| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1322,DE 21 DE OUTUBRO DE 1981, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS |
| native_id | 1766 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ AGGESSORIA EXW TrIJA ...1,29..i_ 5:011.UL4s Revoga a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1901, e autoriza a doação de terreno ao SINDICATO DAS INDúSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo Primeiros Fica revogada a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1901, que autorizava doação de terreno ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DA SERRARIA, CARPINTARIA, MADEIRAS CONPENSADAS E LAMINADAS E DA MARCENARIA DE ARAPONGAS, em todos os seus termos.. Artigo Segundo: Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, Avenida Arapongas nro. 89 - Edifício Palácio do Comércio, inscrito no CGC/MF SOB O NRO. 70.013.010/0003.-70 uma área de terras medindo 15.487,00 metros quadrados, a ser denominada Lote nro. 4/5-C-7/1-8/1- 7A71H-D-, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçãess "Iniciando em um marco de: madeira cravado ao lado de estrada velha que vai para Arapongas, segue confrontando com o lote nro.. 4/5-C-7/1-0/1-7-A/1-A, nos rumos NE 16.05'SW, medindo 1.35,00 m; NE 20.42'SW, medindo 50,00 ms deste ponto, confrontando o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, no rumo NW 45.09'SE, medindo 107,1.0 m; deste ponto, confrontando com o lote nro. 75,97 m até um outro para Arapongas, e acima menc i oneda, no Partida" , destacado Cartório de Registro Artigo TerceirosA donatária se compromete as a) edificar em alvenaria, e área de 500,00 m2, que será conStruída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. I:?) A não alienar a área doada sob qualquer forma, a terceiros sem prévia autorizaçãó do Poder Público Municipal. Eprúgnafp_únjw,2 O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Artigo Quartos A doação se fará mediante aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. Artigo Quintos A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, Cerro direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 4/5-C-7/1-7~A/I-C, no rumo SW 44.51'NE, medindo marco cravado ao lado da estrada velha que vai finalmente deste ponto, confrontando com a estrada rumo SE 17.30'NW, medindo 197,01 m até o ponto de do lote nro. 4/5-C, matriculado sob nro. 2.072, no de Imóveis, do Primeiro Oficio desta Comarca. Prefe HtZ'SANCH cipal em e r c ir c i o OG /«»1 /91 Funcionária SECRET A RIA Publicado xu Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ esanseoRx^Exg_qmijy^ Artigo Sexto: A donatária nao poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop"de ou dar destinacgo diversa ao prédio a ser construído a nao ser com expressa autorizaçgo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Artigo Sétimo: A donatária gozará da isencgo de tributos, conforme Lei nro. i.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo Oitavo: Esta Lei entratá em vigor na data de sua publica4o, revogadas as disposiO'es em contrário. Arapong., 04 de julho de i99 RUBENS TONIO ORT Secretário Mun. esenv. Ur ano e Rural ACImm=.= a 03 -1 h 4- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS EVADO DO PARANÁ 1 -3 1..8.7.._DE_D9--DE..1ULRO DE 1991 admILA: Revoga a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1981. e autoriza a doação de terreno ao SINDICATO DAS INDOS- IRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS. A CÃMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANá DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo Primeiro: Fica revogado a Lei nro. 1.322, de 21 de outubro de 1981, que autorizava doação de terreno à ASSOCIAi:20 PROFISSIONAL DAS INDi7ETRIAS DA SERRARIA, CARPINTARIA, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS E DA MARCENARIA DE ARAPONGAS, em todos as seus termos. Artigo Segunde: rica autoridado o Poder ExecUtivn a áoar an SINDICATO DAS INDOSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede Aes1a cidade, Avenida Arapongas nro. n8 - Edifício Palácio do Comércio, inscrito no CGC/MF 801. O NRO. 78.013.819/0001-70 , uma área de terras medindo 15.487,00 metros quadrados, a alce denominada Late nro. 4IS-C-7/1-8/1- 7A/1-D, situada na Gleba Bandeirantes do Norte. neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas marco de madeira cravado ao lado do entrada velha que vai para E