| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONDOMINIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES . |
| native_id | 1762 |
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Prefeitura do Município de Arapongas-566 ESTADO DO PARANÁ LEI cif 1.872_, de 18 de junho de 1991 Súmula; Diepae sobre a doação de terreno À CONDONtNTO EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIOES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E Eng PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONDOMINIO EXPOARA PAVILHAO DE EXPOSTOES, estabelecido nesta cidade, Inscrita no CGC/MF, nob o n* 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 64.712,93 metros quadrados, a ser denominada lote n* 4/5-C-6/1-8/1-7-A/10situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas o confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado mi * 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote n* 4/5-C-1-7/1-8/1-7-A/1-O, nos rumos SE 45209' NW, medindo 250, 00 m; SW 4051' NE, medindo 100,00 m; deste pontoeconfrontando com o lote n2 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo SE 45209' NW, medin do 107,10 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distancias: NE 20242, SW, medindo 52,00 m; ME 31225' SW„ medindo •60,00;m; NE 38p,40' 8W, medindo 50,00 m; NE 43928' SW, medindo 60,00 m; NE 50* 07' SW, medindo 90,00 m; e NE 49532' SW, medindo 33,50 r atá um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 4/5-C-7/1-8/ 1-7-A/1-B, no rumo Nw 75219' SE, medindo 358,80m até um outro ' marco "cravadoa 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e finalmente deste pontO, confrontando com e rodovia acima mencionada, no rumo SW 44251' NE, medindo 88,00 m ate o ponto de partida", deitacerdo do lote n* 4/5-C, matriculado sob n22.872 no Cartório de Registro de Imóveis, do 1* ofício denta Comarca. Funcionária Ar = nas, 18 de junh de 1991 OZ ABES Pre eito en Mterele RETA RIA RUBENS LONIO ORT Sacra arfo Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural Prefeitura do do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 2*. A donatária comprem-biopse a: a) Edificar em alvenaria uma. área de 10.000000 metros quadrados para exposições, no prazo de 12 (doze) meneei, de vendo iniciar as obras dentro de prazo de 30 (trinta) dias. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob 1- qualquer forma, nem prévia autorização do Poder Público ~lei - pal. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da. data de publicação desta Lei. Art. 3*. A doação 4e fará mediante aprovação do 4 Projeto de Edificação pretendido pela donatária. desde• que o doa dor, seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42. A não conetrução da obra no prazo ~abeleeldo implicará na rescisão automática da doaçãO, com a 3~4194 ~versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa tri3nio ,publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar2imento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art, 5Q. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que ee propõe op dar destine ção diversa ao prédio a ser construido, n não ser com enrasca autorização do Poder Público Municipal, eob pena de terreno e 1 benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6*. A donatária gozará da isenção de tributos conforme Lei n2 1.809, de 03.12.90, pelo prazo de 10 (dez) anca, a conter da publicação desta Lei. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m' trário. PREFEITURA DO MUNICIFIU F DE ARAPONGAS J68 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.872, DE 18 DE JUNHO DE 1991 Súmula: Dispõe sobre a doação I de terreno à CONDOMÍNIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e `'eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONDOMÍNIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF, sob o n° • 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 64.712,93 metros quadrados, a ser denominada lote n° $ 4/5-C-7/1-8/1-7-AJ1, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município de Arapongas, com as seguin-N tes divisas e confrontações: "Inician- ". do em um marco de madeira cravado à 30,00m do eixo' da Rodovia BR 369, segue confrontando. como lote n° 4/5-C-1-7/1-8/1-7-A/1-C, nos rui mos SE 45°09' NW, medindo 250,00m; Ir SW 44°51' NE, medindo 100,00.m; ¡I deste ponto, confrontando 'com o lote n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo SE 45°09' NW, medindo 107,10m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos Seguintes" , rumos e distâncias: NE 20°42' SW, medindo 52,00m; NE 31°25' SW, me- ; diodo 80,00m; NE 36°10' SW, medindo 50,00m; NE 43°28' SW, medindo 60,00m; NE 50°07' SW, medind6 : 90,00m; e NE 49°32' SW, medindo 33,50m até um outro marco; deSte ponto, -.confrontando com o lote n° 7.4/5-C-7/1-8/1-.7-A/1-B, no rumo NW ) 75°19' SE, medindo 358,80m até um outro marco cravado 130,Türi-t eixo da Rodovia BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no ruí mo SW 44°51' NE, medindo 88,00m • - até o ponto de partida", destacado do lote n° 4/5-C, matriculado sob n° 2.872 no Cartório de Registro de Imóveis, do 1° Ofício desta Comarca. S E e 'V A N( A PUBLICADO -00 s011tsl AL EJ - ----- ........ ./ t o PREFEITURA DO MUNICÍPIR, DE ARAPONGAS J b ESTADO DO PARANÁ ART. 2° donatária compromete-se a: a - Edificar em alvenaria uma área de 10.000,00 metros quadrados para 't exposições, no prazo de 12 (doze) meses, devendo iniciar as obras dentro do prazo de 30 (trinta) dias. b- A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo mencionado neste artigo será contando a partir da data de publicação desta Lei. ART. 3° - A doação se dará mediante aprovação do Projeto de Edifica- È ção pretendido pela donatária, desde que o doador seja -senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. ART.. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, • com a imediata reversão do terreno ) e benfeitorias porventura existentes t ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indeniza- ; ção ou ressarcimento, a qualquer titu- ik".‘ lo, pretexto ou alegação. • • ART. 5° - A donatária não pode- - o rá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não srer com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. ART. 6° - A donatária gozará da isenção de tributos conforme Lei n° 1.809, de 03/12/90, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. ART. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 1991 JOSÉ MUNHOZ SANCHES Prefeito Municipal em exercício RUBENS ANTÔNIO ORTIZ Secretário Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural