| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á COMÉRCIO DE MADEIRAS BONISONI LTDA |
| native_id | 1767 |
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0233 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GINIF~eSORIA ExecuTxyA LEI 5,Vd1SA. DisOje sobre R doação de terreno à COMÉRCIO DE MADEIRAS BONISSONI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU,. E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Prieiro: Fica autor'izado o Poder Executivo a doar à COMáRCIO RE MADEIRAS BONISSONI LTDA., estabelecida nesta cidade á Rua Gaturamo oro. 589, inscrita no CGC/MF sob o nro. 00.581.556/0001-50, uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote nro. 194/1-E/1-F situada na Gleba Patrimeinio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes2"Por um lado com a rua Projetada "13', medindo 71,43 m; por outro lado, com o lote oro. 194/1-E, medindo 42,00 m; por outro lado, com o lote nro. 193, medindo 42,00; e finalmente por outro lado, com o lote nro. 194, Medindo 71,43 m", destacado do lote nro. 194, matriculado sob oro. 952 no Cartório de Registro de imóveis Segundo Ofício desta Comarca. Artigo Segundo: A donatária se compromete a) Edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadrados a saber - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) Meses; II - Edificará os restantes 1.50,00 metros quadradoS, no prazo de 12 (doze) meses. Ó) A não .alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. c) Instalar refeitórios para seus empregados. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Artigo Terceiro: A doação. se fará mediante a aprovação do Projeto de Edificação pretendido.pela donatária, desde que o doador seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Artigo Quarto:_ A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8ni. o público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Artigo Quinto:A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município Artigo Sexto: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei oro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. Arapongas, ----- de julho de í991. Dr,. A TONTO ,WASSANO JUNIOR i to Municipal Em ------- ..... nana o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA EXECUTIVA Artigo Sétimo: Esta Lei entratá em vigor na data de SUR publicaço, revogadas as disposiç'ões em contrário. ROBE ANTONIO O riz Sec'etário un. Desenv Urbano e Rural Afvrik=c SECRETA RIA Publicáis) r,) Jornal Arapongas, 15 de, julho de 1991. HTONIO ~sgiio,:vumioR Pref • -**,,,;.r.mo,„,, , l-O Ala1;14 - . '4 421‘klai) ANTO f ORTIZ un: Desenv. Urbano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ os,n~uss.x,+ &34 _DE ..11JL1111... 50KU1A: Dispiie sobre a deoc:;o de terreno à comaçw I) MADEIRAG AnNISSONI LTDA. A USARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO'DO PARANÁ DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: rira autorizodo o Poder C..,eui!tivo o doar à COMR(:10 DC MAREIRAS,BONISSONI LTDA., estabelecido nest, cidade á Rua Gaturamo nro. 589, inscrito no CGC/ME snh o oro. i30.5C1.:"J56/0001-50, uma área do terras medindo 194/ amo,eb metros ouadrados a Ser denominado lote rire. 1-El/-P situada no Gleba Patrfm5nio Arapongas, neste Municiai° de Arapongas, com as seguintes divisas e coofruntaç,Kes: "Por um lado gota a roa Projetada Ir, medindo 75,43 m: ror omtro lado, com o /0141ted. 194/1-E, medindo 42,00 to; por outro lodo, com o late oro. 193. dod:0109 42,00: e finalmente por outro lado, com o lote oro_ lí,A, medindo 71>3 m", destacado do lote nro. 194, matriculado sob nro. n2 no Cartório de Registro de Imóveis Segnndo Oficio douto Comarr.o. Artigo Segundo:, A ~ataria se compromete o: 2) Edificar em alvenaria o área de 300,00 meti.:, muo4rodos a saber: I - Edificara 150,00 metros nuadrodos, no prazo de 01 (seis) meses: II - Edificara os restantes 150,00 metros. quadrados, no prazo de 12 (doze) meses, O) A nNO ' alienar a arco doada 2 terceiros, sob qualquer (erma, oro Prévia aotorizaçío do Poder P,Ielico Moniepal. e) Instalar refeitórios para seus empregados. Parágrafo doiro: Os prazos mencionados neste artigo serio contadas a Partir da data de publicacRo desta Lei. Artigo Terceiro: A doacgo se fará mediante P, oprovo4o do Projeto de Edifica4o pretendido pela donatária, desde que u doador seio uenhor do domínio, face tromitmcgo .judicial de ACgo de DesaProPríoeâo. Artigo Quarto: implicará na rescisUe automática da boac50, com imediata revers%0 do A ngo. construcgn do abro nos .prazos estabelecidos terrena e benfeitorias purventuro existentes mo Patrimnio p~lbl iro Muoidipal. sem direito a donatária de indenizaçgo ou reusarrimeoto, a qualquer titulo, pretexto ou alcança°. Artigo Quinto:A donatária ruão poderá uob 9ualquer forma ou pretexte alterar a. finalidade a que 5e Propele ou dar deutinaao diversa ao prédio a ser conti2uído n'áo ser com expresso outorizo4a do Poder Publico Municipal, sob Pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município Artigo Sexto: A donatiria gozara da isenegb de tributos, conforme Le, ora. 1-809, de 03 de dezembro de 1790, pelo.prazo de 10 '(dez) anus. Artigo Sétimo: Cata. Lei entrou em viger no doto de moo puSlienCO, -evogadap as dispusic.a-es em contrrio. 1