| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á GRAMAPOL- GRANITOS MARMORES POLITOS LTDA |
| native_id | 1764 |
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W J 9-1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ABBWARGORXA RXWCUTIVA 5vdmLéV Dispe sobre a doação de terreno - a GRAMAPOL - Granitos e Mármores Polidos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo a doar Gramapol - Granitos e Mármores Polidos Ltda., estabelecida á Av. Jones dos Santos Neves 376, Cachoeira de Itapemirim - ES, inscrita no CGC/MF sob n. 32.418.139/0001-46, uma área de terras medindo 4.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 35/M/N-3/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas - Parque Industrial V, neste Município de )/ Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'iSes: "Por um lado com a rua projetada "E", medindo 70,00 m mais duas curvas de concordncia, medindo 7,85 m cada uma; por um outro lado, com a rua Projetada "F", medindo 45,14; por um outro lado, com a rua Projetada "C", medindo 45,14 m; e finalmente por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3, medindo 00,00 m", destacado do lote n.35/M-N, matriculado sob n.8065 no Cartório de Registro de Imóveis, do Segundo Of(cio, desta comarca. Artigo Segundo: A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 501,85 m2, a saber: I) edificará 430,00 m2 para galpão de beneficiamento; II) edificará 71,85 m2, para escritório. b) As obras serão iniciadas no prazo de 60 (sessenta) dias e concluídas no prazo de 06 (seis) meses. c) A nao alienar a área doada ou transferí-Ia a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: 'Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta lei. Artigo Terceiro: A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de EdificaçÃo pretendido pela donatária, desde que a doadora // estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, seja senhora do domínio. Artigo Quarto: A ngo construção das obras nos com R prazos imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimanio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Artigo Quinto: A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Artigo Sexto: A donatária gozará de isenção de tributos, conforme lei n.J.809, de 03.12.90, pelo prazo de 10 anos. Pirapong? Frefe 04 de julho de 1991. All /11111 11. ." 4111111P RUBENS NTONIO oÁrlz HOZ SANCH cipal em 'cicio Secretario Min. de Desenv. Urbano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AOME~RIAEXECUTIMA • Artigo Sét 1 mo Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. IN4Lnyeer INE/OAPB t 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CILE1FWW.02~-Kn-MMLLYA. LES_A-1 W4—DE_04____OE_JULHQ_DE_122i 9e9Wliel: DispUe sobre a doação de terreno a. GRAMAPOL - Granitos e MármoreS Polidos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo e doar a GramaPol - Granitos e Mármores Polidos Ltda., estabelecida Av. ,no,„' dos Santos Neves 376, Cachoeira de Itapemirim - LU. inscrita no Ctlit,ipt sob a. 32.410.139/0001-16, uma área de terras medindo 4.000,00 meti'c,, quadrados, a ser denominada lote n. 3.:.i/11/N-3/A, situada rv, 0let, r Património Arar.,ngas - Parque Industrial V, nette Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçãeS: "Pnr” sm lado r.co projetada "E", medindo 70,00 m mais nuns curvas de concordóni Lo, medindo 7,05 m cada uma; por um outro /Pule, cum a rua Projetada -1 medindo 45,14; por um outro lado, com a rua Prájetada "C", medindo 45,14 m; e finalmente por outro lado, com o lote n. 35/il-N-3, medindo 00,00 m", destacado du lote n.35/M-N, matriculado sob n.8065 no Cartório de Registro de Imóveis, do Segundo Oficio, desta comarca. Artigo Segundo:rA donatária se compromete a1 "a) edificar em alvenaria, a área de 501,85 n,2, a salter: I) edificará 430,00 m2 para galpão .de beneficiamento: II) edificará 5)-05 m2, para escritório. b) As obras serão iniciadas no prazo de 40 (sessenta) dias p concluídas rio prazo de Oó (seis) meses. c) A rico alienar a área doada ou transferí-la a terceiros, 92i. Prévia autorização do Poder .Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, seri( contados a partir da publicação desta lei. Artigo Terceiro: A doação se fará mediante prévia nProvação do Projeto de Edificaau pretendido pela, donatária. desde qop a doador ,) seja senhora do dominio. Artigo Quarto: A não cuestruçãe, das obras rios rra'10, estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com n imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existente ae Património pdblicci mnnicipol, sem direito a donatária de indenizaç3jJ ou ressarcimento, a qualquer titulo, preteKto QUI alcsaLtte.. Artigo Quinto: A donatária p':io poderá sois qualquer-forma ou pretexto alterar e finalidade a que se proede ou dar deStinae;)o diverso ao prédio e ser construido a não ser com eNj,,,Z.,5 .utorizaçac do Poder Fóiblicin Municipal, sob pena de terreno e benfeiturns reverterem an Municipio. Artigo Sento: A donatária gozara de isenção de tributos. conferme lei n.I.009, de 03'.12.90, pela pra:0 de 10 anus. 'Artigo Sétimo! Esta Lei entrará em vigor na nata de sua publicação, revogadas as disposicbes em contrário. Arapongas, 04 de julho de 1991. MUNHOZ SANCHES Prefeito Municipal em Enercicio RUBENS 4.007oNro ORTIZ Secretário Mun. de Oesenv. Urbano e Rural