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norma nº 1877/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á COMÉRCIO DE MADEIRAS BONISONI LTDA
native_id1767

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0233 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GINIF~eSORIA ExecuTxyA 
LEI 
5,Vd1SA. DisOje sobre R doação de terreno à COMÉRCIO DE 
MADEIRAS BONISSONI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU,. E 
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Prieiro: Fica autor'izado o Poder Executivo a doar à COMáRCIO RE 
MADEIRAS BONISSONI LTDA., estabelecida nesta cidade á Rua Gaturamo oro. 
589, inscrita no CGC/MF sob o nro. 00.581.556/0001-50, uma área de 
terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote nro. 
194/1-E/1-F situada na Gleba Patrimeinio Arapongas, neste Município de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes2"Por um lado com a 
rua Projetada "13', medindo 71,43 m; por outro lado, com o lote oro. 
194/1-E, medindo 42,00 m; por outro lado, com o lote nro. 193, medindo 
42,00; e finalmente por outro lado, com o lote nro. 194, Medindo 71,43 
m", destacado do lote nro. 194, matriculado sob oro. 952 no Cartório de 
Registro de imóveis Segundo Ofício desta Comarca. 
Artigo Segundo: A donatária se compromete 
a) Edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadrados a 
saber 
- Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
Meses; 
II - Edificará os restantes 1.50,00 metros quadradoS, no prazo 
de 12 (doze) meses. 
Ó) A não .alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
c) Instalar refeitórios para seus empregados. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data de publicação desta Lei. 
Artigo Terceiro: A doação. se fará mediante a aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido.pela donatária, desde que o doador seja senhor do 
domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Artigo Quarto:_ A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8ni. o público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Artigo Quinto:A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município 
Artigo Sexto: A donatária gozará da isenção de tributos, conforme Lei 
oro. 1.009, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Arapongas, 
----- 
de julho de í991. 
Dr,. A TONTO ,WASSANO JUNIOR 
i to Municipal 
Em 
------- ..... 
nana 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ASSESSORIA EXECUTIVA 
Artigo Sétimo: Esta Lei entratá em vigor na data de SUR publicaço, 
revogadas as disposiç'ões em contrário. 
ROBE ANTONIO O riz 
Sec'etário un. Desenv Urbano e Rural 
Afvrik=c 
SECRETA RIA 
Publicáis) r,) Jornal 
Arapongas, 15 de, julho de 1991. 
HTONIO ~sgiio,:vumioR Pref • -**,,,;.r.mo,„,, , l-O 
Ala1;14 - . '4 421‘klai) 
ANTO f ORTIZ 
un: Desenv. Urbano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
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50KU1A: Dispiie sobre a deoc:;o de terreno à comaçw I) MADEIRAG AnNISSONI LTDA. 
A USARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO'DO PARANÁ DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: rira autorizodo o Poder C..,eui!tivo o doar à COMR(:10 DC MAREIRAS,BONISSONI LTDA., estabelecido nest, cidade á Rua Gaturamo nro. 589, inscrito no CGC/ME snh o oro. i30.5C1.:"J56/0001-50, uma área do terras medindo 
194/
amo,eb metros ouadrados a Ser denominado lote rire. 1-El/-P situada no Gleba Patrfm5nio Arapongas, neste Municiai° de Arapongas, com as seguintes divisas e coofruntaç,Kes: "Por um lado gota a roa Projetada Ir, medindo 75,43 m: ror omtro lado, com o /0141ted. 194/1-E, medindo 42,00 to; por outro lodo, com o late oro. 193. dod:0109 42,00: e finalmente por outro lado, com o lote oro_ lí,A, medindo 71>3 m", destacado do lote nro. 194, matriculado sob nro. n2 no Cartório de Registro de Imóveis Segnndo Oficio douto Comarr.o. 
Artigo Segundo:, A ~ataria se compromete o: 2) Edificar em alvenaria o área de 300,00 meti.:, muo4rodos a saber: 
I - Edificara 150,00 metros nuadrodos, no prazo de 01 (seis) meses: 
II - Edificara os restantes 150,00 metros. quadrados, no prazo de 12 (doze) meses, 
O) A nNO ' alienar a arco doada 2 terceiros, sob qualquer (erma, oro Prévia aotorizaçío do Poder P,Ielico Moniepal. e) Instalar refeitórios para seus empregados. Parágrafo doiro: Os prazos mencionados neste artigo serio contadas a Partir da data de publicacRo desta Lei. 
Artigo Terceiro: A doacgo se fará mediante P, oprovo4o do Projeto de Edifica4o pretendido pela donatária, desde que u doador seio uenhor do domínio, face tromitmcgo .judicial de ACgo de DesaProPríoeâo. Artigo Quarto: 
implicará na rescisUe automática da boac50, com imediata revers%0 do A ngo. construcgn do abro nos .prazos estabelecidos terrena e benfeitorias purventuro existentes mo Patrimnio p~lbl iro 
Muoidipal. sem direito a donatária de indenizaçgo ou reusarrimeoto, a qualquer titulo, pretexto ou alcança°. 
Artigo Quinto:A donatária ruão poderá uob 9ualquer forma ou pretexte alterar a. finalidade a que 5e Propele ou dar deutinaao diversa ao prédio a ser conti2uído n'áo ser com expresso outorizo4a do Poder Publico Municipal, sob Pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município 
Artigo Sexto: A donatiria gozara da isenegb de tributos, conforme Le, ora. 1-809, de 03 de dezembro de 1790, pelo.prazo de 10 '(dez) anus. Artigo Sétimo: Cata. Lei entrou em viger no doto de moo puSlienCO, 
-evogadap as dispusic.a-es em contrrio. 
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