
te) meses, quando houver reincidlIncia da falta que te- 
• prosseguir 
nh..á ocasionado suspensão de 1 (um) a 6(seis) meses. - t, 4k, 
m,-- . 
• 1, "--Art. 172 As Suspensges serão impostas mediante despacho pu - $-Á 
. .4 
1aIicadona imprensa local e mediante oficio ao interessado, assina„ :- ..: 
.do IfPelaPrefeito Municipal e pelo responsável pelo . r , • drgao competen-. ' :t', 
te r da Prefeitura. .f § 12- O profissional, cuja matricula estiver uspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer'natureza,nem na execuçao da obra que ocasionou a suspenSão, enquanto 
• .; 
-. não findar o prazo desta. 
-divo de suspensão de deu responsável técnico, conclui-1a, desde 4116 
,•. slja - feita a substít uição do responsável. 
§22- "g5 facultado ao proprietário da obra embargada por mo 
VM/70 

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