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norma nº 1872/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONDOMINIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES .
native_id1762

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Arapongas-566 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI cif 1.872_, de 18 de junho de 1991 
Súmula; Diepae sobre a doação de terreno À CONDONtNTO EXPOARA 
PAVILHÃO DE EXPOSIOES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E Eng PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à CONDOMINIO EXPOARA PAVILHAO DE EXPOSTOES, estabelecido nes￾ta cidade, Inscrita no CGC/MF, nob o n* 81.757.817/0001-00, uma 
área de terras medindo 64.712,93 metros quadrados, a ser denomi￾nada lote n* 4/5-C-6/1-8/1-7-A/10situada na Gleba Bandeirantes 
do Norte, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas 
o confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado mi * 
30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote 
n* 4/5-C-1-7/1-8/1-7-A/1-O, nos rumos SE 45209' NW, medindo 250, 
00 m; SW 4051' NE, medindo 100,00 m; deste pontoeconfrontando 
com o lote n2 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo SE 45209' NW, medin 
do 107,10 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distancias: 
NE 20242, SW, medindo 52,00 m; ME 31225' SW„ medindo •60,00;m; NE 
38p,40' 8W, medindo 50,00 m; NE 43928' SW, medindo 60,00 m; NE 50* 
07' SW, medindo 90,00 m; e NE 49532' SW, medindo 33,50 r atá um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 4/5-C-7/1-8/ 
1-7-A/1-B, no rumo Nw 75219' SE, medindo 358,80m até um outro ' 
marco "cravadoa 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e finalmente 
deste pontO, confrontando com e rodovia acima mencionada, no ru￾mo SW 44251' NE, medindo 88,00 m ate o ponto de partida", deita￾cerdo do lote n* 4/5-C, matriculado sob n22.872 no Cartório de 
Registro de Imóveis, do 1* ofício denta Comarca. 
Funcionária 
Ar = nas, 18 de junh de 1991 
OZ ABES 
Pre eito en Mterele 
RETA RIA 
RUBENS LONIO ORT 
Sacra arfo Mun. Desenvolvimento Urbano e Rural 
Prefeitura do do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2*. A donatária comprem-biopse a: 
a) Edificar em alvenaria uma. área de 10.000000 me￾tros quadrados para exposições, no prazo de 12 (doze) meneei, de 
vendo iniciar as obras dentro de prazo de 30 (trinta) dias. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob 1-
qualquer forma, nem prévia autorização do Poder Público ~lei -
pal. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da. data de publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação 4e fará mediante aprovação do 4 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária. desde• que o doa 
dor, seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 42. A não conetrução da obra no prazo ~abe￾leeldo implicará na rescisão automática da doaçãO, com a 3~4194 
~versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa 
tri3nio ,publico municipal, sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressar2imento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art, 5Q. A donatária não poderá sob qualquer forma 
ou pretexto, alterar a finalidade a que ee propõe op dar destine 
ção diversa ao prédio a ser construido, n não ser com enrasca 
autorização do Poder Público Municipal, eob pena de terreno e 1 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 6*. A donatária gozará da isenção de tributos 
conforme Lei n2 1.809, de 03.12.90, pelo prazo de 10 (dez) anca, 
a conter da publicação desta Lei. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições m' trário. 
PREFEITURA DO MUNICIFIU F 
DE ARAPONGAS J68 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.872, DE 18 DE JUNHO 
DE 1991 
Súmula: Dispõe sobre a doação 
I de terreno à CONDOMÍNIO EXPO￾ARA - PAVILHÃO DE EXPOSI￾ÇÕES. 
A Câmara Municipal de Arapon￾gas, Estado do Paraná, decretou, e 
`'eu, prefeito municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à CONDOMÍNIO 
EXPOARA - PAVILHÃO DE EX￾POSIÇÕES, estabelecida nesta cida￾de, inscrita no CGC/MF, sob o n° 
• 81.757.817/0001-00, uma área de ter￾ras medindo 64.712,93 metros qua￾drados, a ser denominada lote n° 
$ 4/5-C-7/1-8/1-7-AJ1, situada na Gle￾ba Bandeirantes do Norte, neste Mu￾nicípio de Arapongas, com as seguin-N 
tes divisas e confrontações: "Inician-
". do em um marco de madeira crava￾do à 30,00m do eixo' da Rodovia BR 
369, segue confrontando. como lote 
n° 4/5-C-1-7/1-8/1-7-A/1-C, nos ru￾i mos SE 45°09' NW, medindo 250,00m; Ir 
SW 44°51' NE, medindo 100,00.m; ¡I 
deste ponto, confrontando 'com o lo￾te n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no ru￾mo SE 45°09' NW, medindo 107,10m 
até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n° 
4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos Seguintes" 
, rumos e distâncias: NE 20°42' SW, 
medindo 52,00m; NE 31°25' SW, me- ; 
diodo 80,00m; NE 36°10' SW, medin￾do 50,00m; NE 43°28' SW, medindo 
60,00m; NE 50°07' SW, medind6 
: 90,00m; e NE 49°32' SW, medindo 
33,50m até um outro marco; deSte 
ponto, -.confrontando com o lote n° 
7.4/5-C-7/1-8/1-.7-A/1-B, no rumo NW 
) 75°19' SE, medindo 358,80m até um 
outro marco cravado 130,Türi-t 
eixo da Rodovia BR-369; e finalmen￾te deste ponto, confrontando com a 
rodovia acima mencionada, no ru￾í mo SW 44°51' NE, medindo 88,00m 
• - até o ponto de partida", destacado 
do lote n° 4/5-C, matriculado sob 
n° 2.872 no Cartório de Registro de 
Imóveis, do 1° Ofício desta Comarca. 
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PUBLICADO -00 s011tsl AL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIR, 
DE ARAPONGAS J b 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 2° donatária comprome￾te-se a: 
a - Edificar em alvenaria uma área 
de 10.000,00 metros quadrados para 't 
exposições, no prazo de 12 (doze) 
meses, devendo iniciar as obras den￾tro do prazo de 30 (trinta) dias. 
b- A não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Públi￾co Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O pra￾zo mencionado neste artigo será con￾tando a partir da data de publicação 
desta Lei. 
ART. 3° - A doação se dará median￾te aprovação do Projeto de Edifica- È 
ção pretendido pela donatária, des￾de que o doador seja -senhor do do￾mínio, face tramitação judicial de 
Ação de Desapropriação. 
ART.. 4° - A não construção da 
obra no prazo estabelecido implica￾rá na rescisão automática da doação, 
• com a imediata reversão do terreno ) 
e benfeitorias porventura existentes t 
ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indeniza- ; 
ção ou ressarcimento, a qualquer titu- ik".‘ 
lo, pretexto ou alegação. 
• • 
ART. 5° - A donatária não pode- 
- 
o 
rá sob qualquer forma ou pretexto, 
alterar a finalidade a que se propõe 
ou dar destinação diversa ao prédio 
a ser construído, a não srer com ex￾pressa autorização do Poder Públi￾co Municipal, sob pena de terreno 
e benfeitorias reverterem ao Municí￾pio. 
ART. 6° - A donatária gozará da 
isenção de tributos conforme Lei n° 
1.809, de 03/12/90, pelo prazo de 10 
(dez) anos, a contar da publicação 
desta Lei. 
ART. 7° - Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 1991 
JOSÉ MUNHOZ SANCHES 
Prefeito Municipal 
em exercício 
RUBENS ANTÔNIO ORTIZ 
Secretário Mun. 
Desenvolvimento 
Urbano e Rural 

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