cunfrontaç'bes: "Ielielando em um Arapongas. segue confrontando com o lote nro. rins rumes NE AFI.OG'SW, medindo 135,00 m; NE 20.42'8W, mPdindo 20,00 ait dette ponto, confrontando o lote nro. 4/E-C-571-2/1-1-Aft, no ramo NW 45.09'1E, medindo 107,1.0 m: Veste 0)ot:o, confrontando com o late rimo. 415-C-,711-I-Alt-E, nu rumo SW 44,51'NG. medindo 75,97 m até um outro marco 'cravado ar, lado da estrada velha n'te vai fina/mente deSte Ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no para Arapongas. e rumo SE 17.30'NW, medindo 197.91 m até o ponto de Partida do lote nro. 4/3-C, matriculado sob ora. 2.872, no Caetório•de Registro - , destacado de 'niveis, do Primeiro Oficie desta Comarca. Artigo Terceiro:A donatária se compromete a: at edificar em alvenaria, .ri área de 500,00 m2, que será constr,lida nu prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ti) A não alienar a área doada sob nuslquer forma,-a terceiros sem prévia autori-sacão da Poder rdblico Municipal. 0n.i.cor O prazo mencionado neste ara 'go será contado a • Partir da data da publicacão desta Lei. • Artigo Quarto:. A doação se Fará mediante aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que n doador já seja senhor de domínio, face tramitação judicial de ação de desapropriação. Artigo Quinto: A não ronstrução da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automatito da doação, com F. imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura. ex.stentes an patrimãoici pública municipal, sem direito a donatária de indeniAação ou ressarcimento. a ecalgocr titulo, prelexto ou alegação. • Artigo Sexto: A donatária não Poderá sob qualquer fornia ou Pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido a não' ser ".001 e5tpre. i do Poder Público Municipal, sob, pena de terreno e benfeitorias ,r,sa autorização reverberem ao Município. Artigo Sétimo: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo Prazo de 10 (dez) anos. ..... ................... 6, ................ • ..... .......... ....-.--•• .... Artigo Oitavo: Esto Lei entratá em Vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrária. Arapongas, 04 de Julho de 1991. p r f I 'ivivuof o/./ oavDnand V1 HVI?133S JOSÉ' MUNHOZ SANCHES Prefeito Municipal em Exercício RUBENS áNTONIO aprzr Secretário Mun. Desenv. Urbano e Rural " ff; t„. . 1\S" • • -LC31 ._É • • •r tII.f," PREFEITURA DO,..- AilUNICIP10 -DE ARAPONGAS _ -ESTADO DO- PARANÁ • »O. LEI N911,322,.rd,- 21 de outubro de 1.981 4 SUMuLA:- Autoriza doa.ção de terreno à. entidade particul, e 1 )74 ••• 11.'' A CÂMARAMUNPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANÃ , ::,' ., , 4i 'DECRETOU E EU, ,PREFE115a MUNICIPAL,NSANCIONO,A SEGUIN1E LEI: - • 11 -, : , ''; f -. , i - ? Art. f4.- FiCaYautorizado o . Poder Executivo a doar ã I I Serra0a, Carpinta 1, ria, MadeiraS. Compensadas e Laminadas, e da Marcenaria de ai , r' ;•;, ,..,.., ., 675:00 m2. .(seiscento.se setenta e cinco metros Amadrados) : PI :.1 - ....,h. cada uma, situadas na~a Cascata, nesta cidade=e comarca , ) :,', , ..,. „ i.-..:ne- objeto da transcriçãoI9 4.577 do Registro de IMSveis - 29 í;: i .,„t.,i.L, Oficio - desta comarca, , . destinadas ã'construção de sua sede V 1 ' :1'. .1 -•,. , ,Ç.12, 1 ,Y, nl artigo anterior serã I, ,,. da outras Rravidencias. ,.so __ Assodiaça- o Profissiona f l das Indiistrias da Arapongas, comedemesta cidade, as datas de terras sob n9s -. 12 (doze) e' 1.31,(trei:, da quadra 5 (cinco), comia ãrea de Art. 29'-hA drÀção prevista no / eita mediante as seguintes condições: a)- a entidade beneficiaria deverá-iniciar a trução dentro de um (1,) ano e conclui-la dentro de tri , 4 anos, contados da datai de publicação desta Lei, sbb pc., • de reversão dos refergdosAimõveis ao PatrimEnio c,?pio, sem dirgictoa. enização ou ressarcimento, a w!alluer „ 40titulo,. alegação ou pr exto, inclusive de benfeitorias por4,Á . ,,aventura existentes; W=4.- b)- os 'filmSve r objeto da doação ficarão:i gravados ,1,,o' . .:r IAo lcom as clausulas de imPenhorabilidade e inalienaàilidade. ,•,0,1 . • 'H=A.:;;: .. . Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua ili --`,"4 • . ' . . '' — ---. 4 1, p071caç.eo, revdgadas'r•Ns.disposições em contrar ... , ' Arapongas, e 1 981 Oirelor.Administrfit4 arefeitó Municipal ,,•- . • • •• ,` .. C„4É.TARi4, .• :,.. —,.."" '.Publi.-ddo no jorn.] ..,... f.-,. i7/10RFRIEDMA1JN.:.- Op.. ANTONIO GRASSANO JUNIUR