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norma nº 1871/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaREVOGA A LEI N. 1408,DE 22 DE MAIO DE 1985,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á TELMOVEST IND. DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA
native_id1761

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ire 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIJ1*.1118171,- de _18 de junho de 1,11 
SOMULA: Revoga a Lei n* 1.408„ de. 22 de melo de 1985„ e autoriza a 
doação de terreno itramonwr - INDÚSTRIA DE ~EIS E ESTOPA 
DOS LTDAx 
A dum ISINICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO Per; 
EDà PRUMO NUNICIPAI4 SANCIONO A SEGUINTE LEU 
_ . 
,Art. 1*. Fica revogado a Lei n* 1.408, de 22 de maio de 
*985, em todos os seu° termos. 
Art. 2** Fica autorizado o Poder Executivo ia doar .. =NO￾MT .1. zwpftruaradm$ 19 ESTOPADOS LTDA, com sede nesta cidade , 
à Rua Guaratingo 1.045, inscrita CCC/NP sob n* 82.485.780/00014.71, 
uma área de terras medindo 8.350,00 eM, *Miada na Gleba Patrimanio' 
Araponga% neste município, que passa a denominasse lote n* 191.102.1 , 
3, 'assim deacrita: *Principiando em um marco de enloira comado nas 
divisas das lotes na. 191/E/P-2 e 191/E/r-40segue confrontando com 
o último no rumo St 8040' NW, medindo 167,00 oti *ti um outro marco ; 
deste ponto, confrontando com o lote n* 191 /P, com o rumo . NE 25* 
20' SN, medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontan￾do com o lote n* 191/E/P-1, com o rumo NT 64•40" SE, medindo 167,00 
e até um outro marco; e, finalmente, deste ponto. confrontando com 
o lote ne I91itip.2, com o ramo sw um., medindo 50,00 m até o 
ponto de partida'', destacado do lote n* 191/Eir.1, matriculado sob 
n* 7.358 do Cartório de Registro de Xmóvele - 2* Oficio, desta colmar 
ca. 
Art 3*; A donatária obriga-se e utilizar os ~roam: *alo￾tar:te% coa a área de 1.050 eP cada um, para indústria, de miiveie e 
estofados. 
Art. 4*. A donatária obriga-se também. a não a área 
objeto de doação e terceiro*, sob qualquer fere% sem prévia-autori￾zaçao do Poder Público Nunicipal. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer toma ou pretere 
to, alterar a finalidade a que ee propale, ou dar destInação diversa' 
ao* prédios já construidos. a nío der com expressa autorização do 
Poder Público Municipal. soo pena de terreno e benfeitoria* reverte￾Oao muniapio. 
.35.4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
4.02 
Art, 8. A donatirla gozará de ltlençrto de tributos ennforele 
Lei n* 1,809,1, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de OS (elmo) 
anos* 
• Art. 7*,.. Esta Lei antrara em vigor na data de sua publicação. 
rtivoge.dae aa dlepoaiçaea contrilrlo• 
Araponga*. 18 de junho de 1991 
JOSÉ MNIKIZ ~EB 
Prefeita •likidelpal toa IlzarêtO10 
SECRETA R1.4 
Publicado no jornal 
,t.;1±Ti'aa42-4W,4_42,d - £, 
.. .... 9 ..... . 
Funcionária 
.. 
Georetirlo Min;de Dritenvo UAI»•Rural 
Arideobi 
SEORTAR 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
..... 
4 .......... 
0i,JARIO 
555
' 
Prefe'itu—raà do'Municipio-de Arapongas. 
ESTADO IDD PARA NA 
Lel R* 1471. de le dm Jambo dg lefl 
Állemat ~oca a Lei ne 1.40e. do 22 da maio de 19115, a autoriza a 
doação de terreno a fliefTERT zemierau ME MaTile E =TOPA 
efe URU 
Á dana aniampal. se ARAMO" ESTADO te PARAMC efeefTee. MIEM MORICIPAL. sainamÁ szonwmc iilt 
Art. Ie. flor revogado a Lei n* 1.405. de 22 die sal* da am todos os seus tarso,. 
Art. I*. rica autorizado o Podar Executivo a doar à IMOD. 
'Illel • SIA IR 1149111 E ESTOPADOS LTDA. soo seda nesta cidade .1 
i
i lã Rua Ouaratinga 1.045, Inscrita no CGCINT sob n* 112.485.780/0001-7i; 
Aresanjea. mate munielpio, que passa a dancolnar-ele lota ne 191/E/T; 
3, emale demoritag "Principiando em um marco de madeira cravado eram 
uma área de torrem medindo 11.350.00 ge. Situada na Obeba Patrimánloi, 
divisam dia lotes na. 191/E/7-2 • 191/Z/7-4. cegue confrontando coe 
go áltbmo no rumo SE 114140' Me. medindo 167,00 m até um outro ~roo 1 
1 deita ponto. confrontando co. o lote no 191/1t/7, Co. e rumo NE 251 ) RD' IV, medindo 50.00 m adi um outro marco' ~te ponto. confrontem-
, do som a lote ne 191/1/7-1, som o ruim ff 84140' SE. medindo 157.00 3 e ata um iatre marco g e. finalmente, deste ponto, confrontando com ' j e lote n* lel/E/F-2, cem e remo SM 25*20'. medindo 50,00 m até o Pinto da partida*. denteado do lote ne 191/E/1-1. matriculado sob 
ne 7.35111 do Cartirio de Resinem de Imóveis - 2* Odeio, desta comar' 4 ca.:
Art. 3eg A-donatária obriga-ao a utilizar me baeracãea exis￾tentes. aos a área da 1.050 e' nada em. para indáletria da móveis e 
estofados. 
