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norma nº 1875/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ASSESSORIA EXECUTZVA 
ste 
StiMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio 
Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó, e dá 
outras providências. 
• CÃMARA MUNICIPAL •DE:: ARAPONGAS, ESTADO DO' PARAN4 DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
participar do Consórcio com outros Municípios para a consecução das 
seguintes finalidades: 
- representar o conjunto dos Municípios que o integra em 
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outra entidade de 
direito Público ou privado, nacionais ou internacionais: 
II - elaborar e executar planos, programas e projetos 
conjuntamente, visando a melhoria das condiçges ambientais e de vida do 
Manancial do Rio P i rapó reforçando, quando necessário, os programas em 
desenvolvimento na regiãO. 
III promover o florestamento, reflorestamento e demais 
programas e medidas destinados à preservação do meio ambiente, á 
despoluição dos rios e à preservação da fauna e da flora da região 
compreendida no terradrio dos municípios consorciados: 
IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos 
Municípios consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado 
pelo Conselho de Prefeitos. 
Parágrafo único: Para o cumprimento de suas finalidades, o 
CIPPO poderá: 
a) adquirir os bens que achar necessário, os quais se 
integrarão ao seu patrimgniop 
I:)) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer 
natureza, receber auxílios, contrjbuiçges e subvençges de outras 
entidades e órgãos do governo ou da iniciativa privada; 
c) prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, 
fornecendO inclusive recursos humanos e materiais; 
d) estabelecer um banco de dados para possibilitar o 
conhecimento e atualização de todas as ""tÇ.aes desenvolvidas OU em 
desenvolvimento na região da bacia, por entidades públicas ou 
particulares; 
e) constituir quadro de pessoal administrativo e técnico. 
Artigo Segundo: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e Convier ao bom 
desempenho das atividadeS do Consórcio. 
Artigo Terceiro: iá concedida isenção de tributos municipais 
que incidam ou venham a incidir sobre bens atos ou serviços cio 
Consórcio. 
OS MUNHOZ SA 
un i c i pai 
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em i::..; ef c cio 
29L011 
R4 1EL AMAURI S7RESSER 
Secretá lunicipal de Administração 
VI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
effluINsmep;e gx.w.curivA 
Artigo Quarto: Fica o executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional no percentual de até 0,06 7. (zero vírgula 
zero seis por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) para atender as despesas iniciais decorrentes da 
execução da presente Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos 
futuros, dota es próprias para a mesma finalidade. 
Parágrafo único: O valor do crédito a que se refere este 
artigo será atendido com recursos de até Crl 500.000,00 (quinhentos 
mil cruzeiros. 
Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, de julho de 199i. 
SECRET AR1.4 
Publicado no Jornal 
a oto, eido cie 
E /491 
C..45j54.42, 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 110 pARAW. 
UIIRQ-1-1375., de OAd_eidlhn_dc_1991 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio 
Inter-municipal para Protecáv Ambiental do Manancial do Rio Pirap6, e dá 
outras providências. 
CÃMARA •lIJNICIPAL DE ARAPONDÀS, ESTADO DO PARAN DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUN. ?AL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeira: Fica o Executivo' Municipal autorizado a Participar do Consórcio com outros Municipins pare a consecução das 
seguintes finalidades: 
I - representar o conjunto dos Municípios que o' integra em assuntos de interesse comum, Perante quaisquer outra entidade de direito Público ou privado, nacionais ou internacinnaisl II - elaborar e e.;eostar planos, programas e projetas ronjuntmente, visando a melhoria das condiç.ócs ambientais e de vida da 
Manancia) do Rio Pirapó reforçando, quando necessário, os programas em 
desenvolvimento na região. III - promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e medidas destinados à preservação do meio' ambiente, despoluição dos rios e à'pdeservaçãci dR fauna e da flora da região compreendida no território dos municípios consorciados: IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de anui-do som o programa de trabalho aprovado 
pelo Conselho de Prefeitos.. Parágrafo Único: Para o cumprimento de suas finalidades, o 
CIPPO poderá: 
a) adquirir os benS wse achar. necessário, os quais FrÇ 
integrará° RO Seul património; 
b) firmar convênios. contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuicWeS e subvençáes de outras 'entidades e órgáris dn governo ou da iniciativa privada; 
• C) preÉtar a seus assoei duos serviços de qualpoer natureza, 
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; dl estabelecer um banco de dados para possibilitar 'conhecimento e atualização de todas as açOes desenvolvidas nu EM 
desenvolvimento na .região da bacia, Por entidades pCiblicas oo 
Particulares( el constituir quadro dc pessoal administrativo 
Artigo Segundo: fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier 'an bom 
desempenho das atividades do Consórcio. 
Artigo Terceiro: e concedidas ienção de tributos municipais 
que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos no serviço,. - de 
Consórcio. 
• 
Artigo Quarto: Fica o 'executivo Municipal autorizado e 
abrir Crédito Adicional no percentual de até 0,0Q, X (zero virgula 
zero seis por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
gicviços (ICMS) para atender as despesas iniciais decontes da 
execuçáo da presente Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos futuros, dotaçUes próprias para a mesma finalidade. Parágrafo único. O valor do crédito a que se refere este 
artigo será atendido COM recursos de até Cr% 500.000,00 (quinhentos 
mil cruzeiros. Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PubliC;.cáci, revogadas as disposclíes EM contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 1991_ 
JOSé MUNHOZ SANCHES 
,Prefeito Municipal em Exercício 
RAFAEL AMAURÌ STRESSER ' 
Secretário Municipal de Administração. 

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