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norma nº 1876/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaREVOGA A LEI N. 1322,DE 21 DE OUTUBRO DE 1981, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS
native_id1766

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
AGGESSORIA EXW TrIJA 
...1,29..i_ 
5:011.UL4s Revoga a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1901, e 
autoriza a doação de terreno ao SINDICATO DAS INDúS￾TRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Artigo Primeiros Fica revogada a Lei nro. 1.322, de 21 de 
outubro de 1901, que autorizava doação de terreno ASSOCIAÇÃO 
PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DA SERRARIA, CARPINTARIA, MADEIRAS 
CONPENSADAS E LAMINADAS E DA MARCENARIA DE ARAPONGAS, em todos os seus 
termos.. 
Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao 
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, 
Avenida Arapongas nro. 89 - Edifício Palácio do Comércio, inscrito no 
CGC/MF SOB O NRO. 70.013.010/0003.-70 uma área de terras medindo 
15.487,00 metros quadrados, a ser denominada Lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-
7A71H-D-, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçãess "Iniciando em um 
marco de: madeira cravado ao lado de estrada velha que vai para 
Arapongas, segue confrontando com o lote nro.. 4/5-C-7/1-0/1-7-A/1-A, 
nos rumos NE 16.05'SW, medindo 1.35,00 m; NE 20.42'SW, medindo 50,00 ms 
deste ponto, confrontando o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, no rumo NW 
45.09'SE, medindo 107,1.0 m; deste ponto, confrontando com o lote nro. 
75,97 m até um outro 
para Arapongas, e 
acima menc i oneda, no 
Partida" , destacado 
Cartório de Registro 
Artigo TerceirosA donatária se compromete as 
a) edificar em alvenaria, e área de 500,00 m2, que será 
conStruída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
I:?) A não alienar a área doada sob qualquer forma, a terceiros 
sem prévia autorizaçãó do Poder Público Municipal. 
Eprúgnafp_únjw,2 O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data da publicação desta Lei. 
Artigo Quartos A doação se fará mediante aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. 
Artigo Quintos A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público 
municipal, Cerro direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
4/5-C-7/1-7~A/I-C, no rumo SW 44.51'NE, medindo 
marco cravado ao lado da estrada velha que vai 
finalmente deste ponto, confrontando com a estrada 
rumo SE 17.30'NW, medindo 197,01 m até o ponto de 
do lote nro. 4/5-C, matriculado sob nro. 2.072, no 
de Imóveis, do Primeiro Oficio desta Comarca. 
Prefe 
HtZ'SANCH 
cipal em e r c ir c i o 
OG /«»1 /91 
Funcionária 
SECRET A RIA 
Publicado xu Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
esanseoRx^Exg_qmijy^ 
Artigo Sexto: A donatária nao poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop"de ou dar destinacgo 
diversa ao prédio a ser construído a nao ser com expressa autorizaçgo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Artigo Sétimo: A donatária gozará da isencgo de tributos, 
conforme Lei nro. i.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 
(dez) anos. 
Artigo Oitavo: Esta Lei entratá em vigor na data de sua 
publica4o, revogadas as disposiO'es em contrário. 
Arapong., 04 de julho de i99 
RUBENS TONIO ORT 
Secretário Mun. esenv. Ur ano e Rural 
ACImm=.= 
a 03 
-1 h 
4- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
EVADO DO PARANÁ 
1 -3 1..8.7.._DE_D9--DE..1ULRO DE 1991 
admILA: Revoga a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1981. e autoriza a doação de terreno ao SINDICATO DAS INDOS- IRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS. 
A CÃMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANá DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo Primeiro: Fica revogado a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1981, que autorizava doação de terreno à ASSOCIAi:20 PROFISSIONAL DAS INDi7ETRIAS DA SERRARIA, CARPINTARIA, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS E DA MARCENARIA DE ARAPONGAS, em todos as seus termos. 
Artigo Segunde: rica autoridado o Poder ExecUtivn a áoar an SINDICATO DAS INDOSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede Aes1a cidade, Avenida Arapongas nro. n8 - Edifício Palácio do Comércio, inscrito no CGC/MF 801. O NRO. 78.013.819/0001-70 , uma área de terras medindo 15.487,00 metros quadrados, a alce denominada Late nro. 4IS-C-7/1-8/1- 7A/1-D, situada na Gleba Bandeirantes do Norte. neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas 
marco de madeira cravado ao lado do entrada velha que vai para E cunfrontaç'bes: "Ielielando em um 
Arapongas. segue confrontando com o lote nro. rins rumes NE AFI.OG'SW, medindo 135,00 m; NE 20.42'8W, mPdindo 20,00 ait dette ponto, confrontando o lote nro. 4/E-C-571-2/1-1-Aft, no ramo NW 45.09'1E, medindo 107,1.0 m: Veste 0)ot:o, confrontando com o late rimo. 415-C-,711-I-Alt-E, nu rumo SW 44,51'NG. medindo 75,97 m até um outro marco 'cravado ar, lado da estrada velha n'te vai fina/mente deSte Ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no para Arapongas. e 
rumo SE 17.30'NW, medindo 197.91 m até o ponto de Partida do lote nro. 4/3-C, matriculado sob ora. 2.872, no Caetório•de Registro - , destacado 
de 'niveis, do Primeiro Oficie desta Comarca. 
Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: 
at edificar em alvenaria, .ri área de 500,00 m2, que será constr,lida nu prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
ti) A não alienar a área doada sob nuslquer forma,-a terceiros sem prévia autori-sacão da Poder rdblico Municipal. 
0n.i.cor O prazo mencionado neste ara 'go será contado a • Partir da data da publicacão desta Lei. 
• Artigo Quarto:. A doação se Fará mediante aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que n doador já seja senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. 
Artigo Quinto: A não ronstrução da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automatito da doação, com F. imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura. ex.stentes an patrimãoici pública municipal, sem direito a donatária de indeniAação ou ressarcimento. a ecalgocr titulo, prelexto ou alegação. 
• 
Artigo Sexto: A donatária não Poderá sob qualquer fornia ou Pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido a não' ser ".001 e5tpre. i do Poder Público Municipal, sob, pena de terreno e benfeitorias ,r,sa autorização 
reverberem ao Município. 
Artigo Sétimo: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo Prazo de 10 (dez) anos. 
..... 
................... 
6, ................ 
• 
..... .......... ....-.--•• .... 
Artigo Oitavo: Esto Lei entratá em Vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrária. 
Arapongas, 04 de Julho de 1991. 
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'ivivuof o/./ oavDnand V1 HVI?133S 
JOSÉ' MUNHOZ SANCHES 
Prefeito Municipal em Exercício 
RUBENS áNTONIO aprzr Secretário Mun. Desenv. Urbano e Rural 
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PREFEITURA DO,..- AilUNICIP10 -DE ARAPONGAS 
_ -ESTADO DO- PARANÁ 
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LEI N911,322,.rd,- 21 de outubro de 1.981 
4 
SUMuLA:- Autoriza doa.ção de terreno à. entidade particul, e 
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)74 ••• 11.'' A CÂMARAMUNPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANÃ , ::,' ., , 4i 
'DECRETOU E EU, ,PREFE115a MUNICIPAL,NSANCIONO,A SEGUIN1E LEI: 
- • 11 -, : , 
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- ? Art. f4.- FiCaYautorizado o
. 
 Poder Executivo a doar ã 
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Serra0a, Carpinta 1, 
ria, MadeiraS. Compensadas e Laminadas, e da Marcenaria de 
ai 
, r' ;•;, 
,..,.., ., 675:00 m2. .(seiscento.se setenta e cinco metros Amadrados) : PI :.1 
- 
....,h. cada uma, situadas na~a Cascata, nesta cidade=e comarca , ) :,', 
, 
..,. 
„ i.-..:ne- objeto da transcriçãoI9 4.577 do Registro de IMSveis - 29 í;: i 
.,„t.,i.L, Oficio - desta comarca, , . destinadas ã'construção de sua sede V
1 
' :1'. 
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-•,. , 
,Ç.12, 
1 
,Y,
nl 
artigo anterior serã I, ,,. 
da outras Rravidencias. 
,.so __ 
Assodiaça- o Profissiona
f
l das Indiistrias da 
Arapongas, comedemesta cidade, as datas de terras sob n9s 
-. 12 (doze) e' 1.31,(trei:, da quadra 5 (cinco), comia ãrea de 
Art. 29'-hA drÀção prevista no / 
eita mediante as seguintes condições: 
a)- a entidade beneficiaria deverá-iniciar a 
trução dentro de um (1,) ano e conclui-la dentro de tri , 
4 anos, contados da datai de publicação desta Lei, sbb pc., • de 
reversão dos refergdosAimõveis ao PatrimEnio 
c,?pio, sem dirgictoa. enização ou ressarcimento, a w!alluer 
„ 
40titulo,. alegação ou pr exto, inclusive de benfeitorias por￾4,Á . 
,,aventura existentes; 
W=4.- b)- os 'filmSve r objeto da doação ficarão:i gravados 
,1,,o' . .:r 
IAo lcom as clausulas de imPenhorabilidade e inalienaàilidade. ,•,0,1 . • 
'H=A.:;;: .. . Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
ili --`,"4 • . ' . . '' — ---. 
4 1, p071caç.eo, revdgadas'r•Ns.disposições em contrar 
... , ' 
Arapongas, e 1 981 
Oirelor.Administrfit4 arefeitó Municipal 
,,•- . • • •• ,` .. C„4É.TARi4, .• :,.. —,.."" '.Publi.-ddo no jorn.] 
..,... 
f.-,. 
i7/10RFRIEDMA1JN.:.- Op.. ANTONIO GRASSANO JUNIUR 

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