Art. 4*. A donatária obriga-e* tambem. a mão danar a área objeto do doação a terceiros. sob qualquer faros. sem Prévia autor' -O ' *ação Co Poder Páblico Municipal. 
Art, 5*. A donatária não podará sob qualquer forma ou prato; 
to, alterar a finalidade a que se prop&e. ou dar deetinaçãO diversa' 
J aos prédios já construldoa, a não gear com ezpreeza autorização do (i Podar bíblico Municipal, sob pena de berramo • benfeltoriaa reverte￾rem • ao Kunialpio. 
Art. 4*. A donatária gozará da 1 
Lei o* 1.009. de 03 de dizawbro de 1990. 
arma. 
Art. Te. feta Lei entrará em Vigor 
revogadas as dlopooloies (em contrário. 
lanam to tributes ~forme. 
pelo prava del OS (elmo) 
na data de sua pablioaoão. .11 
Araponga*, li do junho de 1091 
/ • / 
MU fAlleite 
leralto ilikatialpal az niereglo 
OftiVNJODNT13 
MJ 
4 
`Id 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE: ' ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ Hi 1 
LEI S2 1.408, de 22 de maio de 1985 
Sn MULA:- Dispoe sobre autorizaçao para doaçaode área de ter 
ras para instalaçao de estabelecimento comercial. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E .EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a TELHADOS - Repi-escntaçoes e 
Comercio de Telhas Coloniais Ltda., com sede nesta cidade, ' 
• 
inscrita no CGCMF sob n2 75086157/0001-80, urnb arca de ter￾ir 
ras medindo 8„350,00 m2 (oito mil, trezentos e cinquenta me￾1 , 
tros quadrados), situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes- 
»4 I 
te Municipio, que passa a denominar-se ;lote 112 19I/E/F-3, as • 
sim descritárincipiando em um marco de madeira cravado ' 
nas divisas dos lotes ns. 191/E/F-2 e 19J/E/F-4, segue con - 
- . 
frontdndo com o jiltimo no rumo SE 64240' NW, Medindo 167,00w . 
.4, ate um nutro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 
• 
R,: : I91/E/F, com_o,rumo NE 25920' SW, medindo 50,00 m ate um ou 
1 tro marco; deste ponto, confrontando como lote n2 191/F/F-1, I .,t, • 1 , ,.. 
, com -o rumo KW 64240' SE, ,medindo 167,00. rrGatenm outro mar - 
/7 - , 
Ap-r'- -e, FinaNente, deste ponto, confrontdo 'Com o lote n- o 
•/;•---- :,--- . 
•
,r -i r - ! 
. 191/E/F-2/ Cr o rumo SW 25220', medindo 50,0P m atéo ponto 
/1 
- r 
A : de partida". ..- ,•. 
# 
Ar-e. 2 •
2 - A donatária se compromete 'a: i•• : 
.! -. , !, 
a) - edificar um barracadbert;), com estrutu￾ra metal ica, com arca minima de 1.050 W2 (humNil e cinquen- 
.. .. e _ 
i. á 
ta mç:Lros quadrados), no prazo de seis (6) me es; 
b) - edificar um barracad aberto, com estrutu￾is 
O P ra m,:iiico,j com arca minima de 1.050 ,i1 (hummil e cinquenta 
... ' ., 
limtros quudr)ados), logo opas o termino 'do'pri me i ro barr,]:,lo¡ 
= 
c) - os barracoes serio ut.iliza'Uos para depos• i 
to exclnivo de mercadorias podendo, a “ionataria, construir' 
ouLra.s nreas para futuras 1n stalçoes de industrio de telas a 
.1••• 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE •ARAP:01,IGÀS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls.02 
para alambrado; 
d) - nao alienar 
terceiros, sob qualquer forma, 
çao do Poder Público Municipal. 
a arca objeto, de doaçao a 
sem previa e expressa auto r 
Art. 32 - Os prazos mencionados nesta, lei correrao 
a partir de sua publicaçao. 
Art. 42 - A doaçao se fará mediante prev• ia aprova - 
o projet.0 de edificaçao pretendido pela donatária. ti 
Art.. 52 - A nao construçao das obras 
tabelecidos i'mplicara na rescisao automatiea 
nos prazos es 
de doaçao, com 
a imediata rd-versa° da área de terras e benfeitorias ponven￾tura nela existentes, ao patrimnnio público 
direito a indewizaçao ou ressarcimento, Lsob 
muhicipai, sem 
qualquer titulo, 
pretexto ou a)egaçao. 
Art. 6 2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
• 
pubEicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Arapongas, 22 de maio de: 1985. 
çao 
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----2'--- -------• "-----------__ ___-----'' /"...: BRASILINO SUSSADOR.1/ 
/-- A. . Diretor Ad~.. i -stratiQo 
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À$Otaik MUNO :0àÁl inarcisGá:, 
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ENTIUD.14--1-9---1 
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