| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1408,DE 22 DE MAIO DE 1985,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á TELMOVEST IND. DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA |
| native_id | 1761 |
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ire Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEIJ1*.1118171,- de _18 de junho de 1,11 SOMULA: Revoga a Lei n* 1.408„ de. 22 de melo de 1985„ e autoriza a doação de terreno itramonwr - INDÚSTRIA DE ~EIS E ESTOPA DOS LTDAx A dum ISINICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO Per; EDà PRUMO NUNICIPAI4 SANCIONO A SEGUINTE LEU _ . ,Art. 1*. Fica revogado a Lei n* 1.408, de 22 de maio de *985, em todos os seu° termos. Art. 2** Fica autorizado o Poder Executivo ia doar .. =NOMT .1. zwpftruaradm$ 19 ESTOPADOS LTDA, com sede nesta cidade , à Rua Guaratingo 1.045, inscrita CCC/NP sob n* 82.485.780/00014.71, uma área de terras medindo 8.350,00 eM, *Miada na Gleba Patrimanio' Araponga% neste município, que passa a denominasse lote n* 191.102.1 , 3, 'assim deacrita: *Principiando em um marco de enloira comado nas divisas das lotes na. 191/E/P-2 e 191/E/r-40segue confrontando com o último no rumo St 8040' NW, medindo 167,00 oti *ti um outro marco ; deste ponto, confrontando com o lote n* 191 /P, com o rumo . NE 25* 20' SN, medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 191/E/P-1, com o rumo NT 64•40" SE, medindo 167,00 e até um outro marco; e, finalmente, deste ponto. confrontando com o lote ne I91itip.2, com o ramo sw um., medindo 50,00 m até o ponto de partida'', destacado do lote n* 191/Eir.1, matriculado sob n* 7.358 do Cartório de Registro de Xmóvele - 2* Oficio, desta colmar ca. Art 3*; A donatária obriga-se e utilizar os ~roam: *alotar:te% coa a área de 1.050 eP cada um, para indústria, de miiveie e estofados. Art. 4*. A donatária obriga-se também. a não a área objeto de doação e terceiro*, sob qualquer fere% sem prévia-autorizaçao do Poder Público Nunicipal. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer toma ou pretere to, alterar a finalidade a que ee propale, ou dar destInação diversa' ao* prédios já construidos. a nío der com expressa autorização do Poder Público Municipal. soo pena de terreno e benfeitoria* reverteOao muniapio. .35.4 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 4.02 Art, 8. A donatirla gozará de ltlençrto de tributos ennforele Lei n* 1,809,1, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de OS (elmo) anos* • Art. 7*,.. Esta Lei antrara em vigor na data de sua publicação. rtivoge.dae aa dlepoaiçaea contrilrlo• Araponga*. 18 de junho de 1991 JOSÉ MNIKIZ ~EB Prefeita •likidelpal toa IlzarêtO10 SECRETA R1.4 Publicado no jornal ,t.;1±Ti'aa42-4W,4_42,d - £, .. .... 9 ..... . Funcionária .. Georetirlo Min;de Dritenvo UAI»•Rural Arideobi SEORTAR 1A PUBLICADO NO JORNAL ..... 4 .......... 0i,JARIO 555 ' Prefe'itu—raà do'Municipio-de Arapongas. ESTADO IDD PARA NA Lel R* 1471. de le dm Jambo dg lefl Állemat ~oca a Lei ne 1.40e. do 22 da maio de 19115, a autoriza a doação de terreno a fliefTERT zemierau ME MaTile E =TOPA efe URU Á dana aniampal. se ARAMO" ESTADO te PARAMC efeefTee. MIEM MORICIPAL. sainamÁ szonwmc iilt Art. Ie. flor revogado a Lei n* 1.405. de 22 die sal* da am todos os seus tarso,. Art. I*. rica autorizado o Podar Executivo a doar à IMOD. 'Illel • SIA IR 1149111 E ESTOPADOS LTDA. soo seda nesta cidade .1 i i lã Rua Ouaratinga 1.045, Inscrita no CGCINT sob n* 112.485.780/0001-7i; Aresanjea. mate munielpio, que passa a dancolnar-ele lota ne 191/E/T; 3, emale demoritag "Principiando em um marco de madeira cravado eram uma área de torrem medindo 11.350.00 ge. Situada na Obeba Patrimánloi, divisam dia lotes na. 191/E/7-2 • 191/Z/7-4. cegue confrontando coe go áltbmo no rumo SE 114140' Me. medindo 167,00 m até um outro ~roo 1 1 deita ponto. confrontando co. o lote no 191/1t/7, Co. e rumo NE 251 ) RD' IV, medindo 50.00 m adi um outro marco' ~te ponto. confrontem- , do som a lote ne 191/1/7-1, som o ruim ff 84140' SE. medindo 157.00 3 e ata um iatre marco g e. finalmente, deste ponto, confrontando com ' j e lote n* lel/E/F-2, cem e remo SM 25*20'. medindo 50,00 m até o Pinto da partida*. denteado do lote ne 191/E/1-1. matriculado sob ne 7.35111 do Cartirio de Resinem de Imóveis - 2* Odeio, desta comar' 4 ca.: Art. 3eg A-donatária obriga-ao a utilizar me baeracãea existentes. aos a área da 1.050 e' nada em. para indáletria da móveis e estofados. Art. 4*. A donatária obriga-e* tambem. a mão danar a área objeto do doação a terceiros. sob qualquer faros. sem Prévia autor' -O ' *ação Co Poder Páblico Municipal. Art, 5*. A donatária não podará sob qualquer forma ou prato; to, alterar a finalidade a que se prop&e. ou dar deetinaçãO diversa' J aos prédios já construldoa, a não gear com ezpreeza autorização do (i Podar bíblico Municipal, sob pena de berramo • benfeltoriaa reverterem • ao Kunialpio. Art. 4*. A donatária gozará da 1 Lei o* 1.009. de 03 de dizawbro de 1990. arma. Art. Te. feta Lei entrará em Vigor revogadas as dlopooloies (em contrário. lanam to tributes ~forme. pelo prava del OS (elmo) na data de sua pablioaoão. .11 Araponga*, li do junho de 1091 / • / MU fAlleite leralto ilikatialpal az niereglo OftiVNJODNT13 MJ 4 `Id PREFEITURA DO MUNICiP10 DE: ' ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Hi 1 LEI S2 1.408, de 22 de maio de 1985 Sn MULA:- Dispoe sobre autorizaçao para doaçaode área de ter ras para instalaçao de estabelecimento comercial. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E .EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a TELHADOS - Repi-escntaçoes e Comercio de Telhas Coloniais Ltda., com sede nesta cidade, ' • inscrita no CGCMF sob n2 75086157/0001-80, urnb arca de terir ras medindo 8„350,00 m2 (oito mil, trezentos e cinquenta me1 , tros quadrados), situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes- »4 I te Municipio, que passa a denominar-se ;lote 112 19I/E/F-3, as • sim descritárincipiando em um marco de madeira cravado ' nas divisas dos lotes ns. 191/E/F-2 e 19J/E/F-4, segue con - - . frontdndo com o jiltimo no rumo SE 64240' NW, Medindo 167,00w . .4, ate um nutro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. • R,: : I91/E/F, com_o,rumo NE 25920' SW, medindo 50,00 m ate um ou 1 tro marco; deste ponto, confrontando como lote n2 191/F/F-1, I .,t, • 1 , ,.. , com -o rumo KW 64240' SE, ,medindo 167,00. rrGatenm outro mar - /7 - , Ap-r'- -e, FinaNente, deste ponto, confrontdo 'Com o lote n- o •/;•---- :,--- . • ,r -i r - ! . 191/E/F-2/ Cr o rumo SW 25220', medindo 50,0P m atéo ponto /1 - r A : de partida". ..- ,•. # Ar-e. 2 • 2 - A donatária se compromete 'a: i•• : .! -. , !, a) - edificar um barracadbert;), com estrutura metal ica, com arca minima de 1.050 W2 (humNil e cinquen- .. .. e _ i. á ta mç:Lros quadrados), no prazo de seis (6) me es; b) - edificar um barracad aberto, com estrutuis O P ra m,:iiico,j com arca minima de 1.050 ,i1 (hummil e cinquenta ... ' ., limtros quudr)ados), logo opas o termino 'do'pri me i ro barr,]:,lo¡ = c) - os barracoes serio ut.iliza'Uos para depos• i to exclnivo de mercadorias podendo, a “ionataria, construir' ouLra.s nreas para futuras 1n stalçoes de industrio de telas a .1••• 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE •ARAP:01,IGÀS ESTADO DO PARANÁ fls.02 para alambrado; d) - nao alienar terceiros, sob qualquer forma, çao do Poder Público Municipal. a arca objeto, de doaçao a sem previa e expressa auto r Art. 32 - Os prazos mencionados nesta, lei correrao a partir de sua publicaçao. Art. 42 - A doaçao se fará mediante prev• ia aprova - o projet.0 de edificaçao pretendido pela donatária. ti Art.. 52 - A nao construçao das obras tabelecidos i'mplicara na rescisao automatiea nos prazos es de doaçao, com a imediata rd-versa° da área de terras e benfeitorias ponventura nela existentes, ao patrimnnio público direito a indewizaçao ou ressarcimento, Lsob muhicipai, sem qualquer titulo, pretexto ou a)egaçao. Art. 6 2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua • pubEicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Arapongas, 22 de maio de: 1985. çao 7----- ----2'--- -------• "-----------__ ___-----'' /"...: BRASILINO SUSSADOR.1/ /-- A. . Diretor Ad~.. i -stratiQo / / 1 ji tj /0apb/ À$Otaik MUNO :0àÁl inarcisGá:, •woi 0e0t.l7 $1 ENTIUD.14--1-9---1 eli1§, txreoittiTt R SECRETA0:1A rro ) 1 ......... . ; „7 F173:€10.!aRi0 ;:4 • .7• p Si] ourice