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norma nº 1874/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á GRAMAPOL- GRANITOS MARMORES POLITOS LTDA
native_id1764

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W 
J 9-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ABBWARGORXA RXWCUTIVA 
5vdmLéV Dispe sobre a doação de terreno - a GRAMAPOL - Granitos e 
Mármores 
Polidos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
Gramapol - Granitos e Mármores Polidos Ltda., estabelecida á Av. Jones 
dos Santos Neves 376, Cachoeira de Itapemirim - ES, inscrita no CGC/MF 
sob n. 32.418.139/0001-46, uma área de terras medindo 4.000,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 35/M/N-3/A, situada na Gleba 
Patrim8nio Arapongas - Parque Industrial V, neste Município de 
)/ 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'iSes: "Por um lado com a 
rua projetada "E", medindo 70,00 m mais duas curvas de concordncia, 
medindo 7,85 m cada uma; por um outro lado, com a rua Projetada "F", 
medindo 45,14; por um outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 
45,14 m; e finalmente por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3, medindo 
00,00 m", destacado do lote n.35/M-N, matriculado sob n.8065 no 
Cartório de Registro de Imóveis, do Segundo Of(cio, desta comarca. 
Artigo Segundo: A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 501,85 m2, a saber: 
I) edificará 430,00 m2 para galpão de beneficiamento; 
II) edificará 71,85 m2, para escritório. 
b) As obras serão iniciadas no prazo de 60 (sessenta) dias e 
concluídas no prazo de 06 (seis) meses. 
c) A nao alienar a área doada ou transferí-Ia a terceiros, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: 'Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Artigo Terceiro: A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de EdificaçÃo pretendido pela donatária, desde que a doadora 
// estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, 
seja senhora do domínio. 
Artigo Quarto: A ngo construção das obras nos 
com R 
prazos 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimanio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Artigo Quinto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Artigo Sexto: A donatária gozará de isenção de tributos, 
conforme lei n.J.809, de 03.12.90, pelo prazo de 10 anos. 
Pirapong? 
Frefe 
04 de julho de 1991. 
All /11111 11. ." 4111111P 
RUBENS NTONIO oÁrlz 
HOZ SANCH 
cipal em 'cicio 
Secretario Min. de Desenv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AOME~RIAEXECUTIMA 
• Artigo Sét 1 mo Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
IN4Lnyeer 
INE/OAPB 
t 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CILE1FWW.02~-Kn-MMLLYA. 
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9e9Wliel: DispUe sobre a doação de terreno a. GRAMAPOL - Granitos e 
MármoreS 
Polidos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo e doar a 
GramaPol - Granitos e Mármores Polidos Ltda., estabelecida Av. ,no,„' 
dos Santos Neves 376, Cachoeira de Itapemirim - LU. inscrita no Ctlit,ipt 
sob a. 32.410.139/0001-16, uma área de terras medindo 4.000,00 meti'c,, 
quadrados, a ser denominada lote n. 3.:.i/11/N-3/A, situada rv, 0let, r
Património Arar.,ngas - Parque Industrial V, nette 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçãeS: "Pnr” sm lado r.co 
projetada "E", medindo 70,00 m mais nuns curvas de concordóni Lo, 
medindo 7,05 m cada uma; por um outro /Pule, cum a rua Projetada -1 
medindo 45,14; por um outro lado, com a rua Prájetada "C", medindo 
45,14 m; e finalmente por outro lado, com o lote n. 35/il-N-3, medindo 
00,00 m", destacado du lote n.35/M-N, matriculado sob n.8065 no 
Cartório de Registro de Imóveis, do Segundo Oficio, desta comarca. 
Artigo Segundo:rA donatária se compromete a1 
"a) edificar em alvenaria, a área de 501,85 n,2, a salter: 
I) edificará 430,00 m2 para galpão .de beneficiamento: 
II) edificará 5)-05 m2, para escritório. 
b) As obras serão iniciadas no prazo de 40 (sessenta) dias p 
concluídas rio prazo de Oó (seis) meses. 
c) A rico alienar a área doada ou transferí-la a terceiros, 92i. 
Prévia autorização do Poder .Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, seri( 
contados a partir da publicação desta lei. 
Artigo Terceiro: A doação se fará mediante prévia nProvação do 
Projeto de Edificaau pretendido pela, donatária. desde qop a doador ,) 
seja senhora do dominio. 
Artigo Quarto: A não cuestruçãe, das obras rios rra'10, 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com n 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existente ae 
Património pdblicci mnnicipol, sem direito a donatária de indenizaç3jJ ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, preteKto QUI alcsaLtte.. 
Artigo Quinto: A donatária p':io poderá sois qualquer-forma ou 
pretexto alterar e finalidade a que se proede ou dar deStinae;)o diverso 
ao prédio e ser construido a não ser com eNj,,,Z.,5 .utorizaçac do Poder 
Fóiblicin Municipal, sob pena de terreno e benfeiturns reverterem an 
Municipio. 
Artigo Sento: A donatária gozara de isenção de tributos. 
conferme lei n.I.009, de 03'.12.90, pela pra:0 de 10 anus. 
'Artigo Sétimo! Esta Lei entrará em vigor na nata de sua 
publicação, revogadas as disposicbes em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 1991. 
MUNHOZ SANCHES 
Prefeito Municipal em Enercicio 
RUBENS 4.007oNro ORTIZ 
Secretário Mun. de Oesenv. Urbano e Rural 

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