| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA EXECUTZVA ste StiMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó, e dá outras providências. • CÃMARA MUNICIPAL •DE:: ARAPONGAS, ESTADO DO' PARAN4 DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio com outros Municípios para a consecução das seguintes finalidades: - representar o conjunto dos Municípios que o integra em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outra entidade de direito Público ou privado, nacionais ou internacionais: II - elaborar e executar planos, programas e projetos conjuntamente, visando a melhoria das condiçges ambientais e de vida do Manancial do Rio P i rapó reforçando, quando necessário, os programas em desenvolvimento na regiãO. III promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e medidas destinados à preservação do meio ambiente, á despoluição dos rios e à preservação da fauna e da flora da região compreendida no terradrio dos municípios consorciados: IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos. Parágrafo único: Para o cumprimento de suas finalidades, o CIPPO poderá: a) adquirir os bens que achar necessário, os quais se integrarão ao seu patrimgniop I:)) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contrjbuiçges e subvençges de outras entidades e órgãos do governo ou da iniciativa privada; c) prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendO inclusive recursos humanos e materiais; d) estabelecer um banco de dados para possibilitar o conhecimento e atualização de todas as ""tÇ.aes desenvolvidas OU em desenvolvimento na região da bacia, por entidades públicas ou particulares; e) constituir quadro de pessoal administrativo e técnico. Artigo Segundo: Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e Convier ao bom desempenho das atividadeS do Consórcio. Artigo Terceiro: iá concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens atos ou serviços cio Consórcio. OS MUNHOZ SA un i c i pai CHES em i::..; ef c cio 29L011 R4 1EL AMAURI S7RESSER Secretá lunicipal de Administração VI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ effluINsmep;e gx.w.curivA Artigo Quarto: Fica o executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional no percentual de até 0,06 7. (zero vírgula zero seis por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos futuros, dota es próprias para a mesma finalidade. Parágrafo único: O valor do crédito a que se refere este artigo será atendido com recursos de até Crl 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros. Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, de julho de 199i. SECRET AR1.4 Publicado no Jornal a oto, eido cie E /491 C..45j54.42, Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 110 pARAW. UIIRQ-1-1375., de OAd_eidlhn_dc_1991 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Inter-municipal para Protecáv Ambiental do Manancial do Rio Pirap6, e dá outras providências. CÃMARA •lIJNICIPAL DE ARAPONDÀS, ESTADO DO PARAN DECRETOU, E EU PREFEITO MUN. ?AL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeira: Fica o Executivo' Municipal autorizado a Participar do Consórcio com outros Municipins pare a consecução das seguintes finalidades: I - representar o conjunto dos Municípios que o' integra em assuntos de interesse comum, Perante quaisquer outra entidade de direito Público ou privado, nacionais ou internacinnaisl II - elaborar e e.;eostar planos, programas e projetas ronjuntmente, visando a melhoria das condiç.ócs ambientais e de vida da Manancia) do Rio Pirapó reforçando, quando necessário, os programas em desenvolvimento na região. III - promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e medidas destinados à preservação do meio' ambiente, despoluição dos rios e à'pdeservaçãci dR fauna e da flora da região compreendida no território dos municípios consorciados: IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de anui-do som o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos.. Parágrafo Único: Para o cumprimento de suas finalidades, o CIPPO poderá: a) adquirir os benS wse achar. necessário, os quais FrÇ integrará° RO Seul património; b) firmar convênios. contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuicWeS e subvençáes de outras 'entidades e órgáris dn governo ou da iniciativa privada; • C) preÉtar a seus assoei duos serviços de qualpoer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; dl estabelecer um banco de dados para possibilitar 'conhecimento e atualização de todas as açOes desenvolvidas nu EM desenvolvimento na .região da bacia, Por entidades pCiblicas oo Particulares( el constituir quadro dc pessoal administrativo Artigo Segundo: fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier 'an bom desempenho das atividades do Consórcio. Artigo Terceiro: e concedidas ienção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos no serviço,. - de Consórcio. • Artigo Quarto: Fica o 'executivo Municipal autorizado e abrir Crédito Adicional no percentual de até 0,0Q, X (zero virgula zero seis por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e gicviços (ICMS) para atender as despesas iniciais decontes da execuçáo da presente Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos futuros, dotaçUes próprias para a mesma finalidade. Parágrafo único. O valor do crédito a que se refere este artigo será atendido COM recursos de até Cr% 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros. Artigo Quinto: Esta Lei entrará em vigor na data de sua PubliC;.cáci, revogadas as disposclíes EM contrário. Arapongas, 04 de julho de 1991_ JOSé MUNHOZ SANCHES ,Prefeito Municipal em Exercício RAFAEL AMAURÌ STRESSER ' Secretário Municipal de Administração.